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De Pneus Comercio Ltda - Epp x Rei E Rainha Comercio E Servicos Automotivos Ltda

ID: 277145985

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810569-39.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DE PNEUS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

REI E RAINHA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

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MARCOS ALEXANDRE ARAUJO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0810569-39.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0810569-39.2024.8.14.0028 Ação: [Inadimplemento] Reclamante: DE PNEUS COMERCIO LTDA - EPP Reclamado: REI E RAINHA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado ( art. 38, LJE ). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa a cobrança de valores. Segundo a inicial, em resumo, a empresa autora prestou serviços e efetuou a venda de peças para a empresa reclamada; a empresa ré deixou de adimplir com os pagamentos correspondentes e, a autora é credora da quantia de R$ 4.855,00, cujo valor atualizado corresponde a R$ 5.107,40. O reclamado deixou de comparecer à audiência designada, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia ( id. 137716662 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido comporta acolhimento. A ausência do reclamado na audiência, apesar de devidamente citado e intimado, importa em sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial ( art. 20, LJE ). Assim, diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, denota-se que os fatos apresentados correspondem à verdade, sendo a parte reclamada devedora dos valores cobrados. O art. 389, do CC preconiza: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” In casu, o reclamante apresentou prova do débito, demonstrando a natureza da obrigação e o inadimplemento. Ao seu turno, o reclamado não trouxe aos autos, qualquer prova capaz de afastar o direito ao recebimento da dívida ( art. 373, III do CPC ). Desse modo, o acolhimento da pretensão é medida que se impõe, devendo o reclamado assumir a obrigação de pagamento do valor nominal, devidamente atualizado. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E TRIPLICATAS. ENTREGA DE MERCADORIAS . PROVA. SUCUMBÊNCIA. A prova da existência da dívida justifica a procedência integral da ação de cobrança para condenar a demandada ao pagamento dos valores devidos contidos nas notas fiscais, duplicatas e triplicatas, considerada a revelia decretada.Assim, afasta-se a sucumbência recíproca para condenar a parte demandada ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos termos da sentença, com a majoração recursal .APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50220724120228210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50220724120228210008 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024)”. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa reclamada no pagamento do valor de R$ 5.107,40, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC ( Lei 14.905/24 ) e correção pelo IPCA ( art. 398, do CC ), a partir do vencimento, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes as partes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Karine Da Graca Guimaraes x Ckpay Comercio Ltda e outros

ID: 262923650

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810569-96.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINE DA GRACA GUIMARAES

Polo Passivo:

CKPAY COMERCIO LTDA CONNEX SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL SANTOS PESSANHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0810569-96.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE DA GRACA GUIMARAES RÉU: CKPAY COMERCIO LTDA, CONNEX SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA Dispensado o relatório na forma da Lei Especial, decido. A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. Com relação ao segundo réu, CONNEX SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA., verifica-se que não foi regularmente citado/intimado, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para fornecer novo endereço, quedou-se inerte, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este réu. No tocante ao primeiro réu, CKPAY COMERCIO LTDA, deixou de oferecer contestação no curso do processo, consoante certidão cartorária de índex nº 175411006, razão por que declaro a sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste razão à parte autora. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de retenção indevida de valores investidos pela autora na plataforma de investimentos BeeFund/Gtex, operada pela primeira ré. Conforme alegado na petição inicial, a parte autora depositou a quantia de R$ 5.003,81 destinada a investimentos na plataforma digital que oferecia retornos financeiros de até 40% a depender do período de permanência do dinheiro investido. Contudo, não conseguiu realizar o saque de seus valores (R$ 929,27), permanecendo o status no sistema da empresa "em processamento". Tenho que são verossímeis os fatos aduzidos em juízo diante da documentação acostada na petição inicial, especialmente no que diz respeito ao comprovante de transferência bancária em favor da primeira ré CKPAY COMERCIO LTDA (Agência: 1 Conta: 1104-9), bem como à solicitação de saque pendente no valor de R$ 929,27 na plataforma de investimento, conforme documentos de índex 151335357, 152026715. Portanto, procede à restituição da quantia reclamada na presente demanda. Quanto ao dano moral, entendo que as circunstâncias do caso concreto foram capazes de romper com a esfera da proteção da personalidade, ante à retenção indevida dos valores depositados pela autora. Valor da indenização por danos morais que deve ser fixado considerando os critérios da proporcionalidade. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE A PRIMEIRA RÉ CKPAY COMÉRCIO LTDA A: 1- INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 5.003,81, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U. E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024. 2 - A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 5.000,00, CORRIGIDA A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U. E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024. 3 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO SEGUNDO RÉU CONNEX SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 28 de abril de 2025. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0841415-05.2022.8.10.0001

