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Nair Dalva Silva Vieira x Banco Do Brasil Sa

ID: 255897786

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827664-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIR DALVA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0827664-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR DALVA SILVA VIEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA A matéria objeto da lide foi delimitada para fins de afetação no julgamento dos Recursos Especiais nº. 2162222/PE, nº. 2162223/PE, nº. 2162198/PE e nº. 2162323/PE (TEMA 1.300 STJ), nos quais determinado o sobrestamento, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Confira-se: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC." (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). E ainda, "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0016530-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S A AGRAVADO: JOEL NOVAES DE SOUZA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL OCEÂNICA – COMARCA DE NITERÓI RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO WUNDER DECISÃO MONOCRÁTICA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.300 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora proferida nos autos de ação, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinada a produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que versa sobre falha na prestação de serviço relativa a conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO, REsp nº 1.895.941/TO e REsp nº 1.951.931/DF), firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, afastando a ilegitimidade arguida. 4. A competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado no mesmo Tema 1.150 do STJ, visto que a controvérsia não envolve interesse jurídico direto da União. 5. Apesar da ausência de probabilidade de provimento do recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a análise do pedido de efeito suspensivo e do próprio mérito do recurso estão prejudicados, em razão da necessidade de sobrestamento do feito, em relação à segunda questão controvertida (carga probatória). 6. Quanto à inversão do ônus da prova, o STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.300, REsp nº 2.162.222/PE e conexos), determinando a suspensão dos processos que discutem a quem compete o ônus de provar irregularidades em lançamentos a débito nas contas do PASEP. 7. Em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, o presente recurso e, consequentemente a ação originária, devem ser suspensos, na fase em que se encontram, até o julgamento definitivo da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.300 do STJ. Tese de julgamento: 1. O julgamento do recurso e a ação originária devem ser suspensos, na fase em que se encontram, em razão da afetação da matéria atinente à definição sobre a quem compete o ônus da prova em ações relativas a saques indevidos ou lançamentos a débito nas contas PASEP ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.300), restando prejudicada a análise de qualquer outra controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1.037, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, REsp nº 1.895.941/TO e REsp nº 1.951.931/DF (Tema 1.150); STJ, Súmula nº 42; STJ, REsp nº 2.162.222/PE e conexos (Tema 1.300). (Data de Julgamento: 10/03/2025) "Agravo de Instrumento nº 0101141-23.2024.8.19.0000 Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: RAFAEL DA SILVA BARROS Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA." (Data de Julgamento: 26/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0005844-52.2025.8.19.0000 (PROCESSO DE ORIGEM 0809928-13.2024.8.19.0028). AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S A AGRAVADO: SUELI BOSSAN MORAES DESEMBARGADOR RELATOR: EDUARDO ABREU BIONDI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº. 1.300. 1. Agravante que alega a ausência de sua responsabilidade em restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, impossibilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de suspensão do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº. 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Matéria objeto dos Recursos Especiais nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania determinando a suspensão de todos os processos que versem matérias objeto de afetação dos citados recursos especiais. 3. SOBRESTAMENTO DO FEITO." (Data de Julgamento: 13/02/2025) Dessa forma, em observância à orientação determinada pela E. Corte Superior, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto

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Irma Maria Do Nascimento x Banco Intermedium Sa

ID: 331054660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812144-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812144-98… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812144-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais pleiteados pela autora, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Ademais, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao valor da causa, nos termos suscitados pelo réu em contestação. Contudo, à luz do disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato objeto da controvérsia com o montante pleiteado a título de indenização por danos morais. Assim sendo, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, RETIFICO, de ofício, o valor da causa, que passa a ser de R$ 21.029,78. Cumpre afastar, também, a prejudicial de mérito da decadência, porquanto o negócio jurídico impugnado é de trato sucessivo, tendo sido realizados descontos mensais no contracheque da autora. Dessa forma, considerando a modalidade contratual sob análise, cujos efeitos se protraem no tempo e se renovam sucessivamente, não há que se cogitar de decadência, mas tão somente de prescrição. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Prosseguindo, no tocante à análise de eventual ocorrência de prescrição, é importante mencionar que, o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da legislação consumerista, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, quando se trata de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)"? (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota o mesmo entendimento em casos análogos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO Nº 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (0805027-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/2024, a prescrição quinquenal atinente à pretensão de repetição do indébito somente alcançará as prestações anteriores a 05/2019, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição do indébito referente às prestações anteriores a 05/2019. Diante de todo o exposto, DECLARO prescrita a pretensão de repetição do indébito concernente às prestações anteriores a 05/2019, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em discussão; b) a existência do direito da demandante à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado simples; c) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Lincoln Paulo Leonello e outros x Unimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 311216667

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817867-36.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN PAULO LEONELLO SAMARA LEONELLO

Polo Passivo:

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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ROSANA ALVES RIBEIRO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0817867-36.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINCOLN PAULO LEONELLO, SAMARA LEONELLO RÉU: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SIRLENE DE OLIVEIRA LEONELLO, falecida no curso do processo e substituída porLINCOLN PAULO LEONELLO e SAMARA LEONELLO, ajuizou esta ação contra UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, porque era usuária de um plano de saúde contratado à ré e sofrera uma AVC (acidente vascular cerebral) grave, pelo que ficou 42 dias internada na UTI do hospital da Unimed, nesta cidade. À época do ajuizamento da ação, encontrava-se internada em quarto particular, restrita ao leito, com escaras, paralisada do lado esquerdo do corpo, submetida a traqueostomia, gastroenterostomia, cateter venoso de longa duração e atendimento diário de fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem. Seu médico assistente condicionou a sua alta hospitalar à internação domiciliar, tendo em vista os cuidados indispensáveis à manutenção de sua vida, mas a ré negou sua solicitação em 03/10/2023. Em razão desses fatos, postulou fosse a ré compelida a autorizar e custear a internação domiciliar (home care) e a pagar-lhe uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi indeferida no ID 81050406. A autora requereu a reconsideração da decisão no ID 81170048, quando apresentou o laudo médico do ID 81170050. A tutela de urgência foi deferida no ID 81297578. A ré informou o óbito da autora em 14/10/2023, em ambiente hospitalar, no ID 82941363. A contestação foi apresentada no ID 85190376 e veio instruída com os documentos do ID 85190377 ao ID 85190394. A ré alegou que a autora não se enquadrava no critério para internação domiciliar, pois obteve a pontuação 8 na tabela NEAD. Acrescentou que não havia obrigação legal ou contratual para o fornecimento do home care que, entretanto, não foi negado. Impugnou o laudo médico do ID 81170050, pois o médico subscritor, Vinicius Rodrigues Corrêa da Silva, não era o médico oficial da autora nem comparecera ao hospital durante a sua internação. Destacou que a traqueostomia havia sido retirada em 27/09/2023 e o acesso venoso, em 06/10/2023, de modo que a autora só necessitava de cuidados pontuais, com acompanhamento médico, nutricional, fonoaudiólogo e fisioterápico, além da visita diária de um técnico de enfermagem para lhe trocar os curativos e para orientar o cuidador acerca do manejo com a gastronomia. Esse atendimento domiciliar multiprofissional foi ofertado aos familiares da autora por ocasião da alta hospitalar, mas foi por eles recusado. A ré anexou o prontuário médico da falecida autora do ID 88064436 ao ID 88426801. No ID 99992987, determinou-se a suspensão do processo pelo falecimento da autora. Os filhos da autora falecida habilitaram-se no ID 120106288 e a substituição processual foi determinada no ID 138402417. A ré dispensou a produção de outras provas no ID 140579382. A réplica foi apresentada no ID 145294583. A decisão saneadora está no ID 157967403, oportunidade em que se deferiu a inversão do ônus da prova. A ré requereu a produção de prova pericial no ID 160494836, o que foi deferido no ID 173428254. A ré desistiu da produção da prova pericial no ID 178324655; a desistência foi homologada no ID 191903373. É o relatório. Decido. A controvérsia recai sobre se a falecida autora necessitava de internação domiciliar após a sua alta hospitalar. Diante da inversão do ônus da prova, competia à ré comprovar que a paciente não necessitava da internação domiciliar, mas apenas dos cuidados pontuais que lhe foram oferecidos por ocasião de sua alta hospitalar. Desse ônus, porém, a ré não se desincumbiu, pois não produziu a prova pericial médica indireta, única capaz de dirimir a controvérsia. Por outro lado, o prontuário médico anexado aos autos informa que a Sra. Sirlene deixou o hospital e foi levada para casa de ambulância em 11/10/2023, mas teve de ser reinternada na madrugada de 14/10/2023, em razão de uma pneumonia, com “queda de saturação e bastante secretiva”, pelo que foi necessária a sua internação na UTI. A médica que conduziu a paciente ao nosocômio relatou que a sua casa não tinha a estrutura necessária ao seu tratamento e não dispunha de oxigênio domiciliar (ID 88066342 - Pág. 33-34, ID 88066335 - Pág. 3, ID 88066335 - Pág. 13). Nesse contexto, conclui-se que a obrigação liminar não foi cumprida pela ré, quem não disponibilizou à paciente toda a estrutura necessária a que o tratamento a ela prescrito ocorresse em sua residência, já que não fornecido o oxigênio domiciliar. Além disso, a reinternação da paciente em UTI e o seu óbito dias após a sua alta hospitalar evidenciam a necessidade da internação domiciliar e não apenas dos cuidados pontuais ofertados pela operadora. Por isso, conquanto a ré tenha apresentado a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar NEAD, com a indicação da necessidade de atendimento domiciliar multiprofissional, bem assim tenha comprovado que o médico subscritor do laudo que balizou a concessão da tutela de urgência não esteve no hospital durante a internação da Sra. Sirlene, já que não foi registrado no histórico de visitas do nosocômio, não conseguiu comprovar a sua tese defensiva. De acordo com o parágrafo único do artigo 13 da resolução normativa nº 465/2021, da ANS, a assistência domiciliar é regida pelas normas do contrato celebrado entre a operadora do plano de saúde e o consumidor. No caso dos autos, além de alegar a inelegibilidade da paciente para a internação hospitalar, a ré também sustentou a ausência de cobertura contratual para o atendimento domiciliar, mas, como já salientado na decisão em que se deferiu a tutela de urgência, a cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento em questão se revela abusiva, pois viola a própria natureza e finalidade do contrato de prestação de serviços de saúde e impõe desvantagem excessiva ao consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consignou que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). Além disso, a mesma corte posiciona-se pela abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura do atendimento domiciliar. Confira-se: "(...) Quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care)". (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) "(...) a decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta Corte, concluindo que, 'ao contrário do quanto sustentado pela empresa recorrente, havendo prescrição do médico responsável pelo tratamento do paciente recomendando, expressamente, o atendimento em regime domiciliar ('home care'), como o meio mais adequado para as condições de saúde apresentadas, a cobertura se mostra devida' (...)". (AgInt no AREsp n. 1.750.693/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.) O mesmo entendimento está consolidado no TJRJ, como se depreende da súmula 338, nos seguintes termos: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." Assim, a ré estava obrigada a fornecer a internação domiciliar de que Sra. Sirlene necessitava e o não fornecimento, na forma prescrita no laudo do ID 81170050 e da decisão liminar, caracteriza grave falha no serviço prestado, pelo que deve responder objetivamente pelos danos morais causados à autora falecida, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não seja possível afirmar que o falecimento da Sra. Sirlene tenha sido causado pela omissão da ré quanto à disponibilização do oxigênio domiciliar, é certo que esse item lhe era imprescindível, já que a sua falta ensejou a reinternação da paciente poucos dias depois da alta hospitalar. Considerada essa circunstância, a indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, aí incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação, por ser tal quantia adequada e proporcional ao fim compensatório a que se destina. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, para confirmar os efeitos da decisão em que se deferiu a tutela de urgência (ID 81297578) e para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Esse montante deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação da sentença, uma vez que fixado segundo parâmetros monetários atuais, conforme acima fundamentado (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos). Condeno-a, por fim, a arcar com as custas e demais despesas do processo, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. PETRÓPOLIS, 11 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Processo nº 0817867-02.2025.8.20.5001

ID: 310341982

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817867-02.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817867-02.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817867-02.2025.8.20.5001 Parte autora: ADEILTON NASCIMENTO DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADEILTON NASCIMENTO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que: é servidor público do Estado do Rio Grande do Norte; recebeu o salário do mês de dezembro e a gratificação natalina referentes ao ano de 2018 de forma extemporânea; o pagamento se deu sem a incidência de juros e correção monetária. Diante disso, requer a condenação do Estado ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso. A parte requerida, em contestação, alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, argui falta de interesse de agir, sustenta ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 148634644). É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Primeiramente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro de 2018, pagamentos estes que ocorreram entre os anos de 2021 e 2022. Dessa forma, compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, muito embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha realizado acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Mandado de Segurança n. º 2016.010763-3, sendo inclusive homologado judicialmente, o writ trata de um “compromisso” assumido pelo Estado em não mais atrasar o pagamento do seu quadro de servidores. Ademais, a ação foi proposta em 2016 e os valores cobrados na presente demanda datam de dezembro de 2018, o que evidencia que o Estado Réu não cumpriu com o acordado desde o seu ajuizamento, tanto que o acordo só foi homologado em 2023. Logo, trata-se de objeto distinto do discutido nestes autos. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte autora obter o pagamento de juros e correção monetária quanto ao pagamento de sua remuneração. Segundo suas alegações, o pagamento do salário e da gratificação natalina foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma atrasada, motivo pelo qual requer, nestes autos, a condenação do demandado ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Pois bem, versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, senão vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Impende ressaltar, que o fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio CPC, no art. 334, inciso I, estabelece que o fato notório independe de prova. Nessa toada, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN) pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro do ano de 2018. Outrossim, o próprio Demandado não contestou o débito pugnado na exordial, pelo ao contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado vivencia, não tendo, pois, o réu se desvencilhado do ônus de provar que efetuou o pagamento integral do subsídio de dez/2018 dentro do prazo legal, consoante lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora do período. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar em favor da parte autora os valores dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor líquido do salário do mês de dezembro e da gratificação natalina do ano de 2018 em razão do pagamento extemporâneo das verbas salariais pelo ente público demandado. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Roseli Lima Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 316757422

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886612-26.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0886612… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0886612-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELI LIMA RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ROSELI LIMA RODRIGUES ajuíza ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando ao pagamento de diferenças que deixaram de ser creditadas em sua conta PIS/PASEP em razão de planos econômicos. Afirma ter promovido o saque em 07/04/2008. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, em tese atrelada ao seu Tema Repetitivo n.º 1.150, fixou o prazo prescricional de dez anos para pretensões do tipo, ademais de adotar a teoria da actio natapara o início de sua contagem: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ocorre que a ciência dos desfalques realizados na conta individual se dá no momento do saque, quando o titular da conta verifica o seu montante e pode, a partir de então, questionar o valor recebido. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em demanda na qual se pleiteava ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. A autora sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos e tomou ciência dos desfalques, ocorrida em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep está prescrita, considerando a data do efetivo saque em 07.11.1991 e a distribuição da ação em 18.11.2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.150, fixou que o prazo prescricional é decenal e tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 5. Aplicação da Teoria da actio nata, considerando que o conhecimento do dano ocorreu na data do saque, ocasião em que a autora teve condições de verificar o valor recebido. 6. A jurisprudência do próprio Tribunal reconhece que a emissão tardia de extratos não altera o termo inicial da prescrição, já que a apuração poderia ter sido feita na época da aposentadoria. 7. Lapso de mais de 30 anos entre o saque e o ajuizamento da demanda. Prescrição reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08.03.2023 (Tema 1.150); TJRJ, Apelação Cível nº 0800388-39.2024.8.19.0060, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 05.09.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0810627-59.2024.8.19.0042, Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 13.02.2025. (0801106-38.2024.8.19.0027 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SEGUINTE TEOR: "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0804690-04.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que o demandante esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. No caso vertente, insurge-se o demandante contra a sentença que declarou prescrita a pretensão de obter compensação por danos materiais e morais decorrentes de suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP. 6. O apelante afirmou que o prazo prescricional decenal teve início em 25/07/2024, quando recebeu os extratos analíticos de sua conta vinculada ao PASEP. 7. Todavia, o auator realizou o saque do valor disponível em sua conta individual em 26/11/1996, momento em que teve inequívoca ciência dos alegados desfalques. 8. Impende salientar que, consoante íntegra dos votos que ensejaram a tese jurídica firmada no Tema 1150 (REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, com fundamento no princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 9. Aplicando-se a prefalada teoria da actio nata, induvidoso que o marco inicial do prazo prescricional se deu com o saque do benefício, quando ocorreu o conhecimento da divergência no saldo da conta individual, possibilitando que o autor tomasse as providências cabíveis para questionar eventual desfalque.Ademais, não foi ofertada qualquer justificativa plausível para que a parte tenha solicitado cópia dos extratos microfilmados somente em julho de 2024 e ajuizado a presente ação em 07/11/2024, isto é, 28 (vinte e oito) anos após a realização do saque. 10. Dessa forma, não merece reparos a sentença, ao concluir que se operou a prescrição decenal da pretensão manifestada. Precedentes. 11. Honorários recursais majorados, consoante art. 85, §11, CPC. 12. Apelo não provido. (0824044-66.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, ação de ressarcimento por alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão. O autor sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos bancários da conta em 14/06/2024, enquanto o saque dos valores ocorreu em 10/05/2006. A sentença fixou o termo inicial da prescrição na data do saque, reconhecendo o transcurso do prazo decenal e extinguindo o feito com base no art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao Pasep, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, notadamente se a contagem deve se iniciar na data do saque ou no momento posterior em que o titular acessa os extratos e microfilmagens da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do CC. 4. O termo inicial da contagem é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca do desfalque, conforme a teoria da actio nata adotada pelo STJ. 5. A jurisprudência dominante considera que a ciência inequívoca se dá no momento do saque dos valores, ocasião em que o titular pode confrontar o saldo efetivamente disponível com as expectativas e registros históricos. 6. No caso concreto, o saque foi realizado em 10/05/2006, e a ação foi ajuizada apenas em 22/08/2024, superando o prazo prescricional de dez anos. 7. Ainda que o autor alegue ter obtido os extratos detalhados somente em 2024, a inexistência de elemento robusto que comprove a impossibilidade de conhecimento anterior do dano impede o afastamento do marco inicial fixado na data do saque. 8. A sentença está alinhada com precedentes do STJ e do próprio TJ/RJ, que reiteradamente reconhecem a ocorrência de prescrição nos casos em que há intervalo superior a dez anos entre o saque da conta Pasep e o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep tem início na data do saque, momento em que o titular tem plena condição de verificar o saldo e identificar eventual irregularidade, conforme orientação firmada no Tema 1.150 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 355, I; 487, II; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1.150); TJRJ, Apelação nº 0801503-24.2024.8.19.0019, Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 13/03/2025; TJRJ, Apelação nº 0800866-73.2024.8.19.0019, Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 13/03/2025; TJRJ, Apelação nº 0800353-73.2024.8.19.0062, Des. Sirley Abreu Biondi, j. 27/02/2025. (0817800-24.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 24/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 2000, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência dos artigos 205 do CC/02 e 932, IV, "b", do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0827664-98.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 23/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo que o marco inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que se deu com o acesso às microfilmagens e aos extratos correspondentes. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Tema Repetitivo nº. 1.150 (ProAfR 178), firmou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. Nesse passo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 6. Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 7. Portanto, conforme assentado pela Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 8. No caso, o cotejo probatório coligido aos autos revela que o saque do saldo da conta se deu em 06 de novembro de 1996, momento em que houve a inequívoca ciência do valor a ser levantado, surgindo, a partir de então, a presunção relativa de que fora fornecido para autora os extratos da sua conta, até mesmo para conferir a exatidão do valor que sacou. 9. Portanto, essa é a data em que a autora teve ciência do saldo supostamente incompatível. 10. Nesse contexto, ainda no ano de 1996, a parte autora já tinha ciência do valor pago a título de Pasep e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. 11. A tese defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do Pasep não merece prosperar. 12. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. 13. Portanto, o dies a quo do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) se iniciou em 1996, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu e sacou os valores depositados em sua conta, momento em que se deu conta de que as quantias disponíveis não correspondiam ao esperado. 14. Pretensão autoral alcançada pela prescrição, vez que a ação somente foi ajuizada em 09 de agosto de 2024, após decorrido o prazo legal. 15. Recurso conhecido e desprovido. (0804908-47.2024.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 17/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) No caso dos autos, a parte autora informa que o saque se deu em 2008, mais de dez anos antes da propositura da demanda. Na hipótese do artigo 332, § 1.º, do CPC, como no caso, o reconhecimento da prescrição prescinde da manifestação prévia da parte autora a respeito, conforme artigo 487, parágrafo único, do CPC. Pelo que, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora, observada a gratuidade que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 03 de julho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Roseli Lima Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 320288585

