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Processo nº 0800239-79.2025.8.20.5104

ID: 335439504

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAN GOMES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de decretação de segredo de justiça pois, no caso em tela, não existem dados ou informações além das comumente existentes em processos desta natureza. Destaque-se que o segredo de justiça é exceção, devendo ser justificado quando não for caso de expressa previsão legal. No caso em comento, nem mesmo o autor requereu o sigilo, pelo que entendo descabida a preliminar e a rejeito. Passo ao mérito. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Narra o autor que foi vítima de golpe ao ser contatado por suposto delegado da polícia civil, que afirmou que o autor estaria trocando mensagens inapropriadas com menor de idade, exigindo o pagamento de valores para evitar um processo judicial e prisão do autor. Ato contínuo, diz que seus aplicativos bancários ficaram instáveis e não conseguiu mais acessá-los. Conforme o art. 186 do Código Civil de 2022 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Importa destacar que o presente caso, em relação à distribuição do ônus da prova, deverá ser analisado sob a luz da regra geral do art. 373 do CPC. Isto porque a inversão do ônus da prova não é automática em todos os processos que versem sobre direito do consumidor. Em primeiro lugar, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão fica “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Não considero que no início da fase instrutória tenha ficado clara a verossimilhança das alegações autorais, tanto que a antecipação da tutela foi indeferida por não haver presente a probabilidade do direito (ID. 145434885). Ainda, como não houve, durante a instrução, a inversão do ônus probatório, não se pode, neste momento sentencial, proceder desta forma. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)” Conforme o art. 6º, I, do CDC, a segurança é um dos direitos básicos do consumidor. Sendo comprovado de que a instituição financeira falhou com seu dever de segurança, é possível sua responsabilização. O autor diz que seus aplicativos ficaram instáveis e perdeu o acesso, negando que as transações tenham sido feitas com sua senha e autorização. Em primeiro lugar, é preciso destacar que das imagens juntadas ao ID. 141677293, consta mensagem do autor ao golpista dizendo que “Estou entrando em contato para falar que não tenho mais dinheiro para fazer Pix”. Depreende-se, portanto, que as transações foram feitas de forma pessoal, e não por feito de um ataque hacker que ocasionou a instabilidade de seus aplicativos bancários. Do extrato juntado ao ID. 141677291, vê-se que o autor fez transferências da conta Caixa para conta do Banco Neon, assim como fez saque em lotérica. Tais fatos também vão de encontro à tese de perda de acesso aos aplicativos bancários. Fica claro que o autor foi vítima de golpe, no qual consentiu em enviar dinheiro para terceiros com medo de represálias. Em que pese o prejuízo financeiro suportado, não ficou evidenciada qualquer falha no serviço do Banco réu, de forma que a conduta do autor e de terceiros não podem ser de responsabilidade da instituição financeira. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJRN assim julgaram: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude por engenharia social. 2. A autora foi induzida a realizar transferência bancária no valor de R$ 67,00, mediante promessa de liberação de valores inexistentes. 3. Transferência realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e os meios disponibilizados pelas instituições financeiras, sem comprovação de falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Não houve comprovação de falha nos serviços prestados pelos bancos réus, sendo os danos experimentados pela autora decorrentes de ação criminosa de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. 3. Os transtornos suportados pela autora configuram mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por danos morais. 4. Sentença recorrida analisou adequadamente a matéria e está em conformidade com princípios e normas gerais de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. 6. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A transferência bancária realizada voluntariamente pelo consumidor, sem falha na prestação do serviço, afasta a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Os danos morais não se configuram quando os transtornos suportados pelo consumidor são considerados mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e § 3º, II; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 27/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 25/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Rel. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, julgado em 21/09/2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800466-22.2024.8.20.5131, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 17/07/2025)" "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de golpe envolvendo transferências bancárias via PIX.2. A autora realizou transferências financeiras para contas indicadas por suposto atendente bancário, acreditando tratar-se de procedimento de segurança. Posteriormente, constatou tratar-se de fraude.3. Sentença recorrida fundamentou a improcedência do pedido na ausência de defeito na prestação do serviço bancário e na culpa exclusiva da consumidora, que não adotou cautelas mínimas antes de realizar as transferências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ocorrência de fraude praticada por terceiro e a conduta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.3. No caso concreto, verificou-se que a autora realizou as transferências financeiras por iniciativa própria, seguindo orientações de terceiro fraudador, sem vínculo com as instituições financeiras demandadas.4. A ausência de cautela da autora, ao fornecer dados bancários e realizar transferências para contas não verificadas, rompeu o nexo de causalidade necessário para a responsabilização das instituições financeiras.5. Não há evidências de falha na prestação dos serviços bancários ou de omissão das instituições financeiras que justifiquem a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença recorrida confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.2. A ausência de cautela do consumidor ao realizar operações financeiras, sem verificar a autenticidade dos canais utilizados, caracteriza culpa exclusiva, excludente de responsabilidade das instituições financeiras. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801904-41.2024.8.20.5145, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 16/07/2025) Entendo, portanto, pela improcedência da demanda, ante a ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta do banco demandado, podendo o autor buscar os meios cabíveis contra os terceiros que causaram seu prejuízo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800239-79.2025.8.20.5104

