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Processo nº 0814967-34.2018.8.10.0001

ID: 338230095

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814967-34.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº: 0814967-34.2018.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE e ALIMENTOS, ajuizada por P.J.S., representando seu filho menor M.J.S., em face de J.N.L.P., todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, conforme se vê no ID 90835956, fora julgado antecipado e parcialmente procedente o mérito no tocante à declaração da paternidade do requerido, prosseguindo o feito somente quanto aos alimentos. Designada audiência de conciliação e julgamento ID 131132991, e em cumprimento a determinação judicial de ID 131132991, a parte requerida foi intimada pessoalmente, via carta precatória (ID 138909876 e ID 139382786), conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 147019786 - Pag 2, contudo, decorreu o prazo legal sem manifestação. Outrossim, a parte autora foi intimada pelo patrono (ID 140683423), que apresentou petições de ID 142089748, ID 142089755, ID 142089756, ID 142089757, ID 142089758 e ID 142357963, bem como por Ato Ordinatório (ID 146924101), foi expedido Mandado de Intimação pessoal à mesma (ID 146925280), que restou frustrado, conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 148478399 e ID 148851457, que informa que a mesma não reside no endereço informado. É o relatório. Decido. Conforme relatado, não foi possível a localização da autora no endereço fornecido por ela própria. Estabelece o art. 274, do Código de Processo Civil, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presumindo-se válida a intimação diante da não atualização de seu endereço, o requerente não atendeu ao chamamento judicial. Compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, atualizando seu endereço nos autos, atendendo aos chamados judiciais, para que não restem maculados os pressupostos de desenvolvimento regular do processo e assim, ensejar a extinção do feito. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Nesse mesmo sentido (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENCARGO DA PARTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADA A INÉRCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, a exequente foi devidamente intimada via Diário de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta precatória, entretanto, permaneceu inerte deixando transcorrer o prazo in albis.Em seguida, foi intimada pessoalmente via postal para que desse prosseguimento ao feito, bem como para promover a citação dos requeridos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. II. Todavia, expedida a carta de intimação, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "mudou-se" o que fez com que acertadamente o magistrado singular extinguisse o processo sem resolução de mérito. III. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Lei Adjetiva dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". IV. Logo, é encargo da parte exequente comunicar ao juízo da causa a alteração de seu endereço o que na espécie não ocorreu, devendo ser considerada válida a intimação realizada no domicílio indicado na petição inicial. V. Ademais, embora a exequente tenha requerido a destempo o prosseguimento do feito juntando petição antes da prolação da sentença, convém ressaltar que tal pleito não tem o condão influenciar a decisão proferida, tendo vista que já estava configurada nos autos a inércia da exequente. VI. Isto porque, em consulta ao JurisConsultdesta Egrégia Corte de Justiça (1º grau), observa-se que, posterior a juntada do aviso de recebimento em 08/08/2017, a exequente protocolou petição de prosseguimento do feito em 09/11/2017, ou seja, 93 (noventa e três) dias após a conclusão feito. VII. Restando evidenciada a inércia,é medida que se impõe a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.VI. Apelo conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00197634320148100001 MA 0104262018) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito no tocante aos alimentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza de Direito respondendo pela 2.ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís

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Gabriela Coutinho De Abreu Santos Nogueira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 322086311

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0830196-97.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COUTINHO DE ABREU SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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RODOLFO COUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0830196-97.2023.8.19.0004 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: GABRIELA COUTINHO DE ABREU SANTOS NOGUEIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação requerida em caráter antecedente para exibição de contrato de financiamento de veículo movido por GABRIELA COUTINHO DE ABREU SANTOS NOGUEIRAem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Instada a parte autora a comprovar a quitação dos serviços bancários para a emissão da segundo via do contrato, esta manifestou-se no sentido de não ter havido qualquer cobrança pela instituição bancária ao receber o pedido administrativo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Verifica-se que a parte autora busca documento de seu interesse e cuja competência de emissão cabe ao réu. No entanto, em que pese a sustentação da autora de que formulara pedido administrativo junto ao réu, prova alguma produziu de que tenha quitado as tarifas necessárias a tanto, ônus que lhe incumbia. Verifica-se que a notificação enviada ao réu somente exige a apresentação de documentos, sem qualquer menção aos custos do serviço. Avulta, dessa forma, a falta de interesse de agir para a propositura da presente demanda, não se podendo falar em recusa injusta por parte do requerido. Nesse sentido firmou-se o entendimento no STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp. 1349453/MS), de que para configurar o interesse de agir em hipóteses como apresente movidas contra instituições bancárias, além da prova da relação jurídica existente entre as partes e do pagamento prévio do custo do serviço, a comprovação do prévio requerimento administrativo. Eis o Julgado do E. Tribunal de Justiça. "EMENTA: Recurso de apelação cível. Relação de consumo. Propositura de Ação Cautelar Antecedente. Pretensão de que a instituição financeira apresente cópia do contrato de financiamento celebrado entre os litigantes. Ação autônoma de Exibição de Documento. Incabível. Medidas cautelares típicas disciplinadas no pretérito Código de Processo Civil que não foram recepcionadas pela hodierna Lei de Ritos. Inexistência de previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. A partir do advento da nova Lei Adjetiva, não subsiste a previsão legal de ação cujo objeto seja a exibição de documentos (ação cautelar satisfativa). Assim, em havendo necessidade de exibição de documentos comuns, tal medida deve ser buscada incidentalmente na ação principal. Existindo interesse do autor no prévio exame do documento supracitado, a fim de avaliar a conveniência da propositura de eventual ação em face do réu, o mais apropriado é a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos artigos 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC). Contudo, embora, em princípio, tenha o autor interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ele atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional aqui pleiteada. Isto porque, em verdade, não preencheu o autor os requisitos necessários para o ajuizamento desta ação, nos termos do elencado pelo Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1349453/MS (2002/0218955-5), julgado em 10/12/2014, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Parte autora que não comprovou haver realizado prévia e regular solicitação, em sede administrativa, dos documentos requeridos na inicial, bem como não comprovou ter efetuado o pagamento do custo do serviço para a emissão de cópia do documento pretendido, custo este cuja cobrança é autorizada pela Resolução nº 3919/2010 do BACEN, razão pela qual de rigor o reconhecimento da sua falta de interesse de agir. Ausência de pedido administrativo prévio, realizado de forma correta ao endereço legal das partes envolvidas, através de um pedido feito pela pessoa legitimada (própria parte interessada ou por representante procurador devidamente identificado como tal e com poderes), com tempo hábil para ser atendido, resulta na carência de ação, pois ausente o interesse processual, pela desnecessidade da demanda, dando lugar ao decreto de extinção da ação, quer desde logo ao ajuizamento ou após a angularização. Não há, em verdade, prova da recusa do banco, no tocante à exibição do documento pleiteado. Nessa linha de compreensão, considerando que a demanda foi proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil, é forçoso o reconhecimento de que a parte apelante é carecedora de ação, por ausência de necessidade de propor a presente ação (inexistência de interesse de agir). Diligência de intimação prévia prevista no § 1º, do art. 485, do CPC que somente é indispensável nos casos previstos nos incisos II e III do aludido artigo, não sendo imperiosa quando do indeferimento da petição inicial, com fulcro no inciso I do referido artigo c/c artigo 330, inciso III, do citado diploma processual. Em realidade, o caso em exame sequer desafia a intimação da autora para que proceda à emenda da inicial, nos termos do art. 321 da Lei de Ritos, eis que não se trata de violação dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do mesmo Código, havendo, isto sim, inadequação da via eleita para a tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO 0001377-62.2018.8.19.0004 - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/12/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Processo nº 0814967-90.2025.8.10.0000