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886612-26.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0886612… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0886612-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELI LIMA RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ROSELI LIMA RODRIGUES ajuíza ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando ao pagamento de diferenças que deixaram de ser creditadas em sua conta PIS/PASEP em razão de planos econômicos. Afirma ter promovido o saque em 07/04/2008. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, em tese atrelada ao seu Tema Repetitivo n.º 1.150, fixou o prazo prescricional de dez anos para pretensões do tipo, ademais de adotar a teoria da actio natapara o início de sua contagem: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ocorre que a ciência dos desfalques realizados na conta individual se dá no momento do saque, quando o titular da conta verifica o seu montante e pode, a partir de então, questionar o valor recebido. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em demanda na qual se pleiteava ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. A autora sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos e tomou ciência dos desfalques, ocorrida em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep está prescrita, considerando a data do efetivo saque em 07.11.1991 e a distribuição da ação em 18.11.2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.150, fixou que o prazo prescricional é decenal e tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 5. Aplicação da Teoria da actio nata, considerando que o conhecimento do dano ocorreu na data do saque, ocasião em que a autora teve condições de verificar o valor recebido. 6. A jurisprudência do próprio Tribunal reconhece que a emissão tardia de extratos não altera o termo inicial da prescrição, já que a apuração poderia ter sido feita na época da aposentadoria. 7. Lapso de mais de 30 anos entre o saque e o ajuizamento da demanda. Prescrição reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08.03.2023 (Tema 1.150); TJRJ, Apelação Cível nº 0800388-39.2024.8.19.0060, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 05.09.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0810627-59.2024.8.19.0042, Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 13.02.2025. (0801106-38.2024.8.19.0027 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SEGUINTE TEOR: "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0804690-04.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que o demandante esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. No caso vertente, insurge-se o demandante contra a sentença que declarou prescrita a pretensão de obter compensação por danos materiais e morais decorrentes de suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP. 6. O apelante afirmou que o prazo prescricional decenal teve início em 25/07/2024, quando recebeu os extratos analíticos de sua conta vinculada ao PASEP. 7. Todavia, o auator realizou o saque do valor disponível em sua conta individual em 26/11/1996, momento em que teve inequívoca ciência dos alegados desfalques. 8. Impende salientar que, consoante íntegra dos votos que ensejaram a tese jurídica firmada no Tema 1150 (REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, com fundamento no princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 9. Aplicando-se a prefalada teoria da actio nata, induvidoso que o marco inicial do prazo prescricional se deu com o saque do benefício, quando ocorreu o conhecimento da divergência no saldo da conta individual, possibilitando que o autor tomasse as providências cabíveis para questionar eventual desfalque.Ademais, não foi ofertada qualquer justificativa plausível para que a parte tenha solicitado cópia dos extratos microfilmados somente em julho de 2024 e ajuizado a presente ação em 07/11/2024, isto é, 28 (vinte e oito) anos após a realização do saque. 10. Dessa forma, não merece reparos a sentença, ao concluir que se operou a prescrição decenal da pretensão manifestada. Precedentes. 11. Honorários recursais majorados, consoante art. 85, §11, CPC. 12. Apelo não provido. (0824044-66.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, ação de ressarcimento por alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão. O autor sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos bancários da conta em 14/06/2024, enquanto o saque dos valores ocorreu em 10/05/2006. A sentença fixou o termo inicial da prescrição na data do saque, reconhecendo o transcurso do prazo decenal e extinguindo o feito com base no art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao Pasep, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, notadamente se a contagem deve se iniciar na data do saque ou no momento posterior em que o titular acessa os extratos e microfilmagens da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do CC. 4. O termo inicial da contagem é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca do desfalque, conforme a teoria da actio nata adotada pelo STJ. 5. A jurisprudência dominante considera que a ciência inequívoca se dá no momento do saque dos valores, ocasião em que o titular pode confrontar o saldo efetivamente disponível com as expectativas e registros históricos. 6. No caso concreto, o saque foi realizado em 10/05/2006, e a ação foi ajuizada apenas em 22/08/2024, superando o prazo prescricional de dez anos. 7. Ainda que o autor alegue ter obtido os extratos detalhados somente em 2024, a inexistência de elemento robusto que comprove a impossibilidade de conhecimento anterior do dano impede o afastamento do marco inicial fixado na data do saque. 8. A sentença está alinhada com precedentes do STJ e do próprio TJ/RJ, que reiteradamente reconhecem a ocorrência de prescrição nos casos em que há intervalo superior a dez anos entre o saque da conta Pasep e o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep tem início na data do saque, momento em que o titular tem plena condição de verificar o saldo e identificar eventual irregularidade, conforme orientação firmada no Tema 1.150 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 355, I; 487, II; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1.150); TJRJ, Apelação nº 0801503-24.2024.8.19.0019, Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 13/03/2025; TJRJ, Apelação nº 0800866-73.2024.8.19.0019, Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 13/03/2025; TJRJ, Apelação nº 0800353-73.2024.8.19.0062, Des. Sirley Abreu Biondi, j. 27/02/2025. (0817800-24.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 24/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 2000, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência dos artigos 205 do CC/02 e 932, IV, "b", do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0827664-98.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 23/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo juízo a quo, defendendo que o marco inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que se deu com o acesso às microfilmagens e aos extratos correspondentes. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Tema Repetitivo nº. 1.150 (ProAfR 178), firmou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. Nesse passo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 6. Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 7. Portanto, conforme assentado pela Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 8. No caso, o cotejo probatório coligido aos autos revela que o saque do saldo da conta se deu em 06 de novembro de 1996, momento em que houve a inequívoca ciência do valor a ser levantado, surgindo, a partir de então, a presunção relativa de que fora fornecido para autora os extratos da sua conta, até mesmo para conferir a exatidão do valor que sacou. 9. Portanto, essa é a data em que a autora teve ciência do saldo supostamente incompatível. 10. Nesse contexto, ainda no ano de 1996, a parte autora já tinha ciência do valor pago a título de Pasep e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. 11. A tese defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do Pasep não merece prosperar. 12. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. 13. Portanto, o dies a quo do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) se iniciou em 1996, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu e sacou os valores depositados em sua conta, momento em que se deu conta de que as quantias disponíveis não correspondiam ao esperado. 14. Pretensão autoral alcançada pela prescrição, vez que a ação somente foi ajuizada em 09 de agosto de 2024, após decorrido o prazo legal. 15. Recurso conhecido e desprovido. (0804908-47.2024.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 17/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) No caso dos autos, a parte autora informa que o saque se deu em 2008, mais de dez anos antes da propositura da demanda. Na hipótese do artigo 332, § 1.º, do CPC, como no caso, o reconhecimento da prescrição prescinde da manifestação prévia da parte autora a respeito, conforme artigo 487, parágrafo único, do CPC. Pelo que, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora, observada a gratuidade que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 03 de julho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Processo nº 0801339-47.2025.8.15.0371

ID: 292109780

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801339-47.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYANE SONALLE GOMES DE ABRANTES

EXPEDIENTE

Advogados:

