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Processo nº 0810754-50.2024.8.20.5124

ID: 262733803

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810754-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DE ALBUQUERQUE REIS E FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FIGUEIREDO PINHEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCILIA DE ALBUQUERQUE REIS E FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0810754-50.2024.8.20.5124 D E S P A C H O Sobre a manifestação do advogado da parte autora, Dr. Lucas Figueiredo Pinheiro de Lima - OAB/RN 21599, id 148027842: Código de Processo Civil Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (...) § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. O verbo “Admite-se” na norma acima transcrita traz a ideia de que é possível que a audiência seja realizada por videoconferência, portanto, não é a regra. À propósito, quando o Código de Processo Civil - CPC trata sobre o tema da audiência de instrução e julgamento, o faz prevendo que a audiência seja presencial, vejamos alguns artigos: Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I - manter a ordem e o decoro na audiência; II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III - requisitar, quando necessário, força policial; IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. Além disso, sobre o Juízo 100% digital, a Resolução 345/2020 do CNJ assim disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Destaco que o fato da audiência ser presencial ou virtual não faz diferença para celeridade do processo, qualquer uma das duas modalidades será realizada em data e hora previamente agendada. Outrossim, o despacho deste Juízo, id 147772780, foi plenamente motivado, vejamos: “Indefiro o pedido formulado pelo demandante no ID. 144279397, pois as audiências deste Juizado Especial ocorrem, em regra, de forma presencial, excepcionados somente os casos de opção das partes pelo Juízo 100% Digital e de justificados pedidos pela impossibilidade de comparecimento, o que não consta na aludida petição.” Por fim, tendo em vista que não houve a opção pelo Juízo 100% digital e que este Juízo considera importante a presença das partes e seus advogados em audiência, aguarde-se a data designada, conforme despacho de ID 142938301 ao mesmo tempo em que intime-se o advogado do autor sobre este despacho. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0810754-50.2024.8.20.5124

ID: 262733805

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810754-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FIGUEIREDO PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FIGUEIREDO PINHEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCILIA DE ALBUQUERQUE REIS E FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0810754-50.2024.8.20.5124 D E S P A C H O Sobre a manifestação do advogado da parte autora, Dr. Lucas Figueiredo Pinheiro de Lima - OAB/RN 21599, id 148027842: Código de Processo Civil Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (...) § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. O verbo “Admite-se” na norma acima transcrita traz a ideia de que é possível que a audiência seja realizada por videoconferência, portanto, não é a regra. À propósito, quando o Código de Processo Civil - CPC trata sobre o tema da audiência de instrução e julgamento, o faz prevendo que a audiência seja presencial, vejamos alguns artigos: Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I - manter a ordem e o decoro na audiência; II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III - requisitar, quando necessário, força policial; IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. Além disso, sobre o Juízo 100% digital, a Resolução 345/2020 do CNJ assim disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Destaco que o fato da audiência ser presencial ou virtual não faz diferença para celeridade do processo, qualquer uma das duas modalidades será realizada em data e hora previamente agendada. Outrossim, o despacho deste Juízo, id 147772780, foi plenamente motivado, vejamos: “Indefiro o pedido formulado pelo demandante no ID. 144279397, pois as audiências deste Juizado Especial ocorrem, em regra, de forma presencial, excepcionados somente os casos de opção das partes pelo Juízo 100% Digital e de justificados pedidos pela impossibilidade de comparecimento, o que não consta na aludida petição.” Por fim, tendo em vista que não houve a opção pelo Juízo 100% digital e que este Juízo considera importante a presença das partes e seus advogados em audiência, aguarde-se a data designada, conforme despacho de ID 142938301 ao mesmo tempo em que intime-se o advogado do autor sobre este despacho. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0806971-50.2024.8.20.5124

ID: 333618592

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806971-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806971-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JEOVANIA MARTINS DO NASCIMENTO SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (ID 137995454), por seu advogado, a pretexto de “omissão” - sic na sentença, consubstanciada na tese de que "O valor de R$4.000,00 pedido a título de danos morais pela parte autora é completamente descabido e mostra por si só o manifesto intuito de se enriquecer às custas desta ré." – sic, bem como que os juros sejam a partir da publicação da sentença. Instada, a parte embargada rechaçou os termos do recurso em tela (ID 139980120). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "omissão" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a sentença embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação. Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806971-50.2024.8.20.5124