ID: 321379846

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814967-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEL RUFINO CASTRO SILVA

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814967-90.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA Procuradora: Eveline Silva Nunes – OAB/MA 5.332 AGRAVADOS: EULINA DE MESQUITA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814967-90.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA Procuradora: Eveline Silva Nunes – OAB/MA 5.332 AGRAVADOS: EULINA DE MESQUITA REGO e EDEL RUFINO CASTRO SILVA Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bispo - OAB MA6259-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Chapadinha contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada nos autos da liquidação por arbitramento, reconhecendo como líquida e certa a obrigação. A decisão ora combatida entendeu pela inexistência de prescrição na pretensão executória formulada pelos exequentes, ao fundamento de que a ação de conhecimento fora proposta em 2013, antes de escoado o prazo quinquenal contado da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.099/2009, que reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais. Além disso, o juízo de origem reconheceu, com base nos documentos juntados aos autos, a perda remuneratória decorrente do pagamento dos vencimentos após o dia 20 de cada mês durante a conversão da URV para o Plano Real, não acolhendo, por conseguinte, os argumentos do ente público relativos à suposta compensação das diferenças por meio do PCCV ou à inexistência de prejuízo. Por fim, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que não haveria valores a serem executados, uma vez que os servidores não teriam sofrido perda remuneratória com a conversão da URV para o Real; as eventuais diferenças já teriam sido absorvidas com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV); a execução estaria eivada de excesso, notadamente em razão da aplicação indevida de índices e da desconsideração da prescrição quinquenal da pretensão executória; e a liquidação foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que atrairia a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou precedentes desta Corte que reconheceram a prescrição quinquenal de pretensões idênticas, defendendo a necessidade de uniformização jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de evitar atos constritivos contra o erário, até o julgamento final do recurso. Era o que cabia relatar. O agravante requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão que nos autos do cumprimento individual de sentença julgou improcedente a impugnação e tornou líquida, certa e exigível a dívida. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a requerimento do agravante, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, dentre outros, desde que relevante a fundamentação, suspendendo o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. Em uma análise sumária da questão, entendo que estão presentes os requisitos previstos em lei, pois verifica-se que o cumprimento em questão é de sentença individual, cujo acórdão transitou em julgado em 17/10/2016, determinando a liquidação do índice de URV a ser implantado. A fase de liquidação do cumprimento de sentença foi instaurada em 29/03/2023, tendo os autores apresentado meros cálculos e intimado o ente municipal recorrente para se manifestar, o qual arguiu em sede de impugnação a ocorrência da prescrição da pretensão dos recorridos, bem como que a hipótese abordaria "liquidação zero", pelo fato de perceberem seus vencimentos no início do mês subsequente ao vencido. Sabe-se que o prazo para o cumprimento de sentença é o mesmo prazo para a ação de conhecimento, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo. Dessa forma, sobre uma primeira análise entendo que pode ter havido a prescrição da pretensão executiva, pois ultrapassado cinco anos entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 E ENUNCIADO N. 150/STF. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Consoante a orientação que emana da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação (ou pretensão) e dele é separado. Sendo de cinco (5) anos o prazo de prescrição para as ações contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto n. 20.910/32), também é de cinco (5) anos o lapso prescricional da execução da sentença, contado a partir do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial." ( Apelação Cível n. 2010.024605-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3.5.2012) ( Agravo de Instrumento n. 4013600-21.2016.8.24.0000, da Capital, Relator: Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22/11/2017). (TJ-SC - APL: 00432508320148240023 TJSC 0043250-83.2014.8.24.0023, Relator: SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª Câmara de Direito Público) Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561.836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Embora adotasse compreensão diversa, o STJ acabou curvando-se à jurisprudência da Suprema Corte, passando a assentar, de forma pacífica, idêntico entendimento. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) No Município de Chapadinha a reestruturação da carreira ocorreu com a vigência da Lei Municipal n.º 1.099/09 (17.9.2009) a qual deve ser considerada para fins de limitação temporal do pagamento do retroativo, caso não prescrita a ação executiva. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do parecer. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Jaqueline Batista Cordeiro x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314770393