LAYANE SONALLE GOMES DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801339-47.2025.8.15.0371 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SOUSA EMBARGADO: FRANCISCA PEREIRA NUNES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por MUNICÍPIO DE SOUSA em face de FRANCISCA PEREIRA NUNES, ambos qualificados nos autos, visando à desconstituição da execução proposta com fundamento na ação coletiva n. 0005546-65.2001.8.15.0371, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sousa/PB. A exequente ajuizou execução individual de supostos créditos oriundos da mencionada ação coletiva. O Município de Sousa, ora embargante, sustenta a nulidade da execução sob três fundamentos centrais: a) ocorrência da prescrição da pretensão executiva com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF; b) coisa julgada material e/ou ilegitimidade ativa da exequente, por não constar na lista de beneficiários homologada judicialmente na ação coletiva; e c) inexigibilidade do título judicial, uma vez que a execução estaria baseada em decisão genérica, sem individualização de valores em favor da exequente. A embargada apresentou impugnação, argumentando não haver prescrição, pois teria tomado ciência da sua exclusão da lista apenas após a homologação do acordo celebrado pelo sindicato e o Município, ocorrido em outubro de 2021. Sustenta que os atos do sindicato não podem vincular os substituídos sem a anuência individual, conforme jurisprudência do STF e STJ. Alega, ademais, que tem legitimidade para executar a sentença, mesmo que seu nome não conste na lista homologada, e que a coisa julgada não pode ser oposta a ela, pois não participou do acordo. Por fim, requer a condenação do Município por litigância de má-fé. O Município apresentou manifestação à impugnação reiterando os fundamentos dos embargos. Sustenta que a sentença transitou em julgado em 2002, fazendo com que o prazo prescricional de cinco anos tenha se exaurido em 2007. Rebate a alegada legitimidade da exequente, afirmando que sua exclusão da lista homologada produz coisa julgada negativa. Argumenta, ainda, que não há título executivo exigível em favor da exequente. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. 1. LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência. No caso dos autos, com efeito, alguns Exequentes propuseram ação de conhecimento individual objetivando o reconhecimento do direito à percepção da remuneração referente aos meses de outubro, novembro e 13o (décimo terceiro) salário do exercício de 2001, além de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória foi declarada prescrita e, em relação às verbas pleiteadas, houve o reconhecimento da coisa julgada formada nos autos de n. 0005546-65.2001.8.15.0371, sendo extinta a cobrança. Ressalto que essa coisa julgada da ação coletiva diz respeito à rediscussão do direito material e não a sua execução. Considerando que na fase de cumprimento de sentença da ação coletiva houve a homologação de uma lista de credores, da qual o(a) Exequente não integrou, ingressou(ram) em juízo com esta Execução de Título Judicial. Portanto, não é caso de litispendência ou coisa julgada em relação à ação de conhecimento individual, pois apesar da identidade de partes e causa de pedir, os pedidos divergem. Enquanto na ação de conhecimento individual buscou-se novamente o reconhecimento do direito material, e ainda uma indenização, mediante a constituição de um novo título judicial; nesta execução busca-se, tão somente, a satisfação do direito já constituído nos autos da ação coletiva de n. 0005546-65.2001.8.15.0371. Portanto, afasto a litispendência e/ou coisa julgada. 2. LEGITIMIDADE e INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (0005546-65.2001.8.15.0371) Quanto à legitimidade do(a) Exequente e inexigibilidade do título, serão analisados em conjunto com o mérito (direito ao pagamento) e em observância à primazia de julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário; e de férias, acrescidas do adicional de um terço (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII), in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - Grifos acrescentados. Nas ações em que os servidores buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cumpre apenas comprovar o vínculo existente com a Administração Pública, sendo que a prova do pagamento da verba pretendida ou a não prestação de serviços é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do servidor requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Paraíba segue firme nesse sentido: Poder Judiciário. Gab. Des. Marcos William de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RELATIVA AO ANO DE 2021. ÔNUS PROBANTE DA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes. No caso, o Município apelado não trouxe aos autos prova idônea do efetivo pagamento correto dos vencimentos da autora, razão pela qual há que ser mantida a determinação judicial de pagamento da diferença remuneratórias, no ano de 2021. (TJPB: 0800029-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA. SALÁRIO RETIDO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. Em processo envolvendo questão de retenção de verbas salariais, cabe à Edilidade o ônus da prova do pagamento, conforme inteligência do art. 373, II, do CPC. (TJPB: 0800951-28.2021.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO ELETIVO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. SALÁRIO RETIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO PROMOVIDO. ART. 373, II, DO CPC. VERBA ASSEGURADA. LICITUDE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez demonstrado o vínculo, é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. No caso dos autos, verifica-se ser ônus do réu a produção de prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC. Não merece qualquer respaldo a alegação da municipalidade, no sentido de que inexistem recursos alocados para adimplir pagamentos não previstos no orçamento, considerando que o autor prestou o serviço e o não pagamento configura enriquecimento ilícito. É admitida a dedução dos valores pertinentes aos descontos previdenciários e ao imposto de renda sobre a condenação das verbas remuneratórias fixadas em sentença, haja vista competir ao ente municipal o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, decorrentes de crédito em favor do servidor. (TJPB: 0802498-59.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) – Grifos acrescentados Assim, prevalece a orientação de que, nas ações movidas por servidores para pagamento de salários e/ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sousa (SISPUMS) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 contra o Município de Sousa para assegurar o pagamento dos servidores municipais em relação aos salários dos meses de outubro, novembro e décimo terceiro, do ano de 2001. Ainda na fase de conhecimento, as partes transigiram, nos termos da proposta de Id n. 26892826 - p. 23/26, a qual foi devidamente homologada (Id n. 26892826 - p. 33/35). Ao noticiar que o Município de Sousa descumpriu o acordo, o Sindicato informou que a edilidade estava inadimplente apenas em relação ao mês de dezembro e 13o (décimo terceiro) salário (Id n. 26892826 - p. 43). Informação esta que foi ratificada pelo teor da petição juntada em 15/05/2002 (Id n. 26892826 - p. 55) e também no Id n. 26892827 - p. 74/76. Assim, forçoso reconhecer que as parcelas relativas aos meses de outubro/2001 e novembro/2001 foram quitadas, prosseguindo aquele Mandado de Segurança Coletivo apenas em relação ao mês de dezembro/2001 e 13o (décimo terceiro) daquele mesmo ano, apesar de o mês de dezembro/2001 não ser objeto daqueles autos. Em fase de cumprimento de sentença do acordo, as partes novamente transigiram, desta vez, repito, apenas em relação ao salário de dezembro e décimo terceiro (Id n. 26892827 - p. 14/15), cujo novo acordo foi homologado através da decisão de Id n. 26892827 - p. 23. Com o descumprimento desse segundo acordo, o Sindicato requereu a sua execução, alegando que o ente público estaria excluindo dos pagamentos servidores que integravam a área de apoio da Secretaria de Educação (Id n. 26892827 - p. 28/29). Posteriormente (Id n. 26959336 – Pág. 95), o Sindicato apresentou planilha de cálculos atualizados de todos os substituídos (Id n. 26959336 – p. 96/100 e Id n. 26959342 – p. 1/20), referentes ao mês de dezembro e 13o salário de 2001, contemplando 1.086 (mil e oitenta e seis) servidores. Referida lista foi atualizada pela Contadoria Judicial, consoante Id n. 26959342 – p. 57/69. Com a juntada de outras fichas financeiras, novamente a Contadoria atualizou a dívida, inserindo nos autos uma nova relação de credores (Id n. 26959924 – p. 96/100 e Id n. 26959927 – p. 1/29), a qual foi impugnada pelo Município de Sousa (Id n. 26959927 – p. 34/39), tendo a edilidade alegado que a contadoria, na elaboração dos cálculos, levou em consideração todos os filiados, quando, anteriormente, o Sindicato já tinha comunicado o pagamento parcial, restando a inadimplência apenas em relação a 393 (trezentos e noventa e três) servidores, ocasião em que juntou a lista no Id n. 26959927 – p. 40/64. Ocorre que a hipótese de desconsiderar a inclusão de determinados servidores dependeria, portanto, de comprovação de que estes receberam seus respectivos créditos ou não prestaram serviço, conforme jurisprudência acima, o que, até aquele momento, não havia sido demonstrado pelo Município de Sousa. Por isto, em 27/06/2019 foi determinado que o ente público comprovasse a ocorrência dos pagamentos específicos, bem como proposta viável para adimplemento dos valores daqueles que ainda não tinham recebido (Id n. 26959927 – p. 67/68). Reitero que o ônus da comprovação é do ente público, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, e entendimentos jurisprudenciais citados anteriormente. Entretanto, antes de ser expedida a intimação pelo cartório desta 4a Vara, o Sindicato atravessou petição concordando com a lista que contém apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e pugnou pela expedição das RPV’s individuais (Id n. 28021941 – p. 1), ficando de fora mais de 600 (seiscentos) servidores. A impugnação foi acolhida, nos termos da decisão da sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5, ocasião em que a lista de credores, anexada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, foi homologada. Posteriormente o Sindicato ratificou a concordância com essa lista quando interpôs recurso contra a sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5 insurgindo-se, tão somente, em relação à execução individual dos credores, visto que este magistrado determinou que as execuções ocorressem por meio de ações individuais, cuja decisão foi confirmada pelo TJPB (Id n. 49560716). Pela decisão de Id n. 74876971, determinei a intimação do Município de Sousa, nos termos do que já tinha sido proferido no despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68, “para comprovar devidamente a ocorrência de tais pagamentos específicos, isto é, de todos os servidores que ficaram de fora da lista de credores homologada por este Juízo; bem como para que apresente proposta viável de adimplemento dos valores, de forma que garanta a execução e recebimento de crédito individualizado, sem, entretanto, inviabilizar a sustentação do ente municipal.”. Em resposta (Id n. 82190060), o ente municipal alegou que a concordância expressa do Sindicato em relação à lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) servidores demonstrou, de forma inequívoca, que os servidores que não foram incluídos não fazem jus a qualquer pleito, sendo desnecessário apresentação de qualquer comprovante de pagamento, pugnando, ao final, apenas pela legitimidade das pessoas contidas na lista homologada. Assim, a controvérsia que subsiste nestes autos consiste em saber se a concordância do sindicato em relação à lista de credores apresentada pelo Município de Sousa, configura renúncia do(a) Exequente em relação ao décimo terceiro salário de 2001. Para a solução da questão, é necessário aprofundar em todos os contornos relativos daquela lide, de modo a se obter a exata compreensão da presente questão, para bem solucioná-la. Em linha de princípio, revela-se necessário tecer comentários acerca do instituto da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos, prevista no art. 8º, III da Carta Magna. Nos termos da redação contida no art. 18 do Código de Processo Civil “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Como se extrai da literalidade da norma processual, a legitimação extraordinária - titularidade da ação para defesa de direito alheio-, processualmente denominada “substituição processual”, deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Sob a ótica específica do caso dos sindicatos, tem-se que a sua legitimação extraordinária encontra-se prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (RE 883.642, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, p. DJE de 26-6-2015; e RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 210.029, RE 211.874, RE 213.111, RE 214.668, j. 12/6/2006, p. no DJE 24/8/2007). Nesse contexto, a substituição processual dos sindicatos prescinde de autorização dos substituídos e pode ter por objeto interesses dos mais diversos vinculados à categoria representada. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único. Porém, cabe ressaltar que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica em certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. Nesse sentido, cito importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1325857 RS 2011/0236589-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifos acrescentados. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, concluo que o legitimado extraordinário (neste caso, o Sindicato) não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados, conforme caput do art. 115 do CPC e art. 118 do CC. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) Código Civil: Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Nesse sentido, os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior: Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª Ed. Atlas. 2016 P. 292). E também de Manoel Antônio Teixeira Filho: Embora este se torne parte na relação jurídica material (aquisição da coisa ou direito), fica desapercebido, por vontade da lei, de legitimatio ad causam. É óbvio que o seu substituto não pode praticar atos de disposição, uma vez que, para isso, está privado de legitimidade. Somente com o consentimento expresso do substituído é que poderia realizar atos dessa natureza. (Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. II, LTR. 2009, p. 241) Prosseguindo no exame dos aspectos que circunscrevem a controvérsia em análise, revela-se necessário abordar as questões atinentes ao negócio jurídico chamado transação. Tal instituto é regulado no Código Civil, configurando-se em negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, resolvem um conflito, com a finalidade de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 8401 do CC), expediente que, nos termos do § 3º do art. 3º, do CPC, deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ocasionando inclusive à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Contudo, antes de homologar o ajuste firmado entre as partes, cabe ao magistrado, de forma meticulosa, verificar se os requisitos para celebrar o negócio jurídico foram atendidos, como, por exemplo, se o representante da parte possui poderes para realizar o negócio jurídico (art. 118 CC e 105 do CPC), sob pena de ser o ajuste anulado (art. 1192), uma vez que a vontade, requisito de existência do negócio jurídico, não terá sido devidamente manifestada nesse caso de disposição de direitos. A propósito, a referida cautela foi observada por este magistrado, tanto que exarou o despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68 naqueles autos. Ademais, ressalto que o art. 966, inciso III, do CPC estabelece que o vício na exteriorização da vontade das partes que, em juízo, transacionam com objetivo de pôr fim a lide, enseja a desconstituição da sentença que a homologar. Delineados esses institutos jurídicos, no caso da ação coletiva, observei que, nada obstante o sindicato tenha concordado com a lista apresentada pelo Município de Sousa contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes, a fim de se deliberar acerca da proposta formulada pelo ente público, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do “acordo proposto pelo ente federado”. O fato de a entidade sindical anuir com a referida lista sem a concordância de todos os substituídos, é evidente que essa anuência não poderia alcançar aqueles que não figuraram na lista homologada, porque não anuíram expressamente, em conformidade com as regras que foram acima explanadas. Dessa forma, não existindo concordância prévia e expressa dos substituídos para se entabular o ajuste nos termos em que foi apresentado pelo ente público, aliado ao fato de que o Sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização do servidor público substituído, deve, assim, ser reconhecida a inadimplência do Município de Sousa em relação ao(à) Exequente, não citado(a) pelo ente público na lista que foi homologada. É o que extraio da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO MATERIAL PROPRIAMENTE DITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PARTE APELANTE QUE APRESENTOU DEMANDA APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2004, AÇÃO AJUIZADA EM 2009. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO QUE TRANSACIONOU COM A MUNICIPALIDADE SUBSIDIADO POR APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito, o que fez com base no art. 485, VI, do CPC, fosse pela não observância do trânsito em julgado do acordo homologado ou pela legitimidade ativa do Sindicato em celebrar o acordo. 2. Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que, diversamente do fundamentado, o acordo firmado seria inválido, eis que o Sindicato não poderia ter renunciado a direito dos servidores sem prévia autorização, portanto, podendo executar a sentença transitada em julgado sem submeter-se aos limites do acordo firmado entre o Sindicato e a Municipalidade. 