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"0810367-47.2025.8.20.0000" - Resultados da Busca – Página 13 de 22

Processo nº 0812792-47.2025.8.20.0000

ID: 341721837

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812792-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEIRIVAN BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812792-47.2025.8.20.0000 Agravante: Nerivan Batista Soares Advogada: Thiago Tavares de Araújo e Giza Fernandes Xavier Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Nerivan Batista Soares interpôs Agravo de Instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação ordinária n.º 0845478-61.2024.8.20.5001, proposta pela agravante contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de justiça gratuita (Id 154117415 da origem). Em suas razões (ID 32595700), sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, pois seus vencimentos líquidos estão integralmente comprometidos com despesas básicas mensais, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício, a dispensa do recolhimento das custas até o julgamento do recurso e a reforma do decisum que negou a assistência judiciária gratuita. Não recolheu o preparo recursal em razão do pleito de assistência gratuita. Antes de negar o pleito, o juízo singular oportunizou (Id 141962076 da origem) ao recorrente a comprovação da hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Examino a condição econômica da parte com vistas ao seu requerimento da gratuidade da justiça seguindo a regulação do CPC que destaco: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” Em cumprimento ao §1º supratranscrito, analiso a possibilidade de dispensa do recolhimento do preparo para o conhecimento da irresignação. Pois bem. Em primeiro lugar evidencio ter o julgador originário seguido à risca o procedimento previsto no Código de Ritos, pois antes de negar o benefício, oportunizou à suplicante a demonstração de cumprir com os requisitos do art. 98 do mesmo regramento1, daí dispensar a reabertura de prazo para esse fim. Da documentação reunida junto à inicial e após despacho nesse sentido, verifico que a renda bruta mensal do irresignado supera a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme documento de Id 125481557 (do feito originário), enquanto a renda líquida permanece superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto ser professor nível IV do quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Apesar de intimado, o agravante limitou-se a apresentar comprovante de financiamento no valor de R$ 1.087,00 (mil e oitenta e sete reais) e uma fatura de fornecimento de água de R$ 35,28 (trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), documentos insuficientes para demonstrar comprometimento integral da renda ou incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. No caso, os rendimentos do agravante, mesmo considerados os compromissos ordinários, revelam suficiência para suportar o pagamento das custas e do preparo, não havendo comprovação de comprometimento da renda em nível que inviabilize a movimentação do processo. Diante disso, afasto a alegação de hipossuficiência, mantenho o indeferimento da justiça gratuita e, com fundamento no art. 101, §2º, do CPC, determino que a recorrente efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0810367-89.2023.8.10.0034

ID: 261859086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810367-89.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0810367-89.2023.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 123376598) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face da parte exequente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 120892875) não estão em conformidade com os termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 119749825). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósito realizado no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 123376600). A parte exequente, ora impugnada, não apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme aba “expedientes” do sistema PJE). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 119749825). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 123376601. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 128809925), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID’s nº 140839337 / 140839336), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão do TJMA (ID nº 119749825), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID’s nº 140839337 / 140839336). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes nos ID’s nº 140839337 / 140839336 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento dos valores depositados (ID nº 123376600). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) advogado(a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente na quantia de R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de prosseguimento com a fase de cumprimento de sentença. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 333895270