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807160-08.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Apelação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807160-08.2024.8.19.0031 Assunto: Interpretaç… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807160-08.2024.8.19.0031 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0807160-08.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00449969 APELANTE: JAQUELINE BATISTA CORDEIRO ADVOGADO: GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO OAB/SP-421900 APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível n. 0807160-08.2024.8.19.0031 Apelante: JAQUELINE BATISTA CORDEIRO Apelado: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I- Caso em exame 1- Apelação cível objetivando a reforma de sentença que, liminarmente, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II- Questão em discussão 2- Avalia-se a ausência de preparo recursal. III- Razões de decidir 3- Na sentença de improcedência liminar, a gratuidade da justiça foi concedida à parte autora "tão somente para o caso de não haver interposição de recurso". 4- Essa parte da sentença não foi impugnada nas razões de apelação. 5- Também não houve requerimento de gratuidade da justiça na peça recursal. 6- Intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, a apelante se manteve inerte, caracterizando a deserção. 7- Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo recursal. IV- Dispositivo 8- Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, caput e § 4º, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0809050-97.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0816389-92.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por JAQUELINE BATISTA CORDEIRO em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na petição inicial de id. 113852877, a autora narrou, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento de veículo com a ré em 21/11/2023. Aduziu, contudo, que seriam ilegais as cláusulas contratuais concernentes ao seguro prestamista, à tarifa de registro do contrato, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem financiado e à taxa de juros remuneratórios. Expôs que tais disposições contratuais implicariam pagamentos indevidos, que deveriam ser cessados. Pugnou pela concessão de tutela antecipada, para que os juros remuneratórios fossem imediatamente reduzidos e para que a ré se abstivesse de inserir o nome do demandante em cadastros de proteção ao crédito. Em sede de tutela definitiva, pleiteou, além da confirmação da decisão liminar, pela repetição dos valores indevidamente cobrados, em dobro ou, subsidiariamente, na forma simples. Sobreveio a sentença de id. 114301130, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá julgou liminarmente improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: (...) Passo a decidir. Segundo o artigo 332, incisos I e II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de SÚMULA do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de RECURSOS REPETITIVOS"; Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos do autor contrariam Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Portanto, cabe o julgamento pela liminar improcedência dos pleitos. Uma vez que cabível a sentença por liminar improcedência, não há fundamentos para prosseguir o feito, impondo o julgamento antecipado do mérito, visto que dispensada a produção de provas em razão de que o pleito do autor colide frontalmente com a jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. Com efeito, com relação ao ANATOCISMO (capitalização mensal de juros), cumpre ressaltar que, com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/2001, passou a ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000. A questão, atualmente, é pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores, contando, inclusive, com recente enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Todavia, a possibilidade de cobrança de juros sobre juros deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo certo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Neste sentido, vide a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, há previsão contratual de cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo certo que a parte autora tinha pleno conhecimento do respectivo percentual. Quanto à ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua natureza abusiva (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)". No caso em epígrafe, a Taxa de Juros apontada no contrato, NÃO EXTRAPOLA, em muito, a média de mercado apontada pelo site do Banco Central para a época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-03-14), razão pela qual não há qualquer abusividade na taxa de juros aplicada. No que se refere à COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, sabe-se bem que a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Neste sentido, vide as súmulas 30, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súm. 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súm. 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ocorre que, analisando-se o contrato acostado aos autos, verifica-se NÃO EXISTIR COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Com relação à TARIFA DE CADASTRO, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento, no sentido de que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", conforme a Súmula 566 daquela Corte. Desta forma, nada impede a cobrança da referida tarifa. Em tempo, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1578553, analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento pela "VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o REGISTRO DO CONTRATO, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, todavia, não há qualquer indício de que tal serviço não fora prestado efetivamente prestado No que se refere, entretanto, à cobrança de SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA cumpre frisar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na questão em epígrafe, a parte autora alega que foi compelida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. Contudo, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara, acessível e inteligível, o que permite concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou compelida à contratação. Quanto à TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento no sentido de que "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008", conforme enunciado da súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, analisando-se o contrato juntado aos autos, observa-se que não estão sendo cobradas tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Sobre a COBRANÇA DO IOF, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento no sentido de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme se extrai do julgamento do REsp 1251331 / RS, analisado pela Segunda Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, nada impede a cobrança do valor referente ao IOF, desde que previsto em contrato, o que ocorreu no caso em tela. A respeito da MULTA DE MORA, ao contrário do alegado pela parte autora, observa-se que o percentual da multa estipulado no contrato está de acordo com o disposto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Não bastassem os argumentos acima, cabe salientar que ainda que houvesse qualquer ilegalidade nos referidos encargos acessórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639320, também analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento de que "A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA (Tema Repetitivo 972 - REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)". Observa-se, portanto, que o pedido revisional da parte autora encontra-se em colidência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em súmula e em recursos repetitivos, motivo pelo qual deve ser dispensada a fase instrutória, com a respectiva prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332 do CPC. ANTE O EXPOSTO, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, na forma do artigo 332, I e II, e artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que concedo tão somente para o caso de não haver interposição de recurso, nos termos do artigo 98, §§2º, 3º e 8º do CPC. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, intime-se a parte ré, informando-lhe o teor da sentença, nos termos do artigo 332, §2º, do CPC, e, após, dê-se baixa e arquive-se. Inconformada, a parte autora interpôs o recurso de apelação de id. 123102993, na qual apenas reiterou os argumentos expostos na petição inicial. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença "com o entendimento dos princípios consumeristas constitucionais, que devem ser analisados para o julgamento desta ação, compreendendo o descumprimento contratual dos juros e cobranças indevidas de encargos". Na petição de id. 123107828, a parte autora requereu o desentranhamento das razões de id. 123102993, informando que o seu protocolo teria sido fruto de um equívoco motivado "por razões alheias à parte requerente". A demandante anexou, em seguida, o recurso de apelação de id. 123107835, contendo as mesmas razões e o mesmo pedido da peça de id. 123107828. A ré apresentou contrarrazões no id. 178491750. Arguiu, preliminarmente, a ausência de preparo recursal. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas pela autora e prestigiou os termos da sentença, pleiteando a sua manutenção. Despacho à fl. 5 dos autos da apelação, reconhecendo que a sentença concedera a gratuidade da justiça à demandante "tão somente para o caso de não haver interposição de recurso" e determinando o recolhimento em dobro do preparo. Certidão à fl. 8 dos autos da apelação, constatando a inércia da apelante. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A apelação interposta pela parte ré não merece ser conhecida, porquanto não houve recolhimento do preparo recursal. Como consignado no despacho de fl. 5, a sentença recorrida concedeu gratuidade da justiça à parte autora "tão somente para o caso de não haver interposição de recurso". Em suas razões de apelação, a demandante não impugnou essa parte da sentença, tampouco requereu a concessão da gratuidade em sede recursal. Portanto, havendo interposição de recurso de apelação, cabia à parte autora efetuar o recolhimento do preparo, o que não foi feito. Intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a apelante se manteve inerte (fl. 8). Nesse cenário, em que restou caracterizada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recuso, em razão da ausência do requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo recursal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil - Apelação Cível - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais - Improcedência Liminar - Deserção - Não Conhecimento do Recurso I. Caso em exame O Apelante interpôs recurso contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de cláusulas contratuais. O recurso foi apresentado sem o devido preparo, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A controvérsia reside na deserção do recurso, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação e negativa de parcelamento. III. Razões de decidir Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso manifestamente inadmissível não pode ser conhecido. O Apelante, após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi intimado para recolher as custas, tendo solicitado parcelamento em oito vezes, o que foi negado. Diante da determinação de recolhimento no prazo final, permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC. Legislação relevante citada Código de Processo Civil, art. 932, III. (0809050-97.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. O AUTOR INTERPÔS A APELAÇÃO SEM O DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE. PRONUNCIAMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (0816389-92.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)" Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, dada a ausência de preparo. Tendo em vista a citação da ré e a apresentação de contrarrazões, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC n. 0807160-08.2024.8.19.0031 (P)