3. Ocorre que, apesar de, a princípio, possuir razão quanto a necessidade de autorização prévia dos substituídos para renunciar ou transigir direito material, a saber, percepção de valores pretéritos, haja vista que a substituição processual possui determinadas limitações, conforme doutrina majoritária e entendimento do Colendo STJ, no presente caso, é possível verificar que a homologação do acordo transitou em julgado em meados de 2004, enquanto a presente querela fora ajuizada apenas em 2009, portanto, em lapso temporal superior ao meio processual adequado para discutir possível nulidade, a saber Ação Rescisória. 4. Ademais, ainda que superado o equívoco no meio processual e o tempo superior ao prazo estipulado pela norma processual de regência, é possível constatar dos autos do Processo n. 0562532-11.2000.8.06.0001, que deu ensejo ao título executivo, houve a realização de Assembleia Geral anterior à negociação realizada pelo Sindicato e pelo Município de Fortaleza, portanto, contando com aprovação e autorização pelos servidores, o que, de igual modo, afasta o interesse de agir da parte Recorrente. 5. Assim, sem maiores digressões, não nos resta outra medida senão manter incólume a sentença hostilizada, ao tempo que majoro os honorários advocatícios para R$1.000,00 (hum mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0094271- 44.2009.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023. (TJ-CE - AC: 00942714420098060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. CERTIDÃO EM NOME DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O PRECATÓRIO MEDIANTE DESÁGIO. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ESTATUTO DO SINDICATO. VALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o sindicato possui legitimidade para defender, em juízo, direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria que representa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais se revela imperiosa a obtenção de autorização expressa. No caso, restou demonstrado que o sindicato convocou assembleia geral extraordinária em obediência às disposições estatutárias e sem ofensa à Consolidação das Leis do Trabalho, para deliberar acerca da cessão de direitos creditórios de precatório expedido em nome da própria entidade sindical, fundamentado inclusive no interesse dos sindicalizados, em receber parte dessa verba ainda em vida, tendo em vista o longo lapso temporal que os precatórios a serem pagos pelo Distrito Federal enfrentam, não há nulidade a ser declarada, sobretudo porque a prática de atos materiais (disposição de direitos) foi referendada pelo órgão colegiado (assembleia geral). Não havendo nulidade na cessão de direitos creditícios sobre o precatório, não há que falar em dano moral, devendo a servidora receber apenas o valor relativo à sua quota-parte proporcional ao valor obtido na cessão. (TJ-DF 07084034420208070001 DF 0708403-44.2020.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados. Ressalto que a questão merece melhor atenção em relação ao regramento específico da coisa julgada “secundum eventum litis”, formada em ações civis coletivas previstas no microssistema processual de tutela coletiva. Como se sabe, nesse tipo de demanda, o substituto processual atua em nome próprio na defesa de “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (art. 81, III, do CDC). E, nessa hipótese, aplica-se a regra inserida no art. 103, III, do CDC. No entanto, o transporte desse tipo de coisa julgada para a situação particularizada de cada substituído ocorre somente “in utilibus”, vale dizer, apenas para beneficiar o substituído. O mesmo raciocínio é válido para a sentença homologatória de transação na ação coletiva em que se discute direito individual homogêneo. A referida decisão, aliás, possui a mesma natureza jurídica da sentença que decide o mérito mediante o exame das provas e da questão de fundo. Em ambos os casos, a coisa julgada daí decorrente somente pode atingir o substituído que com ela concorde integralmente, isto é: o acordo firmado pelo sindicato, por conter renúncia de direitos, somente é válido e tem eficácia liberatória apenas em relação aos indivíduos que o aceitam, inclusive recebendo os valores deles decorrentes. Aqueles outros substituídos - que neste caso inclui o(a) Exequente - que não se conformam com a transação levada a efeito pelo ente sindical e o demandado, sempre podem lançar mão de ação individual para pleitear o entenderem de direito. É o caso destes autos. Então, o que ocorreu no MS Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 foi a solução parcial da lide que já se prolongava desde 2001, mediante a homologação da lista juntada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, através da decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5. Dessa forma, a decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5 só afeta quem concorda com ela, e quem não concorda pode buscar uma solução separada para o seu caso, mediante a execução individual da sentença que homologou o primeiro acordo e pôs fim à fase de conhecimento. Que fique claro: quando o Sindicato concordou com a lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e esta foi homologada (Id n. 34607408 – p. 1/5), encerraram-se as discussões em relação a esses 393 (trezentos e noventa e três) servidores, sem afetar os outros mais de 600 (seiscentos) servidores. Esse é o posicionamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, consignado pelo desembargador João Alves da Silva, conforme ementas do acórdãos proferidos nas ações n. 0809509-76.2023.8.15.0371, 0800046-76.2024.8.15.0371, 0801710-45.2024.8.15.0371, 0800976-94.2024.8.15.0371 e 0801170-94.2024.8.15.0371, cujo teor transcrevo a seguir: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE, EMBORA NÃO TENHA INTEGRADO A LISTA DE SERVIDORES APRESENTADA PELO SINDICATO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 823/STF. COISA JULGADA. SUPOSTO DESRESPEITO A DUAS DECISÕES PROLATADAS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CREDOR QUE NÃO INTEGROU A LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE SER OPOSTO O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, O QUE NÃO OCORREU. ARGUIÇÕES QUE ESBARRAM EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A arguição do Município de Sousa está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 883.642 (Tema n. 823) de que os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. [...] Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade da parte agravada, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva” (AgInt no REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). - “A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa”. O acordo firmado e homologado quanto a uma parte dos servidores, não pode ser oposto aos demais que não participaram da demanda, seja porque a disposição do direito exige anuência expressa – o que não aconteceu por parte dos recorridos, ou porque não é possível alargar a eficácia subjetiva da coisa julgada para afetar litigantes que não anuíram com o pacto. (TJPB: 0801170-94.2024.8.15.0371, Rel. Des. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2024) – Grifos acrescentados. Aderido também pela 3a Câmara Cível, através do desembargador João Batista Barbosa: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800227-77.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Município de Sousa PROCURADOR Rhalds da Silva Venceslau APELADO: Francisca dos Santos Lima e outros ADVOGADA: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida, OAB/PB 30.132 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO SINDICAL. INOPONIBILIDADE AOS NÃO ANUENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desrespeito à coisa julgada; (ii) analisar a legitimidade ativa da exequente; e (iii) verificar a validade do acordo sindical em relação aos não anuentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado entre o sindicato e o município, bem como a decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000, não formam coisa julgada em relação à exequente não participante da demanda coletiva, conforme entendimento do STJ. 4. A legitimidade ativa da servidora para executar individualmente a sentença coletiva é reconhecida, mesmo não constando na lista de beneficiários apresentada pelo sindicato, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 883.642 (Tema n. 823). 5. O acordo realizado pelo sindicato com o município não pode ser oposto aos membros da categoria não participantes da ação coletiva, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para atos de disposição do direito material, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questões obstativas rejeitadas. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: "1. O acordo homologado entre sindicato e município em ação coletiva não forma coisa julgada em relação aos servidores não participantes da demanda. 2. O servidor público possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, independentemente de constar em lista de beneficiários apresentada pelo sindicato. 3. A validade e eficácia liberatória do acordo sindical é restrita aos indivíduos expressamente anuentes, não obstando o direito de ação individual dos demais substituídos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 38, 85, § 11, 115, 178, 179; CC, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 2.082.667/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp nº 1.403.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0800227-77.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) – Grifos acrescentados. Como se observa, as decisões divergentes entre as demais Câmaras Cíveis do TJPB e as Turmas Recursais da Paraíba (estas não detém competência para processar e julgar as execuções de título judicial formados em Ação Coletiva - Tema 1.029 do STJ), em casos análogos, têm gerado insegurança jurídica, uma vez que partes em situações semelhantes têm enfrentado resultados distintos. Enquanto algumas têm seus direitos reconhecidos, outras veem suas pretensões indeferidas. Por isso, até que o Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleça qual o entendimento a ser seguido, mantenho firme de que, ausente autorização expressa para renunciar direito e, considerando que até o presente momento o ente público não explicou o motivo de não incluí-los, o reconhecimento de sua inadimplência em relação o(a) Exequente deste autos é medida que se impõe, sendo parte legítima para pleitear o seu crédito e a sentença homologatória do primeiro acordo título judicial apto a conferir satisfação ao direito material buscado. Nem se alegue prescrição, pois embora a sentença do primeiro acordo tenha sido homologada em meados de 2007, a parte exequente seguiu sendo representada pelo Sindicato, na expectativa de receber o seu crédito, vindo a descobrir, anos depois, que não figurava na lista homologada. Também não vislumbro qualquer conduta por parte do(a) Exequente que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Não houve a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco a alteração da verdade dos fatos. Da mesma forma, não se verificou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento do processo, nem a procedência temerária em qualquer incidente ou ato processual. Ressalto que o mero ajuizamento da demanda buscando um direito, por si só, não pode configurar litigância de má-fé, sobretudo em observância ao princípio constitucional do direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesões ou ameaças a direitos. Além disso, pairavam dúvidas acerca da situação daqueles que foram excluídos da lista homologada sem qualquer justificativa, inclusive até o presente momento sem esclarecimento. Diante desse contexto, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação do(a) Exequente por litigância de má-fé. Registro, ainda, que, apesar da ordem de suspensão da execução em face da interposição do Agravo de Instrumento n. 0805730-28.2024.8.15.0000, o provimento limitou-se a desconstituir a decisão constante da ação coletiva, não impedindo o trâmite deste feito. 3. SUCUMBÊNCIA No que pertine aos honorários advocatícios, ressalto que as disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, § 2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial. Eis a dicção dos artigos citados: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. - Grifos acrescentados. Não se olvida o fato de que o art. 827 trata dos embargos à execução, contudo, haja vista a vedação do non liquet (art. 140 do CPC), deve o julgador buscar a solução da antinomia aplicando a analogia como método de integração (art. 4º da LINDB). Assim, por analogia, cabe a aplicação do art. 827, § 2º à impugnação à execução contra a Fazenda Pública, no que tange aos honorários advocatícios em caso de rejeição, sendo cabível a elevação até vinte por cento, sem prejuízo dos honorários pelo não pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ). Inclusive, a aplicação subsidiária do art. 827 (localizado no Livro II – Do Processo de Execução, da Parte Especial do Código) foi expressamente permitida pelo art. 513 ao iniciar as disposições gerais relativas ao Título II – Do Cumprimento de Sentença: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Cabe ressaltar que as Súmulas 519 e 517 não se confundem: a primeira diz respeito à situação em que o devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Já a segunda, trata da hipótese em que o devedor é intimado para cumprimento de sentença e não faz o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, dando causa ao início da execução forçada e gerando o direito aos honorários advocatícios para o advogado do credor. Nesse último caso, é irrelevante a existência de impugnação ou não, incidindo os honorários tão somente pela passagem do prazo legal sem pagamento voluntário, por força do art. 523, §1º, do CPC. Outrossim, a doutrina corrobora a tese de superação da Súmula 519, conforme abaixo se vê: Sendo rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do exequente no valor de 10% sobre o valor da execução poderão ser em aplicação analógica do art. 827, §2º, do Novo CPC. (Neves, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1374). É razoável admitir que o art. 827, § 2º do CPC deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput, segundo o qual as normas relativas ao processo de execução fundado em título extrajudicial aplicam-se, no que couber, ao cumprimento de sentença.[…] Não há razão para distinguir uma hipótese da outra. A finalidade da majoração dos honorários é remunerar o trabalho adicional do advogado do exequente, além de decorrer da causalidade, consistente na resistência infundada do executado. Não há razão para se aplicar a norma à rejeição dos embargos à execução, e não a aplicar à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Execução. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, p. 431.). Nesse mesmo sentido são os julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824532-11.2023.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho - Juiz convocado AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS – Por seu Procurador. AGRAVADA: MARIA DAS GRACAS MOURA GUEDES. ADVOGADO: SAFARY JONHSON DA NOBREGA ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0824532-11.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0817562-92.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024) – Grifos acrescentados Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr Aluizio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800729-88.2017.8.15.0491 – Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Souza. RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Elionaldo da Silva ADVOGADO: José Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: Município de Joca Claudino PROCURADOR: Rodolfo Cipriano Bezerra. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO. PROCESSAMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO MESMO NOS CASOS NÃO EMBARGADOS PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. “Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação”. (STJ. REsp 1664736/RS, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Deve ser reconhecido o direito do causídico do exequente na ação de origem à percepção de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor executado. Apelo provido. (TJ-PB: 0800729-88.2017.8.15.0491, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2024) – Grifos acrescentados PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817867-76.2023.8.15.0000 Relator: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Agravante: Romilda Simões de Lima Advogado: Marcos Edson de Aquino OAB/PB 15222 Agravado(a): Município de Mamanguape Advogado: Procuradoria Geral do Município de Mamanguape Origem: 1ª Vara Mista de Mamanguape. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A TEOR DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos moldes do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de Sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. (TJ-PB: 0817867-76.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) – Grifos acrescentados. Assim, diante da ausência de complexidade da causa, do trabalho realizado pelo patrono e do tempo exigido para o serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) resguarda coerência com o trabalho desenvolvido, garante a dignidade do exercício da advocacia, como também remunera com justeza e equidade o trabalho do profissional, não se afigurando, portanto, ínfimo, levando-se em consideração também a pluralidade de execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – Fixados os honorários sobre percentual e não em valor fixo, os juros de mora sobre a verba honorária devem incidir a partir da intimação para o pagamento na fase executiva – Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação da executada e reconhecer o excesso de execução - Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) – Grifos acrescentados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e alinhado com os Acórdãos prolatados nos autos de n. 0809509-76.2023.8.15.0371 e 0800976-94.2024.8.15.0371, JULGO IMPROCEDENTE O(A) EMBARGOS À EXECUÇÃO do MUNICÍPIO DE SOUSA. A Fazenda Pública é isenta de custas, porém condeno o Município de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em face do baixo valor da causa e do proveito econômico (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 8o e 8o-A do CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso III, § 3o do art. 496, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _______________________________ 1 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2 Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

