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Fernando Gomes Brandao x Banco Bmg S/A

ID: 315497613

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830675-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

BRUNA HERVANO GOMES

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830675-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES BRANDAO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Fernando Gomes Brandão em face de Banco BMG S.A., alegando a parte autora, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade consignado com descontos em folha de pagamento com o réu; que recebeu contrato na modalidade de cartão de crédito consignado e que o réu vem descontando mensalmente apenas juros e encargos da dívida, com o que não concorda. Requereu, ao final, a suspensão dos descontos em sede de antecipação de tutela, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela no index 162606190. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no index 171263881 aduzindo, em resumo, a prejudicial de prescrição e de decadência e, no mérito, que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade; que a informação quanto à contratação de cartão de crédito consignado estava clara; que a parte autora realizou operação denominada “saque no cartão”, e não um empréstimo; que foi disponibilizado valor em conta de titularidade da autora; que os valores descontados visam a quitação do valor mínimo da fatura do cartão; que a dívida não é impagável, bastando a quitação dos valores utilizados; que agiu em regular exercício do seu direito; que não há ato ilícito nem danos a serem indenizados. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no index 181563847, tendo as partes se manifestado em provas posteriormente. Decisão indeferindo as prova no index 205410059. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Argui o réu as prejudiciais de prescrição e de decadência. Entretanto, tendo em vista que a questão versa sobre contrato de trato sucessivo, rejeito ambas as prejudiciais. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Todavia, razão não assiste à parte autora. Isto porque se verifica que o contrato celebrado entre as partes é de cartão consignado, conforme documentos de index 171263894, o que assim vem sendo observado pelo réu. Insta salientar que a alegação da parte autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de cartão consignado, onde se observa no index 171263894, de forma clara e destacada seu nome, qual seja “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, de forma clara e destacada, o que demonstra estar a parte autora ciente do contrato e de suas cláusulas por todos esse período. Ademais, o autor não nega ter celebrado o referido contrato, o que ratifica o fato de estar a autora ciente com o contrato por ela celebrado. Ressalta-se, por outro lado, que em nenhum outro momento o autor pediu o cancelamento do cartão, que já havia recebido; pelo contrário, dele usufrui, tendo realizado inúmeras compras conforme se observa na fatura com vencimento em agosto e setembro de 2021, por exemplo, restando clara a sua anuência com todos os termos do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, em que pese a sua alegação de não tê-lo contratado ser mais um motivo para eventualmente requerer o distrato, o que não foi por ele feito, frise-se. Insta salientar, ainda, que a parte ré juntou aos autos o contrato, seus termos de autorização e com a cópia do documento pessoal da parte autora, sua selfie, as faturas de consumo e o histórico de utilização do cartão de crédito consignado, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato. Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos, motivo pelo qual também não merece prosperar a incidência de juros e de correção monetária diversas da pactuada. Ademais, em havendo débito em aberto, pode o réu negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito. Consequentemente, não há dano a ser indenizado. Desta forma e por todo o exposto, por ter a parte autora alterado a verdade dos fatos ao afirmar que o contrato celebrado foi distinto do por ela assinado, demonstrando, assim, a utilização do processo com objetivo ilegal, impõe-se a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, ante o disposto nos artigos 80 e 81 do Novo Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela autora, revogo a tutela outrora deferida e a condeno a indenizar o réu por perdas e danos, que fixo em dez por cento sobre o valor corrigido atribuído à causa, conforme o disposto nos artigos 81 do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a autora, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado, ainda, o disposto na Súmula 101 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”“.). Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Fabricio Gouvea De Resende x Banco Bradesco Sa

ID: 257492807

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813312-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GOUVEA DE RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