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Brasil Rodrigues De Souza x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 257543369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817877-97.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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LUCIA MARIA CESAR MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0817877-97.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASIL RODRIGUES DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por BRASIL RODRIGUES DE SOUZAem face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, na qual narra,em síntese,queháaproximadamente dez anos, a antiga concessionária CEDAE realizou o cadastro para a regularização de sua residência, com a instalação de medidor no local, contudo, nunca houve fornecimento de água, razão pela qual as faturas sempre foram emitidas com valor zerado. Aduz que em maio de 2023, foi surpreendido com a cobrança de uma fatura no valor de R$64,88, emitida pela atual concessionária, mesmo sem nunca ter recebido água no imóvel, sendo que, até hoje precisa comprar água de caminhão pipa. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o cancelamento das cobranças indevidas e que a ré se abstenha de realizar a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos. No mérito, a confirmação da tutela, a declaraçãode inexistência do negócio jurídico, bem como indenização por danos morais. Petição inicial devidamente instruída com documentos no ID 65093812. Decisão de ID 65496448 deferindo a gratuidade de justiça, concedendo a tutela de urgência para suspender as cobranças indevidas e para que a ré se abstenha de negativar o nome do autore determinando a citação. Contestação com documentos no ID 69889966, na qual sustenta que as contas impugnadas, MAIO E JUNHO/2023, são faturadas, respeitando, por óbvio, a incidência da tarifa mínima residencial devida pela disponibilidade do serviço, que no caso do Autor é de 15m³, e que a cobrança pelo abastecimento realizado por caminhão pipa é devida, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado. Alega, ainda, inexistir qualquer falha na prestação do serviço, estando a cobrança realizada de forma correta, pois fundamentada na tarifa mínima, aplicável em razão da simples disponibilidade do serviço. Requer, assim, que todos os pedidos formulados pelo autor sejam julgados improcedentes. Réplica no ID 72788176. Instadas as partes em provas, a parte autora não se manifestou e a parte ré informou que não há provas a produzir. Decisão saneadora de ID 171680890 requerendo a intimação do autor para que apresente, em ordem cronológica, todas as contas a partir de 05/2023, de forma que seja possível visualizar claramente os registros efetuados; e que a parte ré forneça planilha detalhada do fornecimento realizado ao autor desde a primeira conta controvertida. Petição da parte ré no ID 172194416informando que há abastecimento regular na residência do autor, uma vez que, durante a instalação do hidrômetro, foi constatado que o abastecimento está ocorrendo de maneira normal. Vieram os autos conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de demanda que visa apurar a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré e, sendo constatada, verificar se estão configurados os danos morais dela decorrentes. A questão, objeto da lide, tem amparo nos dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação de consumo existente entre a ré, fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), e a parte autora, destinatária final (art. 2º, CDC), tendo por objeto a vinculação de serviços, coexistindo as regras ali existentes com as demais leis com ele não conflitantes, devendo observar, ainda, a Súmula nº 254 do TJERJ:“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.” Assevere-se que as concessionárias respondem pelos danos eventualmente causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (art. 14, caput, do CDC), bastando para tanto o nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o resultado danoso. Dessa forma, a falha na prestação do serviço só poderia ser afastada por uma das causas excludentes da relação de causalidade (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros), conforme o disposto no art. 14, §3º do CDC. No caso dos autos, a parte autora alega que não há fornecimento de água em sua residência e que, apesar disso, desde maio de 2023, vem sendo cobrada pela tarifa mínima, afirmando ainda que o abastecimento é realizado por caminhão pipa, conforme comprova o documento de ID 65093836. Além disso, a parte ré, em sua peça de defesa, juntou aos autos comprovantes do fornecimento de água por meio de caminhão pipa, o que reforça a alegação de que o serviço tem sido prestado de forma inadequada. Ademais, verifica-se pela petição de ID 172194416 que o consumo de água era zerado até agosto de 2023, o que indica a inexistência de fornecimento, afastando, portanto, a alegada disponibilidade do serviço mencionada pela ré na contestação. Contudo, no presente caso, não há que se falar em legitimidade da cobrança por custo de disponibilidade do serviço, uma vez que a tarifa mínima prevista no art. 98 do Decreto Estadual nº 22.872/96 pressupõe que o serviço esteja efetivamente disponível ao usuário. Isso significa que, caso o consumidor opte por não utilizá-loou o utilize em quantidade inferior ao mínimo fixado, deverá arcar com a tarifa mínima, com o objetivo de cobrir os custos da concessionária com a infraestrutura e a manutenção do sistema. Entretanto, não é essa a situação dos autos, tendo em vista que o autor manifesta o interesse em consumir a água, mas não a recebe em seu imóvel por falha atribuída à parte ré. Dessa forma, não há dúvidas de que o serviço foi prestado de forma defeituosa, pois em nenhum momento restaram comprovadas as alegações apresentadas pela ré em sua peça defesa, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC. Com efeito, não há nada que obste o acolhimento do pleito autoral. No que tange ao dano moral, tem-se que este representa a “lesão a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima”- Programade Responsabilidade Civil – 2ª edição - Des. Sérgio Cavalieri. No caso, o dano moral restou configurado, em razão da ausência do fornecimento do serviço, de natureza essencial, o que, é certo, se traduz em violação a direito da personalidade do recorrido. Incide à situação o entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça, no Verbete 192, segundo o qual: “A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.". Para a fixação do quantum, o magistrado deve se pautar com parcimônia, razoabilidade e proporcionalidade para determinar o valor da compensação econômica, vedando o enriquecimento sem causa para uma das partes e aplicando o critério pedagógico-punitivo com justeza para a outra. Assim, a verba indenizatória deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha constituir enriquecimento sem causa, com manifesto abuso e exagero, devendo o arbitramento ser moderado, como também não pode ser a quantia tão módica a ponto de deixar o ofensor confortável a reincidir na conduta ofensiva, devendo ter repercussão suficiente em seu patrimônio que o faça refletir para evitar a realização de novos danos em casos análogos. Assim, diante das peculiaridades do caso, fixo o valor em R$5.000,00 (cincomil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEos pedidos autorais para: 1)CONDENARao pagamento de R$ 5.000,00 (cincomil reais) a título de danos morais, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. 2) DECLARAR a inexigibilidade das faturasrelativas ao período de maio a agosto de 2023, uma vez que foi demonstrado que o consumo do autor foi zerado, conforme ID 172194416. Como corolário do acima decidido, TORNO DEFINITIVAa TUTELA DE URGÊNCIAdeferida nos autos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Maria Celia Smarzaro Ferraz x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 300762238

