Resultados para "0825821-86.2024.8.19.0014" – Página 13 de 16

Lilian Nogueira Das Dores Paes e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 316681823

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820486-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN NOGUEIRA DAS DORES PAES PABLO PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. REDE ANDRADE BELLO MARE HOTEL LTDA

Despacho

Advogados:

ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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I P Da Silva Locadora Ltda x Machado E Penha Servicos Ltda

ID: 321688187

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803996-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I P DA SILVA LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

MACHADO E PENHA SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO MANZOLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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Paula Manhaes Baldino De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 291858301

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826306-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MANHAES BALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S A

Decisão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LUCAS DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JOAO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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Condominio Residencial Parque Goytacazes e outros x Daniel Teixeira De Viveiros Cardoso

ID: 317848123

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815054-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GOYTACAZES PAULO RENATO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA DE VIVEIROS CARDOSO

Sentença

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C…

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Renan Dyonisio Matos x Fabiana De Mello Catalani Rosa

ID: 255832625

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0822135-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DYONISIO MATOS

Polo Passivo:

FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA

Decisão

Advogados:

FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

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RENAN DYONISIO MATOS

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MELINA RANGEL ALVES PARENTE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0822135-86.2024.8.19.0014 CLASSE:REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: RENAN DYONISIO …

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P.M. Campos Dos Goytacazes x Espolio De Vicente De Paula De Carvalho Barros

ID: 299690230

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002776-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA DE CARVALHO BARROS

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Cajueiro D Azevedo - Juiz Titular, do Ce…

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Luiz Fernando Manhaes Cabral x Banco Agibank

ID: 298970671

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0810786-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MANHAES CABRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GABRIEL RANGEL SCHOTT

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PETERSON DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332333415

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827082-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MANHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R…

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I. A. D. D. M. x E. D. R. G. D. N.

ID: 312425356

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825821-56.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. D. M.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825821-56.2023.8.20.9500 (2414/… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825821-56.2023.8.20.9500 (2414/2022) REQUERENTE: I. A. D. D. M. Advogado(s): VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Jose Renato Dos Santos x Banco Bradesco S A

ID: 339602100

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033658-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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MAURO BARBOSA XAVIER