DANIEL XAVIER DE LIMA

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813312-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO GOUVEA DE RESENDE RÉU: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada FABRICIO GOUVEA DE RESENDEem face deBANCO BRADESCO S/A // BMC // BC, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, mas foi surpreendido ao descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado. Sustenta que não foi devidamente informado da contratação por esta modalidade e que o pagamento na forma em que vem sendo descontado torna o negócio impagável e abusivo. Pugna pela ocorrência de dano moral. Pede a procedência do feito para que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de Id. 123273021 a 123273015. Gratuidade judicial deferida (Id. 123366487). O réu contestou o feito (Id. 139571690), sustentando a regularidade do negócio jurídico e a ciência da parte autora a respeito da espécie de contratação. Aduz ainda que foi realizado saque, com disponibilização do montante à parte autora, além de compras em estabelecimentos comerciais. Impugna a existência de dano material e a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 139573052 a 139573058. No Id. Id. 142240551, o autor apresentou réplica. O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id. 162242042). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao réu. Independe, assim, de aprofundamento fático. Assim, passo ao julgamento antecipado. Verifico que partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Inexistindo questões preliminares e prejudiciais a serem decididas, passo ao mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaco que é devida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é receptora final dos serviços prestados pela requerida, enquanto a ré é empresa regularmente constituída, explorando em caráter profissional, organizado e habitual atividade econômica. Assim, entendo configurada a relação consumerista, o que autoriza a incidência da lei nº 8.078/90. No mérito, a pretensão da parte autora cinge-se à nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, pois alega que não teve a intenção de contratar esta modalidade de empréstimo junto ao banco réu, tendo sido induzida a erro. A tese, no entanto, não merece prosperar. Embora o autor reconheça a contratação de suposto empréstimo, o que verifica é que em nenhum momento houve saque ou realização de tomada de mútuo, propriamente, atrelado ao cartão. O banco réu demonstrou que o débito cobrado decorre, em realidade, de diversas compras em múltiplos estabelecimentos comerciais, realizadas pelo autor, através das faturas anexadas (Id. 139573052), por diversos meses desde a aquisição do cartão em março de 2019. Comprovou, ainda, que autor chegou até mesmo a pagar integralmente algumas faturas, como a de abril de 2019 - 139573052 - Pág. 03/05 - junho de 2019 - 139573052 - Pág. 07/09 – e dezembro de 2019 - 139573052 - Pág. 19/21. No entanto, verifica-se que, a partir de janeiro de 2020, o autor cessou o pagamento integral, restando tão somente o desconto, pelo valor mínimo das faturas até o limite consignável em seu contracheque, do saldo devedor acumulado. Por sua vez, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva autorização para o desconto em folha de pagamento na forma do inciso II do art. 373 do CPC. Ainda que se admitida a legalidade desta modalidade de garantia contratual, é necessário que haja comprovação da concordância do consumidor com sua implementação. No caso em apreço, a contestação veio acompanhada apenas das faturas do plástico. Não foi apresentado o extrato de autorização da consignação do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, é procedente nesta parte o pedido do autor para seja cessado o desconto em seu holerite. Por outro lado, não há como reconhecer o direito à devolução dos valores. Isso porque, se por um lado foi ilícita a conduta do réu em inserir o desconto, abusando do seu direito de cobrar, por outro, não há irregularidade na aquisição e uso do cartão. O que se verifica da evolução da dívida é que está conectada à inadimplência no pagamento do valor integral das faturas. Desse modo, a evolução da dívida se mostra patente e condizente com o comportamento financeiro irresponsável do autor. Destaco que, nestes autos, não há questionamentos sobre suposta irregularidade dos juros aplicados na evolução da dívida. Sequer é contestada o recebimento do cartão em si e seu uso – que ademais é comprovado pelas compras e pelos pagamentos das faturas realizados ao longo do ano de 2019. A inicial se limita a defender que seria irregular a contratação do suposto empréstimo atrelado a este plástico. Ocorre que, como já exposto, não houve contratação de empréstimo (saque) neste cartão. Dessa forma, comprovada a realização de inúmeras compras em diversos estabelecimentos comerciais sem a quitação integral (ou mesmo parcial) de todas as faturas, resta presente a obrigação patrimonial do autor para com o banco, o que afasta o direito de repetir os pagamentos feitos, em que pese tenha o banco abusado de seu direito de cobrar por desconto em folha sem autorização. Improcedente, nesta parte, portanto o pedido. Por fim, embora presente o ilícito do réu, entendo ausente o dano moral. Isso porque, como destacado, não se vislumbra ilegalidade, propriamente, da contratação do plástico nem na evolução da dívida no caso dos autos, já que condizente com a inadimplência promovida pelo autor no uso irresponsável do cartão. O desconto, ademais, é pequeno em relação aos demais descontos voluntários contraídos pelo autor (id. 123273017). Por fim, o mero descumprimento contratual não configura dano moral, notadamente quando o consumidor não descreve fatos próprios e específicos que, a partir da conduta do fornecedor, possam extrapolar o descumprimento obrigacional para outros aspectos extrapatrimoniais da de sua vida. Desse modo, rejeito a configuração do dano moral. No mais, o presente julgado não prejudica o direito banco perseguir a cobrança, pelos meios corretos (se judicialmente em autos próprios), do saldo que entende em aberto. De igual modo, não afasta o direito autor contestar, eventualmente, a legalidade da cobrança. DECIDO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que o banco réu providencie o cancelamento do desconto na folha de pagamento do autor relativo ao cartão 6504 xxxx xxxx 4864. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sendo mínima a sucumbência da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC P.R.I. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025 Danilo Nunes Cronemberger Miranda Juiz de Direito – Regional da Capital

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Mariedna Santos Medrado De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 312116887