ID: 335439510

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEÃO

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JONATAS GONCALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAN GOMES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de decretação de segredo de justiça pois, no caso em tela, não existem dados ou informações além das comumente existentes em processos desta natureza. Destaque-se que o segredo de justiça é exceção, devendo ser justificado quando não for caso de expressa previsão legal. No caso em comento, nem mesmo o autor requereu o sigilo, pelo que entendo descabida a preliminar e a rejeito. Passo ao mérito. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Narra o autor que foi vítima de golpe ao ser contatado por suposto delegado da polícia civil, que afirmou que o autor estaria trocando mensagens inapropriadas com menor de idade, exigindo o pagamento de valores para evitar um processo judicial e prisão do autor. Ato contínuo, diz que seus aplicativos bancários ficaram instáveis e não conseguiu mais acessá-los. Conforme o art. 186 do Código Civil de 2022 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Importa destacar que o presente caso, em relação à distribuição do ônus da prova, deverá ser analisado sob a luz da regra geral do art. 373 do CPC. Isto porque a inversão do ônus da prova não é automática em todos os processos que versem sobre direito do consumidor. Em primeiro lugar, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão fica “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Não considero que no início da fase instrutória tenha ficado clara a verossimilhança das alegações autorais, tanto que a antecipação da tutela foi indeferida por não haver presente a probabilidade do direito (ID. 145434885). Ainda, como não houve, durante a instrução, a inversão do ônus probatório, não se pode, neste momento sentencial, proceder desta forma. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)” Conforme o art. 6º, I, do CDC, a segurança é um dos direitos básicos do consumidor. Sendo comprovado de que a instituição financeira falhou com seu dever de segurança, é possível sua responsabilização. O autor diz que seus aplicativos ficaram instáveis e perdeu o acesso, negando que as transações tenham sido feitas com sua senha e autorização. Em primeiro lugar, é preciso destacar que das imagens juntadas ao ID. 141677293, consta mensagem do autor ao golpista dizendo que “Estou entrando em contato para falar que não tenho mais dinheiro para fazer Pix”. Depreende-se, portanto, que as transações foram feitas de forma pessoal, e não por feito de um ataque hacker que ocasionou a instabilidade de seus aplicativos bancários. Do extrato juntado ao ID. 141677291, vê-se que o autor fez transferências da conta Caixa para conta do Banco Neon, assim como fez saque em lotérica. Tais fatos também vão de encontro à tese de perda de acesso aos aplicativos bancários. Fica claro que o autor foi vítima de golpe, no qual consentiu em enviar dinheiro para terceiros com medo de represálias. Em que pese o prejuízo financeiro suportado, não ficou evidenciada qualquer falha no serviço do Banco réu, de forma que a conduta do autor e de terceiros não podem ser de responsabilidade da instituição financeira. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJRN assim julgaram: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude por engenharia social. 2. A autora foi induzida a realizar transferência bancária no valor de R$ 67,00, mediante promessa de liberação de valores inexistentes. 3. Transferência realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e os meios disponibilizados pelas instituições financeiras, sem comprovação de falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Não houve comprovação de falha nos serviços prestados pelos bancos réus, sendo os danos experimentados pela autora decorrentes de ação criminosa de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. 3. Os transtornos suportados pela autora configuram mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por danos morais. 4. Sentença recorrida analisou adequadamente a matéria e está em conformidade com princípios e normas gerais de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. 6. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A transferência bancária realizada voluntariamente pelo consumidor, sem falha na prestação do serviço, afasta a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Os danos morais não se configuram quando os transtornos suportados pelo consumidor são considerados mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e § 3º, II; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 27/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 25/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Rel. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, julgado em 21/09/2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800466-22.2024.8.20.5131, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 17/07/2025)" "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de golpe envolvendo transferências bancárias via PIX.2. A autora realizou transferências financeiras para contas indicadas por suposto atendente bancário, acreditando tratar-se de procedimento de segurança. Posteriormente, constatou tratar-se de fraude.3. Sentença recorrida fundamentou a improcedência do pedido na ausência de defeito na prestação do serviço bancário e na culpa exclusiva da consumidora, que não adotou cautelas mínimas antes de realizar as transferências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ocorrência de fraude praticada por terceiro e a conduta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.3. No caso concreto, verificou-se que a autora realizou as transferências financeiras por iniciativa própria, seguindo orientações de terceiro fraudador, sem vínculo com as instituições financeiras demandadas.4. A ausência de cautela da autora, ao fornecer dados bancários e realizar transferências para contas não verificadas, rompeu o nexo de causalidade necessário para a responsabilização das instituições financeiras.5. Não há evidências de falha na prestação dos serviços bancários ou de omissão das instituições financeiras que justifiquem a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença recorrida confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.2. A ausência de cautela do consumidor ao realizar operações financeiras, sem verificar a autenticidade dos canais utilizados, caracteriza culpa exclusiva, excludente de responsabilidade das instituições financeiras. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801904-41.2024.8.20.5145, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 16/07/2025) Entendo, portanto, pela improcedência da demanda, ante a ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta do banco demandado, podendo o autor buscar os meios cabíveis contra os terceiros que causaram seu prejuízo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800239-79.2025.8.20.5104