ID: 343684035

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0841415-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON BARROSO NERES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") Av. Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 2055-4294 Autos processuais n. 0841415-05.2022.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: R. B. N. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias DE: R. B. N., tendo como último endereço Rua 07, quadra 16, Residencial Alto do Turu I, referência “Cemitério dos Cachorros”, em São José de Ribamar/MA, atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da ação penal que é movida em seu desfavor, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) nos arts. 129, §9°, 147 e 140, §2º, todos do Código Penal, bem como para, no prazo de dez (10) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado, caso possa contratar. Na resposta, poderá o(a) acusado(a) arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse à defesa, apresentar documentos, requerer perícias, oferecer justificativas, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas (por cada fato delituoso), qualificando-as e informando seus respectivos endereços, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las em juízo, quando necessário (artigos 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal), tudo conforme denúncia, documentos e respectiva decisão, disponíveis para consulta processual na Secretaria do Juízo. ADVERTÊNCIA: (1) O prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita será contado a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou de advogado constituído (artigo 396, paragrafo unico, do Código de Processo Penal), e terá inicio após o prazo de 15 (quinze) dias fixados neste edital, no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico-DJe; (2) Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". E, diante da impossibilidade de citação pessoal do(a) acusado(a) acima qualificado(a), porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. SEDE DO JUÍZO: Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") - Avenida Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 / Telefone:(98) 2055-4294/ E-mail: jzdmulher_sjr@tjma.jus.br. São José de Ribamar - MA, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025. Eu, Ygor Fernando Monteiro Souza, Servidor(a) Judicial, o digitei. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar/MA

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Processo nº 0813379-48.2025.8.10.0000

ID: 278443599

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813379-48.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813379-48.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravada: ROSA ALVINA SILVA CUTRIM Advogados: THIAGO HENRIQUE DE … GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813379-48.2025.8.10.0000 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Agravada: ROSA ALVINA SILVA CUTRIM Advogados: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA – OAB/ MA nº 10.012; FERNANDA MEDEIROS PESTANA – OAB/MA nº 10.551; KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES – OAB/MA nº 9.821; CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA – OAB/MA nº 11.507 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0807659-05.2022.8.10.0001, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Em suas razões, o agravante sustentou que os cálculos endossados pelo juízo de origem estão eivados de equívocos, notadamente quanto à fixação do termo final das diferenças de progressão funcional. Argumentou que a parte exequente já havia atingido, desde janeiro de 2015, a referência 23, compatível com o tempo de serviço acumulado, motivo pelo qual a utilização do mês de setembro de 2019 como marco ad quem extrapola os limites do título executivo, o qual determina que os efeitos retroativos devem incidir até a data da efetiva promoção. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo seu provimento, com a retificação do termo final dos cálculos para janeiro de 2015. É o que cabia relatar. Decido. Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. No que tange à suspensão da eficácia da decisão recorrida (art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA), é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, verifica-se que há plausibilidade na tese exposta pelo agravante quanto à inadequação do termo final utilizado pela Contadoria Judicial. Isso porque os documentos constantes dos autos, especialmente o histórico funcional da exequente, indicam que, desde janeiro de 2015, ela já se encontrava na referência 23, correspondente ao tempo de serviço acumulado desde sua admissão (18 anos). Dessa forma, a adoção do mês de setembro de 2019 como termo final para os cálculos aparenta, ao menos em juízo preliminar, extrapolar os limites do título executivo, que condiciona os efeitos financeiros à data da efetiva promoção, o que faz emergir o fumus boni iuris. De outro norte, cristalino também o periculum in mora, dada a real possibilidade de sofrer o agravante lesão grave e de difícil reparação, visto que eventual cumprimento do decisum poderá acarretar prejuízo aos cofres públicos. Desta feita, ad cautelam e a fim de preservar a segurança jurídica, DEFIRO o pedido liminar para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Após a comunicação da presente decisão ao juízo a quo e ao agravante, na forma da lei, determino a intimação da parte agravada para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões recursais. Transcorrido o prazo consignado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso III, CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0844519-05.2022.8.10.0001