ID: 333618594

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806971-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806971-50.2024.8.20.5124 AUTOR: JEOVANIA MARTINS DO NASCIMENTO SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (ID 137995454), por seu advogado, a pretexto de “omissão” - sic na sentença, consubstanciada na tese de que "O valor de R$4.000,00 pedido a título de danos morais pela parte autora é completamente descabido e mostra por si só o manifesto intuito de se enriquecer às custas desta ré." – sic, bem como que os juros sejam a partir da publicação da sentença. Instada, a parte embargada rechaçou os termos do recurso em tela (ID 139980120). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "omissão" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a sentença embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação. Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807650-50.2024.8.20.5124

ID: 280773184

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807650-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

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JOAO HELIO SANTOS RENNER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0807650-50.2024.8.20.5124 Partes: COOPERATIVA DE ECONO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0807650-50.2024.8.20.5124 Partes: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA x JOSEMAR SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde requer a parte exequente o bloqueio de valores em nome dos executados nas plataforma SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. É o que importa relatar. Decido. DA REALIZAÇÃO DO SISBAJUD Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada JOSEMAR SOARES DA SILVA - CPF: 049.357.894-33, no valor a ser informado pela parte credora. Antes, contudo, de cumprir tal diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de realização de bloqueio no valor desatualizado informado em ID 134937656, no valor de R$ 19.779,52 (dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio, com reiterações pelo prazo autorizado pelo sistema. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, antes de proceder a expedição de alvará tradicional, determino que a secretaria proceda a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam arquivados com valores depositados em conta judicial. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos com a finalidade de promover a extinção do feito. Inexitosas a tentativa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3

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Processo nº 0805399-25.2025.8.20.5124

ID: 338216354

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805399-25.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA DALIANA SOBREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KARLA DALIANA SOBREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805399-25.2025.8.20.5124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte embargante: TIARA NEVES DE MORAIS e SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA Parte embargada: EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução onde figura como parte embargante/executada TIARA NEVES DE MORAIS e SÍLVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA e como parte embargada/exequente EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR, tendo como processo principal a ação monitória nº 0802509-50.2024.8.20.5124, . Nos autos da ação principal, a parte ré/embargante foi intimada para em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o manejo inadequado dos presentes embargos à execução. É o que basta relatar. Decido. Sobre ação monitória, assim dispõe o CPC/2015: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (grifei) Consoante se vê da leitura do dispositivo acima transcrito, em ação monitória somente é cabível a apresentação dos embargos monitórios nos próprios autos e não em autos apartados, como fez a parte embargante. Portanto, tal iniciativa revela-se juridicamente inadequada, uma vez que o processo principal trata de ação monitória que sequer foi convertida em título executivo judicial, e tampouco se funda a ação em título executivo extrajudicial, de modo que os embargos manejados sequer poderiam ser processados. Sendo assim, passo ao exame da preliminar respeitante ao interesse processual, eis que o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria. Segundo o eminente processualista NELSON NERY JÚNIOR, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade que essa tutela jurisdicional pode trazer do ponto de vista prático. Para ALEXANDRE FREITAS o interesse processual é verificado pela presença do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Logo, se ausente qualquer desses pressupostos, não há o que falar em interesse de agir. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com efeito, conforme exposto acima, no caso sub judice, a via eleita pela parte ré/embargante revela-se juridicamente inadequada. Desse modo, resta reconhecer a ausência interesse processual, consistente na adequação da via processual eleita, no presente incidente processual, pois inviável seu processamento autônomo, conforme regramento legal. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, ante à falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na ausência de comprovação dos pressupostos da gratuidade judiciária, condeno a parte autora/embargante nas custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Certifique-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas. Não havendo, providências junto à COJUD para cobrança. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805399-25.2025.8.20.5124

ID: 338216359

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805399-25.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805399-25.2025.8.20.5124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte embargante: TIARA NEVES DE MORAIS e SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA Parte embargada: EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução onde figura como parte embargante/executada TIARA NEVES DE MORAIS e SÍLVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA e como parte embargada/exequente EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR, tendo como processo principal a ação monitória nº 0802509-50.2024.8.20.5124, . Nos autos da ação principal, a parte ré/embargante foi intimada para em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o manejo inadequado dos presentes embargos à execução. É o que basta relatar. Decido. Sobre ação monitória, assim dispõe o CPC/2015: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (grifei) Consoante se vê da leitura do dispositivo acima transcrito, em ação monitória somente é cabível a apresentação dos embargos monitórios nos próprios autos e não em autos apartados, como fez a parte embargante. Portanto, tal iniciativa revela-se juridicamente inadequada, uma vez que o processo principal trata de ação monitória que sequer foi convertida em título executivo judicial, e tampouco se funda a ação em título executivo extrajudicial, de modo que os embargos manejados sequer poderiam ser processados. Sendo assim, passo ao exame da preliminar respeitante ao interesse processual, eis que o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria. Segundo o eminente processualista NELSON NERY JÚNIOR, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade que essa tutela jurisdicional pode trazer do ponto de vista prático. Para ALEXANDRE FREITAS o interesse processual é verificado pela presença do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Logo, se ausente qualquer desses pressupostos, não há o que falar em interesse de agir. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com efeito, conforme exposto acima, no caso sub judice, a via eleita pela parte ré/embargante revela-se juridicamente inadequada. Desse modo, resta reconhecer a ausência interesse processual, consistente na adequação da via processual eleita, no presente incidente processual, pois inviável seu processamento autônomo, conforme regramento legal. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, ante à falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na ausência de comprovação dos pressupostos da gratuidade judiciária, condeno a parte autora/embargante nas custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Certifique-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas. Não havendo, providências junto à COJUD para cobrança. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814537-50.2024.8.20.5124