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801084-97.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801084-97.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA ADELIA DOS SANTOS e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801084-97.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA ADELIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda, com inclusão da União Federal, em ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de tratamento domiciliar a idosa de 101 anos com sequelas de AVC e dependência total de cuidados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva do Estado para figurar isoladamente na demanda relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar pelo SUS; (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para garantir a internação domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, nos termos da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal, podendo a ação ser proposta contra qualquer deles isoladamente. 4. A tese firmada no RE 855178 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao direito à saúde, permitindo a propositura da demanda contra um deles de forma isolada. 5. A decisão agravada fundamentou-se em tese ainda não fixada no RE 1366243 (Tema 1234), a qual não se aplica ao caso concreto, por tratar de medicamentos não padronizados no SUS, o que não corresponde à hipótese dos autos. 6. Comprovada por documentos médicos a gravidade do quadro clínico da autora, idosa acamada e com múltiplas comorbidades, restam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando a concessão da tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar integral. 7. A ausência de deferimento expresso da liminar na origem equivale à sua negativa, em razão da urgência da situação e da necessidade de medidas imediatas para resguardar a saúde e dignidade da paciente. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198, § 1º; CE/RN, arts. 8º, 125, caput, e 126; Lei nº 8.080/90, art. 19-I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.03.2015; TJRN, AI nº 0801249-47.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 13.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade, em parcial consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 29084498) interposto por Maria Adélia dos Santos, por sua filha, Juliana dos Santos, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0805059-62.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou à agravante emendar a petição inicial para substituir o polo passivo do feito, de modo a excluir o Estado e incluir a União Federal (Id. 141348197 da origem). Em suas razões (Id. 29084498), alega que a decisão do magistrado desconsiderou a urgência do caso, que envolve uma idosa de 101 anos, com sequelas de AVC, acamada e dependente de cuidados contínuos, incluindo o uso de sonda nasoenteral. Argumenta que a convocação da União para integrar o processo contraria a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e prejudica o tratamento imediato da paciente, que necessita de internação domiciliar urgente, conforme prescrição médica. Destaca, ainda, a falta de apoio adequado à idosa, com cuidados insuficientes pela família e ausência de assistência do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar), e solicita a concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento do tratamento de forma integral. Preparo dispensado em razão da assistência gratuita concedida na origem. Liminar concedida (Id.29259776). Sem contrarrazões. A opina pelo A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do recurso, para que se restrinja a cognição à determinação de inclusão da União no polo passivo da lide originária; e, nesta parte, pelo provimento do Agravo de Instrumento, para que se afaste a necessidade de modificação do polo passivo da relação jurídico-processual originária, promovendo-se a regular instrução processual no Juízo de Primeiro Grau. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para excluir o Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda e incluir, em seu lugar, a União Federal. Entretanto, os art. 6º e 196 da Constituição Federal asseguram a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a efetividade de tais direitos. Esses direitos também são assegurados nos arts. 8º, 125, caput, e 126, todos da Constituição Estadual. E, assim, trata-se de direito fundamental, emanado de normas constitucionais autoaplicáveis e, como tais, independem de regulamentação, passíveis, portanto, de aplicação imediata. De sorte que, caso qualquer brasileiro necessite de medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou outros meios terapêuticos para restabelecer sua saúde, ou, evitar danos a esta, ou até mesmo salvar sua vida, e não possuir recursos para custeá-los, como é o caso dos presentes autos, deverá o Poder Público provê-los. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF, RE 855178, Rel. Min. Relator: MIN. LUIZ FUX, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2015). Com o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado nº 34 de sua Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. A necessidade de incluir a União Federal foi justificada na decisão agravada em razão do tratamento home care (Atenção Domiciliar de alta complexidade – AD3) no âmbito do SUS ser financiado com recursos do Fundo Nacional de Saúde; por isso seria aplicável a liminar concedida pelo STF no RE nº 1366243 com repercussão geral (Tema nº 1234), com tese jurídica ainda não fixada. Entretanto, o acórdão que reconheceu a repercussão geral do recurso restringiu seu objeto ao exame da “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, que não é o caso. Diante disso, entendo ser de rigor a reforma da decisão agravada, para reconhecer a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, afastando-se a necessidade de inclusão da União. Ademais, em que pese o juiz não ter examinado especificamente o pedido liminar, por entender necessária a prévia substituição do polo passivo, a ausência de deferimento imediato do pleito equivale à sua negativa, dada a urgência que a situação requer. Neste sentido, já se pronunciou esta Câmara em caso análogo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812150-11.2024.8.20.0000, de relatoria do Des. IBANEZ MONTEIRO. Com relação ao tratamento em si, no âmbito do Sistema Único de Saúde, este é previsto no art. 19-I da Lei nº 8.080/90, com redação incluída pela Lei nº 10.424/02, sob a denominação de “atendimento e internação domiciliar”: “DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.” No caso dos autos, a idosa de 101 anos apresenta comorbidades como hipertensão, doença cerebrovascular e síndrome de imobilidade. Após dois AVCs (em junho e setembro de 2024), desenvolveu tetraparesia espástica, hemiparesia, incapacidade de falar, além de disfagia progressiva, engasgos frequentes e pneumonias recorrentes. Atualmente, encontra-se acamada, totalmente dependente, com contraturas nas mãos, salivação excessiva e alimentação por sonda nasoenteral, apresentando, ainda, incontinência urinária e fecal, úlcera por pressão, tosse, febre, náuseas, dor intensa e episódios de choro. Dada a gravidade de seu quadro, o médico responsável indicou a necessidade de acompanhamento home care de alta complexidade 24h, com equipe multidisciplinar e, na impossibilidade, sua transferência para o hospital (ID 29084505). O contexto acima, aliado ao fato do tratamento ser dispendioso e de a paciente não ter condições de suportar tal despesa impõe, pelo menos em juízo de cognição sumária, que a decisão agravada seja reformada, em face do direito à saúde da autora, em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana e, enfim, da obrigação do Estado em custeá-lo. É importante ressaltar, ainda, que a falta de assistência correta aumenta os riscos de internamento hospitalar. Nesse sentido, os cuidados domiciliares se mostram mais apropriados para o estado atual da paciente, oferecendo um ambiente mais seguro, confortável e condizente com suas necessidades. Deste modo, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a não concessão da tutela de urgência poderá acarretar complicações à saúde do agravante. Cito precedente desta Corte Potiguar: “Agravo de Instrumento nº 0801249-47.2025.8.20.0000.Agravante: Luiz José da Silva, rep. por Maria da Luz Pereira Regis.Advogado: Dr. Fábio Bento Leite.Agravado: Estado do Rio Grande do Norte.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer serviço de internação domiciliar (home care) a paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), portador de tetraparesia, traqueostomizado, em ventilação mecânica contínua, alimentado por gastrostomia e com necessidade de cuidados intensivos, conforme relatórios médicos e laudo pericial juntados aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é dever do Estado fornecer internação domiciliar (home care) a paciente com ELA, diante da comprovação médica de que sua permanência hospitalar representa risco à saúde e de que há recomendação expressa de alta condicionada ao suporte domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever do Estado de assegurar o direito à saúde está expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal, cabendo-lhe implementar políticas públicas e providenciar os meios necessários para a efetividade desse direito fundamental, inclusive por meio da prestação direta de serviços de saúde, quando comprovada a necessidade individual.4. O art. 198, § 1º, da Constituição Federal impõe que o financiamento do SUS ocorra por meio de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo solidária a responsabilidade entre os entes federativos pela oferta de tratamento de saúde.5. Laudos médicos e perícia judicial confirmam que o paciente preenche os critérios técnicos para atendimento em regime de home care, por estar acamado, em ventilação mecânica, com histórico de infecções hospitalares e necessidade de cuidados contínuos em razão de úlceras de pressão.6. A permanência hospitalar do paciente agrava seu quadro clínico e eleva o risco de novas infecções, sendo recomendada sua alta com suporte domiciliar urgente, o que revela o periculum in mora.7. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tratamento domiciliar quando indicado por profissional de saúde e demonstrada a urgência e a gravidade do caso.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Elali, j. 03.09.2024; TJRN, AC nº 0809827-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 30.10.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801249-47.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial e confirmando a liminar antes deferida, conheço e dou provimento ao recurso instrumental. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801084-97.2025.8.20.0000