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Processo nº 0802181-27.2025.8.15.0371

ID: 318281928

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0802181-27.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO GABRIEL GOMES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IVALDO GABRIEL GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0802181-27.2025.8.15.0371 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371, proposta por MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando que faz jus ao crédito reconhecido pela decisão de mérito na referida ação coletiva, mas que foi excluído(a) sem justificativa da lista de credores homologada em fase de cumprimento de sentença, sem justificativa. Por isso, ajuizou a presente ação executiva objetivando compelir o ente público a pagar-lhe o valor devido. Citado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o ente público impugnou/embargou suscitando ilegitimidade, litispendência, coisa julgada e inexigibilidade do título, pugnando, ao final pela extinção. Em seguida, o(a) Exequente limitou-se a replicar, ipsis litteris, trechos das sentenças deste magistrado, aplicadas em casos análogos. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. 1. LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência. No caso dos autos, com efeito, alguns Exequentes propuseram ação de conhecimento individual objetivando o reconhecimento do direito à percepção da remuneração referente aos meses de outubro, novembro e 13o (décimo terceiro) salário do exercício de 2001, além de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória foi declarada prescrita e, em relação às verbas pleiteadas, houve o reconhecimento da coisa julgada formada nos autos de n. 0005546-65.2001.8.15.0371, sendo extinta a cobrança. Ressalto que essa coisa julgada da ação coletiva diz respeito à rediscussão do direito material e não a sua execução. Considerando que na fase de cumprimento de sentença da ação coletiva houve a homologação de uma lista de credores, da qual o(a) Exequente não integrou, ingressou(ram) em juízo com esta Execução de Título Judicial. Portanto, não é caso de litispendência ou coisa julgada em relação à ação de conhecimento individual, pois apesar da identidade de partes e causa de pedir, os pedidos divergem. Enquanto na ação de conhecimento individual buscou-se novamente o reconhecimento do direito material, e ainda uma indenização, mediante a constituição de um novo título judicial; nesta execução busca-se, tão somente, a satisfação do direito já constituído nos autos da ação coletiva de n. 0005546-65.2001.8.15.0371. Portanto, afasto a litispendência e/ou coisa julgada. 2. LEGITIMIDADE e INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (0005546-65.2001.8.15.0371) Quanto à legitimidade do(a) Exequente e inexigibilidade do título, serão analisados em conjunto com o mérito (direito ao pagamento) e em observância à primazia de julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário; e de férias, acrescidas do adicional de um terço (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII), in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - Grifos acrescentados. Nas ações em que os servidores buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cumpre apenas comprovar o vínculo existente com a Administração Pública, sendo que a prova do pagamento da verba pretendida ou a não prestação de serviços é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do servidor requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Paraíba segue firme nesse sentido: Poder Judiciário. Gab. Des. Marcos William de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RELATIVA AO ANO DE 2021. ÔNUS PROBANTE DA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes. No caso, o Município apelado não trouxe aos autos prova idônea do efetivo pagamento correto dos vencimentos da autora, razão pela qual há que ser mantida a determinação judicial de pagamento da diferença remuneratórias, no ano de 2021. (TJPB: 0800029-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA. SALÁRIO RETIDO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. Em processo envolvendo questão de retenção de verbas salariais, cabe à Edilidade o ônus da prova do pagamento, conforme inteligência do art. 373, II, do CPC. (TJPB: 0800951-28.2021.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO ELETIVO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. SALÁRIO RETIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO PROMOVIDO. ART. 373, II, DO CPC. VERBA ASSEGURADA. LICITUDE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez demonstrado o vínculo, é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. No caso dos autos, verifica-se ser ônus do réu a produção de prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC. Não merece qualquer respaldo a alegação da municipalidade, no sentido de que inexistem recursos alocados para adimplir pagamentos não previstos no orçamento, considerando que o autor prestou o serviço e o não pagamento configura enriquecimento ilícito. É admitida a dedução dos valores pertinentes aos descontos previdenciários e ao imposto de renda sobre a condenação das verbas remuneratórias fixadas em sentença, haja vista competir ao ente municipal o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, decorrentes de crédito em favor do servidor. (TJPB: 0802498-59.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) – Grifos acrescentados Assim, prevalece a orientação de que, nas ações movidas por servidores para pagamento de salários e/ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sousa (SISPUMS) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 contra o Município de Sousa para assegurar o pagamento dos servidores municipais em relação aos salários dos meses de outubro, novembro e décimo terceiro, do ano de 2001. Ainda na fase de conhecimento, as partes transigiram, nos termos da proposta de Id n. 26892826 - p. 23/26, a qual foi devidamente homologada (Id n. 26892826 - p. 33/35). Ao noticiar que o Município de Sousa descumpriu o acordo, o Sindicato informou que a edilidade estava inadimplente apenas em relação ao mês de dezembro e 13o (décimo terceiro) salário (Id n. 26892826 - p. 43). Informação esta que foi ratificada pelo teor da petição juntada em 15/05/2002 (Id n. 26892826 - p. 55) e também no Id n. 26892827 - p. 74/76. Assim, forçoso reconhecer que as parcelas relativas aos meses de outubro/2001 e novembro/2001 foram quitadas, prosseguindo aquele Mandado de Segurança Coletivo apenas em relação ao mês de dezembro/2001 e 13o (décimo terceiro) daquele mesmo ano, apesar de o mês de dezembro/2001 não ser objeto daqueles autos. Em fase de cumprimento de sentença do acordo, as partes novamente transigiram, desta vez, repito, apenas em relação ao salário de dezembro e décimo terceiro (Id n. 26892827 - p. 14/15), cujo novo acordo foi homologado através da decisão de Id n. 26892827 - p. 23. Com o descumprimento desse segundo acordo, o Sindicato requereu a sua execução, alegando que o ente público estaria excluindo dos pagamentos servidores que integravam a área de apoio da Secretaria de Educação (Id n. 26892827 - p. 28/29). Posteriormente (Id n. 26959336 – Pág. 95), o Sindicato apresentou planilha de cálculos atualizados de todos os substituídos (Id n. 26959336 – p. 96/100 e Id n. 26959342 – p. 1/20), referentes ao mês de dezembro e 13o salário de 2001, contemplando 1.086 (mil e oitenta e seis) servidores. Referida lista foi atualizada pela Contadoria Judicial, consoante Id n. 26959342 – p. 57/69. Com a juntada de outras fichas financeiras, novamente a Contadoria atualizou a dívida, inserindo nos autos uma nova relação de credores (Id n. 26959924 – p. 96/100 e Id n. 26959927 – p. 1/29), a qual foi impugnada pelo Município de Sousa (Id n. 26959927 – p. 34/39), tendo a edilidade alegado que a contadoria, na elaboração dos cálculos, levou em consideração todos os filiados, quando, anteriormente, o Sindicato já tinha comunicado o pagamento parcial, restando a inadimplência apenas em relação a 393 (trezentos e noventa e três) servidores, ocasião em que juntou a lista no Id n. 26959927 – p. 40/64. Ocorre que a hipótese de desconsiderar a inclusão de determinados servidores dependeria, portanto, de comprovação de que estes receberam seus respectivos créditos ou não prestaram serviço, conforme jurisprudência acima, o que, até aquele momento, não havia sido demonstrado pelo Município de Sousa. Por isto, em 27/06/2019 foi determinado que o ente público comprovasse a ocorrência dos pagamentos específicos, bem como proposta viável para adimplemento dos valores daqueles que ainda não tinham recebido (Id n. 26959927 – p. 67/68). Reitero que o ônus da comprovação é do ente público, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, e entendimentos jurisprudenciais citados anteriormente. Entretanto, antes de ser expedida a intimação pelo cartório desta 4a Vara, o Sindicato atravessou petição concordando com a lista que contém apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e pugnou pela expedição das RPV’s individuais (Id n. 28021941 – p. 1), ficando de fora mais de 600 (seiscentos) servidores. A impugnação foi acolhida, nos termos da decisão da sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5, ocasião em que a lista de credores, anexada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, foi homologada. Posteriormente o Sindicato ratificou a concordância com essa lista quando interpôs recurso contra a sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5 insurgindo-se, tão somente, em relação à execução individual dos credores, visto que este magistrado determinou que as execuções ocorressem por meio de ações individuais, cuja decisão foi confirmada pelo TJPB (Id n. 49560716). Pela decisão de Id n. 74876971, determinei a intimação do Município de Sousa, nos termos do que já tinha sido proferido no despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68, “para comprovar devidamente a ocorrência de tais pagamentos específicos, isto é, de todos os servidores que ficaram de fora da lista de credores homologada por este Juízo; bem como para que apresente proposta viável de adimplemento dos valores, de forma que garanta a execução e recebimento de crédito individualizado, sem, entretanto, inviabilizar a sustentação do ente municipal.”. Em resposta (Id n. 82190060), o ente municipal alegou que a concordância expressa do Sindicato em relação à lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) servidores demonstrou, de forma inequívoca, que os servidores que não foram incluídos não fazem jus a qualquer pleito, sendo desnecessário apresentação de qualquer comprovante de pagamento, pugnando, ao final, apenas pela legitimidade das pessoas contidas na lista homologada. Assim, a controvérsia que subsiste nestes autos consiste em saber se a concordância do sindicato em relação à lista de credores apresentada pelo Município de Sousa, configura renúncia do(a) Exequente em relação ao décimo terceiro salário de 2001. Para a solução da questão, é necessário aprofundar em todos os contornos relativos daquela lide, de modo a se obter a exata compreensão da presente questão, para bem solucioná-la. Em linha de princípio, revela-se necessário tecer comentários acerca do instituto da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos, prevista no art. 8º, III da Carta Magna. Nos termos da redação contida no art. 18 do Código de Processo Civil “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Como se extrai da literalidade da norma processual, a legitimação extraordinária - titularidade da ação para defesa de direito alheio-, processualmente denominada “substituição processual”, deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Sob a ótica específica do caso dos sindicatos, tem-se que a sua legitimação extraordinária encontra-se prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (RE 883.642, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, p. DJE de 26-6-2015; e RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 210.029, RE 211.874, RE 213.111, RE 214.668, j. 12/6/2006, p. no DJE 24/8/2007). Nesse contexto, a substituição processual dos sindicatos prescinde de autorização dos substituídos e pode ter por objeto interesses dos mais diversos vinculados à categoria representada. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único. Porém, cabe ressaltar que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica em certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. Nesse sentido, cito importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1325857 RS 2011/0236589-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifos acrescentados. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, concluo que o legitimado extraordinário (neste caso, o Sindicato) não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados, conforme caput do art. 115 do CPC e art. 118 do CC. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) Código Civil: Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Nesse sentido, os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior: Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª Ed. Atlas. 2016 P. 292). E também de Manoel Antônio Teixeira Filho: Embora este se torne parte na relação jurídica material (aquisição da coisa ou direito), fica desapercebido, por vontade da lei, de legitimatio ad causam. É óbvio que o seu substituto não pode praticar atos de disposição, uma vez que, para isso, está privado de legitimidade. Somente com o consentimento expresso do substituído é que poderia realizar atos dessa natureza. (Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. II, LTR. 2009, p. 241) Prosseguindo no exame dos aspectos que circunscrevem a controvérsia em análise, revela-se necessário abordar as questões atinentes ao negócio jurídico chamado transação. Tal instituto é regulado no Código Civil, configurando-se em negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, resolvem um conflito, com a finalidade de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 8401 do CC), expediente que, nos termos do § 3º do art. 3º, do CPC, deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ocasionando inclusive à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Contudo, antes de homologar o ajuste firmado entre as partes, cabe ao magistrado, de forma meticulosa, verificar se os requisitos para celebrar o negócio jurídico foram atendidos, como, por exemplo, se o representante da parte possui poderes para realizar o negócio jurídico (art. 118 CC e 105 do CPC), sob pena de ser o ajuste anulado (art. 1192), uma vez que a vontade, requisito de existência do negócio jurídico, não terá sido devidamente manifestada nesse caso de disposição de direitos. A propósito, a referida cautela foi observada por este magistrado, tanto que exarou o despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68 naqueles autos. Ademais, ressalto que o art. 966, inciso III, do CPC estabelece que o vício na exteriorização da vontade das partes que, em juízo, transacionam com objetivo de pôr fim a lide, enseja a desconstituição da sentença que a homologar. Delineados esses institutos jurídicos, no caso da ação coletiva, observei que, nada obstante o sindicato tenha concordado com a lista apresentada pelo Município de Sousa contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes, a fim de se deliberar acerca da proposta formulada pelo ente público, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do “acordo proposto pelo ente federado”. O fato de a entidade sindical anuir com a referida lista sem a concordância de todos os substituídos, é evidente que essa anuência não poderia alcançar aqueles que não figuraram na lista homologada, porque não anuíram expressamente, em conformidade com as regras que foram acima explanadas. Dessa forma, não existindo concordância prévia e expressa dos substituídos para se entabular o ajuste nos termos em que foi apresentado pelo ente público, aliado ao fato de que o Sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização do servidor público substituído, deve, assim, ser reconhecida a inadimplência do Município de Sousa em relação ao(à) Exequente, não citado(a) pelo ente público na lista que foi homologada. É o que extraio da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO MATERIAL PROPRIAMENTE DITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PARTE APELANTE QUE APRESENTOU DEMANDA APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2004, AÇÃO AJUIZADA EM 2009. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO QUE TRANSACIONOU COM A MUNICIPALIDADE SUBSIDIADO POR APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito, o que fez com base no art. 485, VI, do CPC, fosse pela não observância do trânsito em julgado do acordo homologado ou pela legitimidade ativa do Sindicato em celebrar o acordo. 2. Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que, diversamente do fundamentado, o acordo firmado seria inválido, eis que o Sindicato não poderia ter renunciado a direito dos servidores sem prévia autorização, portanto, podendo executar a sentença transitada em julgado sem submeter-se aos limites do acordo firmado entre o Sindicato e a Municipalidade. 3. Ocorre que, apesar de, a princípio, possuir razão quanto a necessidade de autorização prévia dos substituídos para renunciar ou transigir direito material, a saber, percepção de valores pretéritos, haja vista que a substituição processual possui determinadas limitações, conforme doutrina majoritária e entendimento do Colendo STJ, no presente caso, é possível verificar que a homologação do acordo transitou em julgado em meados de 2004, enquanto a presente querela fora ajuizada apenas em 2009, portanto, em lapso temporal superior ao meio processual adequado para discutir possível nulidade, a saber Ação Rescisória. 4. Ademais, ainda que superado o equívoco no meio processual e o tempo superior ao prazo estipulado pela norma processual de regência, é possível constatar dos autos do Processo n. 0562532-11.2000.8.06.0001, que deu ensejo ao título executivo, houve a realização de Assembleia Geral anterior à negociação realizada pelo Sindicato e pelo Município de Fortaleza, portanto, contando com aprovação e autorização pelos servidores, o que, de igual modo, afasta o interesse de agir da parte Recorrente. 5. Assim, sem maiores digressões, não nos resta outra medida senão manter incólume a sentença hostilizada, ao tempo que majoro os honorários advocatícios para R$1.000,00 (hum mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0094271- 44.2009.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023. (TJ-CE - AC: 00942714420098060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. CERTIDÃO EM NOME DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O PRECATÓRIO MEDIANTE DESÁGIO. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ESTATUTO DO SINDICATO. VALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o sindicato possui legitimidade para defender, em juízo, direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria que representa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais se revela imperiosa a obtenção de autorização expressa. No caso, restou demonstrado que o sindicato convocou assembleia geral extraordinária em obediência às disposições estatutárias e sem ofensa à Consolidação das Leis do Trabalho, para deliberar acerca da cessão de direitos creditórios de precatório expedido em nome da própria entidade sindical, fundamentado inclusive no interesse dos sindicalizados, em receber parte dessa verba ainda em vida, tendo em vista o longo lapso temporal que os precatórios a serem pagos pelo Distrito Federal enfrentam, não há nulidade a ser declarada, sobretudo porque a prática de atos materiais (disposição de direitos) foi referendada pelo órgão colegiado (assembleia geral). Não havendo nulidade na cessão de direitos creditícios sobre o precatório, não há que falar em dano moral, devendo a servidora receber apenas o valor relativo à sua quota-parte proporcional ao valor obtido na cessão. (TJ-DF 07084034420208070001 DF 0708403-44.2020.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados. Ressalto que a questão merece melhor atenção em relação ao regramento específico da coisa julgada “secundum eventum litis”, formada em ações civis coletivas previstas no microssistema processual de tutela coletiva. Como se sabe, nesse tipo de demanda, o substituto processual atua em nome próprio na defesa de “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (art. 81, III, do CDC). E, nessa hipótese, aplica-se a regra inserida no art. 103, III, do CDC. No entanto, o transporte desse tipo de coisa julgada para a situação particularizada de cada substituído ocorre somente “in utilibus”, vale dizer, apenas para beneficiar o substituído. O mesmo raciocínio é válido para a sentença homologatória de transação na ação coletiva em que se discute direito individual homogêneo. A referida decisão, aliás, possui a mesma natureza jurídica da sentença que decide o mérito mediante o exame das provas e da questão de fundo. Em ambos os casos, a coisa julgada daí decorrente somente pode atingir o substituído que com ela concorde integralmente, isto é: o acordo firmado pelo sindicato, por conter renúncia de direitos, somente é válido e tem eficácia liberatória apenas em relação aos indivíduos que o aceitam, inclusive recebendo os valores deles decorrentes. Aqueles outros substituídos - que neste caso inclui o(a) Exequente - que não se conformam com a transação levada a efeito pelo ente sindical e o demandado, sempre podem lançar mão de ação individual para pleitear o entenderem de direito. É o caso destes autos. Então, o que ocorreu no MS Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 foi a solução parcial da lide que já se prolongava desde 2001, mediante a homologação da lista juntada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, através da decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5. Dessa forma, a decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5 só afeta quem concorda com ela, e quem não concorda pode buscar uma solução separada para o seu caso, mediante a execução individual da sentença que homologou o primeiro acordo e pôs fim à fase de conhecimento. Que fique claro: quando o Sindicato concordou com a lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e esta foi homologada (Id n. 34607408 – p. 1/5), encerraram-se as discussões em relação a esses 393 (trezentos e noventa e três) servidores, sem afetar os outros mais de 600 (seiscentos) servidores. Esse é o posicionamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, consignado pelo desembargador João Alves da Silva, conforme ementas do acórdãos proferidos nas ações n. 0809509-76.2023.8.15.0371, 0800046-76.2024.8.15.0371, 0801710-45.2024.8.15.0371, 0800976-94.2024.8.15.0371 e 0801170-94.2024.8.15.0371, cujo teor transcrevo a seguir: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE, EMBORA NÃO TENHA INTEGRADO A LISTA DE SERVIDORES APRESENTADA PELO SINDICATO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 823/STF. COISA JULGADA. SUPOSTO DESRESPEITO A DUAS DECISÕES PROLATADAS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CREDOR QUE NÃO INTEGROU A LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE SER OPOSTO O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, O QUE NÃO OCORREU. ARGUIÇÕES QUE ESBARRAM EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A arguição do Município de Sousa está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 883.642 (Tema n. 823) de que os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. [...] Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade da parte agravada, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva” (AgInt no REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). - “A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa”. O acordo firmado e homologado quanto a uma parte dos servidores, não pode ser oposto aos demais que não participaram da demanda, seja porque a disposição do direito exige anuência expressa – o que não aconteceu por parte dos recorridos, ou porque não é possível alargar a eficácia subjetiva da coisa julgada para afetar litigantes que não anuíram com o pacto. (TJPB: 0801170-94.2024.8.15.0371, Rel. Des. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2024) – Grifos acrescentados. Aderido também pela 3a Câmara Cível, através do desembargador João Batista Barbosa: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800227-77.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Município de Sousa PROCURADOR Rhalds da Silva Venceslau APELADO: Francisca dos Santos Lima e outros ADVOGADA: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida, OAB/PB 30.132 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO SINDICAL. INOPONIBILIDADE AOS NÃO ANUENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desrespeito à coisa julgada; (ii) analisar a legitimidade ativa da exequente; e (iii) verificar a validade do acordo sindical em relação aos não anuentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado entre o sindicato e o município, bem como a decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000, não formam coisa julgada em relação à exequente não participante da demanda coletiva, conforme entendimento do STJ. 4. A legitimidade ativa da servidora para executar individualmente a sentença coletiva é reconhecida, mesmo não constando na lista de beneficiários apresentada pelo sindicato, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 883.642 (Tema n. 823). 5. O acordo realizado pelo sindicato com o município não pode ser oposto aos membros da categoria não participantes da ação coletiva, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para atos de disposição do direito material, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questões obstativas rejeitadas. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: "1. O acordo homologado entre sindicato e município em ação coletiva não forma coisa julgada em relação aos servidores não participantes da demanda. 2. O servidor público possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, independentemente de constar em lista de beneficiários apresentada pelo sindicato. 3. A validade e eficácia liberatória do acordo sindical é restrita aos indivíduos expressamente anuentes, não obstando o direito de ação individual dos demais substituídos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 38, 85, § 11, 115, 178, 179; CC, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 2.082.667/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp nº 1.403.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0800227-77.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) – Grifos acrescentados. Como se observa, as decisões divergentes entre as demais Câmaras Cíveis do TJPB e as Turmas Recursais da Paraíba (estas não detém competência para processar e julgar as execuções de título judicial formados em Ação Coletiva - Tema 1.029 do STJ), em casos análogos, têm gerado insegurança jurídica, uma vez que partes em situações semelhantes têm enfrentado resultados distintos. Enquanto algumas têm seus direitos reconhecidos, outras veem suas pretensões indeferidas. Por isso, até que o Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleça qual o entendimento a ser seguido, mantenho firme de que, ausente autorização expressa para renunciar direito e, considerando que até o presente momento o ente público não explicou o motivo de não incluí-los, o reconhecimento de sua inadimplência em relação o(a) Exequente deste autos é medida que se impõe, sendo parte legítima para pleitear o seu crédito e a sentença homologatória do primeiro acordo título judicial apto a conferir satisfação ao direito material buscado. Nem se alegue prescrição, pois embora a sentença do primeiro acordo tenha sido homologada em meados de 2007, a parte exequente seguiu sendo representada pelo Sindicato, na expectativa de receber o seu crédito, vindo a descobrir, anos depois, que não figurava na lista homologada. Também não vislumbro qualquer conduta por parte do(a) Exequente que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Não houve a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco a alteração da verdade dos fatos. Da mesma forma, não se verificou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento do processo, nem a procedência temerária em qualquer incidente ou ato processual. Ressalto que o mero ajuizamento da demanda buscando um direito, por si só, não pode configurar litigância de má-fé, sobretudo em observância ao princípio constitucional do direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesões ou ameaças a direitos. Além disso, pairavam dúvidas acerca da situação daqueles que foram excluídos da lista homologada sem qualquer justificativa, inclusive até o presente momento sem esclarecimento. Diante desse contexto, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação do(a) Exequente por litigância de má-fé. Registro, ainda, que, apesar da ordem de suspensão da execução em face da interposição do Agravo de Instrumento n. 0805730-28.2024.8.15.0000, o provimento limitou-se a desconstituir a decisão constante da ação coletiva, não impedindo o trâmite deste feito. 3. SUCUMBÊNCIA No que pertine aos honorários advocatícios, ressalto que as disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, § 2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial. Eis a dicção dos artigos citados: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. - Grifos acrescentados. Não se olvida o fato de que o art. 827 trata dos embargos à execução, contudo, haja vista a vedação do non liquet (art. 140 do CPC), deve o julgador buscar a solução da antinomia aplicando a analogia como método de integração (art. 4º da LINDB). Assim, por analogia, cabe a aplicação do art. 827, § 2º à impugnação à execução contra a Fazenda Pública, no que tange aos honorários advocatícios em caso de rejeição, sendo cabível a elevação até vinte por cento, sem prejuízo dos honorários pelo não pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ). Inclusive, a aplicação subsidiária do art. 827 (localizado no Livro II – Do Processo de Execução, da Parte Especial do Código) foi expressamente permitida pelo art. 513 ao iniciar as disposições gerais relativas ao Título II – Do Cumprimento de Sentença: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Cabe ressaltar que as Súmulas 519 e 517 não se confundem: a primeira diz respeito à situação em que o devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Já a segunda, trata da hipótese em que o devedor é intimado para cumprimento de sentença e não faz o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, dando causa ao início da execução forçada e gerando o direito aos honorários advocatícios para o advogado do credor. Nesse último caso, é irrelevante a existência de impugnação ou não, incidindo os honorários tão somente pela passagem do prazo legal sem pagamento voluntário, por força do art. 523, §1º, do CPC. Outrossim, a doutrina corrobora a tese de superação da Súmula 519, conforme abaixo se vê: Sendo rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do exequente no valor de 10% sobre o valor da execução poderão ser em aplicação analógica do art. 827, §2º, do Novo CPC. (Neves, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1374). É razoável admitir que o art. 827, § 2º do CPC deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput, segundo o qual as normas relativas ao processo de execução fundado em título extrajudicial aplicam-se, no que couber, ao cumprimento de sentença.[…] Não há razão para distinguir uma hipótese da outra. A finalidade da majoração dos honorários é remunerar o trabalho adicional do advogado do exequente, além de decorrer da causalidade, consistente na resistência infundada do executado. Não há razão para se aplicar a norma à rejeição dos embargos à execução, e não a aplicar à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Execução. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, p. 431.). Nesse mesmo sentido são os julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824532-11.2023.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho - Juiz convocado AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS – Por seu Procurador. AGRAVADA: MARIA DAS GRACAS MOURA GUEDES. ADVOGADO: SAFARY JONHSON DA NOBREGA ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0824532-11.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0817562-92.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024) – Grifos acrescentados Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr Aluizio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800729-88.2017.8.15.0491 – Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Souza. RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Elionaldo da Silva ADVOGADO: José Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: Município de Joca Claudino PROCURADOR: Rodolfo Cipriano Bezerra. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO. PROCESSAMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO MESMO NOS CASOS NÃO EMBARGADOS PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. “Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação”. (STJ. REsp 1664736/RS, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Deve ser reconhecido o direito do causídico do exequente na ação de origem à percepção de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor executado. Apelo provido. (TJ-PB: 0800729-88.2017.8.15.0491, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2024) – Grifos acrescentados PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817867-76.2023.8.15.0000 Relator: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Agravante: Romilda Simões de Lima Advogado: Marcos Edson de Aquino OAB/PB 15222 Agravado(a): Município de Mamanguape Advogado: Procuradoria Geral do Município de Mamanguape Origem: 1ª Vara Mista de Mamanguape. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A TEOR DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos moldes do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de Sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. (TJ-PB: 0817867-76.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) – Grifos acrescentados. Assim, diante da ausência de complexidade da causa, do trabalho realizado pelo patrono e do tempo exigido para o serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) resguarda coerência com o trabalho desenvolvido, garante a dignidade do exercício da advocacia, como também remunera com justeza e equidade o trabalho do profissional, não se afigurando, portanto, ínfimo, levando-se em consideração também a pluralidade de execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – Fixados os honorários sobre percentual e não em valor fixo, os juros de mora sobre a verba honorária devem incidir a partir da intimação para o pagamento na fase executiva – Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação da executada e reconhecer o excesso de execução - Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) – Grifos acrescentados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e alinhado com os Acórdãos prolatados nos autos de n. 0809509-76.2023.8.15.0371 e 0800976-94.2024.8.15.0371, JULGO IMPROCEDENTE O(A) IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO do MUNICÍPIO DE SOUSA. A Fazenda Pública é isenta de custas, porém condeno o Município de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em face do baixo valor da causa e do proveito econômico (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 8o e 8o-A do CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso III, § 3o do art. 496, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Por outro lado, decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo: 1. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV's) em favor da parte credora e de seu advogado (honorários sucumbenciais); 1.1 Em relação ao crédito do(a) Exequente, considerando que já ingressou com valor atualizado, este deverá ser quitado pelo Município de Sousa com atualização a partir da data posterior ao cálculo apresentado pelo(a) credor. Assim, por exemplo, se o crédito foi atualizado até 10/01/2024, o ente público deverá quitá-la atualizando-a a partir de 11/01/2024 até a data do efetivo pagamento; 1.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 2. Em seguida, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 2.1 Previamente à intimação de 02 (dois) meses para pagamento da RPV, concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; 2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento; 2.3 Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _______________________________ 1 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2 Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