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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| | | Autos n.º 0814967-88.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GUALTER SCHELES - RJ037768 RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCI… | | | Autos n.º 0814967-88.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GUALTER SCHELES - RJ037768 RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros. Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil. Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Argui o réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO preliminar de ilegitimidade ad causam, sob o fundamento de que o crédito postulado pela parte autora é relativo a diferenças de pensão previdenciária pagas pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, a quem compete, com exclusividade, a gestão do regime próprio do funcionalismo estadual e o pagamento dos respectivos benefícios. Observa-se dos argumentos manejados pelo demandado que a questão ventilada se refere à suposta ausência de legitimação ordinária passiva para a demanda. Certo é que, conquanto tradicionalmente tratada a questão da legitimidade como um dos aspectos da clássica noção de condições da ação, incorporada ao nosso ordenamento jurídico processual pelo Código de Processo Civil de 1973, cujo autor do projeto, Alfredo Buzaid, foi fortemente influenciado pelas ideias do professor italiano Enrico Tullio Liebman, formulador de dita categoria jurídica, verifica-se no atual Código de Processo Civil a supressão em seu texto de qualquer menção à mesma. Tal comportamento legislativo levou parte da doutrina nacional a sustentar a tese de que, com o advento da atual ordem processual, a categoria foi, após anos de severas críticas, definitivamente extirpada do ordenamento jurídico pátrio, entendimento adotado por este julgador. Fredie Didier Jr. leciona sobre o tema que: As críticas doutrinárias tiveram algum êxito, portanto, na missão de proscrever esse conceito jurídico processual do repertório teórico do pensamento jurídico brasileiro. O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação". O inciso VI do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de "legitimidade ou de interesse processual". Há duas grandes diferenças em relação ao CPC-1973. O silêncio do CPC atual é bastante eloquente. Primeiramente, não há mais menção "à possibilidade jurídica do pedido" como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, §1°, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido. A segunda alteração silenciosa é a mais importante. O texto normativo atual não se vale da expressão "condição da ação". Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria "condição da ação" do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. Também não há mais uso da expressão carência de ação. Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito "condição da ação". A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1º Volume. 17ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2015. Pág. 306) Como consequência desse entendimento, fica também dispensado o uso – nem sempre bem aceito ou compreendido e quase nunca acertado – da chamada teoria da asserção ou prospettazione. Dessa feita, em se tratando a questão aventada pelo demandado de tema afeto à ausência de legitimação ordinária, a mesma deve ser enfrentada diretamente quando do julgamento do mérito da ação, não comportando mais a sua apreciação em sede de juízo de prelibação, reservado com exclusividade às questões de admissibilidade (pressupostos processuais de existência e requisitos processuais de validade). Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. Quanto a prescrição arguida, esta será analisada ao final do processo por se tratar de questão de mérito. 4. Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) o valor que seria devido à autora e, caso haja divergência em relação ao que foi efetivamente pago, a quantia correspondente à diferença apurada; Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) o direito à atualização da pensão por morte, de forma a refletir a integralidade das parcelas que compunham a remuneração do servidor em atividade; (b) o direito ao recebimento das diferenças de valores da pensão, correspondentes à diferença entre o montante que a autora efetivamente recebeu e aquele que lhe seria devido; b) Definição da distribuição do ônus da prova A partir das questões de fato controvertidas acima especificadas, analisando a as peculiaridades da causa, julgo não haver situação de excessiva dificuldade pela parte a quem atribuído o ônus da prova ope legis ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária a justificar a modificação da distribuição do ônus probatório estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, ao(s) autor(es) incumbirá comprovar o(s) fato(s) constitutivo(s) de seu direito e ao(s) réu(s) eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo. Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MACAÉ, 9 de junho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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Marcelo Vitor Da Silva Gervasio x Banco Itaú S/A

ID: 280333997

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806727-13.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITOR DA SILVA GERVASIO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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FRANCENILDO SANTIAGO MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0806727-13.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO VITOR DA SILVA GERVASIO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de demanda proposta em face de BANCO ITAÚ S/A, afirmando, em síntese, que adquiriu veículo financiado com a parte ré, com aplicação de tarifas e juros que se reputam abusivos, requerendo, assim, a revisão do contrato para condenar a parte ré a devolver os valores pagos a maior, sem prejuízo dos danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Contestação regularmente apresentada. Réplica devidamente acostada. É o breve relatório. Passo a decidir. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC. Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. Ressalte-se, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte Autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte Ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Fincadas tais premissas, averbe-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.578.553/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso".(STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018) Assim sendo, é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, houve a cobrança de das citadas tarifas, mas inexiste qualquer indício que os serviços não foram prestados ou que os valores se mostram excessivos. Ademais, a Segunda Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, fixou, para efeitos do art. 543-C do CPC, a premissa de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" A questão sobre a aplicação de juros superior à taxa legal já foi objeto de inúmeros julgamentos no E. STJ, estando atualmente pacificada por meio de enunciado sumular e por acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1061530 / RS, de 22/10/2008, assim ficou lançada a conclusão sobre a tese jurídica firmada: "1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No mesmo sentido é a súmula nº 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com efeito, tem-se que para revisar judicialmente a taxa de juros aplicada é necessária a configuração abusividade. A abusividade, neste passo, em observância ao princípio constitucional da autonomia privada (art. 170 da CRFB) deve se apresentar de forma evidente. No caso dos autos, conforme anexo, a taxa média de juros para o mês 09/2020 equivale a 1,43%, sendo certo que a taxa de juros praticada no contrato é de 1,53%, ou seja, um pouco maior, de modo que não se pode falar em revisão contratual. Anote-se que a parte autora efetuou cálculo de taxas de juros que não reflete a média do BACEN e nem a estabelecida no contrato, não havendo verossimilhança em suas afirmações sobre esses pontos, ainda que para inversão do ônus da prova. Acrescente-se que em nosso ordenamento jurídico, as instituições financeiras possuem liberdade para pactuar as taxas de juros e, certamente, a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras. Logo, haverá bancos praticando juros acima, enquanto outros abaixo dessa linha. Nesse contexto, não se pode estabelecer um tabelamento de juros apenas com base em um simples cotejo da taxa aplicada no contrato e a média divulgada pelo Banco Central, sem levar em consideração as peculiaridades de cada operação de crédito, no caso concreto. Desse modo, a abusividade dos juros somente pode ser reconhecida quando estipulados em valor excessivo e injustificadamente superior à média de mercado na época da contratação, situação não verificada nos autos. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal. O autor alegou abusividade na taxa de juros em contrato pactuado com instituição financeira. 2. O contrato foi celebrado em 05.04.2021, com taxa mensal de juros de 2,57% e anual de 36,16%. A sentença reconheceu a regularidade da capitalização dos juros e inexistência de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo pessoal, considerando a eventual discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados após 31.03.2000, desde que haja previsão expressa no contrato e a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 541/STJ). 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros apenas em caso de discrepância significativa em relação à média de mercado (REsp 1.061.530/RS). 6. No caso, a taxa contratada não ultrapassa significativamente a média do mercado apurada pelo BACEN, inexistindo prova de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, inc. V, e 51, §1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04.08.2016; STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STF, Súmula 596." (0823891-97.2023.8.19.0004- APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Quanto ao método de cálculo dos juros, conforme orientação sedimentada no enunciado nº 539 da súmula do E. STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Analisando a avença firmada entre as partes, vê-se que ela é posterior a 31/03/2000 e contém previsão que permite a incidência da capitalização mensal, de modo que o caso em exame se subsume aos termos da súmula, não se podendo falar em ilegalidade neste tema. Além disso, não se pode olvidar que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (súmula nº 541 do E. STJ), previsão esta também registrada no contrato em exame. Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA MANSA, 23 de maio de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