ID: 333896433

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801084-97.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801084-97.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA ADELIA DOS SANTOS e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801084-97.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA ADELIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda, com inclusão da União Federal, em ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de tratamento domiciliar a idosa de 101 anos com sequelas de AVC e dependência total de cuidados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva do Estado para figurar isoladamente na demanda relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar pelo SUS; (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para garantir a internação domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, nos termos da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal, podendo a ação ser proposta contra qualquer deles isoladamente. 4. A tese firmada no RE 855178 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao direito à saúde, permitindo a propositura da demanda contra um deles de forma isolada. 5. A decisão agravada fundamentou-se em tese ainda não fixada no RE 1366243 (Tema 1234), a qual não se aplica ao caso concreto, por tratar de medicamentos não padronizados no SUS, o que não corresponde à hipótese dos autos. 6. Comprovada por documentos médicos a gravidade do quadro clínico da autora, idosa acamada e com múltiplas comorbidades, restam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando a concessão da tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar integral. 7. A ausência de deferimento expresso da liminar na origem equivale à sua negativa, em razão da urgência da situação e da necessidade de medidas imediatas para resguardar a saúde e dignidade da paciente. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198, § 1º; CE/RN, arts. 8º, 125, caput, e 126; Lei nº 8.080/90, art. 19-I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.03.2015; TJRN, AI nº 0801249-47.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 13.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade, em parcial consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 29084498) interposto por Maria Adélia dos Santos, por sua filha, Juliana dos Santos, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0805059-62.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou à agravante emendar a petição inicial para substituir o polo passivo do feito, de modo a excluir o Estado e incluir a União Federal (Id. 141348197 da origem). Em suas razões (Id. 29084498), alega que a decisão do magistrado desconsiderou a urgência do caso, que envolve uma idosa de 101 anos, com sequelas de AVC, acamada e dependente de cuidados contínuos, incluindo o uso de sonda nasoenteral. Argumenta que a convocação da União para integrar o processo contraria a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e prejudica o tratamento imediato da paciente, que necessita de internação domiciliar urgente, conforme prescrição médica. Destaca, ainda, a falta de apoio adequado à idosa, com cuidados insuficientes pela família e ausência de assistência do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar), e solicita a concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento do tratamento de forma integral. Preparo dispensado em razão da assistência gratuita concedida na origem. Liminar concedida (Id.29259776). Sem contrarrazões. A opina pelo A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do recurso, para que se restrinja a cognição à determinação de inclusão da União no polo passivo da lide originária; e, nesta parte, pelo provimento do Agravo de Instrumento, para que se afaste a necessidade de modificação do polo passivo da relação jurídico-processual originária, promovendo-se a regular instrução processual no Juízo de Primeiro Grau. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para excluir o Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda e incluir, em seu lugar, a União Federal. Entretanto, os art. 6º e 196 da Constituição Federal asseguram a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a efetividade de tais direitos. Esses direitos também são assegurados nos arts. 8º, 125, caput, e 126, todos da Constituição Estadual. E, assim, trata-se de direito fundamental, emanado de normas constitucionais autoaplicáveis e, como tais, independem de regulamentação, passíveis, portanto, de aplicação imediata. De sorte que, caso qualquer brasileiro necessite de medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou outros meios terapêuticos para restabelecer sua saúde, ou, evitar danos a esta, ou até mesmo salvar sua vida, e não possuir recursos para custeá-los, como é o caso dos presentes autos, deverá o Poder Público provê-los. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF, RE 855178, Rel. Min. Relator: MIN. LUIZ FUX, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2015). Com o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado nº 34 de sua Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. A necessidade de incluir a União Federal foi justificada na decisão agravada em razão do tratamento home care (Atenção Domiciliar de alta complexidade – AD3) no âmbito do SUS ser financiado com recursos do Fundo Nacional de Saúde; por isso seria aplicável a liminar concedida pelo STF no RE nº 1366243 com repercussão geral (Tema nº 1234), com tese jurídica ainda não fixada. Entretanto, o acórdão que reconheceu a repercussão geral do recurso restringiu seu objeto ao exame da “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, que não é o caso. Diante disso, entendo ser de rigor a reforma da decisão agravada, para reconhecer a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, afastando-se a necessidade de inclusão da União. Ademais, em que pese o juiz não ter examinado especificamente o pedido liminar, por entender necessária a prévia substituição do polo passivo, a ausência de deferimento imediato do pleito equivale à sua negativa, dada a urgência que a situação requer. Neste sentido, já se pronunciou esta Câmara em caso análogo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812150-11.2024.8.20.0000, de relatoria do Des. IBANEZ MONTEIRO. Com relação ao tratamento em si, no âmbito do Sistema Único de Saúde, este é previsto no art. 19-I da Lei nº 8.080/90, com redação incluída pela Lei nº 10.424/02, sob a denominação de “atendimento e internação domiciliar”: “DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.” No caso dos autos, a idosa de 101 anos apresenta comorbidades como hipertensão, doença cerebrovascular e síndrome de imobilidade. Após dois AVCs (em junho e setembro de 2024), desenvolveu tetraparesia espástica, hemiparesia, incapacidade de falar, além de disfagia progressiva, engasgos frequentes e pneumonias recorrentes. Atualmente, encontra-se acamada, totalmente dependente, com contraturas nas mãos, salivação excessiva e alimentação por sonda nasoenteral, apresentando, ainda, incontinência urinária e fecal, úlcera por pressão, tosse, febre, náuseas, dor intensa e episódios de choro. Dada a gravidade de seu quadro, o médico responsável indicou a necessidade de acompanhamento home care de alta complexidade 24h, com equipe multidisciplinar e, na impossibilidade, sua transferência para o hospital (ID 29084505). O contexto acima, aliado ao fato do tratamento ser dispendioso e de a paciente não ter condições de suportar tal despesa impõe, pelo menos em juízo de cognição sumária, que a decisão agravada seja reformada, em face do direito à saúde da autora, em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana e, enfim, da obrigação do Estado em custeá-lo. É importante ressaltar, ainda, que a falta de assistência correta aumenta os riscos de internamento hospitalar. Nesse sentido, os cuidados domiciliares se mostram mais apropriados para o estado atual da paciente, oferecendo um ambiente mais seguro, confortável e condizente com suas necessidades. Deste modo, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a não concessão da tutela de urgência poderá acarretar complicações à saúde do agravante. Cito precedente desta Corte Potiguar: “Agravo de Instrumento nº 0801249-47.2025.8.20.0000.Agravante: Luiz José da Silva, rep. por Maria da Luz Pereira Regis.Advogado: Dr. Fábio Bento Leite.Agravado: Estado do Rio Grande do Norte.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer serviço de internação domiciliar (home care) a paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), portador de tetraparesia, traqueostomizado, em ventilação mecânica contínua, alimentado por gastrostomia e com necessidade de cuidados intensivos, conforme relatórios médicos e laudo pericial juntados aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é dever do Estado fornecer internação domiciliar (home care) a paciente com ELA, diante da comprovação médica de que sua permanência hospitalar representa risco à saúde e de que há recomendação expressa de alta condicionada ao suporte domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever do Estado de assegurar o direito à saúde está expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal, cabendo-lhe implementar políticas públicas e providenciar os meios necessários para a efetividade desse direito fundamental, inclusive por meio da prestação direta de serviços de saúde, quando comprovada a necessidade individual.4. O art. 198, § 1º, da Constituição Federal impõe que o financiamento do SUS ocorra por meio de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo solidária a responsabilidade entre os entes federativos pela oferta de tratamento de saúde.5. Laudos médicos e perícia judicial confirmam que o paciente preenche os critérios técnicos para atendimento em regime de home care, por estar acamado, em ventilação mecânica, com histórico de infecções hospitalares e necessidade de cuidados contínuos em razão de úlceras de pressão.6. A permanência hospitalar do paciente agrava seu quadro clínico e eleva o risco de novas infecções, sendo recomendada sua alta com suporte domiciliar urgente, o que revela o periculum in mora.7. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tratamento domiciliar quando indicado por profissional de saúde e demonstrada a urgência e a gravidade do caso.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Elali, j. 03.09.2024; TJRN, AC nº 0809827-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 30.10.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801249-47.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial e confirmando a liminar antes deferida, conheço e dou provimento ao recurso instrumental. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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D. E. D. S. P. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316149949