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812439-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIEDNA SANTOS MEDRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812439-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIEDNA SANTOS MEDRADO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Mariedna Santos Medrado de Oliveira em face do Banco C6 Consignado S.A. e Nu Pagamentos S.A., alegando, em síntese, que recebeu ligação de suposto representante do Banco Bradesco, que teria solicitado documentos para fins de recadastramento e tirado uma foto sua; que, posteriormente, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente originados de contrato de empréstimo consignado que não contratou e que teve valores creditados em conta bancária aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., da qual não tinha conhecimento e que também nunca autorizou a abertura, com o que não concorda. Requereu, ao final, a suspensão da cobrança do empréstimo em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato com a declaração de inexistência de débito e a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 122900903. Regularmente citado, o segundo réu apresentou contestação no índex 125089805, aduzindo, em resumo, que a conta em nome da autora foi aberta por meio de cadastro eletrônico, com envio de documentos e fotografia em tempo real, dentro do aplicativo, sem qualquer defeito nos mecanismos de segurança; que a abertura da conta seguiu todos os protocolos técnicos de proteção de dados e que, portanto, não pode ser responsabilizado pela suposta fraude, já que não houve qualquer falha sistêmica ou conduta negligente de sua parte. Regularmente citado, o primeiro réu apresentou contestação no índex 144768647, aduzindo, em resumo, que a celebração do contrato se deu através de confirmação de link criptografado enviado à parte autora; que o contrato de empréstimo realizado pela autora requer o aceite e confirmação em todos os passos da contratação; que, ao final de cada procedimento, a assinatura eletrônica é feita através de selfie; que o procedimento é confiável, havendo a conferência da documentação pessoal do consumidor no momento da contratação e que não houve irregularidade na contratação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 162968366. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Todavia, apenas razão parcial assiste à parte autora, senão vejamos. Verifica-se que o contrato celebrado entre a parte autora e a primeira ré foi realizado através de link criptografado remetido à autora, o que assim vem sendo observado pelo réu desde a data de celebração do contrato. Ademais, o Banco C6 Consignado apresentou a cédula de crédito bancário nº 010114410368, firmada digitalmente em nome da autora, em operação devidamente processada por biometria facial, selfie, geolocalização e aceite eletrônico, nos moldes regulamentares. A contratação foi formalizada através de fluxo digital seguro, com etapas claras e sucessivas de validação, incluindo expressa informação sobre a natureza do produto financeiro, a saber: empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Insta salientar, que o valor do empréstimo foi creditado na conta de titularidade da autora, vinculada ao CPF constante na própria cédula de crédito. Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos. Neste particular, insta salientar que a alegação de fraude não encontra respaldo nas provas existentes, porque a autora afirma que alguém teria tirado uma foto sua enquanto, na verdade, quando da celebração do contrato com este réu foi tirada uma foto selfie, conforme se observa o index 144768647. Por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totum dos pedidos formulados pela autora em ace do primeiro réu, Banco C6 Consignado S.A. Já quanto à alegação de fraude na abertura de conta junto ao segundo réu, Nu Pagamentos S.A., a instituição apresentou como prova da abertura da conta uma imagem que supostamente seria uma selfie da autora. No entanto, a fotografia apresentada trata-se, visivelmente, de uma captura feita por terceiro, o que infringe os protocolos de segurança alegados pelo próprio réu, que exige a captura em tempo real via aplicativo. Trata-se, pois, de falha grosseira na prestação do serviço, especialmente em se tratando de abertura de conta bancária, o que demanda elevado grau de diligência na verificação da identidade do cliente, ressaltando-se que aqui os fatos narrados pela autora encontram respaldo ante a foto tirada por terceiros e apresentada pelo segundo réu. O segundo réu, portanto, não observou os requisitos mínimos de validação de identidade, permitindo que terceiros abrissem conta em nome da autora, que jamais teve ciência ou acesso à referida conta. Desta forma deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre autora e Nu Pagamentos S.A., declarando-se inexistente o débito. Deve, ainda, o segundo réu restituir à autora todos os valores por ele descontados na forma simples, eis que se trata de fraude e, portanto, erro escusável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, devendo a autora, por sua vez, restituir a este réu o valor por ela recebido, sob pena de enriquecimento indevido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, podendo, ainda, haver a compensação de valores. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pelo autor demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros e os valores descontados, reputo como justa a indenização a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela autora em face do réu Banco C6. Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. JULGO, ainda, PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora em face do segundo réu, Nu Pagamentos S.A., para I) declarar inexistente a relação jurídica entre os mesmos e o débito resultante do contrato em questão, II) condenar este réu a restituir à parte autora o valor por ele descontado a título do empréstimo impugnado, devendo a autora, por sua vez, restituir a este réu o valor por ela recebido e III) condenar este réu a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, todos os valores corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de justiça, a partir dos descontos, do depósito e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação Condeno, ainda, o réu Nu Pagamentos S.A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 206 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Mariedna Santos Medrado De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 312750355