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Sergio De Jesus Chaves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 323052296

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809568-78.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PABLO DA SILVA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0809568-78.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE JESUS CHAVES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Assumi a titularidade deste Juízo em 01/11/2024. Primeiro contato com os autos. Trata-se de demanda proposta em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., afirmando, em síntese, que adquiriu veículo financiado com a parte ré, com aplicação de tarifas e juros que se reputam abusivos, requerendo, assim, a revisão do contrato para condenar a parte ré a devolver os valores pagos a maior, sem prejuízo dos danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Contestação regularmente apresentada. Réplica devidamente acostada. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC. Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. Ressalte-se, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte Autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte Ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Fincadas tais premissas, averbe-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.578.553/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso".(STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018) Assim sendo, é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, houve a cobrança de das citadas tarifas, mas inexiste qualquer indício que os serviços não foram prestados ou que os valores se mostram excessivos. Ademais, a Segunda Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, fixou, para efeitos do art. 543-C do CPC, a premissa de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" A questão sobre a aplicação de juros superior à taxa legal já foi objeto de inúmeros julgamentos no E. STJ, estando atualmente pacificada por meio de enunciado sumular e por acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1061530 / RS, de 22/10/2008, assim ficou lançada a conclusão sobre a tese jurídica firmada: "1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No mesmo sentido é a súmula nº 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com efeito, tem-se que para revisar judicialmente a taxa de juros aplicada é necessária a configuração abusividade. A abusividade, neste passo, em observância ao princípio constitucional da autonomia privada (art. 170 da CRFB) deve se apresentar de forma evidente. No caso dos autos, conforme anexo, a taxa média de juros para o mês 12/2020 equivale a 1,47% (doc.j.), sendo certo que a taxa de juros praticada no contrato é de 2,39%, ou seja, um pouco maior, de modo que não se pode falar em revisão contratual. Acrescente-se que em nosso ordenamento jurídico, as instituições financeiras possuem liberdade para pactuar as taxas de juros e, certamente, a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras. Logo, haverá bancos praticando juros acima, enquanto outros abaixo dessa linha. Nesse contexto, não se pode estabelecer um tabelamento de juros apenas com base em um simples cotejo da taxa aplicada no contrato e a média divulgada pelo Banco Central, sem levar em consideração as peculiaridades de cada operação de crédito, no caso concreto. Desse modo, a abusividade dos juros somente pode ser reconhecida quando estipulados em valor excessivo e injustificadamente superior à média de mercado na época da contratação, situação não verificada nos autos. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal. O autor alegou abusividade na taxa de juros em contrato pactuado com instituição financeira. 2. O contrato foi celebrado em 05.04.2021, com taxa mensal de juros de 2,57% e anual de 36,16%. A sentença reconheceu a regularidade da capitalização dos juros e inexistência de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo pessoal, considerando a eventual discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados após 31.03.2000, desde que haja previsão expressa no contrato e a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 541/STJ). 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros apenas em caso de discrepância significativa em relação à média de mercado (REsp 1.061.530/RS). 6. No caso, a taxa contratada não ultrapassa significativamente a média do mercado apurada pelo BACEN, inexistindo prova de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, inc. V, e 51, §1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04.08.2016; STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STF, Súmula 596." (0823891-97.2023.8.19.0004- APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Quanto ao método de cálculo dos juros, conforme orientação sedimentada no enunciado nº 539 da súmula do E. STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Analisando a avença firmada entre as partes, vê-se que ela é posterior a 31/03/2000 e contém previsão que permite a incidência da capitalização, de modo que o caso em exame se subsume aos termos da súmula, não se podendo falar em ilegalidade neste tema. Além disso, não se pode olvidar que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (súmula nº 541 do E. STJ), previsão esta também registrada no contrato em exame. Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA MANSA, 9 de julho de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

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Iraci De Souza Martins x C&A Modas Ltda.