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807360-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Agravo de Instrumento nº 0807360-47.2025.8.20.0000 Agravante: D. E. D. S. P. Advogados: Abraão Diogenes Tavares de Oliveira e outro. Agravada: Unimed Natal. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE O TRATAMENTO. CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica anteriormente credenciada pela operadora de plano de saúde, mas posteriormente descredenciada de forma unilateral. O Agravante requereu a continuidade do tratamento com os mesmos profissionais com os quais já havia estabelecido vínculo terapêutico, ainda que fora da rede credenciada, com o custeio pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo terapêutico estabelecido entre paciente com TEA e os profissionais de saúde deve ser preservado, especialmente quando sua quebra for abrupta e comprometer os avanços já obtidos no tratamento, conforme comprovado por pareceres médicos. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a continuidade do tratamento em clínica descredenciada quando demonstrado risco à saúde e retrocesso no quadro clínico do paciente. A obrigatoriedade de custeio do tratamento pela operadora de plano de saúde, em tais hipóteses, deve observar os valores praticados para clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, afastando-se a imposição de pagamento integral fora da rede. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear, de forma excepcional, o tratamento em clínica descredenciada quando demonstrada a necessidade de preservar o vínculo terapêutico de paciente com TEA. O custeio do tratamento em clínica fora da rede credenciada deve se limitar aos valores praticados para clínicas credenciadas na área de abrangência do plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0816901-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2025, pub. 28.03.2025. TJRN, AI nº 0800079-40.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2025, pub. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. E. D. S. P., com o objetivo de reformar a decisão proferida nos autos do processo de nº 0807115-44.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido para que fosse determinada o custeio e a manutenção do atendimento na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais. Em suas razões recursais, argumenta sinteticamente que: I) a conduta da operadora viola o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990); II) o vínculo terapêutico é reconhecido pela jurisprudência como elemento essencial no tratamento de pessoas com TEA, inclusive com precedentes favoráveis do TJRN; III) a ausência de proposta de clínica alternativa por parte da agravada, aliada à ausência de informação sobre qualificação dos novos profissionais, configura grave risco; V) a decisão de primeiro grau desconsiderou elementos probatórios essenciais, como laudos médicos e literatura técnica, além de violar o dever de boa-fé objetiva da operadora de saúde. Na sequência, sustentou que há presença inequívoca de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), conforme exigido pelo art. 300 do CPC, e que medida requerida é reversível, não acarretando prejuízo irreparável à Agravada. Por fim, requereu que seja concedida a tutela de urgência para que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do seu tratamento na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais. No mérito, clamou para que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento. Juntou os documentos de págs. 16-40. Efeito ativo parcialmente deferido às fls. 41-44. Informações de estilo prestadas às págs. 50-52. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às págs. 96-114, onde rebateu pontualmente os argumentos e alegações postas na exordial recursal, clamando ao final pelo desprovimento desta. O 16º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer de págs. 190-198, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do caso em apreço, entendo que assiste parcial razão ao Agravante, explico! Os elementos indicam que o Agravante é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar, vem sendo realizado na clínica EVOLUIR, até então integrante da rede credenciada da Agravada. Contudo, por decisão unilateral da Agravada, a Clínica Evoluir foi descredenciada, e com isso, suspensos os atendimentos aos pacientes filiados à Agravada. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. Não só a importância do vínculo, como também o risco que decorre da sua quebra, é atestada nos pareceres médicos acostados aos autos, que registram que a manutenção dos profissionais “(…) é essencial para assegurar a continuidade dos avanços observados. (…)”. Para manter o vínculo entre paciente e terapeuta, esta Corte Estadual já entendeu pela continuidade excepcional do tratamento em clínica cujo credenciamento anterior foi rompido pela operadora durante o tratamento. Cito os precedentes: “Ementa: Direito do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Descontinuidade de atendimento por descredenciamento da clínica. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Custeio limitado aos valores praticados junto às clínicas credenciadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar em clínica descredenciada pelo plano de saúde. O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizava terapia pelo método ABA em clínica que foi retirada da rede credenciada da operadora. Alega que a mudança compromete sua adaptação e desenvolvimento, pleiteando a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento com custeio pelo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. Razões de decidir 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde deve ser preservado, pois sua ruptura pode causar retrocesso no tratamento e agravar o quadro clínico, conforme evidenciado em parecer médico. 4. O Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais já consolidaram entendimento de que, em situações excepcionais, é possível determinar a manutenção do tratamento em clínica descredenciada, desde que demonstrado o risco à saúde do paciente.5. O custeio do tratamento deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, não sendo exigível o pagamento integral fora da rede conveniada. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816901-41.2024.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TERAPIAS FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800079-40.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, que determinou que a Agravada custeie a continuidade do tratamento multidisciplinar perante a clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807360-47.2025.8.20.0000