ID: 319299678

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814537-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814537-50.2024.8.20.5124 Polo ativo IZABEL CRISTINA DA COSTA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814537-50.2024.8.20.5124 Polo ativo IZABEL CRISTINA DA COSTA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0814537-50.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: IZABEL CRISTINA DA COSTA ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RELATOR: JUIZ DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM REGIME DE HORAS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 59/2012 QUE ASSEGURA APENAS O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HORAS ADICIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DO TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0855087-05.2023.8.20.5001, DES. IBANEZ MONTEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21/06/2024, PUBLICADO EM 22/06/2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por IZABEL CRISTINA DA COSTA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que é professora municipal e que, por força do art. 41, §4º da Lei Complementar municipal nº 59/2012 faz jus a duas remunerações a título de férias, sendo o primeiro na proporção de 1/3 do seu vencimento básico (30 dias) e o segundo na proporção de 1/3 sobre 45 dias do seu vencimento básico. Contudo, o ente público teria realizado o seu pagamento a menor, causando-lhe prejuízo. A parte ré alega a inexistência de diferenças salariais, apontando às fichas financeiras juntadas pela própria parte autora, que demonstram o pagamento de férias no percentual anual de 49,99% (quarenta e nove e noventa e nove por cento) da remuneração, conforme determinado na legislação de regência. Para melhor compreensão do tema, importante a transcrição do comando legal: LCM nº 59/2012: Art. 41 - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias. (...) §4° - A remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderá a 49,99% do salário base e deverá ser pago integralmente no mês que antecede o gozo das férias. Desse modo, aplicando-se o comando legal ao presente caso concreto, verifico que aos servidores do magistério em função de docência é devida a remuneração anual, a título de terço constitucional de férias, no percentual de 49,99% do seu salário base. Nesse prisma, analisando as fichas financeiras da parte autora, evidencia-se que a soma dos pagamentos relativos aos dois períodos de férias perfazem o percentual determinado pelo legislador municipal, contabilizado, inclusive, a diferença decorrente do reajuste anual do piso da categoria, inexistindo, portanto, diferenças salariais a serem questionadas. Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, na medida em que não comprovou a existência de elementos constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC [...] Em suas razões recursais, a recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e alegou que a “carga horária suplementar, no caso em tela, caracteriza-se como uma ampliação habitual e previsível da jornada normal de trabalho, assumida voluntariamente pelo servidor para atender às necessidades permanentes do ensino público desde a sua nomeação no cargo, como é possível perceber analisando sua ficha financeira. Apesar de regulamentada como "suplementar", essa jornada possui o mesmo caráter funcional que a carga horária ordinária, sendo remunerada de forma análoga à jornada regular”. Ressaltou que “Conforme demonstram os registros em sua ficha financeira e funcional, a carga suplementar não é eventual, mas sim contínua, sendo desempenhada ao longo de vários anos. Essa regularidade confere à verba caráter salarial, devendo compor a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias”. Argumentou que “A conduta do Município de Parnamirim, ao não incluir a remuneração decorrente da carga horária suplementar no cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Essa prática vai além da simples violação de direitos trabalhistas, uma vez que a carga suplementar, concebida legalmente como uma medida excepcional e temporária, tem sido utilizada de forma habitual para suprir carências estruturais de pessoal no âmbito do magistério”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, declarando-se “o direito da recorrente ao recebimento: - do adicional de 1/3 de férias sobre a carga horária suplementar exercida de forma contínua e ininterrupta, bem como o pagamento do retroativo não prescrito, devidamente corrigido e acrescido de juros legais; - do 13º Salário sobre a carga horária suplementar exercida de forma contínua e ininterrupta, bem como o pagamento do retroativo não prescrito, devidamente corrigido e acrescido de juros legais; - das férias sobre a carga horária suplementar exercida de forma contínua e ininterrupta, bem como o pagamento do retroativo não prescrito, devidamente corrigido e acrescido de juros legais”. Nas contrarrazões, o recorrido requereu, em síntese, o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a parte recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0814925-50.2024.8.20.5124