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812439-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIEDNA SANTOS MEDRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812439-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIEDNA SANTOS MEDRADO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Mariedna Santos Medrado de Oliveira em face do Banco C6 Consignado S.A. e Nu Pagamentos S.A., alegando, em síntese, que recebeu ligação de suposto representante do Banco Bradesco, que teria solicitado documentos para fins de recadastramento e tirado uma foto sua; que, posteriormente, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente originados de contrato de empréstimo consignado que não contratou e que teve valores creditados em conta bancária aberta junto ao Nu Pagamentos S.A., da qual não tinha conhecimento e que também nunca autorizou a abertura, com o que não concorda. Requereu, ao final, a suspensão da cobrança do empréstimo em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato com a declaração de inexistência de débito e a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 122900903. Regularmente citado, o segundo réu apresentou contestação no índex 125089805, aduzindo, em resumo, que a conta em nome da autora foi aberta por meio de cadastro eletrônico, com envio de documentos e fotografia em tempo real, dentro do aplicativo, sem qualquer defeito nos mecanismos de segurança; que a abertura da conta seguiu todos os protocolos técnicos de proteção de dados e que, portanto, não pode ser responsabilizado pela suposta fraude, já que não houve qualquer falha sistêmica ou conduta negligente de sua parte. Regularmente citado, o primeiro réu apresentou contestação no índex 144768647, aduzindo, em resumo, que a celebração do contrato se deu através de confirmação de link criptografado enviado à parte autora; que o contrato de empréstimo realizado pela autora requer o aceite e confirmação em todos os passos da contratação; que, ao final de cada procedimento, a assinatura eletrônica é feita através de selfie; que o procedimento é confiável, havendo a conferência da documentação pessoal do consumidor no momento da contratação e que não houve irregularidade na contratação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 162968366. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Todavia, apenas razão parcial assiste à parte autora, senão vejamos. Verifica-se que o contrato celebrado entre a parte autora e a primeira ré foi realizado através de link criptografado remetido à autora, o que assim vem sendo observado pelo réu desde a data de celebração do contrato. Ademais, o Banco C6 Consignado apresentou a cédula de crédito bancário nº 010114410368, firmada digitalmente em nome da autora, em operação devidamente processada por biometria facial, selfie, geolocalização e aceite eletrônico, nos moldes regulamentares. A contratação foi formalizada através de fluxo digital seguro, com etapas claras e sucessivas de validação, incluindo expressa informação sobre a natureza do produto financeiro, a saber: empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Insta salientar, que o valor do empréstimo foi creditado na conta de titularidade da autora, vinculada ao CPF constante na própria cédula de crédito. Desta forma e ante a apresentação de provas robustas, inclusive por ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, o que demonstra sua anuência e ausência de vício de vontade, impõe-se reputar o contrato válido, devendo, ainda, produzir seus regulares efeitos. Neste particular, insta salientar que a alegação de fraude não encontra respaldo nas provas existentes, porque a autora afirma que alguém teria tirado uma foto sua enquanto, na verdade, quando da celebração do contrato com este réu foi tirada uma foto selfie, conforme se observa o index 144768647. Por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totum dos pedidos formulados pela autora em ace do primeiro réu, Banco C6 Consignado S.A. Já quanto à alegação de fraude na abertura de conta junto ao segundo réu, Nu Pagamentos S.A., a instituição apresentou como prova da abertura da conta uma imagem que supostamente seria uma selfie da autora. No entanto, a fotografia apresentada trata-se, visivelmente, de uma captura feita por terceiro, o que infringe os protocolos de segurança alegados pelo próprio réu, que exige a captura em tempo real via aplicativo. Trata-se, pois, de falha grosseira na prestação do serviço, especialmente em se tratando de abertura de conta bancária, o que demanda elevado grau de diligência na verificação da identidade do cliente, ressaltando-se que aqui os fatos narrados pela autora encontram respaldo ante a foto tirada por terceiros e apresentada pelo segundo réu. O segundo réu, portanto, não observou os requisitos mínimos de validação de identidade, permitindo que terceiros abrissem conta em nome da autora, que jamais teve ciência ou acesso à referida conta. Desta forma deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre autora e Nu Pagamentos S.A., declarando-se inexistente o débito. Deve, ainda, o segundo réu restituir à autora todos os valores por ele descontados na forma simples, eis que se trata de fraude e, portanto, erro escusável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, devendo a autora, por sua vez, restituir a este réu o valor por ela recebido, sob pena de enriquecimento indevido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, podendo, ainda, haver a compensação de valores. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pelo autor demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros e os valores descontados, reputo como justa a indenização a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela autora em face do réu Banco C6. Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. JULGO, ainda, PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora em face do segundo réu, Nu Pagamentos S.A., para I) declarar inexistente a relação jurídica entre os mesmos e o débito resultante do contrato em questão, II) condenar este réu a restituir à parte autora o valor por ele descontado a título do empréstimo impugnado, devendo a autora, por sua vez, restituir a este réu o valor por ela recebido e III) condenar este réu a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, todos os valores corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de justiça, a partir dos descontos, do depósito e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação Condeno, ainda, o réu Nu Pagamentos S.A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 206 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Maria Alana Basilio Gomes Da Silva Aranha Freitas x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 315492028