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Processo nº 0800093-50.2024.8.15.0371

ID: 275960280

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800093-50.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800093-50.2024.8.15.0371 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIA GONZAGA DE ABREU EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371, proposta por MARIA GONZAGA DE ABREU em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando que faz jus ao crédito reconhecido pela decisão de mérito na referida ação coletiva, mas que foi excluído(a) sem justificativa da lista de credores homologada em fase de cumprimento de sentença, sem justificativa. Por isso, ajuizou a presente ação executiva objetivando compelir o ente público a pagar-lhe o valor devido. Citado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o ente público impugnou/embargou suscitando ilegitimidade, litispendência, coisa julgada e inexigibilidade do título, pugnando, ao final pela extinção. Em seguida, o(a) Exequente manifestou-se contrário aos argumentos do Município de Sousa, requerendo o prosseguimento da ação, com o pagamento do crédito perseguido. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. 1. LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência. No caso dos autos, com efeito, alguns Exequentes propuseram ação de conhecimento individual objetivando o reconhecimento do direito à percepção da remuneração referente aos meses de outubro, novembro e 13o (décimo terceiro) salário do exercício de 2001, além de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória foi declarada prescrita e, em relação às verbas pleiteadas, houve o reconhecimento da coisa julgada formada nos autos de n. 0005546-65.2001.8.15.0371, sendo extinta a cobrança. Ressalto que essa coisa julgada da ação coletiva diz respeito à rediscussão do direito material e não a sua execução. Considerando que na fase de cumprimento de sentença da ação coletiva houve a homologação de uma lista de credores, da qual o(a) Exequente não integrou, ingressou(ram) em juízo com esta Execução de Título Judicial. Portanto, não é caso de litispendência ou coisa julgada em relação à ação de conhecimento individual, pois apesar da identidade de partes e causa de pedir, os pedidos divergem. Enquanto na ação de conhecimento individual buscou-se novamente o reconhecimento do direito material, e ainda uma indenização, mediante a constituição de um novo título judicial; nesta execução busca-se, tão somente, a satisfação do direito já constituído nos autos da ação coletiva de n. 0005546-65.2001.8.15.0371. Portanto, afasto a litispendência e/ou coisa julgada. 2. LEGITIMIDADE e INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (0005546-65.2001.8.15.0371) Quanto à legitimidade do(a) Exequente e inexigibilidade do título, serão analisados em conjunto com o mérito (direito ao pagamento) e em observância à primazia de julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário; e de férias, acrescidas do adicional de um terço (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII), in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - Grifos acrescentados. Nas ações em que os servidores buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cumpre apenas comprovar o vínculo existente com a Administração Pública, sendo que a prova do pagamento da verba pretendida ou a não prestação de serviços é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do servidor requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Paraíba segue firme nesse sentido: Poder Judiciário. Gab. Des. Marcos William de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RELATIVA AO ANO DE 2021. ÔNUS PROBANTE DA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes. No caso, o Município apelado não trouxe aos autos prova idônea do efetivo pagamento correto dos vencimentos da autora, razão pela qual há que ser mantida a determinação judicial de pagamento da diferença remuneratórias, no ano de 2021. (TJPB: 0800029-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA. SALÁRIO RETIDO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. Em processo envolvendo questão de retenção de verbas salariais, cabe à Edilidade o ônus da prova do pagamento, conforme inteligência do art. 373, II, do CPC. (TJPB: 0800951-28.2021.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO ELETIVO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. SALÁRIO RETIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO PROMOVIDO. ART. 373, II, DO CPC. VERBA ASSEGURADA. LICITUDE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez demonstrado o vínculo, é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. No caso dos autos, verifica-se ser ônus do réu a produção de prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC. Não merece qualquer respaldo a alegação da municipalidade, no sentido de que inexistem recursos alocados para adimplir pagamentos não previstos no orçamento, considerando que o autor prestou o serviço e o não pagamento configura enriquecimento ilícito. É admitida a dedução dos valores pertinentes aos descontos previdenciários e ao imposto de renda sobre a condenação das verbas remuneratórias fixadas em sentença, haja vista competir ao ente municipal o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, decorrentes de crédito em favor do servidor. (TJPB: 0802498-59.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) – Grifos acrescentados Assim, prevalece a orientação de que, nas ações movidas por servidores para pagamento de salários e/ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sousa (SISPUMS) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 contra o Município de Sousa para assegurar o pagamento dos servidores municipais em relação aos salários dos meses de outubro, novembro e décimo terceiro, do ano de 2001. Ainda na fase de conhecimento, as partes transigiram, nos termos da proposta de Id n. 26892826 - p. 23/26, a qual foi devidamente homologada (Id n. 26892826 - p. 33/35). Ao noticiar que o Município de Sousa descumpriu o acordo, o Sindicato informou que a edilidade estava inadimplente apenas em relação ao mês de dezembro e 13o (décimo terceiro) salário (Id n. 26892826 - p. 43). Informação esta que foi ratificada pelo teor da petição juntada em 15/05/2002 (Id n. 26892826 - p. 55) e também no Id n. 26892827 - p. 74/76. Assim, forçoso reconhecer que as parcelas relativas aos meses de outubro/2001 e novembro/2001 foram quitadas, prosseguindo aquele Mandado de Segurança Coletivo apenas em relação ao mês de dezembro/2001 e 13o (décimo terceiro) daquele mesmo ano, apesar de o mês de dezembro/2001 não ser objeto daqueles autos. Em fase de cumprimento de sentença do acordo, as partes novamente transigiram, desta vez, repito, apenas em relação ao salário de dezembro e décimo terceiro (Id n. 26892827 - p. 14/15), cujo novo acordo foi homologado através da decisão de Id n. 26892827 - p. 23. Com o descumprimento desse segundo acordo, o Sindicato requereu a sua execução, alegando que o ente público estaria excluindo dos pagamentos servidores que integravam a área de apoio da Secretaria de Educação (Id n. 26892827 - p. 28/29). Posteriormente (Id n. 26959336 – Pág. 95), o Sindicato apresentou planilha de cálculos atualizados de todos os substituídos (Id n. 26959336 – p. 96/100 e Id n. 26959342 – p. 1/20), referentes ao mês de dezembro e 13o salário de 2001, contemplando 1.086 (mil e oitenta e seis) servidores. Referida lista foi atualizada pela Contadoria Judicial, consoante Id n. 26959342 – p. 57/69. Com a juntada de outras fichas financeiras, novamente a Contadoria atualizou a dívida, inserindo nos autos uma nova relação de credores (Id n. 26959924 – p. 96/100 e Id n. 26959927 – p. 1/29), a qual foi impugnada pelo Município de Sousa (Id n. 26959927 – p. 34/39), tendo a edilidade alegado que a contadoria, na elaboração dos cálculos, levou em consideração todos os filiados, quando, anteriormente, o Sindicato já tinha comunicado o pagamento parcial, restando a inadimplência apenas em relação a 393 (trezentos e noventa e três) servidores, ocasião em que juntou a lista no Id n. 26959927 – p. 40/64. Ocorre que a hipótese de desconsiderar a inclusão de determinados servidores dependeria, portanto, de comprovação de que estes receberam seus respectivos créditos ou não prestaram serviço, conforme jurisprudência acima, o que, até aquele momento, não havia sido demonstrado pelo Município de Sousa. Por isto, em 27/06/2019 foi determinado que o ente público comprovasse a ocorrência dos pagamentos específicos, bem como proposta viável para adimplemento dos valores daqueles que ainda não tinham recebido (Id n. 26959927 – p. 67/68). Reitero que o ônus da comprovação é do ente público, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, e entendimentos jurisprudenciais citados anteriormente. Entretanto, antes de ser expedida a intimação pelo cartório desta 4a Vara, o Sindicato atravessou petição concordando com a lista que contém apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e pugnou pela expedição das RPV’s individuais (Id n. 28021941 – p. 1), ficando de fora mais de 600 (seiscentos) servidores. A impugnação foi acolhida, nos termos da decisão da sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5, ocasião em que a lista de credores, anexada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, foi homologada. Posteriormente o Sindicato ratificou a concordância com essa lista quando interpôs recurso contra a sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5 insurgindo-se, tão somente, em relação à execução individual dos credores, visto que este magistrado determinou que as execuções ocorressem por meio de ações individuais, cuja decisão foi confirmada pelo TJPB (Id n. 49560716). Pela decisão de Id n. 74876971, determinei a intimação do Município de Sousa, nos termos do que já tinha sido proferido no despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68, “para comprovar devidamente a ocorrência de tais pagamentos específicos, isto é, de todos os servidores que ficaram de fora da lista de credores homologada por este Juízo; bem como para que apresente proposta viável de adimplemento dos valores, de forma que garanta a execução e recebimento de crédito individualizado, sem, entretanto, inviabilizar a sustentação do ente municipal.”. Em resposta (Id n. 82190060), o ente municipal alegou que a concordância expressa do Sindicato em relação à lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) servidores demonstrou, de forma inequívoca, que os servidores que não foram incluídos não fazem jus a qualquer pleito, sendo desnecessário apresentação de qualquer comprovante de pagamento, pugnando, ao final, apenas pela legitimidade das pessoas contidas na lista homologada. Assim, a controvérsia que subsiste nestes autos consiste em saber se a concordância do sindicato em relação à lista de credores apresentada pelo Município de Sousa, configura renúncia do(a) Exequente em relação ao décimo terceiro salário de 2001. Para a solução da questão, é necessário aprofundar em todos os contornos relativos daquela lide, de modo a se obter a exata compreensão da presente questão, para bem solucioná-la. Em linha de princípio, revela-se necessário tecer comentários acerca do instituto da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos, prevista no art. 8º, III da Carta Magna. Nos termos da redação contida no art. 18 do Código de Processo Civil “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Como se extrai da literalidade da norma processual, a legitimação extraordinária - titularidade da ação para defesa de direito alheio-, processualmente denominada “substituição processual”, deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Sob a ótica específica do caso dos sindicatos, tem-se que a sua legitimação extraordinária encontra-se prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (RE 883.642, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, p. DJE de 26-6-2015; e RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 210.029, RE 211.874, RE 213.111, RE 214.668, j. 12/6/2006, p. no DJE 24/8/2007). Nesse contexto, a substituição processual dos sindicatos prescinde de autorização dos substituídos e pode ter por objeto interesses dos mais diversos vinculados à categoria representada. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único. Porém, cabe ressaltar que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica em certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. Nesse sentido, cito importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1325857 RS 2011/0236589-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifos acrescentados. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, concluo que o legitimado extraordinário (neste caso, o Sindicato) não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados, conforme caput do art. 115 do CPC e art. 118 do CC. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) Código Civil: Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Nesse sentido, os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior: Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª Ed. Atlas. 2016 P. 292). E também de Manoel Antônio Teixeira Filho: Embora este se torne parte na relação jurídica material (aquisição da coisa ou direito), fica desapercebido, por vontade da lei, de legitimatio ad causam. É óbvio que o seu substituto não pode praticar atos de disposição, uma vez que, para isso, está privado de legitimidade. Somente com o consentimento expresso do substituído é que poderia realizar atos dessa natureza. (Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. II, LTR. 2009, p. 241) Prosseguindo no exame dos aspectos que circunscrevem a controvérsia em análise, revela-se necessário abordar as questões atinentes ao negócio jurídico chamado transação. Tal instituto é regulado no Código Civil, configurando-se em negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, resolvem um conflito, com a finalidade de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 8401 do CC), expediente que, nos termos do § 3º do art. 3º, do CPC, deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ocasionando inclusive à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Contudo, antes de homologar o ajuste firmado entre as partes, cabe ao magistrado, de forma meticulosa, verificar se os requisitos para celebrar o negócio jurídico foram atendidos, como, por exemplo, se o representante da parte possui poderes para realizar o negócio jurídico (art. 118 CC e 105 do CPC), sob pena de ser o ajuste anulado (art. 1192), uma vez que a vontade, requisito de existência do negócio jurídico, não terá sido devidamente manifestada nesse caso de disposição de direitos. A propósito, a referida cautela foi observada por este magistrado, tanto que exarou o despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68 naqueles autos. Ademais, ressalto que o art. 966, inciso III, do CPC estabelece que o vício na exteriorização da vontade das partes que, em juízo, transacionam com objetivo de pôr fim a lide, enseja a desconstituição da sentença que a homologar. Delineados esses institutos jurídicos, no caso da ação coletiva, observei que, nada obstante o sindicato tenha concordado com a lista apresentada pelo Município de Sousa contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes, a fim de se deliberar acerca da proposta formulada pelo ente público, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do “acordo proposto pelo ente federado”. O fato de a entidade sindical anuir com a referida lista sem a concordância de todos os substituídos, é evidente que essa anuência não poderia alcançar aqueles que não figuraram na lista homologada, porque não anuíram expressamente, em conformidade com as regras que foram acima explanadas. Dessa forma, não existindo concordância prévia e expressa dos substituídos para se entabular o ajuste nos termos em que foi apresentado pelo ente público, aliado ao fato de que o Sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização do servidor público substituído, deve, assim, ser reconhecida a inadimplência do Município de Sousa em relação ao(à) Exequente, não citado(a) pelo ente público na lista que foi homologada. É o que extraio da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO MATERIAL PROPRIAMENTE DITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PARTE APELANTE QUE APRESENTOU DEMANDA APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2004, AÇÃO AJUIZADA EM 2009. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO QUE TRANSACIONOU COM A MUNICIPALIDADE SUBSIDIADO POR APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito, o que fez com base no art. 485, VI, do CPC, fosse pela não observância do trânsito em julgado do acordo homologado ou pela legitimidade ativa do Sindicato em celebrar o acordo. 2. Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que, diversamente do fundamentado, o acordo firmado seria inválido, eis que o Sindicato não poderia ter renunciado a direito dos servidores sem prévia autorização, portanto, podendo executar a sentença transitada em julgado sem submeter-se aos limites do acordo firmado entre o Sindicato e a Municipalidade. 3. Ocorre que, apesar de, a princípio, possuir razão quanto a necessidade de autorização prévia dos substituídos para renunciar ou transigir direito material, a saber, percepção de valores pretéritos, haja vista que a substituição processual possui determinadas limitações, conforme doutrina majoritária e entendimento do Colendo STJ, no presente caso, é possível verificar que a homologação do acordo transitou em julgado em meados de 2004, enquanto a presente querela fora ajuizada apenas em 2009, portanto, em lapso temporal superior ao meio processual adequado para discutir possível nulidade, a saber Ação Rescisória. 4. Ademais, ainda que superado o equívoco no meio processual e o tempo superior ao prazo estipulado pela norma processual de regência, é possível constatar dos autos do Processo n. 0562532-11.2000.8.06.0001, que deu ensejo ao título executivo, houve a realização de Assembleia Geral anterior à negociação realizada pelo Sindicato e pelo Município de Fortaleza, portanto, contando com aprovação e autorização pelos servidores, o que, de igual modo, afasta o interesse de agir da parte Recorrente. 5. Assim, sem maiores digressões, não nos resta outra medida senão manter incólume a sentença hostilizada, ao tempo que majoro os honorários advocatícios para R$1.000,00 (hum mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0094271- 44.2009.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023. (TJ-CE - AC: 00942714420098060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. CERTIDÃO EM NOME DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O PRECATÓRIO MEDIANTE DESÁGIO. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ESTATUTO DO SINDICATO. VALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o sindicato possui legitimidade para defender, em juízo, direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria que representa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais se revela imperiosa a obtenção de autorização expressa. No caso, restou demonstrado que o sindicato convocou assembleia geral extraordinária em obediência às disposições estatutárias e sem ofensa à Consolidação das Leis do Trabalho, para deliberar acerca da cessão de direitos creditórios de precatório expedido em nome da própria entidade sindical, fundamentado inclusive no interesse dos sindicalizados, em receber parte dessa verba ainda em vida, tendo em vista o longo lapso temporal que os precatórios a serem pagos pelo Distrito Federal enfrentam, não há nulidade a ser declarada, sobretudo porque a prática de atos materiais (disposição de direitos) foi referendada pelo órgão colegiado (assembleia geral). Não havendo nulidade na cessão de direitos creditícios sobre o precatório, não há que falar em dano moral, devendo a servidora receber apenas o valor relativo à sua quota-parte proporcional ao valor obtido na cessão. (TJ-DF 07084034420208070001 DF 0708403-44.2020.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados. Ressalto que a questão merece melhor atenção em relação ao regramento específico da coisa julgada “secundum eventum litis”, formada em ações civis coletivas previstas no microssistema processual de tutela coletiva. Como se sabe, nesse tipo de demanda, o substituto processual atua em nome próprio na defesa de “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (art. 81, III, do CDC). E, nessa hipótese, aplica-se a regra inserida no art. 103, III, do CDC. No entanto, o transporte desse tipo de coisa julgada para a situação particularizada de cada substituído ocorre somente “in utilibus”, vale dizer, apenas para beneficiar o substituído. O mesmo raciocínio é válido para a sentença homologatória de transação na ação coletiva em que se discute direito individual homogêneo. A referida decisão, aliás, possui a mesma natureza jurídica da sentença que decide o mérito mediante o exame das provas e da questão de fundo. Em ambos os casos, a coisa julgada daí decorrente somente pode atingir o substituído que com ela concorde integralmente, isto é: o acordo firmado pelo sindicato, por conter renúncia de direitos, somente é válido e tem eficácia liberatória apenas em relação aos indivíduos que o aceitam, inclusive recebendo os valores deles decorrentes. Aqueles outros substituídos - que neste caso inclui o(a) Exequente - que não se conformam com a transação levada a efeito pelo ente sindical e o demandado, sempre podem lançar mão de ação individual para pleitear o entenderem de direito. É o caso destes autos. Então, o que ocorreu no MS Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 foi a solução parcial da lide que já se prolongava desde 2001, mediante a homologação da lista juntada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, através da decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5. Dessa forma, a decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5 só afeta quem concorda com ela, e quem não concorda pode buscar uma solução separada para o seu caso, mediante a execução individual da sentença que homologou o primeiro acordo e pôs fim à fase de conhecimento. Que fique claro: quando o Sindicato concordou com a lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e esta foi homologada (Id n. 34607408 – p. 1/5), encerraram-se as discussões em relação a esses 393 (trezentos e noventa e três) servidores, sem afetar os outros mais de 600 (seiscentos) servidores. Esse é o posicionamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, consignado pelo desembargador João Alves da Silva, conforme ementas do acórdãos proferidos nas ações n. 0809509-76.2023.8.15.0371, 0800046-76.2024.8.15.0371, 0801710-45.2024.8.15.0371, 0800976-94.2024.8.15.0371 e 0801170-94.2024.8.15.0371, cujo teor transcrevo a seguir: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE, EMBORA NÃO TENHA INTEGRADO A LISTA DE SERVIDORES APRESENTADA PELO SINDICATO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 823/STF. COISA JULGADA. SUPOSTO DESRESPEITO A DUAS DECISÕES PROLATADAS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CREDOR QUE NÃO INTEGROU A LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE SER OPOSTO O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, O QUE NÃO OCORREU. ARGUIÇÕES QUE ESBARRAM EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A arguição do Município de Sousa está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 883.642 (Tema n. 823) de que os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. [...] Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade da parte agravada, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva” (AgInt no REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). - “A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa”. O acordo firmado e homologado quanto a uma parte dos servidores, não pode ser oposto aos demais que não participaram da demanda, seja porque a disposição do direito exige anuência expressa – o que não aconteceu por parte dos recorridos, ou porque não é possível alargar a eficácia subjetiva da coisa julgada para afetar litigantes que não anuíram com o pacto. (TJPB: 0801170-94.2024.8.15.0371, Rel. Des. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2024) – Grifos acrescentados. Aderido também pela 3a Câmara Cível, através do desembargador João Batista Barbosa: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800227-77.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Município de Sousa PROCURADOR Rhalds da Silva Venceslau APELADO: Francisca dos Santos Lima e outros ADVOGADA: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida, OAB/PB 30.132 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO SINDICAL. INOPONIBILIDADE AOS NÃO ANUENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desrespeito à coisa julgada; (ii) analisar a legitimidade ativa da exequente; e (iii) verificar a validade do acordo sindical em relação aos não anuentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado entre o sindicato e o município, bem como a decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000, não formam coisa julgada em relação à exequente não participante da demanda coletiva, conforme entendimento do STJ. 4. A legitimidade ativa da servidora para executar individualmente a sentença coletiva é reconhecida, mesmo não constando na lista de beneficiários apresentada pelo sindicato, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 883.642 (Tema n. 823). 5. O acordo realizado pelo sindicato com o município não pode ser oposto aos membros da categoria não participantes da ação coletiva, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para atos de disposição do direito material, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questões obstativas rejeitadas. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: "1. O acordo homologado entre sindicato e município em ação coletiva não forma coisa julgada em relação aos servidores não participantes da demanda. 2. O servidor público possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, independentemente de constar em lista de beneficiários apresentada pelo sindicato. 3. A validade e eficácia liberatória do acordo sindical é restrita aos indivíduos expressamente anuentes, não obstando o direito de ação individual dos demais substituídos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 38, 85, § 11, 115, 178, 179; CC, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 2.082.667/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp nº 1.403.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0800227-77.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) – Grifos acrescentados. Como se observa, as decisões divergentes entre as demais Câmaras Cíveis do TJPB e as Turmas Recursais da Paraíba (estas não detém competência para processar e julgar as execuções de título judicial formados em Ação Coletiva - Tema 1.029 do STJ), em casos análogos, têm gerado insegurança jurídica, uma vez que partes em situações semelhantes têm enfrentado resultados distintos. Enquanto algumas têm seus direitos reconhecidos, outras veem suas pretensões indeferidas. Por isso, até que o Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleça qual o entendimento a ser seguido, mantenho firme de que, ausente autorização expressa para renunciar direito e, considerando que até o presente momento o ente público não explicou o motivo de não incluí-los, o reconhecimento de sua inadimplência em relação o(a) Exequente deste autos é medida que se impõe, sendo parte legítima para pleitear o seu crédito e a sentença homologatória do primeiro acordo título judicial apto a conferir satisfação ao direito material buscado. Nem se alegue prescrição, pois embora a sentença do primeiro acordo tenha sido homologada em meados de 2007, a parte exequente seguiu sendo representada pelo Sindicato, na expectativa de receber o seu crédito, vindo a descobrir, anos depois, que não figurava na lista homologada. Também não vislumbro qualquer conduta por parte do(a) Exequente que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Não houve a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco a alteração da verdade dos fatos. Da mesma forma, não se verificou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento do processo, nem a procedência temerária em qualquer incidente ou ato processual. Ressalto que o mero ajuizamento da demanda buscando um direito, por si só, não pode configurar litigância de má-fé, sobretudo em observância ao princípio constitucional do direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesões ou ameaças a direitos. Além disso, pairavam dúvidas acerca da situação daqueles que foram excluídos da lista homologada sem qualquer justificativa, inclusive até o presente momento sem esclarecimento. Diante desse contexto, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação do(a) Exequente por litigância de má-fé. Registro, ainda, que, apesar da ordem de suspensão da execução em face da interposição do Agravo de Instrumento n. 0805730-28.2024.8.15.0000, o provimento limitou-se a desconstituir a decisão constante da ação coletiva, não impedindo o trâmite deste feito. 3. SUCUMBÊNCIA No que pertine aos honorários advocatícios, ressalto que as disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, § 2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial. Eis a dicção dos artigos citados: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. - Grifos acrescentados. Não se olvida o fato de que o art. 827 trata dos embargos à execução, contudo, haja vista a vedação do non liquet (art. 140 do CPC), deve o julgador buscar a solução da antinomia aplicando a analogia como método de integração (art. 4º da LINDB). Assim, por analogia, cabe a aplicação do art. 827, § 2º à impugnação à execução contra a Fazenda Pública, no que tange aos honorários advocatícios em caso de rejeição, sendo cabível a elevação até vinte por cento, sem prejuízo dos honorários pelo não pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ). Inclusive, a aplicação subsidiária do art. 827 (localizado no Livro II – Do Processo de Execução, da Parte Especial do Código) foi expressamente permitida pelo art. 513 ao iniciar as disposições gerais relativas ao Título II – Do Cumprimento de Sentença: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Cabe ressaltar que as Súmulas 519 e 517 não se confundem: a primeira diz respeito à situação em que o devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Já a segunda, trata da hipótese em que o devedor é intimado para cumprimento de sentença e não faz o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, dando causa ao início da execução forçada e gerando o direito aos honorários advocatícios para o advogado do credor. Nesse último caso, é irrelevante a existência de impugnação ou não, incidindo os honorários tão somente pela passagem do prazo legal sem pagamento voluntário, por força do art. 523, §1º, do CPC. Outrossim, a doutrina corrobora a tese de superação da Súmula 519, conforme abaixo se vê: Sendo rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do exequente no valor de 10% sobre o valor da execução poderão ser em aplicação analógica do art. 827, §2º, do Novo CPC. (Neves, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1374). É razoável admitir que o art. 827, § 2º do CPC deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput, segundo o qual as normas relativas ao processo de execução fundado em título extrajudicial aplicam-se, no que couber, ao cumprimento de sentença.[…] Não há razão para distinguir uma hipótese da outra. A finalidade da majoração dos honorários é remunerar o trabalho adicional do advogado do exequente, além de decorrer da causalidade, consistente na resistência infundada do executado. Não há razão para se aplicar a norma à rejeição dos embargos à execução, e não a aplicar à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Execução. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, p. 431.). Nesse mesmo sentido são os julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824532-11.2023.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho - Juiz convocado AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS – Por seu Procurador. AGRAVADA: MARIA DAS GRACAS MOURA GUEDES. ADVOGADO: SAFARY JONHSON DA NOBREGA ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0824532-11.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0817562-92.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024) – Grifos acrescentados Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr Aluizio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800729-88.2017.8.15.0491 – Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Souza. RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Elionaldo da Silva ADVOGADO: José Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: Município de Joca Claudino PROCURADOR: Rodolfo Cipriano Bezerra. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO. PROCESSAMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO MESMO NOS CASOS NÃO EMBARGADOS PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. “Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação”. (STJ. REsp 1664736/RS, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Deve ser reconhecido o direito do causídico do exequente na ação de origem à percepção de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor executado. Apelo provido. (TJ-PB: 0800729-88.2017.8.15.0491, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2024) – Grifos acrescentados PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817867-76.2023.8.15.0000 Relator: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Agravante: Romilda Simões de Lima Advogado: Marcos Edson de Aquino OAB/PB 15222 Agravado(a): Município de Mamanguape Advogado: Procuradoria Geral do Município de Mamanguape Origem: 1ª Vara Mista de Mamanguape. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A TEOR DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos moldes do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de Sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. (TJ-PB: 0817867-76.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) – Grifos acrescentados. Assim, diante da ausência de complexidade da causa, do trabalho realizado pelo patrono e do tempo exigido para o serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) resguarda coerência com o trabalho desenvolvido, garante a dignidade do exercício da advocacia, como também remunera com justeza e equidade o trabalho do profissional, não se afigurando, portanto, ínfimo, levando-se em consideração também a pluralidade de execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – Fixados os honorários sobre percentual e não em valor fixo, os juros de mora sobre a verba honorária devem incidir a partir da intimação para o pagamento na fase executiva – Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação da executada e reconhecer o excesso de execução - Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) – Grifos acrescentados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e alinhado com os Acórdãos prolatados nos autos de n. 0809509-76.2023.8.15.0371 e 0800976-94.2024.8.15.0371, JULGO IMPROCEDENTE O(A) IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO do MUNICÍPIO DE SOUSA. A Fazenda Pública é isenta de custas, porém condeno o Município de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em face do baixo valor da causa e do proveito econômico (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 8o e 8o-A do CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso III, § 3o do art. 496, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Por outro lado, decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo: 1. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV's) em favor da parte credora e de seu advogado (honorários sucumbenciais); 1.1 Em relação ao crédito do(a) Exequente, considerando que já ingressou com valor atualizado, este deverá ser quitado pelo Município de Sousa com atualização a partir da data posterior ao cálculo apresentado pelo(a) credor. Assim, por exemplo, se o crédito foi atualizado até 10/01/2024, o ente público deverá quitá-la atualizando-a a partir de 11/01/2024 até a data do efetivo pagamento; 1.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 2. Em seguida, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 2.1 Previamente à intimação de 02 (dois) meses para pagamento da RPV, concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; 2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento; 2.3 Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _______________________________ 1 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2 Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

