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Processo nº 0804235-39.2025.8.14.0000

ID: 260154204

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804235-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVITOR - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

THEO SALES REDIG

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804235-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUELLEN GOMES REDIG AGRAVADOS: RODOVITOR - … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804235-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUELLEN GOMES REDIG AGRAVADOS: RODOVITOR - TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e VITOR BARBOSA REDIG RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS E JUSTIÇA GRATUITA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação cautelar antecedente, indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a produção de provas requerida pela agravante, optando pelo julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. A agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando que a produção probatória é essencial à elucidação dos fatos e que houve manifestação anterior do mesmo Relator em sentido favorável à dilação probatória em processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; (ii) saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que indefere produção de provas não se insere nas hipóteses expressas do art. 1.015 do CPC, tampouco se justifica sua admissão com base na tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988/STJ, diante da ausência de urgência. 5. Quanto à justiça gratuita, já houve análise em recurso interposto contra decisão em processo conexo, pelo que se adotou as mesmas razões de decidir, considerando-se que não se demonstrou de forma inequívoca a hipossuficiência da agravante, que postula pró-labore mensal elevado e está envolvida em litígio envolvendo patrimônio significativo. 6. Prevalece o entendimento de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, passível de ser afastada diante de elementos que revelem a capacidade econômica da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de produção de provas, por decisão interlocutória, não enseja agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que revelem capacidade financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJPA, AI 0805433-87.2020.8.14.0000; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.637.701/AL. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela de Urgência Recursal, interposto por SUELLEN GOMES REDIG, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE (Processo nº 0905826-82.2023.8.14.0301). Na origem, a demanda foi proposta por Rodovitor – Transporte e Locação de Veículos LTDA e Vitor Barbosa Redig, em face da ora agravante, com o objetivo de afastá-la da sociedade empresária Rodovitor, alegando condutas prejudiciais à administração e à estrutura societária. O juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, bem como rejeitou a produção de provas por ela pleiteadas, optando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante suscita, inicialmente, a tempestividade do recurso e requer a concessão da gratuidade judiciária, sustentando que preenche os requisitos legais, com base nos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Afirma, inclusive, que já houve concessão da benesse em outro processo conexo, no mesmo juízo de origem, o que autorizaria sua extensão à presente demanda. No mérito, aduz cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção probatória que, segundo a recorrente, é essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, sobretudo no tocante à regularidade de sua conduta na gestão da empresa, bem como à apuração do valor de mercado da sociedade e das eventuais retiradas tidas como indevidas pelos agravados. Sustenta que a decisão agravada viola não apenas o devido processo legal e o contraditório, mas também os princípios da hierarquia das decisões judiciais e da segurança jurídica, pois já teria havido manifestação anterior deste Relator, no bojo do Agravo de Instrumento nº 0818248-77.2024.8.14.0000, reconhecendo a necessidade de dilação probatória para adequada instrução do feito. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e ativo ao presente agravo para: (i) suspender a eficácia da decisão agravada quanto ao julgamento antecipado e ao indeferimento das provas; (ii) determinar o deferimento da produção probatória e da justiça gratuita. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada. É o relatório. DECIDO. Ab initio, em relação ao pedido de concessão da medida excepcional em face da necessidade de produção probatória, anoto que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ademais, necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, examinou a natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e a possibilidade de sua interpretação extensiva, ocasião em que firmou a tese segundo a qual a taxatividade desse dispositivo é mitigada, admitindo, em relação às decisões interlocutórias proferidas após a publicação desse paradigma, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Com efeito, tratando-se de decisão que indeferiu a realização de provas, não vislumbro a urgência decorrente de sua inutilidade no julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, verifico inadmissível a interposição deste agravo de instrumento, inclusive diante da taxatividade mitigada em consonância com o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, na definição do Tema 988 pelo STJ, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.Precedentes do TJRS e STJ.Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-RS - AI: 50229449520238217000 TAQUARI, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 06/02/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO DA ORIGEM QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Não se justifica o conhecimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de prova pericial contábil, por não estar enquadrada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e por ausência de urgência para a apreciação da questão, como exigido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 988). 2. Ausência de razões suficientes para rever a conclusão da decisão monocrática alvo do presente agravo interno.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50504943120248217000 OUTRA, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do art. 1.015 do CPC/15), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.441.686/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.356.578/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Nesse sentido, verificando-se que, nesse ponto, o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que fora interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, bem como diante da inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, não o conheço nessa parte. Outrossim, em relação ao pedido de concessão da medida excepcional em face da necessidade de deferimento da justiça gratuita, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dessa parte do recurso e passo à sua análise. Com efeito, denoto que, em processo conexo, na origem, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, movida pela ora agravante em desfavor de RODOVITOR – TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Proc. n. 0828705-41.2024.8.14.0301), igualmente, fora indeferido o pedido de justiça gratuita; e, tendo sido interposto recurso de Agravo de Instrumento, sob o n. 0808304-51.2024.814.0000, proferi a seguinte decisão, a qual adoto como fundamento do presente decisum, em face de se cuidar de idênticas razões de decidir, in verbis: “Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do pedido formulado pela agravante de gratuidade de justiça, no sentido de verificar a presença de indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça). Nesse sentido, o Código de Processo Civil exige que haja a oportunidade de a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, antes do indeferimento, vejamos: ‘Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.’ Assim, entendo que a declaração de pobreza deve ser corroborada com a prova dos autos, para o enquadramento da agravante nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Ressalto, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ, alterada em 27/07/2016, deve ser interpretada em conformidade ao disposto no Código de Processo Civil vigente: ‘A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.’ A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CABIMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. 1. Na forma do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do §2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático-probatório dos autos para determinar a real condição econômica do particular e que o Estado de Alagoas não apresentou, oportunamente, impugnação às alegações daquele, a concessão do benefício é medida que se impõe. 3. Agravo interno não provido.’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1637701/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. 2. Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente aos fundamentos do voto do relator, sem acrescentar nova motivação, não existindo, portanto, prejuízo algum às partes na eventual falta de juntada desses votos escritos. No caso concreto, houve o registro da posição de cada um na ata de julgamento, dotada de fé pública. 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido.’ (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). Nesse contexto, vislumbro que, ainda que o magistrado tenha indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferiu, por outro lado, o pagamento das custas judiciais ao final do processo, tendo sido a decisão escorreita, na medida em que, mesmo que a agravante não se encontre provida de renda suficiente para se manter, atualmente, há, de fato, em trâmite, a ação de divórcio mencionada, na qual existe um vultoso patrimônio em questão; assim também a demanda originária do presente recurso, na qual a recorrente pleiteia, em sede de tutela provisória, o percebimento de pró-labore, com valor mensal de R$ 12.833,33 (doze mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Desse modo, entendo que se encontra correta a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento das custas judiciais ao final do processo, tendo em vista a situação momentânea da agravante. Cito, nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios, in verbis: ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO - INVENTÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERESSE DO ESPÓLIO - FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS A INVENTARIAR - DESPESAS PROCESSUAIS DE INCUMBÊNCIA DO ESPÓLIO - MODULAÇÃO - RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’ (TJ-PA - AI: 08054338720208140000, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea da parte em custear despesas, incluindo custas e preparo, o benefício de recolhimento dessas ao final do processo trata-se de medida de efetivação do direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da CF/88 e reafirmado pelo art. 3º do CPC. Recurso de agravo interno em apelação conhecido e provido.’ (TJ-GO - APL: 01982784920138090103 MINAÇU, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/02/2021). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Constituição Federal, art. 5º, LXXIV).b)- “Apurada a impossibilidade momentânea de a parte custear as despesas processuais, diante das peculiaridades do caso concreto, admite-se o diferimento do pagamento das custas, já que, existindo patrimônio a ser partilhado, mas ainda sem plena liquidez, possível será a quitação dos valores devidos ao final da demanda. Precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça’. (TJMG - AgInstr. 1.0000.19.098158-9/001, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CCv, j.12/11/2019) (TJPR - 5ª C.Cível - 0048621-46.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.06.2020). Dada a importância da matéria em exame, e, a ideia ora sustentada, convém atentar para o fato de que a assistência judiciária é fornecida apenas aqueles cujos recursos financeiros não forem suficientes para propiciar um acesso efetivo ao Poder Judiciário e desde que comprovado. Todavia, na hipótese em exame, verifico que a recorrente não se desincumbiu de tal mister. Assim, não sendo possível a constatação de forma inequívoca da situação financeira precária da recorrente, a não ser, em tese, de forma momentânea, porquanto desprovida de qualquer comprovação, não merece ser deferida a gratuidade de justiça.” Ante o exposto, monocraticamente, conheço, em parte, do recurso de Agravo de Instrumento, e, nesta, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Agnaldo Pereira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 261009485

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800013-04.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800013-04.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGNALDO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, todos qualificados na exordial. Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo, com garantia de alienação fiduciária do veículo FIAT, MODELO SIENA EL FLEX, 2011/2012, PLACA: OBZ6B86, COR PRETA, CHASSI: 8AP17202LC2216240, RENAVAM: 00339152966, com a instituição requerida, total financiado: R$ 25.233,25, no total 48 parcelas no importe de R$ 995,00 cada. Aduz que aderiu às condições contratuais, pois era a única forma de adquirir o veículo, mas a prestação imposta impactou o orçamento familiar, o que o levou a ajuizar a presente ação. Por conseguinte, entende como abusivas as seguintes cobranças: Tarifa de Avaliação; Tarifa de Cadastro; Cobrança de Seguro Prestamista e Capitalização de juros. Desse modo, pugna pelo restabelecimento do equilíbrio contratual, mediante a revisão das cláusulas contratuais abusivas indicadas na exordial. Requer seja a ação julgada procedente nos seguintes termos: g) Consequentemente, declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 435,86 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) determinando-se que a Demandada se abstenha de realizar a cobrança de valores excedentes, salvo em caso de mora sobre este novo valor; h) Condenar a Demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. i) Condenar a parte demandada ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários advocatícios (art. 85, CPC), estes no patamar de 20% do valor da condenação ou da causa, em favor do advogado do autor; Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de Id. 134905208 foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação do requerido. Foi interposto agravo de instrumento (Id.134945539) contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Foi apresentada contestação (Id. 137197705). Foi apresentada réplica à contestação (Id. 138277808). Realizada audiência (Id. 139411824). Houve anúncio de julgamento (Id. 139441504). A parte autora se manifestou (Id. 139763038). É o relatório. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. – INDÍCIO DE AÇÃO PREDATÓRIA Requer o requerido a aplicação da Recomendação 159 do CNJ, para fins de averiguar possível ação predatória. A advocacia predatória é caracterizada pela multiplicidade de ações sem substância jurídica, visando, muitas vezes, forçar acordos judiciais rápidos ou obter vantagens financeiras indevidas. Tal prática, além de sobrecarregar o sistema judiciário, desvirtua a função da advocacia, comprometendo a ética profissional. No caso em exame, verifiquei que não há elementos suficientes nos autos que comprovem de forma definitiva a prática de advocacia predatória. Assim, não é possível o acolhimento da preliminar, pois a requerida utiliza de argumento genérico e tampouco indica o quantitativo de ações judicializadas. Ademais, não juntou provas que demonstrem o dolo ou a má-fé na conduta processual da patrona da parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória, mantendo o prosseguimento do feito. 2.2.PROCURAÇÃO GENÉRICA Afirma o requerido que a procuração apresentada pela patrona do autor é genérica, sem indicar a finalidade específica e não atende ao disposto no artigo 654, §1º do Código Civil. Na hipótese, entendo que a procuração preencheu os requisitos do art. 105, do CPC, de modo que a procuração outorgada pelo autor à advogada é suficiente para habilitá-la a representá-lo na presente ação. Por essas razões, REJEITO a preliminar. 