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826989-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALANA BASILIO GOMES DA SILVA ARANHA FREITAS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826989-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALANA BASILIO GOMES DA SILVA ARANHA FREITAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Alana Basilio Gomes da Silva Aranha Freitas em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que reside no imóvel situado na Rua Pinto Campos, nº 84, casa 4, Oswaldo Cruz – Rio de Janeiro, com instalação vinculada à matrícula nº 400392041-3, e que as contas com vencimento em outubro e em novembro de 2024 vieram com valores exorbitantes e incompatíveis com o consumo real da residência, com o que não concorda. Requereu, ao final, a abstenção do fornecimento de água e da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em sede de antecipação de tutela, a troca de titularidade dos serviços, o refaturamento das contas de consumo impugnadas e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no índex 171571066. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 178631221, aduzindo, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, que a cobrança é legítima e realizada de acordo com as normas regulatórias aplicáveis ao serviço de fornecimento de água; que não houve falha na prestação do serviço; que, em caso de inadimplência, a suspensão do serviço estaria respaldada na legislação e em normativas setoriais, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento Básico), que autoriza a interrupção do fornecimento por falta de pagamento; que, ao aderir aos termos de contrato, a autora aceitou as condições de faturamento e que, conforme apurado, não há registro de falha no medidor, de modo que a fatura representa o consumo efetivamente medido. Instada a se manifestar em réplica, assim o fez o autor no índex 184604016. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. Incialmente, suscita o réu a ilegitimidade ativa da autora. Todavia, razão não lhe assiste. Isto porque a autora reside no imóvel e é destinatária final do serviço de fornecimento de água, configurando-se como consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a consumidora de fato possui legitimidade para propor demanda visando à regularização da titularidade e questionamento de cobranças que incidam sobre o serviço que efetivamente utiliza, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora a abstenção do fornecimento de água e da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a troca de titularidade dos serviços, o refaturamento das contas de consumo impugnadas e a indenização por danos morais. Em virtude da relação contratual entre as partes, que consiste na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre as obrigações e direitos das partes em relações de consumo. Conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o autor é consumidor final e a ré é fornecedora de serviço, sendo, portanto, aplicável o regime de responsabilidade objetiva à concessionária. Analisando os autos, verifica-se que o valor cobrado na fatura com vencimento em novembro de 2024 excede significativamente o histórico de consumo da parte autora, cuja média mensal foi inferior a 30m3 nos últimos doze meses. Observa-se, portanto, um aumento de mais de 100% em relação à média de consumo, sendo que este acréscimo abrupto e desproporcional não encontra justificativa plausível nos elementos apresentados pela ré, tampouco foram identificadas alterações no padrão de consumo da parte autora que pudessem justificar o valor. Nesse particular, os documentos apresentados pela autora e a média histórica de consumo indicam que o valor cobrado na fatura questionada está completamente fora do padrão, não havendo, nos autos, elementos técnicos que atestem eventual alteração no medidor ou outras condições que justifiquem o acréscimo, motivo pelo qual devem ambas as contas serem refaturadas de acordo com a média dos seis meses a ela anteriores, eis que inexiste qualquer justificativa para o referido aumento de forma pontual, concedendo-se o prazo de trinta dias para pagamento, não podendo a ré negativar o nome da autora ou suspender o serviço em razão dessas faturas durante tal período, salvo se houver outro motivo para tal. Em relação ao pedido de troca de titularidade, a própria ré reconhece que a alteração de titularidade é possível, condicionada à apresentação de documentos que comprovem a posse do imóvel. No caso, a parte autora demonstrou que reside no local há anos e busca, de forma legítima, regularizar a relação de consumo. Conforme o artigo 30 do Regulamento de Serviços da Águas do Rio, é obrigação do usuário informar a alteração de titularidade. Sendo inequívoco que a autora ocupa o imóvel e é o responsável pelo consumo, é razoável e proporcional determinar que a ré promova a troca da titularidade. Pugna, ainda, a parte autora pelo pagamento de indenização a título de dano moral, em virtude do ocorrido. Ocorre que tal fato não é suficiente para ensejar uma condenação a este título, eis que não ocorreu a negativação do nome da autora nem a suspensão do serviço. não havendo, portanto, constrangimento causado pela parte ré ou qualquer outro tipo de ofensa ao direito da personalidade da parte autora que pudesse caracterizar situação humilhante ou vexatória merecedora de reparação indenizatória, uma vez que a parte ré não praticou nenhum ato capaz de atentar contra a dignidade e a honra da parte autora. Não se está afirmando que a parte autora não tenha ficado aborrecida com o ocorrido. Todavia, certo é que o mero aborrecimento ou simples dissabor não gera dano moral. É preciso fazer cessar a ideia equivocada de que todo e qualquer aborrecimento seja fonte de indenização por danos morais, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas geradas, na maioria das vezes, por um simples mal-estar, mero dissabor ou o mais comezinho transtorno. Ressalte-se, neste sentido, que aborrecimentos ou chateações do consumidor não configuram propriamente dano moral, mas apenas consequências possíveis das relações jurídicas desenvolvidas em sociedade, sobretudo aquelas que envolvem relações de consumo. Na realidade, o dano moral deve ser entendido como o vexame, o constrangimento, a dor, o sofrimento, dentre outros sentimentos diretamente ligados à personalidade, experimentados pela parte, isto é, quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. Certo é que a doutrina mais abalizada é uníssona em afirmar que discussões do dia a dia e o mero dissabor que não afetem à intimidade, não são capazes para justificar a existência do dano moral. Neste sentido, preleciona o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho quando, citando Antunes Varela, explicita acerca do alcance do dano moral: “A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso) e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”. (Das obrigações em geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617). E concluiu: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 1º Ed.-Ed. Malheiros, pág. 77/78). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para determinar que a ré proceda à troca da titularidade da matrícula 400392041-3 em favor da autora e a refaturar as duas cobranças objeto de impugnação para o consumo equivalente à média dos seis meses a ela anteriores, concedendo-se à autora o prazo de trinta dias para pagamento, não podendo a ré negativar o nome da autora ou suspender o serviço em razão dessas faturas durante tal período, salvo se houver outro motivo para tal. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE todos os demais pedidos formulados pela parte autora. Desta forma, face à sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, que não os prevê neste caso, devendo ser observada a gratuidade outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Hortencia e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 280727854