ID: 332801260

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814925-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814925-50.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ACIOLI LIMA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes, também, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, consoante manifestação nos autos. O caso em julgamento consiste na alegação autoral de que é titular de plano de saúde junto à empresa ré. Contudo, obteve a negativa de atendimento ao tentar utilizar os serviços do plano de saúde, embora estivesse adimplente com suas obrigações. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há prova de negativa de atendimento. Neste caso, a parte autora, por um lado, logrou êxito em comprovar o exercício das obrigações contratuais, realizando os pagamentos mensais relativos ao contrato de plano de saúde, fato não impugnado pela parte adversa. Por outro lado, a partir da provas acostadas ao processo, que o autor tinha um quadro de urgência para atendimento, todavia apenas lhe foi a consulta por um especialista em outra cidade e, alternativamente, uma consulta para tratamento de sua saúde com data inteiramente inviável para a urgência do caso, de modo que a parte ré não cumpriu com suas obrigações contratuais. Aliás, intimada a parte ré para juntar aos autos os áudios referentes a marcação de atendimento, a partir dos protocolos juntados pelo autor (Id 148875178), conforme despacho deste Juízo (Id 153773482), deixou transcorrer in albis o prazo sem resposta. Assim, resta evidenciada a falha na prestação de serviço da parte ré, de forma exclusiva, situação que causou prejuízo material à parte autora, o qual deve ser indenizado. No mérito, observo que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora em face da ré e a verossimilhança de suas alegações, fundadas em documentos que comprovam sua adimplência e o encaminhamento médico para o procedimento desejado. Assim, a esta incumbiria demonstrar, destarte, a regularidade do serviço oferecido, cumprindo todas as cláusulas contratuais, inclusive reembolso de eventuais despesas efetuadas pelo paciente em razão da falta de cobertura do plano. Relativamente ao dano moral pleiteado, não há falar-se em dano, visto que o autor não demonstrou o abalo moral indispensável para procedência do pleito indenizatório, porquanto não se ouviu falar na narrativa esposada alhures, qualquer menção específica a estado de sofrimento em decorrência da falta de reembolso das despesas médicas. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a empresa ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao reembolso da quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de danos materiais, atualizado pelo INPC, a contar da data de cada despesa, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814925-50.2024.8.20.5124

ID: 332801264

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814925-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814925-50.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ACIOLI LIMA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes, também, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, consoante manifestação nos autos. O caso em julgamento consiste na alegação autoral de que é titular de plano de saúde junto à empresa ré. Contudo, obteve a negativa de atendimento ao tentar utilizar os serviços do plano de saúde, embora estivesse adimplente com suas obrigações. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há prova de negativa de atendimento. Neste caso, a parte autora, por um lado, logrou êxito em comprovar o exercício das obrigações contratuais, realizando os pagamentos mensais relativos ao contrato de plano de saúde, fato não impugnado pela parte adversa. Por outro lado, a partir da provas acostadas ao processo, que o autor tinha um quadro de urgência para atendimento, todavia apenas lhe foi a consulta por um especialista em outra cidade e, alternativamente, uma consulta para tratamento de sua saúde com data inteiramente inviável para a urgência do caso, de modo que a parte ré não cumpriu com suas obrigações contratuais. Aliás, intimada a parte ré para juntar aos autos os áudios referentes a marcação de atendimento, a partir dos protocolos juntados pelo autor (Id 148875178), conforme despacho deste Juízo (Id 153773482), deixou transcorrer in albis o prazo sem resposta. Assim, resta evidenciada a falha na prestação de serviço da parte ré, de forma exclusiva, situação que causou prejuízo material à parte autora, o qual deve ser indenizado. No mérito, observo que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora em face da ré e a verossimilhança de suas alegações, fundadas em documentos que comprovam sua adimplência e o encaminhamento médico para o procedimento desejado. Assim, a esta incumbiria demonstrar, destarte, a regularidade do serviço oferecido, cumprindo todas as cláusulas contratuais, inclusive reembolso de eventuais despesas efetuadas pelo paciente em razão da falta de cobertura do plano. Relativamente ao dano moral pleiteado, não há falar-se em dano, visto que o autor não demonstrou o abalo moral indispensável para procedência do pleito indenizatório, porquanto não se ouviu falar na narrativa esposada alhures, qualquer menção específica a estado de sofrimento em decorrência da falta de reembolso das despesas médicas. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a empresa ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao reembolso da quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de danos materiais, atualizado pelo INPC, a contar da data de cada despesa, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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