ID: 324628344

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0844519-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO: 0844519-05.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA REGO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENR… PROCESSO: 0844519-05.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA REGO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUIZA PEREIRA REGO e outros e outros em face da sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença em face do ESTADO DO MARANHÃO. Alega o embargante contradição na decisão (id 139636698), quanto ao indeferimento da justiça gratuita ao patrono da exequente. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos para a mudança do dispositivo do comando da decisão, com exclusão da contradição (Id 140726246). A parte embargada devidamente intimidada não apresentou contrarrazões(ID 143877915). É o breve relatório. Decido. Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro obscuridade no dispositivo da sentença, que seguiu os ditames processuais para o caso concreto, de modo que todas a tese alegada pelo réu foi apreciada direta ou indiretamente e constam nos fundamentos da sentença. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso adequado, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição, erro ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022), de modo que não são cabíveis na hipótese de mero inconformismo da parte ou quando as pretensões deduzidas nos autos foram resolvidas com fundamentação satisfatória, o que ocorreu na espécie. 2) Embargos de Declaração rejeitados. (TJMA, AI 0822307-90.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/08/2024) Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargo de declaração opostos, por não se encontrar presente na decisão a contradição, ora alegada. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0805331-05.2022.8.10.0001

ID: 321409116

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805331-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANIELA LEME ARCA

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805331-05.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S/A. Advogados: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB/SP 17336)2… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805331-05.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S/A. Advogados: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB/SP 17336)2 e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Bruno Tome Fonseca Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 06/04/2022. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 06/04/2022, com base na anterioridade nonagesimal, e para admitir a restituição dos valores indevidamente recolhidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem judicial, mediante precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de julgamento monocrático em tema tributário objeto de jurisprudência consolidada; (ii) definir se é cabível a restituição integral dos valores pagos a título de ICMS-DIFAL, inclusive anteriores à impetração do mandado de segurança, com possibilidade de compensação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, V, “b”, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria for objeto de jurisprudência dominante, como ocorre na hipótese. 4. A decisão agravada aplicou corretamente os precedentes vinculantes do STF fixados nas ADIs 7066, 7070 e 7078, que reconheceram a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 06/04/2022, com base na LC nº 190/2022. 5. Os Temas 1262 e 831 do STF, com repercussão geral, vedam a restituição administrativa de indébitos reconhecidos judicialmente e limitam a devolução de valores ao período posterior à impetração, por meio de precatório. 6. A alegação de necessidade de lei estadual superveniente à LC nº 190/2022 já foi afastada pelo STF, que conferiu eficácia imediata à norma complementar nacional, independentemente de lei estadual específica. 7. A decisão agravada não padece de omissão ou contradição, tendo enfrentado expressamente os depósitos judiciais e reconhecido sua irrelevância jurídica para alterar a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a decisão monocrática proferida com fundamento em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. 2. A exigibilidade do ICMS-DIFAL somente é válida a partir de 06/04/2022, conforme anterioridade nonagesimal estabelecida pela LC nº 190/2022. 3. A restituição de valores pagos a título de ICMS-DIFAL limita-se ao período posterior à impetração do mandado de segurança, sendo incabível compensação administrativa. 4. A LC nº 190/2022 possui eficácia imediata, independentemente de lei estadual posterior. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, “b”; CPC, art. 932, V, “b”; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.02.2022; STF, Tema 1262, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.11.2022; STF, Tema 831, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0843452-05.2022.8.10.0001