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Processo nº 0800073-59.2024.8.15.0371

ID: 336615756

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800073-59.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA

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DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800073-59.2024.8.15.0371 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA LEDA GONZAGA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371, proposta por MARIA LEDA GONZAGA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando que faz jus ao crédito reconhecido pela decisão de mérito na referida ação coletiva, mas que foi excluído(a) sem justificativa da lista de credores homologada em fase de cumprimento de sentença, sem justificativa. Por isso, ajuizou a presente ação executiva objetivando compelir o ente público a pagar-lhe o valor devido. Citado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o ente público impugnou/embargou suscitando ilegitimidade, litispendência, coisa julgada e inexigibilidade do título, pugnando, ao final pela extinção. Em seguida, o(a) Exequente manifestou-se contrário aos argumentos do Município de Sousa, requerendo o prosseguimento da ação, com o pagamento do crédito perseguido. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. 1. DA PREJUDICIAL Não há que se falar em prescrição, uma vez que o título executivo judicial tem origem no Mandado de Segurança Coletivo nº 0005546-65.2001.8.15.0371. Em decisão proferida nos autos da referida ação coletiva, o juízo declarou a inadimplência do Município de Sousa em relação aos servidores que foram excluídos da lista de credores. A mesma decisão esclareceu que a concordância do sindicato com uma lista reduzida de credores não implicou em renúncia do direito dos demais, visto que o substituto processual não pode dispor do direito material dos substituídos sem autorização expressa destes. Por conseguinte, foi determinado que os credores excluídos poderiam ajuizar suas respectivas ações individuais de cumprimento de sentença. Ademais, a alegação de litispendência ou coisa julgada com o processo nº 0807549-22.2022.8.15.0371 também não prospera. A referida Ação de Cobrança foi extinta sem resolução de mérito justamente por se reconhecer a existência de coisa julgada material oriunda do Mandado de Segurança, estabelecendo que o meio adequado para a satisfação do crédito não seria uma nova ação de conhecimento, mas sim a execução do título já existente. Portanto, a presente demanda executória é a via processual correta para a efetivação do direito já reconhecido no processo principal. 2. DA LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência. No caso dos autos, com efeito, alguns Exequentes propuseram ação de conhecimento individual objetivando o reconhecimento do direito à percepção da remuneração referente aos meses de outubro, novembro e 13o (décimo terceiro) salário do exercício de 2001, além de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória foi declarada prescrita e, em relação às verbas pleiteadas, houve o reconhecimento da coisa julgada formada nos autos de n. 0005546-65.2001.8.15.0371, sendo extinta a cobrança. Ressalto que essa coisa julgada da ação coletiva diz respeito à rediscussão do direito material e não a sua execução. Considerando que na fase de cumprimento de sentença da ação coletiva houve a homologação de uma lista de credores, da qual o(a) Exequente não integrou, ingressou(ram) em juízo com esta Execução de Título Judicial. Portanto, não é caso de litispendência ou coisa julgada em relação à ação de conhecimento individual, pois apesar da identidade de partes e causa de pedir, os pedidos divergem. Enquanto na ação de conhecimento individual buscou-se novamente o reconhecimento do direito material, e ainda uma indenização, mediante a constituição de um novo título judicial; nesta execução busca-se, tão somente, a satisfação do direito já constituído nos autos da ação coletiva de n. 0005546-65.2001.8.15.0371. Portanto, afasto a litispendência e/ou coisa julgada. 3. LEGITIMIDADE e INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (0005546-65.2001.8.15.0371) Quanto à legitimidade do(a) Exequente e inexigibilidade do título, serão analisados em conjunto com o mérito (direito ao pagamento) e em observância à primazia de julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário; e de férias, acrescidas do adicional de um terço (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII), in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - Grifos acrescentados. Nas ações em que os servidores buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cumpre apenas comprovar o vínculo existente com a Administração Pública, sendo que a prova do pagamento da verba pretendida ou a não prestação de serviços é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do servidor requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Paraíba segue firme nesse sentido: Poder Judiciário. Gab. Des. Marcos William de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RELATIVA AO ANO DE 2021. ÔNUS PROBANTE DA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes. No caso, o Município apelado não trouxe aos autos prova idônea do efetivo pagamento correto dos vencimentos da autora, razão pela qual há que ser mantida a determinação judicial de pagamento da diferença remuneratórias, no ano de 2021. (TJPB: 0800029-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA. SALÁRIO RETIDO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO. Em processo envolvendo questão de retenção de verbas salariais, cabe à Edilidade o ônus da prova do pagamento, conforme inteligência do art. 373, II, do CPC. (TJPB: 0800951-28.2021.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO ELETIVO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. SALÁRIO RETIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO PROMOVIDO. ART. 373, II, DO CPC. VERBA ASSEGURADA. LICITUDE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez demonstrado o vínculo, é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. No caso dos autos, verifica-se ser ônus do réu a produção de prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC. Não merece qualquer respaldo a alegação da municipalidade, no sentido de que inexistem recursos alocados para adimplir pagamentos não previstos no orçamento, considerando que o autor prestou o serviço e o não pagamento configura enriquecimento ilícito. É admitida a dedução dos valores pertinentes aos descontos previdenciários e ao imposto de renda sobre a condenação das verbas remuneratórias fixadas em sentença, haja vista competir ao ente municipal o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, decorrentes de crédito em favor do servidor. (TJPB: 0802498-59.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) – Grifos acrescentados Assim, prevalece a orientação de que, nas ações movidas por servidores para pagamento de salários e/ou outras verbas trabalhistas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sousa (SISPUMS) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 contra o Município de Sousa para assegurar o pagamento dos servidores municipais em relação aos salários dos meses de outubro, novembro e décimo terceiro, do ano de 2001. Ainda na fase de conhecimento, as partes transigiram, nos termos da proposta de Id n. 26892826 - p. 23/26, a qual foi devidamente homologada (Id n. 26892826 - p. 33/35). Ao noticiar que o Município de Sousa descumpriu o acordo, o Sindicato informou que a edilidade estava inadimplente apenas em relação ao mês de dezembro e 13o (décimo terceiro) salário (Id n. 26892826 - p. 43). Informação esta que foi ratificada pelo teor da petição juntada em 15/05/2002 (Id n. 26892826 - p. 55) e também no Id n. 26892827 - p. 74/76. Assim, forçoso reconhecer que as parcelas relativas aos meses de outubro/2001 e novembro/2001 foram quitadas, prosseguindo aquele Mandado de Segurança Coletivo apenas em relação ao mês de dezembro/2001 e 13o (décimo terceiro) daquele mesmo ano, apesar de o mês de dezembro/2001 não ser objeto daqueles autos. Em fase de cumprimento de sentença do acordo, as partes novamente transigiram, desta vez, repito, apenas em relação ao salário de dezembro e décimo terceiro (Id n. 26892827 - p. 14/15), cujo novo acordo foi homologado através da decisão de Id n. 26892827 - p. 23. Com o descumprimento desse segundo acordo, o Sindicato requereu a sua execução, alegando que o ente público estaria excluindo dos pagamentos servidores que integravam a área de apoio da Secretaria de Educação (Id n. 26892827 - p. 28/29). Posteriormente (Id n. 26959336 – Pág. 95), o Sindicato apresentou planilha de cálculos atualizados de todos os substituídos (Id n. 26959336 – p. 96/100 e Id n. 26959342 – p. 1/20), referentes ao mês de dezembro e 13o salário de 2001, contemplando 1.086 (mil e oitenta e seis) servidores. Referida lista foi atualizada pela Contadoria Judicial, consoante Id n. 26959342 – p. 57/69. Com a juntada de outras fichas financeiras, novamente a Contadoria atualizou a dívida, inserindo nos autos uma nova relação de credores (Id n. 26959924 – p. 96/100 e Id n. 26959927 – p. 1/29), a qual foi impugnada pelo Município de Sousa (Id n. 26959927 – p. 34/39), tendo a edilidade alegado que a contadoria, na elaboração dos cálculos, levou em consideração todos os filiados, quando, anteriormente, o Sindicato já tinha comunicado o pagamento parcial, restando a inadimplência apenas em relação a 393 (trezentos e noventa e três) servidores, ocasião em que juntou a lista no Id n. 26959927 – p. 40/64. Ocorre que a hipótese de desconsiderar a inclusão de determinados servidores dependeria, portanto, de comprovação de que estes receberam seus respectivos créditos ou não prestaram serviço, conforme jurisprudência acima, o que, até aquele momento, não havia sido demonstrado pelo Município de Sousa. Por isto, em 27/06/2019 foi determinado que o ente público comprovasse a ocorrência dos pagamentos específicos, bem como proposta viável para adimplemento dos valores daqueles que ainda não tinham recebido (Id n. 26959927 – p. 67/68). Reitero que o ônus da comprovação é do ente público, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, e entendimentos jurisprudenciais citados anteriormente. Entretanto, antes de ser expedida a intimação pelo cartório desta 4a Vara, o Sindicato atravessou petição concordando com a lista que contém apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e pugnou pela expedição das RPV’s individuais (Id n. 28021941 – p. 1), ficando de fora mais de 600 (seiscentos) servidores. A impugnação foi acolhida, nos termos da decisão da sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5, ocasião em que a lista de credores, anexada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, foi homologada. Posteriormente o Sindicato ratificou a concordância com essa lista quando interpôs recurso contra a sentença de Id n. 34607408 – p. 1/5 insurgindo-se, tão somente, em relação à execução individual dos credores, visto que este magistrado determinou que as execuções ocorressem por meio de ações individuais, cuja decisão foi confirmada pelo TJPB (Id n. 49560716). Pela decisão de Id n. 74876971, determinei a intimação do Município de Sousa, nos termos do que já tinha sido proferido no despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68, “para comprovar devidamente a ocorrência de tais pagamentos específicos, isto é, de todos os servidores que ficaram de fora da lista de credores homologada por este Juízo; bem como para que apresente proposta viável de adimplemento dos valores, de forma que garanta a execução e recebimento de crédito individualizado, sem, entretanto, inviabilizar a sustentação do ente municipal.”. Em resposta (Id n. 82190060), o ente municipal alegou que a concordância expressa do Sindicato em relação à lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) servidores demonstrou, de forma inequívoca, que os servidores que não foram incluídos não fazem jus a qualquer pleito, sendo desnecessário apresentação de qualquer comprovante de pagamento, pugnando, ao final, apenas pela legitimidade das pessoas contidas na lista homologada. Assim, a controvérsia que subsiste nestes autos consiste em saber se a concordância do sindicato em relação à lista de credores apresentada pelo Município de Sousa, configura renúncia do(a) Exequente em relação ao décimo terceiro salário de 2001. Para a solução da questão, é necessário aprofundar em todos os contornos relativos daquela lide, de modo a se obter a exata compreensão da presente questão, para bem solucioná-la. Em linha de princípio, revela-se necessário tecer comentários acerca do instituto da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos, prevista no art. 8º, III da Carta Magna. Nos termos da redação contida no art. 18 do Código de Processo Civil “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Como se extrai da literalidade da norma processual, a legitimação extraordinária - titularidade da ação para defesa de direito alheio-, processualmente denominada “substituição processual”, deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Sob a ótica específica do caso dos sindicatos, tem-se que a sua legitimação extraordinária encontra-se prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal em interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (RE 883.642, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, p. DJE de 26-6-2015; e RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 210.029, RE 211.874, RE 213.111, RE 214.668, j. 12/6/2006, p. no DJE 24/8/2007). Nesse contexto, a substituição processual dos sindicatos prescinde de autorização dos substituídos e pode ter por objeto interesses dos mais diversos vinculados à categoria representada. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único. Porém, cabe ressaltar que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica em certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. Nesse sentido, cito importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1325857 RS 2011/0236589-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) – Grifos acrescentados. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, concluo que o legitimado extraordinário (neste caso, o Sindicato) não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados, conforme caput do art. 115 do CPC e art. 118 do CC. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) Código Civil: Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Nesse sentido, os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior: Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª Ed. Atlas. 2016 P. 292). E também de Manoel Antônio Teixeira Filho: Embora este se torne parte na relação jurídica material (aquisição da coisa ou direito), fica desapercebido, por vontade da lei, de legitimatio ad causam. É óbvio que o seu substituto não pode praticar atos de disposição, uma vez que, para isso, está privado de legitimidade. Somente com o consentimento expresso do substituído é que poderia realizar atos dessa natureza. (Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. II, LTR. 2009, p. 241) Prosseguindo no exame dos aspectos que circunscrevem a controvérsia em análise, revela-se necessário abordar as questões atinentes ao negócio jurídico chamado transação. Tal instituto é regulado no Código Civil, configurando-se em negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, resolvem um conflito, com a finalidade de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 8401 do CC), expediente que, nos termos do § 3º do art. 3º, do CPC, deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ocasionando inclusive à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Contudo, antes de homologar o ajuste firmado entre as partes, cabe ao magistrado, de forma meticulosa, verificar se os requisitos para celebrar o negócio jurídico foram atendidos, como, por exemplo, se o representante da parte possui poderes para realizar o negócio jurídico (art. 118 CC e 105 do CPC), sob pena de ser o ajuste anulado (art. 1192), uma vez que a vontade, requisito de existência do negócio jurídico, não terá sido devidamente manifestada nesse caso de disposição de direitos. A propósito, a referida cautela foi observada por este magistrado, tanto que exarou o despacho de Id n. 26959927 – p. 67/68 naqueles autos. Ademais, ressalto que o art. 966, inciso III, do CPC estabelece que o vício na exteriorização da vontade das partes que, em juízo, transacionam com objetivo de pôr fim a lide, enseja a desconstituição da sentença que a homologar. Delineados esses institutos jurídicos, no caso da ação coletiva, observei que, nada obstante o sindicato tenha concordado com a lista apresentada pelo Município de Sousa contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes, a fim de se deliberar acerca da proposta formulada pelo ente público, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do “acordo proposto pelo ente federado”. O fato de a entidade sindical anuir com a referida lista sem a concordância de todos os substituídos, é evidente que essa anuência não poderia alcançar aqueles que não figuraram na lista homologada, porque não anuíram expressamente, em conformidade com as regras que foram acima explanadas. Dessa forma, não existindo concordância prévia e expressa dos substituídos para se entabular o ajuste nos termos em que foi apresentado pelo ente público, aliado ao fato de que o Sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização do servidor público substituído, deve, assim, ser reconhecida a inadimplência do Município de Sousa em relação ao(à) Exequente, não citado(a) pelo ente público na lista que foi homologada. É o que extraio da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO MATERIAL PROPRIAMENTE DITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PARTE APELANTE QUE APRESENTOU DEMANDA APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2004, AÇÃO AJUIZADA EM 2009. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO QUE TRANSACIONOU COM A MUNICIPALIDADE SUBSIDIADO POR APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito, o que fez com base no art. 485, VI, do CPC, fosse pela não observância do trânsito em julgado do acordo homologado ou pela legitimidade ativa do Sindicato em celebrar o acordo. 2. Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que, diversamente do fundamentado, o acordo firmado seria inválido, eis que o Sindicato não poderia ter renunciado a direito dos servidores sem prévia autorização, portanto, podendo executar a sentença transitada em julgado sem submeter-se aos limites do acordo firmado entre o Sindicato e a Municipalidade. 3. Ocorre que, apesar de, a princípio, possuir razão quanto a necessidade de autorização prévia dos substituídos para renunciar ou transigir direito material, a saber, percepção de valores pretéritos, haja vista que a substituição processual possui determinadas limitações, conforme doutrina majoritária e entendimento do Colendo STJ, no presente caso, é possível verificar que a homologação do acordo transitou em julgado em meados de 2004, enquanto a presente querela fora ajuizada apenas em 2009, portanto, em lapso temporal superior ao meio processual adequado para discutir possível nulidade, a saber Ação Rescisória. 4. Ademais, ainda que superado o equívoco no meio processual e o tempo superior ao prazo estipulado pela norma processual de regência, é possível constatar dos autos do Processo n. 0562532-11.2000.8.06.0001, que deu ensejo ao título executivo, houve a realização de Assembleia Geral anterior à negociação realizada pelo Sindicato e pelo Município de Fortaleza, portanto, contando com aprovação e autorização pelos servidores, o que, de igual modo, afasta o interesse de agir da parte Recorrente. 