ID: 316151313

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807360-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Agravo de Instrumento nº 0807360-47.2025.8.20.0000 Agravante: D. E. D. S. P. Advogados: Abraão Diogenes Tavares de Oliveira e outro. Agravada: Unimed Natal. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE O TRATAMENTO. CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica anteriormente credenciada pela operadora de plano de saúde, mas posteriormente descredenciada de forma unilateral. O Agravante requereu a continuidade do tratamento com os mesmos profissionais com os quais já havia estabelecido vínculo terapêutico, ainda que fora da rede credenciada, com o custeio pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo terapêutico estabelecido entre paciente com TEA e os profissionais de saúde deve ser preservado, especialmente quando sua quebra for abrupta e comprometer os avanços já obtidos no tratamento, conforme comprovado por pareceres médicos. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a continuidade do tratamento em clínica descredenciada quando demonstrado risco à saúde e retrocesso no quadro clínico do paciente. A obrigatoriedade de custeio do tratamento pela operadora de plano de saúde, em tais hipóteses, deve observar os valores praticados para clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, afastando-se a imposição de pagamento integral fora da rede. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear, de forma excepcional, o tratamento em clínica descredenciada quando demonstrada a necessidade de preservar o vínculo terapêutico de paciente com TEA. O custeio do tratamento em clínica fora da rede credenciada deve se limitar aos valores praticados para clínicas credenciadas na área de abrangência do plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0816901-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2025, pub. 28.03.2025. TJRN, AI nº 0800079-40.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2025, pub. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. E. D. S. P., com o objetivo de reformar a decisão proferida nos autos do processo de nº 0807115-44.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido para que fosse determinada o custeio e a manutenção do atendimento na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais. Em suas razões recursais, argumenta sinteticamente que: I) a conduta da operadora viola o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990); II) o vínculo terapêutico é reconhecido pela jurisprudência como elemento essencial no tratamento de pessoas com TEA, inclusive com precedentes favoráveis do TJRN; III) a ausência de proposta de clínica alternativa por parte da agravada, aliada à ausência de informação sobre qualificação dos novos profissionais, configura grave risco; V) a decisão de primeiro grau desconsiderou elementos probatórios essenciais, como laudos médicos e literatura técnica, além de violar o dever de boa-fé objetiva da operadora de saúde. Na sequência, sustentou que há presença inequívoca de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), conforme exigido pelo art. 300 do CPC, e que medida requerida é reversível, não acarretando prejuízo irreparável à Agravada. Por fim, requereu que seja concedida a tutela de urgência para que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do seu tratamento na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais. No mérito, clamou para que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento. Juntou os documentos de págs. 16-40. Efeito ativo parcialmente deferido às fls. 41-44. Informações de estilo prestadas às págs. 50-52. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às págs. 96-114, onde rebateu pontualmente os argumentos e alegações postas na exordial recursal, clamando ao final pelo desprovimento desta. O 16º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer de págs. 190-198, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do caso em apreço, entendo que assiste parcial razão ao Agravante, explico! Os elementos indicam que o Agravante é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar, vem sendo realizado na clínica EVOLUIR, até então integrante da rede credenciada da Agravada. Contudo, por decisão unilateral da Agravada, a Clínica Evoluir foi descredenciada, e com isso, suspensos os atendimentos aos pacientes filiados à Agravada. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. Não só a importância do vínculo, como também o risco que decorre da sua quebra, é atestada nos pareceres médicos acostados aos autos, que registram que a manutenção dos profissionais “(…) é essencial para assegurar a continuidade dos avanços observados. (…)”. Para manter o vínculo entre paciente e terapeuta, esta Corte Estadual já entendeu pela continuidade excepcional do tratamento em clínica cujo credenciamento anterior foi rompido pela operadora durante o tratamento. Cito os precedentes: “Ementa: Direito do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Descontinuidade de atendimento por descredenciamento da clínica. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Custeio limitado aos valores praticados junto às clínicas credenciadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar em clínica descredenciada pelo plano de saúde. O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizava terapia pelo método ABA em clínica que foi retirada da rede credenciada da operadora. Alega que a mudança compromete sua adaptação e desenvolvimento, pleiteando a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento com custeio pelo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. Razões de decidir 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde deve ser preservado, pois sua ruptura pode causar retrocesso no tratamento e agravar o quadro clínico, conforme evidenciado em parecer médico. 4. O Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais já consolidaram entendimento de que, em situações excepcionais, é possível determinar a manutenção do tratamento em clínica descredenciada, desde que demonstrado o risco à saúde do paciente.5. O custeio do tratamento deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, não sendo exigível o pagamento integral fora da rede conveniada. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816901-41.2024.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TERAPIAS FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800079-40.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, que determinou que a Agravada custeie a continuidade do tratamento multidisciplinar perante a clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807554-47.2025.8.20.0000