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033658-39.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033658-39.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0826694-86.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00354003 AGTE: JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER OAB/RJ-132961 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) Gabinete do Desembargador Wilson do Nascimento Reis AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033658-39.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSÉ RENATO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3ª VARA CÍVEL PROCESSO PRINCIPAL: 0826694-86.2024.8.19.0014 - PJe JUÍZA QUE PROFERIU A DECISÃO: HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em demanda visando cancelamento de contratos de empréstimos pessoais/consignados, com a devolução de valores e reparação por danos morais, decisão essa1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória para se averiguar a responsabilidade do Banco, ora Agravado. Argumenta o Recorrente, em resumo, que: a) a fraude bancária aconteceu via telefone, onde o golpista até então se passando por funcionário do banco, conseguiu acessar a sua conta e realizar empréstimos pessoais e consignado; b) foram retirados naquele momento todo o valor disponível na conta corrente, transações atípicas que foram realizadas de forma muito rápida via pix, movimentações totalmente fora do padrão as transferências realizadas no dia a dia durante todos os anos que utiliza dos serviços bancários do Agravado; c) foi mais uma vítima de fraude bancária, onde os fraudadores realizaram três empréstimos pessoais e um consignado, além de ter retirado todo valor disponível a título de cheque especial disponível e do pagamento da aposentadoria que havia sido creditado naquela data; d) os empréstimos pessoais creditados na sua conta, mediante fraude, foram repassados no mesmo instante via pix para várias contas desconhecidas, ficando caracterizado o crime de estelionato, conforme registrado em sede policial; e) nos casos de possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, de prejuízo presumível, cabe o deferimento da tutela de urgência antecipada para suspender os descontos até a decisão do mérito; f) não tem condições de arcar com os débitos dos valores das parcelas no decorrer do andamento do processo, inviabilizando assim, levar uma vida normal, pelo qual milita os verdadeiros indícios do bom Direito; g) deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, por ter sido concedido o pagamento das custas processuais ao final do processo; h) deve o recurso ser recebido e conferido efeito suspensivo/ativo, ordenando o sobrestamento do processo originário de primeira instância - Processo nº. 0826694-86.2024.8.19.0014, até decisão final do presente agravo. Informações prestadas pela Juíza da causa no indexador 19-20, mantida a decisão agravada. Há pedidos de atribuição de efeito suspensivo ativo e de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser conhecido, posto que adequado (art. 1015, I, do CPC - tutela provisória) e tempestivo (interposição em 30/4/2025), havendo pedido de gratuidade de justiça a ser analisado anteriormente ao de atribuição de efeito suspensivo ativo, o que passa a ser feito a seguir. Pois bem. A Constituição da República, em seu art. 5.º, LXXIV, estabelece como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo suficiente a afirmação da parte de que não estaria em condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo certo que tal afirmação, gozando apenas de presunção relativa, serve apenas como mais um elemento de convicção para o julgador. O art. 5º, LXXIV da Constituição da República tem a seguinte redação: Art. 5º (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Conforme Rogério de Oliveira Souza2: A nível constitucional, houve uma evolução e um alargamento da intervenção dos Poderes do Estado ao lado do necessitado, passando da concessão de uma 'assistência judiciária' à 'prestação de assistência jurídica integral'. Embora o dispositivo constitucional atual não traga qualquer referência à hipossuficiência, a matiz remota do conceito situa-se na condição de necessitado. Milita em favor daquele que simplesmente afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 98 do CPC), uma presunção de veracidade. Porém, tal presunção não é absoluta (Súmula nº 39 deste Tribunal), podendo ceder diante de circunstâncias objetivas presentes no caso concreto, impondo-se, assim, ao postulante do benefício a comprovação do afirmado, vale dizer, a demonstração da hipossuficiência econômica, como determina o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição da República, antes citado. Nesse contexto, e voltado para a hipótese em exame, muito embora seja possível a extensão, em sede de recurso, do pagamento das custas processuais ao final do processo, como foi franqueado pelo primeiro grau de jurisdição (indexador 184137203), o fato é que, em tais casos, há de estar demonstrada, de plano, a impossibilidade do referido pagamento, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Feita essa consideração e passando a analisar a capacidade financeira do Recorrente, percebemos que: 1) recebeu, no ano calendário de 2023 (indexador 162472975 dos autos principais), o valor de R$ 334.287,22; 2) é proprietário de veículo automotor, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 3) aufere rendimentos mensais superiores a nove mil reais (indexador 166832524 dos autos principais - referência: mês de dezembro de 2024); 4) possui gastos com cartão de crédito (indexador 166832531 dos autos principais), realidade bem distante da maioria da população brasileira, a quem os legisladores constitucional e infraconstitucional visaram proteger, possuindo o Agravante meios de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, devendo ser enfatizado que o Poder Judiciário não pode servir de panaceia para uma vida financeira mal administrada, com a tomada de empréstimos bancários. Diante destas considerações, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, determinando ao Agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, advertindo-o de que a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá dar ensejo às penas por litigância de má-fé (art. 80, VII do CPC). Intimem-se as partes. Após, conclusos os autos para a adoção de medidas ulteriores. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator (F - 592) ** 1 A decisão foi proferida em 07/4/2025 (indexador 184137203 dos autos principais). 2 Da Hipossuficiência", artigo publicado na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vol. 48, pág. 16. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 2 Agravo de Instrumento nº 0033658-39.2025.8.19.0000 - (F - 592) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br 2 Agravo de Instrumento nº 0033658-39.2025.8.19.0000 - (F - 592) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br

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