5. Assim, sem maiores digressões, não nos resta outra medida senão manter incólume a sentença hostilizada, ao tempo que majoro os honorários advocatícios para R$1.000,00 (hum mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0094271- 44.2009.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023. (TJ-CE - AC: 00942714420098060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. CERTIDÃO EM NOME DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O PRECATÓRIO MEDIANTE DESÁGIO. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ESTATUTO DO SINDICATO. VALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Carta Magna, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o sindicato possui legitimidade para defender, em juízo, direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria que representa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais se revela imperiosa a obtenção de autorização expressa. No caso, restou demonstrado que o sindicato convocou assembleia geral extraordinária em obediência às disposições estatutárias e sem ofensa à Consolidação das Leis do Trabalho, para deliberar acerca da cessão de direitos creditórios de precatório expedido em nome da própria entidade sindical, fundamentado inclusive no interesse dos sindicalizados, em receber parte dessa verba ainda em vida, tendo em vista o longo lapso temporal que os precatórios a serem pagos pelo Distrito Federal enfrentam, não há nulidade a ser declarada, sobretudo porque a prática de atos materiais (disposição de direitos) foi referendada pelo órgão colegiado (assembleia geral). Não havendo nulidade na cessão de direitos creditícios sobre o precatório, não há que falar em dano moral, devendo a servidora receber apenas o valor relativo à sua quota-parte proporcional ao valor obtido na cessão. (TJ-DF 07084034420208070001 DF 0708403-44.2020.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados. Ressalto que a questão merece melhor atenção em relação ao regramento específico da coisa julgada “secundum eventum litis”, formada em ações civis coletivas previstas no microssistema processual de tutela coletiva. Como se sabe, nesse tipo de demanda, o substituto processual atua em nome próprio na defesa de “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (art. 81, III, do CDC). E, nessa hipótese, aplica-se a regra inserida no art. 103, III, do CDC. No entanto, o transporte desse tipo de coisa julgada para a situação particularizada de cada substituído ocorre somente “in utilibus”, vale dizer, apenas para beneficiar o substituído. O mesmo raciocínio é válido para a sentença homologatória de transação na ação coletiva em que se discute direito individual homogêneo. A referida decisão, aliás, possui a mesma natureza jurídica da sentença que decide o mérito mediante o exame das provas e da questão de fundo. Em ambos os casos, a coisa julgada daí decorrente somente pode atingir o substituído que com ela concorde integralmente, isto é: o acordo firmado pelo sindicato, por conter renúncia de direitos, somente é válido e tem eficácia liberatória apenas em relação aos indivíduos que o aceitam, inclusive recebendo os valores deles decorrentes. Aqueles outros substituídos - que neste caso inclui o(a) Exequente - que não se conformam com a transação levada a efeito pelo ente sindical e o demandado, sempre podem lançar mão de ação individual para pleitear o entenderem de direito. É o caso destes autos. Então, o que ocorreu no MS Coletivo n. 0005546-65.2001.8.15.0371 foi a solução parcial da lide que já se prolongava desde 2001, mediante a homologação da lista juntada ao Id n. 26959927 – p. 40/64, através da decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5. Dessa forma, a decisão de Id n. 34607408 – p. 1/5 só afeta quem concorda com ela, e quem não concorda pode buscar uma solução separada para o seu caso, mediante a execução individual da sentença que homologou o primeiro acordo e pôs fim à fase de conhecimento. Que fique claro: quando o Sindicato concordou com a lista contendo apenas 393 (trezentos e noventa e três) nomes e esta foi homologada (Id n. 34607408 – p. 1/5), encerraram-se as discussões em relação a esses 393 (trezentos e noventa e três) servidores, sem afetar os outros mais de 600 (seiscentos) servidores. Esse é o posicionamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, consignado pelo desembargador João Alves da Silva, conforme ementas do acórdãos proferidos nas ações n. 0809509-76.2023.8.15.0371, 0800046-76.2024.8.15.0371, 0801710-45.2024.8.15.0371, 0800976-94.2024.8.15.0371 e 0801170-94.2024.8.15.0371, cujo teor transcrevo a seguir: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE, EMBORA NÃO TENHA INTEGRADO A LISTA DE SERVIDORES APRESENTADA PELO SINDICATO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 823/STF. COISA JULGADA. SUPOSTO DESRESPEITO A DUAS DECISÕES PROLATADAS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CREDOR QUE NÃO INTEGROU A LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE SER OPOSTO O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, O QUE NÃO OCORREU. ARGUIÇÕES QUE ESBARRAM EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A arguição do Município de Sousa está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 883.642 (Tema n. 823) de que os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. [...] Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade da parte agravada, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva” (AgInt no REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). - “A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa”. O acordo firmado e homologado quanto a uma parte dos servidores, não pode ser oposto aos demais que não participaram da demanda, seja porque a disposição do direito exige anuência expressa – o que não aconteceu por parte dos recorridos, ou porque não é possível alargar a eficácia subjetiva da coisa julgada para afetar litigantes que não anuíram com o pacto. (TJPB: 0801170-94.2024.8.15.0371, Rel. Des. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2024) – Grifos acrescentados. Aderido também pela 3a Câmara Cível, através do desembargador João Batista Barbosa: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800227-77.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Município de Sousa PROCURADOR Rhalds da Silva Venceslau APELADO: Francisca dos Santos Lima e outros ADVOGADA: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida, OAB/PB 30.132 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO SINDICAL. INOPONIBILIDADE AOS NÃO ANUENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidora pública municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desrespeito à coisa julgada; (ii) analisar a legitimidade ativa da exequente; e (iii) verificar a validade do acordo sindical em relação aos não anuentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado entre o sindicato e o município, bem como a decisão proferida no AI 0805730-28.2024.8.15.0000, não formam coisa julgada em relação à exequente não participante da demanda coletiva, conforme entendimento do STJ. 4. A legitimidade ativa da servidora para executar individualmente a sentença coletiva é reconhecida, mesmo não constando na lista de beneficiários apresentada pelo sindicato, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 883.642 (Tema n. 823). 5. O acordo realizado pelo sindicato com o município não pode ser oposto aos membros da categoria não participantes da ação coletiva, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para atos de disposição do direito material, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questões obstativas rejeitadas. Apelação Cível desprovida. Teses de julgamento: "1. O acordo homologado entre sindicato e município em ação coletiva não forma coisa julgada em relação aos servidores não participantes da demanda. 2. O servidor público possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva, independentemente de constar em lista de beneficiários apresentada pelo sindicato. 3. A validade e eficácia liberatória do acordo sindical é restrita aos indivíduos expressamente anuentes, não obstando o direito de ação individual dos demais substituídos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 38, 85, § 11, 115, 178, 179; CC, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 2.082.667/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp nº 1.403.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0800227-77.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) – Grifos acrescentados. Como se observa, as decisões divergentes entre as demais Câmaras Cíveis do TJPB e as Turmas Recursais da Paraíba (estas não detém competência para processar e julgar as execuções de título judicial formados em Ação Coletiva - Tema 1.029 do STJ), em casos análogos, têm gerado insegurança jurídica, uma vez que partes em situações semelhantes têm enfrentado resultados distintos. Enquanto algumas têm seus direitos reconhecidos, outras veem suas pretensões indeferidas. Por isso, até que o Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleça qual o entendimento a ser seguido, mantenho firme de que, ausente autorização expressa para renunciar direito e, considerando que até o presente momento o ente público não explicou o motivo de não incluí-los, o reconhecimento de sua inadimplência em relação o(a) Exequente deste autos é medida que se impõe, sendo parte legítima para pleitear o seu crédito e a sentença homologatória do primeiro acordo título judicial apto a conferir satisfação ao direito material buscado. Nem se alegue prescrição, pois embora a sentença do primeiro acordo tenha sido homologada em meados de 2007, a parte exequente seguiu sendo representada pelo Sindicato, na expectativa de receber o seu crédito, vindo a descobrir, anos depois, que não figurava na lista homologada. Também não vislumbro qualquer conduta por parte do(a) Exequente que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Não houve a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco a alteração da verdade dos fatos. Da mesma forma, não se verificou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento do processo, nem a procedência temerária em qualquer incidente ou ato processual. Ressalto que o mero ajuizamento da demanda buscando um direito, por si só, não pode configurar litigância de má-fé, sobretudo em observância ao princípio constitucional do direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesões ou ameaças a direitos. Além disso, pairavam dúvidas acerca da situação daqueles que foram excluídos da lista homologada sem qualquer justificativa, inclusive até o presente momento sem esclarecimento. Diante desse contexto, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação do(a) Exequente por litigância de má-fé. Registro, ainda, que, apesar da ordem de suspensão da execução em face da interposição do Agravo de Instrumento n. 0805730-28.2024.8.15.0000, o provimento limitou-se a desconstituir a decisão constante da ação coletiva, não impedindo o trâmite deste feito. 4. SUCUMBÊNCIA No que pertine aos honorários advocatícios, ressalto que as disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, § 2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial. Eis a dicção dos artigos citados: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. - Grifos acrescentados. Não se olvida o fato de que o art. 827 trata dos embargos à execução, contudo, haja vista a vedação do non liquet (art. 140 do CPC), deve o julgador buscar a solução da antinomia aplicando a analogia como método de integração (art. 4º da LINDB). Assim, por analogia, cabe a aplicação do art. 827, § 2º à impugnação à execução contra a Fazenda Pública, no que tange aos honorários advocatícios em caso de rejeição, sendo cabível a elevação até vinte por cento, sem prejuízo dos honorários pelo não pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ). Inclusive, a aplicação subsidiária do art. 827 (localizado no Livro II – Do Processo de Execução, da Parte Especial do Código) foi expressamente permitida pelo art. 513 ao iniciar as disposições gerais relativas ao Título II – Do Cumprimento de Sentença: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Cabe ressaltar que as Súmulas 519 e 517 não se confundem: a primeira diz respeito à situação em que o devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Já a segunda, trata da hipótese em que o devedor é intimado para cumprimento de sentença e não faz o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, dando causa ao início da execução forçada e gerando o direito aos honorários advocatícios para o advogado do credor. Nesse último caso, é irrelevante a existência de impugnação ou não, incidindo os honorários tão somente pela passagem do prazo legal sem pagamento voluntário, por força do art. 523, §1º, do CPC. Outrossim, a doutrina corrobora a tese de superação da Súmula 519, conforme abaixo se vê: Sendo rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do exequente no valor de 10% sobre o valor da execução poderão ser em aplicação analógica do art. 827, §2º, do Novo CPC. (Neves, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1374). É razoável admitir que o art. 827, § 2º do CPC deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 513, caput, segundo o qual as normas relativas ao processo de execução fundado em título extrajudicial aplicam-se, no que couber, ao cumprimento de sentença.[…] Não há razão para distinguir uma hipótese da outra. A finalidade da majoração dos honorários é remunerar o trabalho adicional do advogado do exequente, além de decorrer da causalidade, consistente na resistência infundada do executado. Não há razão para se aplicar a norma à rejeição dos embargos à execução, e não a aplicar à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Execução. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, p. 431.). Nesse mesmo sentido são os julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824532-11.2023.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho - Juiz convocado AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS – Por seu Procurador. AGRAVADA: MARIA DAS GRACAS MOURA GUEDES. ADVOGADO: SAFARY JONHSON DA NOBREGA ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0824532-11.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. § 1º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As disposições legais acerca do tema, notadamente os arts. 85, § 1º e 827, §2º, ambos do CPC vigente, trouxeram ao ordenamento jurídico norma pela qual privilegia-se o trabalho adicional do advogado ao defender seu cliente contra a resistência do devedor ao cumprimento do comando judicial, daí porque não merece reforma Decisão a quo que fixa honorários advocatícios na execução. (TJ-PB: 0817562-92.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024) – Grifos acrescentados Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr Aluizio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800729-88.2017.8.15.0491 – Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Souza. RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Elionaldo da Silva ADVOGADO: José Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: Município de Joca Claudino PROCURADOR: Rodolfo Cipriano Bezerra. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELA PAGAMENTO. PROCESSAMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO MESMO NOS CASOS NÃO EMBARGADOS PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. “Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação”. (STJ. REsp 1664736/RS, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Deve ser reconhecido o direito do causídico do exequente na ação de origem à percepção de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor executado. Apelo provido. (TJ-PB: 0800729-88.2017.8.15.0491, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2024) – Grifos acrescentados PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817867-76.2023.8.15.0000 Relator: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Agravante: Romilda Simões de Lima Advogado: Marcos Edson de Aquino OAB/PB 15222 Agravado(a): Município de Mamanguape Advogado: Procuradoria Geral do Município de Mamanguape Origem: 1ª Vara Mista de Mamanguape. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A TEOR DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos moldes do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de Sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. (TJ-PB: 0817867-76.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) – Grifos acrescentados. Assim, diante da ausência de complexidade da causa, do trabalho realizado pelo patrono e do tempo exigido para o serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) resguarda coerência com o trabalho desenvolvido, garante a dignidade do exercício da advocacia, como também remunera com justeza e equidade o trabalho do profissional, não se afigurando, portanto, ínfimo, levando-se em consideração também a pluralidade de execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA DE HONORÁRIOS FUNDADO NO ART. 85, § 16º DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE – ACOLHIMENTO – Fixados os honorários sobre percentual e não em valor fixo, os juros de mora sobre a verba honorária devem incidir a partir da intimação para o pagamento na fase executiva – Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação da executada e reconhecer o excesso de execução - Cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença – Orientação do STJ em tese fixada em demanda repetitiva (Tema 410) - Fixação de quantia por equidade, diante do irrisório valor do proveito econômico envolvido no incidente de impugnação – Art. 85, § 8º do CPC – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22752765820198260000 SP 2275276-58.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) – Grifos acrescentados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e alinhado com os Acórdãos prolatados nos autos de n. 0809509-76.2023.8.15.0371 e 0800976-94.2024.8.15.0371, JULGO IMPROCEDENTE O(A) IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO do MUNICÍPIO DE SOUSA. A Fazenda Pública é isenta de custas, porém condeno o Município de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em face do baixo valor da causa e do proveito econômico (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 8o e 8o-A do CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso III, § 3o do art. 496, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Por outro lado, decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo: 1. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV's) em favor da parte credora e de seu advogado (honorários sucumbenciais); 1.1 Em relação ao crédito do(a) Exequente, considerando que já ingressou com valor atualizado, este deverá ser quitado pelo Município de Sousa com atualização a partir da data posterior ao cálculo apresentado pelo(a) credor. Assim, por exemplo, se o crédito foi atualizado até 10/01/2024, o ente público deverá quitá-la atualizando-a a partir de 11/01/2024 até a data do efetivo pagamento; 1.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 2. Em seguida, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 2.1 Previamente à intimação de 02 (dois) meses para pagamento da RPV, concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; 2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento; 2.3 Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _______________________________ 1 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2 Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

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