ID: 278210300

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807554-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JACKSON PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO FRANCISCO LUAN BARBOSA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807554-47.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LUAN BARBOSA DE ASSIS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807554-47.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LUAN BARBOSA DE ASSIS e outros Advogado(s): WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo EXCELENTISIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0807554-47.2025.8.20.0000 Impetrante: Weslei Arantes Fernandes dos Santos (OAB/RN 21.983) Pacientes: Francisco Luan Barbosa de Assis, Anderson Jackson Pereira de Souza Nascimento Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Relator : Desembargador RICARDO PROCÓPIO Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CLAUSURA. INOCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, AO PASSO QUE O OUTRO PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO DIAS ANTES DO FATO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. RISCO DE DISTRIBUIÇÃO A MUITAS PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus impetrado por Weslei Arantes Fernandes dos Santos em favor de Francisco Luan Barbosa de Assis e Anderson Jackson Pereira de Souza Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos. 2. Os pacientes foram presos em flagrante no dia 15 de abril de 2025, em cumprimento a mandado de busca e apreensão que resultou na localização de porções de crack no interior da residência do paciente Anderson. 3. Narra o impetrante que, na audiência de custódia, Anderson assumiu a propriedade da droga, isentando Francisco de qualquer participação. 4. Aduz que Francisco possui emprego formal, residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes significativos, embora seja investigado em outro inquérito policial. 5. Nas razões (ID. 30929976), alega que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base em suposições genéricas quanto à suposta inserção dos pacientes em organização criminosa. 6. Afirma que Anderson é dependente químico, o que seria evidenciado por sua arcada dentária deteriorada. 7. Requer a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor dos pacientes, aplicando-se-lhes medidas cautelares diversas da prisão. 8. Junta documentos. 9. Pedido liminar indeferido (ID. 30946482). 10. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID. 30995224). 11. Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça pela denegação do writ (ID. 31037792). 12. É o relatório. VOTO 13. No caso, entendo que a ordem deve ser denegada. 14. Em seu depoimento na delegacia (ID. 148891817 no Processo n.º 0802415-25.2025.8.20.5300), os policiais que participaram do flagrante aduziram que, no dia do fato, eles foram cumprir um mandado de busca e apreensão contra o paciente Anderson. Chegando ao local, o imóvel estava aberto, com muitas pessoas na calçada, inclusive Anderson. A entrada dos policiais na casa foi franqueada. Em um dos quartos, os agentes encontraram, na junção do telhado com a parede, uma bolsa que continha 3 (três) sacolas plásticas com diversas pedras de crack e um rolo de plástico-filme. 15. De acordo com o depoimento, as investigações apontavam que Anderson é traficante de drogas na região, o que, somado aos elementos já expostos, levou os policiais a lhe darem voz de prisão e continuarem as buscas. 16. Os presentes na residência relataram que a droga pertencia a Francisco, que é primo de Anderson e dormia no quarto onde as drogas foram encontradas. Ressalto que os documentos de identidade dos dois pacientes estavam no quarto. 17. Além disso, quando a polícia chegou ao local, Francisco teria pulado o muro do quintal e se evadido. Posteriormente, quando a polícia estava próxima de concluir as buscas, Francisco voltou, novamente pulando o muro, acreditando que os policiais houvessem ido embora, oportunidade em que foi rendido e preso. 18. Destaco que Francisco fora preso em flagrante dois dias antes, em 13 de abril de 2025, na posse de uma arma de fogo, sendo liberado após pagar fiança. 19. Na decisão atacada, o juiz pontuou que Anderson tem maus antecedentes, possuindo condenação criminal anterior e uma execução penal. 20. Merece destaque também a quantidade expressiva de 90 (noventa) pedras de crack fracionadas e embaladas que foram encontradas pelos policiais, além de objetos como sacos plásticos, plástico-filme e dinheiro fracionado, embora em quantidade pequena. 21. Tal quantidade de entorpecentes e os objetos encontrados evidenciam a materialidade do tráfico de drogas, bem como demonstram a gravidade concreta da conduta, uma vez que 90 (noventa) pedras de crack significam um elevado risco de distribuição da droga a inúmeras pessoas. 22. Em relação ao paciente Anderson, a prisão preventiva fundamenta-se na gravidade concreta da conduta e nos seus maus antecedentes, constatando-se o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, com risco de reiteração delitiva demonstrado pelos elementos analisados. 23. Igualmente, a prisão preventiva do paciente Francisco está devidamente fundamentada, considerando-se a quantidade de entorpecentes encontrada em seu quarto, sua tentativa de fuga da polícia quando da busca e o risco de reiteração delitiva, uma vez que ele fora preso em flagrante por outro delito dois dias antes e liberado após pagar fiança. 24. Por fim, considero que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no presente caso. Com efeito, a quantidade de entorpecentes, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade dos pacientes — evidenciada pelos maus antecedentes de um e pela tentativa de fuga do outro no flagrante, além de sua prisão por outro fato dois dias antes — realçam a gravidade concreta da conduta, indicando que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos pacientes, mesmo se aplicadas medidas cautelares mais brandas. 25. Assim, sendo a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas. 26. Além disso, o STJ entende que as medidas cautelares mais brandas não devem ser aplicadas se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA QUE RESIDE EM ZONA DE FRONTEIRA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 950.773/MG, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14 de abril de 2025 e publicado em 25 de abril de 2025.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a quantidade de droga apreendida, bem como a reincidência específica (“cuja pena foi declarada extinta pela prescrição da pretensão executória”). 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados. 4. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 5. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus n.º 470.455/SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5 de fevereiro de 2019 e publicado em 19 de fevereiro de 2019.) 27. À vista dos elementos expostos, tenho por legais as prisões dos pacientes, devidamente fundamentadas e em conformidade com o art. 312 do CPP. 28. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803498-49.2025.8.20.5600