ID: 261195188

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0843452-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSAN VALERIA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ABDON PINTO

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SUSAN VALERIA DE JESUS FERREIRA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0843452-05.2022.8.10.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE P… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0843452-05.2022.8.10.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DIEGO SOUZA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: SUSAN VALERIA DE JESUS FERREIRA - MA13020 REU: GEISA KARINA PAVAO CORDEIRO Advogado do(a) REU: RENAN ABDON PINTO - MA20837-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS promovida por DIEGO SOUZA AGUIAR em face de GEISA KARINA PAVÃO CORDEIRO. Da análise dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do pedido ou de decisão parcial de mérito. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização processual. Não há preliminares pendentes de análise ou vícios processuais que impeçam o prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia em torno de núcleo fático-jurídico concernente à titularidade da posse e à alegação de esbulho possessório referente ao veículo automotor KIA PICANTO, modelo EX-AT 1.0 12V (FLEX), de cor branca, placas OXY-6011. Assim, os pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução probatória são os serguintes: I) Se o autor exercia posse legítima, mansa e pacífica sobre o bem móvel à época dos fatos narrados – discute-se a origem da posse alegadamente exercida pelo requerente, inclusive quanto à alegada aquisição do bem em seu nome, mediante contrato de financiamento quitado, e sua utilização habitual antes e durante o casamento com a parte ré. II) Se houve a prática de ato de esbulho possessório por parte da requerida – controvérsia atinente à resistência injustificada da ré em devolver o automóvel ao autor, notadamente após o término da união conjugal, bem como a ausência de autorização para o uso exclusivo do bem em período posterior à separação, o que configuraria perda da posse pelo autor de forma indevida. III) Se a ré, na condição de detentora do bem, incorreu em uso indevido, desidioso ou danoso ao automóvel, inclusive mediante a prática de infrações de trânsito, acúmulo de débitos perante os órgãos de trânsito e presumida degradação do estado de conservação do veículo, o que pode repercutir na responsabilidade civil por perdas e danos. IV) Se a conduta da ré ensejou dano moral indenizável ao autor – controvérsia relativa à existência de abalo psicológico e transtornos de ordem moral decorrentes da privação indevida da posse do veículo e das implicações patrimoniais supervenientes (multas, negativação do nome, restrição de crédito). V) Se o autor faz jus à reintegração de posse, em caráter definitivo, do bem descrito nos autos, bem como à eventual condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos e custas processuais. Diante dos elementos dos autos e considerando a necessidade de esclarecimento das controvérsias apontadas, defiro os depoimentos pessoais do autor e da ré. Intimem-se as partes, cientificando-as de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Em seguida, agende-se audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Projeto “Juiz Extraordinário” PORTARIA-CGJ Nº 1343/2025

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Processo nº 0857614-05.2022.8.10.0001