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808074-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HORTENCIA OTAVIO LUIZ FREIRE

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CEDAE

Sentença

Advogados:

FABIANA MAGALHAES LISBOA CAMEL

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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THIAGO CAMEL DE CAMPOS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MIRELA TAVARES RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808074-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HORTENCIA SÍNDICO: OTAVIO LUIZ FREIRE RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORTÊNCIA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual sustenta que o condomínio autor é cliente da ré, sendo composto de 42 economias, sendo 14 residenciais e 28 comerciais, possuindo um único hidrômetro. Aduz que vem sendo cobrada por estimativa, a partir da multiplicação entre a tarifa mínima e o número de economias, o que resulta em valor superior àquele apurado pelo hidrômetro. Requereu, liminarmente, a determinação de abstenção da forma de cobrança pelo consumo estimado e a partir da tarifa básica; no mérito, além da confirmação da tutela, bem como o refaturamento pela primeira ré, das contas dos últimos 10 anos a contar da propositura da ação até 01/011/2021, e a segunda ré a partir de 02/11/2021, a devolução em dobro de todos os valores cobrados acima do que seria devido pelo valor real; a devolução dos valores pagos a título de honorários contratuais com o advogado do autor e custas processuais. Em ID. 130958895, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Contestação da CEDAE em ID. 135227303, impugnado, preliminarmente, o valor da causa, sustentando que o valor da causa deveria ser a pretensão da parte autora. No mérito, alega que houve julgamento, realizado em 20.06.2024, do Tema 414 e o STJ chancelou a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, confirmando, portanto, tal possibilidade. Impugnou os demais pedidos, pleiteando a improcedência da demanda. Contestação da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em ID. 152269252, sustentando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida da parte ré. No mérito, que o STJ revisou o Tema 414, superando o entendimento anterior, fixando a tese de que é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarefa devida pela prestação dos serviços e saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa, tarifa mínima, concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras, bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido exceder a franquia de consumo. Manifestação do autor em réplica e em provas em ID. 173162119. Manifestação do 2º réu em provas em ID. 193515144. Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. Inicialmente, acolho a preliminar de correção do valor da causa, uma vez que, conforme se extrai da planilha de ID. 111765514, a parte autora busca a devolução em dobro da diferença entre os valores cobrados e aqueles que entende devidos, totalizando R$ 28.447,47. Considerando o pedido expresso de repetição do indébito em dobro, o proveito econômico perseguido na demanda corresponde ao montante de R$ 56.894,94 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), razão pela qual se impõe a adequação do valor da causa a esse patamar, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois a inexistência de requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo suficiente a demonstração de que há controvérsia sobre o direito pleiteado em juízo A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor, massa patrimonial despersonalizada, se enquadra no conceito de consumidor final (CDC, artigo 2º), e a parte ré no de fornecedora de serviço (CDC, artigo 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, artigo 14). Aplica-se o verbete sumular nº254 do E.TJRJ: “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança efetuada pela concessionária com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Em junho de 2024, a Primeira Seção do E. STJ revisou a tese fixada em 2010, no Tema n.414 dos Recursos Repetitivos, superando o entendimento anterior, firmando a seguinte tese: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Com isso, a Corte Superior passou a autorizar a aplicação da tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas, nos condomínios com um único hidrômetro. O precedente, vinculante, se revela de observância obrigatória, o que enseja, por consequência, a improcedência dos pedidos articulados na peça inicial, uma vez que não verificada qualquer ilegalidade na adoção, pela ré, de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços por meio da exigência de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Assim vem caminhando também este E. Tribunal de Justiça: 0872797-30.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.DESCABIDO O PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PARTE AUTORA QUE SEQUER REQUEREU NA EXORDIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO ESCLARECEU QUANTO A NECESSIDADE QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 0850912-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Licitude. Revisão do Tema 414, pelo STJ. Fixação de nova tese vinculante. Adoção da metodologia de cálculo com base no consumo individual presumido ou franqueado. Cobrança da "tarifa mínima" a título de franquia de consumo. Regularidade da cobrança realizada.Modulação dos efeitos. REsp 1937887/RJ. Provimento do parcial dos recursos. Ressalvou a Corte, contudo, que “fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido".” (Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido” (Recurso Especial Repetitivo 1.937.887/RJ. Primeira Seção. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues). Ademais, não há que se falar em apresentação das contas referentes aos últimos 10 anos, conforme requerido pela parte autora, uma vez que, à luz da tese fixada no Tema 414 do STJ, não se caracteriza conduta ilícita por parte das rés. Nesse contexto, é incabível o refaturamento das faturas pretéritas, inexistindo fundamento jurídico para a revisão dos valores cobrados no período pleiteado. Por todo o exposto, de rigor reconhecer a ausência de responsabilidade da ré, pelo que improcede o pedido de danos materiais formulados pela demandante. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora, pelo que resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o presente. Condeno a autora às custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Lidia Da Cruz Coutinho Dos Santos x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. e outros

ID: 324030299

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810984-44.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DA CRUZ COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Sentença

Advogados:

MAICON DE JESUS VAZ PEREIRA

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JOSE RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0810984-44.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA DA CRUZ COUTINHO DOS SANTOS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA LÍDIA DA CRUZ COUTINHO DOS SANTOSajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE)e HOSPITAL DE IRAJÁ QUATRO AMIGOS LTDA,pleiteandotutela de urgência para obter internação sem limitação temporal, assim como exames, medicamentos e cirurgias eventualmente necessárias ao seu restabelecimento. Requereu a confirmação do provimento antecipado e a condenação do réu à compensação pelo dano moral. Aduz a parte autora em síntese que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré. Relata que, ao apresentar quadro de fortes dores abdominaisse dirigiu ao segundo réu ,onde o médico informou que seria necessária a internação com urgência. Afirma que o primeiro réu negou verbalmente a autorização da internação Decisão deferindo a tutela de urgência, id 117954388. Resposta do 1ºréu, id 121768731, onde alega querecepcionou o beneficiário no pronto socorro no período de 12 horas, agindodentro dos limites estabelecidos, pela lei, pelo contrato e pela ANS. Afirma que agiu dentro dos limites contratuais, eis que na época dos fatos o contrato da parte autora contava com vigência inferior a 180 dias, havendo, portanto, carência a ser cumprida. Menciona que, na forma dos arts.2º, caput, e 3º, §2º, ambos da Resolução nº 13 do CONSU, respectivamente, "o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento" e "no plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação". Consigna que não restou comprovado o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. A reposta do 1º réu veio acompanhada de documentos. Resposta do 2º réu id 123294286, onde alega que a autora foi atendida na emergência do hospital, sendorealizada medicação e exames, que evidenciaram necessidade de internação hospitalar. Esclarece que, ao solicitar a internação da autora junto ao seu convênio, verificou-se que a mesmase encontravaem carência contratual, o que não obstou que recebesse todo o atendimento necessário. Afirma que não há dano moral a ser indenizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A resposta do 2º réu veio acompanhada de documentos. Réplica, id 148052091. Saneador, id 182404155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90 e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. Primeiramentepasso a análise da conduta do hospital. Observando-se a narrativa da inicial, constata-se que a autora não imputa qualquer falha na prestação do serviço do Hospital réu, apenas aduzindo que se encontrava em atendimento na emergência e quando foi solicitada pelo médicoa internação esta foi negadapelo plano de saúde. Por outro lado, os documentos do id 123295006 comprovam que a autorafoi atendida pelo médico do hospital, realizou exames e foi medicada. Não houve negativa de atendimento da autora pelo hospital, que apenas aguardou a autorização do plano de saúde para o custeio da internação. Neste cenário, não merece acolhimento o pleito autoral em relação ao hospital. Passo a análise da conduta do plano de saúde. O artigo 35-C da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998, dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (inciso I), assim entendidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente; e de urgência (inciso II), como tal definidos os resultantes de acidentes pessoais. Vale ressaltar que o estado de saúde da autora, decerto, enquadrava-se na hipótese de emergência, tendo sido indicada a internação pelomédico que a atendeu, conformese verifica pelosdocumentosacostadosno id 117938922. O já referido dispositivo legal serve de base para o entendimento já pacificado em nossos tribunais no sentido de que qualquer cláusula em planos de saúde que estabeleça limitações a estes direitos é considerada abusiva e, por conseguinte, deve ser tida como nula. Ou seja, nestas circunstâncias específicas, quais sejam, de emergência ou de urgência, é entendimento dos tribunais que não prevalece o período de carência previamente instituído. O