ID: 303576731

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804904-21.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Sentença

Advogados:

CAREN ROSALINO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804904-21.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI DE SOUZA MARTINS RÉU: C&A MODAS LTDA. IRACI DE SOUZA MARTINSpropôs ação de obrigação de fazer c/c reparatória por dano moral e material com pedido de tutela de urgênciaem face de C&A MODAS LTDA., na qual narra ter adquirido na loja da ré, em 14/11/2024,um aparelho celular modelo Moto G84, 5G, Motorola, no valor de R$ 1.699,00, conforme nota fiscal em anexo. Aduz que poucos meses após a compra o celularapresentou defeito de não ligar e não carregar, sendo encaminhada para a assistência técnica autorizada. Afirma que pouco tempo depois, o produto foi devolvido com o mesmo defeito, ocasião em que entrou em contato com a ré para solucionar o problema, porém a demandada até o presente ajuizamento da ação não busca solucionar a questão. Diante do exposto, requer a restituição do valor pago pelo produto, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial de id. 174085551 veio acompanhada dos documentos. A decisão de id. 176686954 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgênciae determinou a citação do réu. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 181658409.Preliminarmente, requer o reconhecimento da suailegitimidade passiva. No mérito, alega que o produto foi retirado da assistência técnica pelo autor, não havendo qualquer prova de que o mesmo ainda permaneça com os alegados vícios; ausência dos fatos constitutivos do direito do autor; denunciação à lide; inexistência de nexo causal, dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica de id. 195612020. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 196762680. Em id. 197946484 eid. 199569446, as partes informaram que não desejam produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelaré deve ser rejeitada. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. A alegada ausência de responsabilidade afeta o próprio mérito da demanda. Outrossim, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra arrimo no Código de Defesa do consumidor, pelo qual todos aqueles que participaram da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados, a teor do seu parágrafo único do art. 7º, daí a legitimidade passiva da segunda ré. Quanto ao pedido de denunciação formulado pela parte ré em sua contestação, este deve ser rejeitado, na medida que em se tratando de relação de consumo, o artigo 88 da Lei n° 8.078/90 veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro. Ressalta-se que a Súmula 92 do Egrégio TJRJ considera ser "inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo". Ademais, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). No âmbito das relações de consumo, consagra a Lei 8.078/90 a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 18 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos dos produtos. Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3ºdo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a não colocação do produto no mercado, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O Código de Defesa do Consumidor ainda assegura, na hipótese de defeito do produto não sanado no prazo de 30 dias, tripla opção para o consumidor, a restituição do valor pago, a substituição do produto ou o abatimento proporcional do preço, consoante se verifica do disposto no art. 18, §1º da Lei 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se da ordem de serviço da assistência técnica datado de 24/01/2025 (index 174086555), que foi identificado um problema no aparelho em razão da exposição a contato com líquidos, água, umidade extrema, transpiração anormalmente intensa, vapor ou outro tipo de umidade, areia, alimentos, sujeira ou demais substâncias, constando a assinatura da autora no documento, não sendo impugnada nos autos. Portanto, considerando o teor do laudo emitido pela assistência técnica autorizada, caracteriza-se mau uso/uso inadequado do produto. Ressalta-se que a parte autora não apresentou qualquer prova que infirmasse tais conclusões do laudo, nem negou a existência de oxidação, argumentando uma tese genérica e frágil de vício oculto. Dessa forma, restando demonstrado que o defeito apresentado não decorre de vício oculto, mas sim de causa atribuída ao uso indevido, afasta-se o nexo de causalidade necessário à responsabilização do réu. Portanto, os elementos apresentados pela autora são insuficientes para o fim almejado, deixando, assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Como se sabe, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima idônea dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme Súmula 330 do TJRJ, que dispõe o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação do serviço,já que a conduta da parte ré não foi ilícita a ensejar a reparação pretendida, impondo-se a improcedência de seus pleitos. Nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: PELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. LAUDO TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA ACOMPANHADO DE FOTO EVIDENCIA OXIDAÇÃO NOS CONTATOS DO APARELHO. DANO POR USO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E A RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição ou restituição do valor pago por aparelho celular, sob alegação de vício oculto. A decisão fundamentou-se em laudo técnico da assistência autorizada, acompanhado de foto, que concluiu pela existência de oxidação e dano mecânico no conector, resultantes de uso inadequado. II. Questão em Discussão: Examina-se se o defeito apresentado no aparelho configura vício oculto capaz de gerar a responsabilidade do fornecedor e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial requerida pela parte autora. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado avaliar a necessidade da produção de provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias. A sentença baseou-se no único elemento técnico constante dos autos - o laudo da assistência autorizada acompanhado de foto - que apontou oxidação nos contatos do aparelho, compatível com entrada de líquido e manuseio impróprio, afastando a hipótese de vício oculto. A autora não apresentou provas que infirmassem essa conclusão, tampouco negou a oxidação, apostando apenas na realização de perícia. À luz do princípio da persuasão racional, o juiz não está obrigado a deferir prova pericial quando os autos já se mostram suficientemente instruídos. Ausente o nexo causal entre o defeito e eventual falha do fornecedor, não se reconhece a responsabilidade civil das rés. IV. Dispositivo e Tese: Desprovimento do recurso. Mantida a sentença de improcedência. Tese: Não há cerceamento de defesa quando, diante da suficiência da prova documental nos autos, o magistrado indefere prova pericial considerada desnecessária, especialmente quando o defeito alegado é comprovadamente decorrente de uso inadequado do produto. (0811863-97.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 29/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que a autora alega ocorrência de vício oculto no telefone celular adquirido da revendedora ré, em menos de 150 dias da compra. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, tanto fabricantes quanto comerciantes de produtos, na forma do art. 18 do CDC, não havendo que se cogitar de ilegitimidade passiva da parte ré/apelada. 3. Ademais, como foi aventada a hipótese vício oculto, também se torna desinfluente para solução da controvérsia a questão do produto estar, ou não, dentro do prazo de garantia do comerciante ou do fabricante, tendo em vista o teor do § 3º, do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia. 4. Por outro lado, as provas carreadas aos autos pela própria parte autora permitem concluir que os problemas surgidos no telefone celular, objeto desta ação, não decorreram de suposto "vício oculto", mas de mau uso do aparelho. 5. Relatório de Assistência Técnica, apresentado nos autos pela própria parte autora, atestando que: "o produto teve contato com líquido e/ou umidade". 6. Laudo assinado por técnico identificado e com registro no CREA/CFT, sendo composto por informações técnicas e fotografias do produto analisado, não tendo o apelante trazido sequer indícios desabonadores quanto ao trabalho realizado. 7. Hipótese expressamente excluída da garantia contratual, que também afasta a responsabilidade indenizatória legal, ante a caracterização de fato exclusivo do consumidor, que é causa excludente do nexo de causalidade. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0011315-67.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Clyce De Oliveira Dias x Banco Bmg S/A