ID: 319486952

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803498-49.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DJAIR DA SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803498-49.2025.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0803498-49.2025.8.20.5600 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de Ação Penal em desfavor da parte KAUA LINDOLFO ANGELO, com qualificação nos autos, que está custodiada cauterlamente, tendo sido citada e apresentado resposta à acusação (ID 156000351), suscitando, nesta, algumas preliminares. Instado a se pronunciar a respeito dessas, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 156228349). É o relatório. I. Da análise da Resposta à Acusação: Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador. Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifos inautênticos) Neste escopo, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação. Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual. Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado. Por outro lado, cumpre salientar que esta etapa processual não comporta a análise da justa causa para o ajuizamento da ação penal, nem tampouco dos requisitos da inicial, uma vez que, além destes pressupostos não figurarem no rol do aludido artigo 397 do Código de Processo Penal, tal exame de admissibilidade já foi devidamente procedido quando do recebimento da denúncia, inexistindo, portanto, razão para novo pronunciamento sobre a matéria. Não obstante, é certo que a denúncia e, consequentemente, a persecução penal, não deve ser temerária ou superficial, sob pena de ensejar em um abuso de direito, por isso os parâmetros estabelecidos pelos artigos 395 e 397 do CPP. No caso, todavia, as alegações da Defesa se confundem com o próprio mérito da acusação. Portanto, apesar de acreditar estar refutando os elementos informativos colhidos em sede de inquérito, não o fizera. Com efeito, o encerramento prematuro de procedimento criminal, se não pautado em questão técnica, demanda causa manifesta e evidente, vide artigos 395 e 397 do CPP. As preliminares ventiladas pela parte, entretanto, não atendem esses requisitos. A denúncia está, pois, formalmente apta para instaurar o processo-crime, uma vez que satisfaz os requisitos elencados no artigo 41 do CPP ao narrar os fatos criminosos de forma pormenorizados, enumerar sequencialmente os acontecimentos, identificar o respectivo dispositivo criminal relativo à conduta atribuída à parte, e ao mostrar o papel desempenhado pelo apontado autor da empreitada criminosa. Portanto, não se vislumbra da exordial o vício de inépcia, já que esta peça observou os requisitos imperativos do artigo 41 do CPP, descrevendo suficientemente os essentialia delicti, a conduta da parte com as respectivas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução, desse modo, tornando-se uma denúncia juridicamente idônea. Outrossim, o ilícito imputado à parte está sustentado por lastro probatório mínimo, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Ainda, quanto ao pleito de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu na esfera policial, sabe-se que, atualmente, os Tribunais Superiores entendem que a autoria do delito não pode ser estabelecida com base unicamente em reconhecimento feito pela vítima. Entretanto, este não é o caso dos autos, já que o acusado foi preso em flagrante, logo após a prática do delito, estando em poder de 02 (dois) celulares subtraídos durante o assalto, estando nas condições do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ademais, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a questão já encontra-se debatida, conforme prolação de acórdão (ID 156612028). A matéria levantada pela Defesa, assim como as demais questões arguidas, por certo, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal, sendo, portanto, indispensável o prosseguimento do feito para o descobrimento da verdade real. Com efeito, verifico que os elementos de prova até então produzidos não permitem firmar convicção de certeza em torno da procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. Daí porque adequada se apresenta a dilação probatória. Por outro lado, é salutar o registro de que não se trata de hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e tampouco há que se falar em extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP, e 107 do CP). Assim sendo, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025, às 10h30, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, a parte acusada. Quanto às pessoas arroladas que residam em outras comarcas, INTIMEM-SE via Whatsapp/telefone/e-mail, caso conste nos autos algum desses dados, ou EXPEÇAM-SE cartas precatórias para o fim de serem intimadas para inquirição perante este próprio juízo em audiência por videoconferência, por meios próprios (celular ou computador de que eventualmente disponham) ou em sala passiva do juízo deprecado. Outrossim, com vistas a possibilitar essa intimação mais célere, devem as partes ser INTIMADAS a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos dados (e-mail, telefone e/ou celular) das testemunhas/declarantes que arrolaram. No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, INTIME-SE para o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE o processo com a automática dispensa da referida. O ato está sendo designado para realização na forma presencial, conforme orientação do CNJ (Resolução Nº 481 de 22/11/2022) e do TJRN (Resoluções nº 28, de 20/04/2022, e 33, de 09/06/2022). Assim, as partes e seus representantes legais deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no Fórum Miguel Seabra Fagundes. Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do juízo. Fica consignado, por fim, que a testemunha fica compromissada, desde a sua intimação para a audiência, independentemente de novo compromisso ou advertência, a: a) Dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 203, CPP), sob pena de incorrer nas sanções do ilícito de falso testemunho (art. 210,CPP); b) Prestar, necessariamente, seu depoimento, visto que não poderá eximir-se de tal obrigação (art. 206, CPP); c) Ser ouvida separadamente das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras (art. 210, CPP); d) Comparecer em juízo para prestar o seu depoimento, sob pena de, regularmente intimada, deixando de comparecer sem motivo justificado, ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinar-se a sua condução por oficial de justiça com o auxílio da força pública (art. 218, CPP); e) A pessoa intimada, desde logo, não deverá se comunicar com acusados, vítimas, declarantes, testemunhas e peritos, salvo autorização legal ou judicial, até o término de seu depoimento em juízo. Faça-se constar tais alertas nos mandados de intimação a serem expedidos. COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. II. Do cumprimento do Habeas Corpus: Em cumprimento ao acórdão prolatado no HC 810464-47.2025.8.20.0000 pelo Tribunal de Justiça, conhecendo e concedendo parcialmente a ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente (ID 156612028) por medidas cautelares diversas da prisão, fixo as seguintes, conforme previstas no artigo 319 do CPP: I) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (Setor de Atendimento da Secretaria Unificada - 1º andar, Fórum Seabra Fagundes); e IV - proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização do juízo. Assim, EXPEÇA-SE alvará de soltura, nos termos da decisão proferida no Habeas Corpus (n° 810464-47.2025.8.20.0000), conforme ID 156612028. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Helio Silva De Souza x Banco Bonsucesso Consignado S/A