ID: 337776135

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857614-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARUSE MARIA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857614-05.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Aruse Maria Marques Soares Advogados: Bruno Leonardo Silva Rodrigues (OAB/MA 7.099) e Gabriella Rei… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857614-05.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Aruse Maria Marques Soares Advogados: Bruno Leonardo Silva Rodrigues (OAB/MA 7.099) e Gabriella Reis Amin Castro (OAB/MA 9.758) Apelado: Município de São Luís Proc. do Município: Laís Maciel Andrade Lima Proc. de Justiça: Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoções funcionais, ao fundamento de prescrição do fundo de direito. 2. A autora, admitida em 2008 em cargo de Técnico Municipal de Nível Superior em Enfermagem, alega ter preenchido os requisitos para promoções funcionais previstas na Lei Municipal nº 4.616/2006, mas afirma estar estagnada na Classe I, Nível IX, devido a omissão administrativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: i. saber se a pretensão autoral está prescrita em relação ao fundo de direito; ii. verificar se a ausência de avaliação funcional pela Administração Pública prejudica o direito à promoção; iii. analisar a incidência de limitações financeiras ou de vagas na concessão das promoções. III. Razões de decidir 4. Reconhecimento de que a prescrição incidente é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, que limita a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos, sem atingir o fundo de direito. 5. A inércia da Administração Pública em realizar avaliações de desempenho faz presumir o cumprimento desse requisito pela autora, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ. 6. A promoção funcional não está condicionada à existência de vagas, considerando que a Lei nº 4.616/2006 não especifica distribuição por classes, e que a omissão administrativa em realizar o controle não pode prejudicar o servidor. 7. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada de forma genérica para obstar direito subjetivo do servidor, conforme decidido no tema 1075/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a concessão das promoções funcionais da Classe I, Nível IX, para a Classe II, Nível X, e desta para a Classe III, Nível XI, referentes aos períodos de 15/04/2011 a 15/04/2014 e de 15/04/2014 a 15/04/2017, respectivamente. Tese de julgamento: "1. A prescrição incidente em ações que versem sobre promoções funcionais decorrentes de omissão administrativa é de trato sucessivo. 2. A ausência de avaliação de desempenho pela Administração Pública não pode ser utilizada como óbice ao direito do servidor à promoção funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.013, §4º; LC nº 101/2000, art. 22, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt; STF, ARE 927319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; TJ-MA, AgIntCiv no(a) ApCiv 018803/2019, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

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Processo nº 0810569-50.2024.8.15.0371

ID: 331628980

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FONSECA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora MARIA DE FATIMA FONSECA DE SOUSA Parte ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Da renúncia da advogada constituída pela parte ré: Infere-se dos autos que a advogada LUANA NUNES DE SOUSA, inscrita na OAB/CE sob o nº 48378, requereu a renúncia dos poderes conferidos pelo réu (Id. ID nº 112075316). Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico. Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte. Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato. Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento. No caso presente, verifica-se que a advogada não apresentou a CARTA DE CIENTIFICAÇÃO, descurando-se, pois, de sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC. Portanto, a despeito da comunicação feita ao juízo, de nenhum efeito a renúncia pretendida pela advogada renunciante, sendo dela a responsabilidade de continuar representando no processo a parte ré, uma vez que o seu ato de renúncia é inoperante, ficando sujeitos a eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de prejuízo à parte representada. Deveria ter agido com cautela, no sentido de cientificar o seu constituinte e comprovar tal cientificação perante este Juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de renúncia indevidamente apresentado pela advogada da parte ré. Caso apresentado pedido de reconsideração, com a devida juntada dos documentos que comprovam a ciência da renúncia à parte promovida, venham-me os autos conclusos para decisão. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação. Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada. Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0810569-50.2024.8.15.0371

ID: 331628989

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

LUANA NUNES DE SOUSA

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GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810569-50.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora MARIA DE FATIMA FONSECA DE SOUSA Parte ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Da renúncia da advogada constituída pela parte ré: Infere-se dos autos que a advogada LUANA NUNES DE SOUSA, inscrita na OAB/CE sob o nº 48378, requereu a renúncia dos poderes conferidos pelo réu (Id. ID nº 112075316). Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico. Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte. Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato. Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento. No caso presente, verifica-se que a advogada não apresentou a CARTA DE CIENTIFICAÇÃO, descurando-se, pois, de sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC. Portanto, a despeito da comunicação feita ao juízo, de nenhum efeito a renúncia pretendida pela advogada renunciante, sendo dela a responsabilidade de continuar representando no processo a parte ré, uma vez que o seu ato de renúncia é inoperante, ficando sujeitos a eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de prejuízo à parte representada. Deveria ter agido com cautela, no sentido de cientificar o seu constituinte e comprovar tal cientificação perante este Juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de renúncia indevidamente apresentado pela advogada da parte ré. Caso apresentado pedido de reconsideração, com a devida juntada dos documentos que comprovam a ciência da renúncia à parte promovida, venham-me os autos conclusos para decisão. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação. Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada. Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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