ID: 329898597

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800708-97.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLYCE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0800708-97.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLYCE DE OLIVEIRA DIAS RÉU: BANCO BMG S/A CLYCE DE OLIVEIRA DIAS,ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BMG. A parte autora alega que buscou o Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido realizada outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito consignado. Diante disso, sob o entendimento de que lhe impôs a chamada reserva de margem consignada com um cartão de crédito, ajuizou a presente demanda requerendo: (i) seja deferida a antecipação da Tutela de Urgência para determinar que o Réu paralise os descontos no contracheque da parte Autora o valor referente a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a conversão para empréstimo consignado; (iii) repetição de indébito; (iv) condenação do requerido à indenização por danos morais; (v) inversão do ônus da prova. Decisão de id. 42339209 deferindo a gratuidade de justiça e deferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada no id. 45684256, na qual o réu alega, em síntese, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras; que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento; em relação a contratação referente ao cartão de nº 5259.XXXX.XXXX.4953 e ADE: 38650381, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11231296, junto ao benefício previdenciário nº 552.143.572-3; que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado de nºs. 5259.0508.5455.3116/ 5259.1093.4506.7521/ 5294.1665.7664.2918/ 5259.1816.9997.8533/ 5259.1843.0009.4953, conta 1143551, junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica acostada no id. 55741187. Audiência de conciliação realizada conforme assentada de id. 55892412, na qual não houve acordo. A parte autora manifestou-se no sentido de não haver provas a produzir, conforme id. 75780289. A parte ré manifestou-se em provas no id. 76099962. Decisão de id. 110988310, na qual foi invertido o ônus da prova. Manifestação do réu no id. 117443820 e do autor no id. 14451489. Decisão de id. 175787168, saneando o feito, decidindo as preliminares, bem como fixando os pontos controvertidos. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. RELATADOS. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições gerais e específicas para o exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Trata a matéria aqui deduzida de relação de consumo e, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são aplicáveis as normas e princípios insculpidos na aludida lei. Destaca-se, desde logo, o seu art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente se eximindo de responsabilidade quando provar a existência de uma das hipóteses excludentes do nexo causal (art. 14, parág. 3º, I e II). Observando-se a regra do art. 14, da Lei 8078/90, que consagra a responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar quando evidenciado o defeito no serviço prestado, ou seja, é necessária, no caso em tela, a comprovação de uma falha em um dos diversos serviços prestados pela empresa ré, cuja conduta deve sempre se pautar pelos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da lealdade, objetivando que os seus clientes sempre alcancem os resultados esperados com a celebração do contrato. O artigo 14, §3°, II, da lei consumerista, impõe a responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Após a análise das peças e documentos constantes dos autos, penso que não merece acolhida o pleito autoral. Afinal, há contrato legitimamente celebrado entre as partes prevendo a contratação do referido cartão de crédito no id. 45684258, bem como os saques mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme ids. 45684259, 45684260 e 45684261. Os contratos estão devidamente assinados e a parte autora EM MOMENTO ALGUM afirma que a referida assinatura não é sua. Pelo contrário, o autor reconheceu que de fato realizou o contrato. Ocorreu a contratação legítima celebrada entre partes capazes não sujeita a qualquer vicio de vontade ou consentimento. Nos documentos denominados “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, devidamente assinado pelo autor, resta claro que este tinha ciência de que estava celebrando contrato para utilização de cartão de crédito na modalidade consignado, que lhe permitiria, entre outras transações, realizar empréstimos e financiamentos, o que acarretaria a cobrança de encargos e tarifas, sendo debitado mensalmente em contracheque o valor mínimo constante na fatura. É de se ressaltar que no contrato havia prévia indicação da taxa máxima de juros, mensal e anual, e do CET, a ser aplicada até a quitação total da dívida, sendo certo que os índices estabelecidos se mostravam inferiores aos do cartão de crédito. Outrossim, por força dos termos do contrato avençado, o autor era sabedor de que ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo descontado em folha, não liquidando o saldo devedor, a este seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente, se não houvesse outras amortizações. Portanto, a mencionada eternização da dívida ocorre por culpa exclusiva do autor, que não efetua o pagamento do saldo devedor. Não há dúvidas acerca do recebimento pelo autor dos valores contratados, uma vez que o mesmo narrou que tais valores foram creditados. Ressalto, ainda, que o autor realizou saques com o cartão contratado e pelo áudio juntado aos autos pelo réu, verifica-se que o autor estava ciente da contratação, inclusive de se tratar de cartão de crédito consignado, em que seria descontado em seu benefício somente o valor mínimo da fatura, devendo o restante ser complementado para pagamento do valor total. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Principalmente no caso em comento, em que o autor já estava habituado a contrair empréstimos, como o mesmo narrou em petição, não sendo crível que tivesse sido ludibriado, uma vez que o contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, não há qualquer dano a ser reparado. Sobre a matéria cabe trazer aos autos: “Direito do Consumidor. Alegação do autor quanto à contratação apenas de empréstimo consignado. Presença de documentos que comprovam ter sido firmado contrato de empréstimo e de cartão de crédito entre as partes. Transferência de quantia feita pelo réu-apelado para a conta corrente do autor-apelante. Utilização do cartão de crédito para compras e para saque. Presença de autorização de descontos mensais no contracheque do autor. Impossibilidade de fixação de número de parcelas a serem pagas, pois o saldo devedor não foi liquidado. Ausência de abusividade e ilegalidade. Falha na prestação de serviço não configurada. Inexistência de dano moral. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à parte. Recurso a que se nega provimento. (0033192-94.2017.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 03/07/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DA AUTORA ANUINDO COM A CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA DE CLARA E PRECISA. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEVE À PRÓPRIA CONSUMIDORA, QUE NÃO EFETUA O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023764-70.2020.8.19.0208 A modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. O contrato foi entabulado entra as partes, portanto, sem máculas. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Nestes termos, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado na medida em que não reconheço qualquer mácula no instrumento afeta à informação dos seus termos. Friso que a responsabilidade civil é dever sucessivo que exsurge ante o descumprimento de dever originário. Apesar do caso em exame encerrar controvérsia sujeita à responsabilização objetiva, mister se faz ressaltar que imperiosa a análise de fato danoso imputável à ré capaz de fazer surgir sua responsabilidade. Não vislumbro qualquer ação ou omissão imputável à ré capaz de fazer emergir sua responsabilidade. Pelo exposto, revogo a Decisão de id. 42339209 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo-a em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma prevista no art. 12 da Lei 1060/50, c/c 98,§3º do CPC. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento e dê-se baixa. P.R.I. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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