ID: 338037550

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813083-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN GOMES PATRICIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0813083-47.2025.8.20.0000 Agravante: Hélio Silva de Souza Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0813083-47.2025.8.20.0000 Agravante: Hélio Silva de Souza Advogado: Dr. Alan Gomes Patrício Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Dr. João Thomaz Prazeres Gondim Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hélio Silva de Souza em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0812572-81.2025.8.20.5001 movida contra Banco Santander (Brasil) S/A, em decisão saneadora, acolheu, em parte, a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo banco. Nas razões recursais, alega que a ação originária trata-se de descontos indevidos referentes a um total de 21 (vinte e um) contratos de empréstimos consignados não autorizados. Informa que a decisão agravada declarou prescrita a pretensão relativa aos contratos de nº 69292380, 62215096, 73555144, 105112937, 109958712, 120217621, 856132139 e 157006259, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais. Destaca que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de maneira equivocada, em manifesta violação à teoria da actio nata e em descompasso com a proteção devida ao consumidor hipervulnerável vítima de fraude continuada. Ressalta que a pretensão de anulação de um negócio jurídico simulado ou fraudulento, por sua natureza, não se sujeita a prazos prescricionais curtos, pois a nulidade absoluta não se convalida pelo decurso do tempo. Sustenta que a decisão agravada deve ser suspensa e que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ao final, requer a concessão da suspensividade ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que presentes os requisitos autorizadores à concessão da suspensividade pleiteada. A relevante fundamentação está evidenciada, porquanto, tratando-se de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o STJ tem decidido que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a partir da data do último desconto indevido, sendo que a lesão se renova a cada desconto. Com efeito, em casos de descontos indevidos, o prazo prescricional para buscar a reparação dos danos pode variar, podendo ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no CC, especialmente se a relação não for considerada de consumo ou se o dano tiver caráter continuado. Nesse contexto, pondera-se que a decisão agravada deve ser suspensa, a princípio, considerando a alegação da prática fraudulenta e que a eventual nulidade contratual pode ensejar a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, não se aplicando a prescrição quinquenal alegada. No que tange ao periculum in mora, igualmente resta demonstrado, considerando a possibilidade de prejuízos irreparáveis ao agravante, posto que a prescrição quinquenal acolhida initio litis impede uma análise integral dos contratos questionados e da conduta ilícita imputada ao banco, a fim de aferir a devida reparação dos danos. Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravada, pois, em sendo julgado desprovido o presente agravo, a decisão guerreada será restabelecida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Frise-se, por pertinente, ainda, que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada Face ao exposto, defiro o pedido de suspensividade ao recurso. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, à conclusão. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040

ID: 322302754

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-03.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 Ré(u)(s): BANCO PAN S/A D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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