2.3. LITISPENDÊNCIA O Requerido requer seja declarada a litispendência e extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de existir causa ajuizada pelo autor, proc. 0800738-27.2024.8.14.0105, contra a mesma parte ora requerida. Da análise do referido processo, verifiquei que a inicial foi indeferida, sem resolução do mérito, e a sentença já transitou em julgado, de maneira que não merece prosperar o argumento de litispendência, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 2.4. FRACIONAMENTO DE AÇÕES OU FATIAMENTO DE DEMANDAS – MÁ-FÉ A parte requerida argui que o autor ajuizou duas ações contra o mesmo réu, entretanto, conforme já afirmado alhures, o proc. 0800738-27.2024.8.14.0105 foi extinto sem resolução do mérito, o que permite o novo ajuizamento da presente ação, de modo que REJEITO a preliminar. 2.5. DO ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR O REQUERIDO aduz existir duas ações diferentes contra o mesmo réu, entrementes, não indicou a ação que indica qual seria a demanda. Na eventual hipótese de referir-se ao mesmo processo já citado anteriormente, mantenho os argumentos já explicitados, para fins de REJEITAR A PRELIMINAR. 2.6. CONEXÃO Os argumentos do requerido não restaram suficientemente explícitos, pois entende que as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, sem indicar a quais ações se refere, de modo que REJEITO a preliminar. 2.7. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido apresentou preliminar impugnando o pleito de assistência judiciária gratuita do autor. Sucede que não trouxe o requerido (nem mesmo postulou) qualquer providência que fosse capaz de ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Desta feita, à míngua de outros elementos que me convençam da capacidade financeira do demandante, mantenho a gratuidade de justiça deferida. 2.8. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O demandado argui que não restou suficientemente comprovada e demonstrada a pretensão deduzida, pois entende que o autor não juntou protocolo de ligação ou tentativa de contato junto ao banco requerido. Considerando, com efeito, que a análise se confunde com o mérito da demanda, pois seria necessário verificar as provas produzidas, REJEITO a preliminar. 3. MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. A inicial encontra-se em devida forma, estando apta a julgamento, uma vez que é plenamente possível que qualquer pessoa compareça perante o Poder Judiciário para reconhecimento de suposto vício existente em contrato anteriormente celebrado. No mérito compreendo que a ação é improcedente. Isso porque o autor aderiu livremente ao contrato celebrado de comum acordo com a instituição ré. Aliás, em contratos desse tipo, é a parte contratante que procura de livre e espontânea vontade a instituição financeira para celebração do contrato para aquisição de veículo. No momento da celebração e assinatura do contrato, presume-se que ambas as partes possuem conhecimento dos termos e condições pactuadas, em especial das parcelas mensais a serem pagas. Conforme narrado pelo próprio autor na inicial, foi realizado um empréstimo no total financiado: R$ 25.233,25, no total 48 parcelas no importe de R$ 995,00 cada, tendo havido anuência expressa ao pagamento de tais valores. Na hipótese em exame, não vislumbro qualquer hipótese de vício de consentimento ao contratar com o banco. A parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições do contrato para o financiamento, que os bancos cobram altos encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos no contrato e autorizados por lei, ainda que seja estabelecido o contrato de adesão. Prosseguindo a análise, não verifico haver onerosidade excessiva, porquanto não há prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação, assim como não restou demonstrada desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar o desequilíbrio do contrato. Deste modo, inexiste os requisitos para a revisão do contrato nos moldes pleiteados pelo demandante. Consta no Id.134473285-Pág. 1-4, o extrato do Contrato estabelecido entre as partes, em que está minuciosamente descrita todas as taxas, com seus respectivos percentuais expressos, tais como multa (2%), jutos de mora (1% ao mês) e IOF, não demonstram, na hipótese, serem exorbitantes como alega o autor, mas dentro dos padrões do mercado. No que concerne ao seguro prestamista, consta no contrato de seguro juntado à contestação, que se trata de instrumento autônomo, não havendo indício de se tratar de venda casada. Portanto, não havendo que se falar em abusividade, na medida em que contratou o serviço de forma espontânea e autônoma. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020 Prosseguindo, no que concerne à cobrança de juros, o valor do investimento feito pela parte autora e a remuneração do capital investido deve sim ser absorvido integralmente pelas prestações e demais verbas, de modo que tem o banco o direito de receber o crédito de forma justa e não há como olvidar aquilo que as próprias partes deliberaram, sob pena de ofensa ao princípio que circunda as relações contratuais, qual seja o pact sund servanda. Nesse sentido é nossa Jurisprudência: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O PACTA SUNT SERVANDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTA NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.02739366-44, 177.507, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-30). APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO: PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ ? TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS ? LIVRE PACTUAÇÃO ? FRUIÇÃO DO BEM ? JUROS ATINENTES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL ? POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ? CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. (2017.02952869-26, 177.975, Rel. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-14). Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Tarifas administrativas e seguro. Abusividade não configurada. Inovação recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Mário Sérgio Scarni Pereira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau que afastou a abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros, tarifas bancárias e contratação de seguro no âmbito de contrato bancário. O agravante alega que a capitalização mensal de juros não foi pactuada de forma expressa, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que há abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, despesas com órgão de trânsito e avaliação de bem, além de venda casada de seguro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abusividade nas cláusulas do contrato bancário referentes à capitalização mensal de juros e cobrança de tarifas e seguro; e (ii) analisar se é admissível a apreciação de questões não suscitadas em primeira instância, configurando inovação recursal. III. Razões de decidir 3. A alegação de abusividade na capitalização mensal de juros constitui inovação recursal, pois não foi suscitada em primeira instância, o que impede sua análise em sede de apelação, nos termos do princípio da preclusão. 4. A jurisprudência do STJ, firmada nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, reconhece a legalidade da cobrança de tarifas administrativas, como a tarifa de cadastro e a despesa de registro do contrato, desde que expressamente pactuadas e devidamente informadas ao consumidor, requisitos que foram atendidos no caso concreto. 5. Quanto à alegação de venda casada de seguro, a análise dos autos revela que o contrato de seguro foi firmado de forma autônoma e apartada do contrato de financiamento, com a anuência expressa do agravante, afastando a configuração de venda casada. 6. Não há elementos que comprovem onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não se verificando, portanto, abusividade nas cláusulas pactuadas, conforme jurisprudência do STJ sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. gravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a análise de matéria não suscitada em primeira instância em sede recursal, configurando inovação recursal, em observância ao princípio da preclusão. 2. A capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas administrativas são válidas quando expressamente pactuadas no contrato bancário e adequadamente informadas ao consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A contratação de seguro em contrato autônomo e com anuência do consumidor não configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 52, e 54-B; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037; Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." STJ, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/10/2012. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838993-82.2023.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/11/2024 ) Destaco ainda, que os juros são pré-fixados no contrato, sendo de conhecimento do autor o valor, tendo, inclusive, adquirido o veículo. Quanto às tarifas de avaliação, do seguro prestamista e tarifa de cadastro, a parte estava ciente da contratação, de modo que não há ilegalidade. Consta expressamente no contrato todas as tarifas pactuadas. O STJ já se debruçou no tema em sede de recurso repetitivo, firmando entendimento na viabilidade da cobrança de tais tarifas, desde que expressamente pactuadas, o que é o caso dos autos. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Com efeito, da análise do contrato verifico que o autor não foi obrigado a contratar os serviços, descaracterizando qualquer possibilidade de venda casada. Sobre a capitalização de juros, entendo que o autor não demonstrou suficientemente que existem indícios de sua aplicação abusiva. Pois bem, entendo que não é vedada pelo ordenamento a cobrança de capitalização de juros, desde cumpridos alguns requisitos. Isto porque, consta no contrato a cobrança de juros de 1% ao mês, portanto, 12% ao ano, não caracterizando sua abusividade. Ademais disso, mesmo a cobrança de juros acima desse patamar não é considerada abusiva, senão vejamos: Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou tal entendimento: Súmula 539 – STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1330481/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) Deste modo, improcedente a ação, restam completamente infundados os argumentos do autor de que os juros e os encargos entabulados entre as partes litigantes são abusivos e destoam do balizamento de legalidade fixado pelos tribunais, posto que seus índices e valores estão dentro da taxa média de mercado para contratos bancários. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, Datado e Assinado eletronicamente.

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