mencionado artigo 35-C da Lei 9.656/98 evidencia, portanto, que a lícita restrição ao direito do consumidor naquilo que concerne aos prazos de carência não se aplica às hipóteses de urgência e emergência. Trata-se de questão concernente à boa-fé objetiva, uma vez que não há como o usuário desse serviço prever um acidente ou a necessidade de uma internação imediata por motivo de emergência ou urgência, como no caso presente nos autos. Qualquer cláusula que venha a restringir tal cobertura, portanto, deve ser considerada abusiva. Ademais, deve-se ter em mente que o artigo 47 da Lei 8.078/90 estatui que a interpretação dos contratos de adesão deve ser realizada da forma mais favorável ao consumidor, sendo ainda de se relevar a função social do contrato, a qual no caso, é resguardar a saúde do segurado. É de sabença comum que a emergência médica é imprevisível e, em virtude deste motivo, não pode estar subordinada a qualquer prazo de carência. A admissão de prazo para esta espécie poderia ensejar máculas insanáveis para o consumidor ou até mesmo sua morte. Via de conseqüência, considerando-se que o bem mais precioso que existe é a vida e, ainda, repita-se, que no caso de emergência médica não deve pairar qualquer prazo de carência conclui-se que irregular e ilegal a negativa da ré em não autorizar procedimento de internação TI além do período de doze horas. Neste sentido, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Agravo interno não provido. (AgIntno AgIntno AREsp1640198/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe28/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO.CARÊNCIA. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergênciaou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntno AgIntno AREsp1721541/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe11/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE.OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgIntno AgIntno AREsp1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicávela conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgIntno AREsp1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe18/03/2021). Por outro lado, cabia ao 1º réu comprovar que o quadro de saúde da autora não era de emergência, diante do disposto no art. 373, II do CPC, o que não aconteceu na hipótese vertente. Conclui-se, então, que o 1º réuprocedeu de forma irregular ao apresentar negativa de permitir e autorizar a internação da parte autora quando esta enfrentava situação de emergência. Neste passo, deve ser confirmado o provimento antecipado. Por fim, consoante entendimento sedimentado na Súmula 209 deste E. Tribunal, restou configurado o dano moral. Essa orientação segue a esteira do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a recusa e suspensão indevidas geram aflição psicológica e angústia no espírito da segurada, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Deste modo, percebe-se que a atuação da seguradora, enseja a indenização por danos morais, pois sem dúvidas o autor sofreu abalo nos direitos de sua personalidade, diante da situação perpetrada pela ré que negou a autorização para internação no momento em queo segurado mais precisava. O valor da indenização deve ser arbitrado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu caráter punitivo-pedagógico. Sua fixação necessita, ainda, impedir o enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado. Sendo assim, pela análise do caso concreto, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTESos pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, confirmar a tutela de urgência. Condeno o 1º réuao pagamento de quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 2º réu. Condeno o 1ºréuao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescido de R$400,00, valor este que atribuo ao pedido sem conteúdo econômico, diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do 2º réu, que fixo em 10%(dez por cento) do valor dado à causa, diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC, condenação esta que fica suspensa ante o disposto no parágrafo terceiro do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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