ID: 335439512

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAN GOMES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de decretação de segredo de justiça pois, no caso em tela, não existem dados ou informações além das comumente existentes em processos desta natureza. Destaque-se que o segredo de justiça é exceção, devendo ser justificado quando não for caso de expressa previsão legal. No caso em comento, nem mesmo o autor requereu o sigilo, pelo que entendo descabida a preliminar e a rejeito. Passo ao mérito. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Narra o autor que foi vítima de golpe ao ser contatado por suposto delegado da polícia civil, que afirmou que o autor estaria trocando mensagens inapropriadas com menor de idade, exigindo o pagamento de valores para evitar um processo judicial e prisão do autor. Ato contínuo, diz que seus aplicativos bancários ficaram instáveis e não conseguiu mais acessá-los. Conforme o art. 186 do Código Civil de 2022 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Importa destacar que o presente caso, em relação à distribuição do ônus da prova, deverá ser analisado sob a luz da regra geral do art. 373 do CPC. Isto porque a inversão do ônus da prova não é automática em todos os processos que versem sobre direito do consumidor. Em primeiro lugar, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão fica “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Não considero que no início da fase instrutória tenha ficado clara a verossimilhança das alegações autorais, tanto que a antecipação da tutela foi indeferida por não haver presente a probabilidade do direito (ID. 145434885). Ainda, como não houve, durante a instrução, a inversão do ônus probatório, não se pode, neste momento sentencial, proceder desta forma. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)” Conforme o art. 6º, I, do CDC, a segurança é um dos direitos básicos do consumidor. Sendo comprovado de que a instituição financeira falhou com seu dever de segurança, é possível sua responsabilização. O autor diz que seus aplicativos ficaram instáveis e perdeu o acesso, negando que as transações tenham sido feitas com sua senha e autorização. Em primeiro lugar, é preciso destacar que das imagens juntadas ao ID. 141677293, consta mensagem do autor ao golpista dizendo que “Estou entrando em contato para falar que não tenho mais dinheiro para fazer Pix”. Depreende-se, portanto, que as transações foram feitas de forma pessoal, e não por feito de um ataque hacker que ocasionou a instabilidade de seus aplicativos bancários. Do extrato juntado ao ID. 141677291, vê-se que o autor fez transferências da conta Caixa para conta do Banco Neon, assim como fez saque em lotérica. Tais fatos também vão de encontro à tese de perda de acesso aos aplicativos bancários. Fica claro que o autor foi vítima de golpe, no qual consentiu em enviar dinheiro para terceiros com medo de represálias. Em que pese o prejuízo financeiro suportado, não ficou evidenciada qualquer falha no serviço do Banco réu, de forma que a conduta do autor e de terceiros não podem ser de responsabilidade da instituição financeira. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJRN assim julgaram: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude por engenharia social. 2. A autora foi induzida a realizar transferência bancária no valor de R$ 67,00, mediante promessa de liberação de valores inexistentes. 3. Transferência realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e os meios disponibilizados pelas instituições financeiras, sem comprovação de falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Não houve comprovação de falha nos serviços prestados pelos bancos réus, sendo os danos experimentados pela autora decorrentes de ação criminosa de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. 3. Os transtornos suportados pela autora configuram mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por danos morais. 4. Sentença recorrida analisou adequadamente a matéria e está em conformidade com princípios e normas gerais de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. 6. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A transferência bancária realizada voluntariamente pelo consumidor, sem falha na prestação do serviço, afasta a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Os danos morais não se configuram quando os transtornos suportados pelo consumidor são considerados mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e § 3º, II; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 27/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 25/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Rel. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, julgado em 21/09/2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800466-22.2024.8.20.5131, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 17/07/2025)" "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de golpe envolvendo transferências bancárias via PIX.2. A autora realizou transferências financeiras para contas indicadas por suposto atendente bancário, acreditando tratar-se de procedimento de segurança. Posteriormente, constatou tratar-se de fraude.3. Sentença recorrida fundamentou a improcedência do pedido na ausência de defeito na prestação do serviço bancário e na culpa exclusiva da consumidora, que não adotou cautelas mínimas antes de realizar as transferências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ocorrência de fraude praticada por terceiro e a conduta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.3. No caso concreto, verificou-se que a autora realizou as transferências financeiras por iniciativa própria, seguindo orientações de terceiro fraudador, sem vínculo com as instituições financeiras demandadas.4. A ausência de cautela da autora, ao fornecer dados bancários e realizar transferências para contas não verificadas, rompeu o nexo de causalidade necessário para a responsabilização das instituições financeiras.5. Não há evidências de falha na prestação dos serviços bancários ou de omissão das instituições financeiras que justifiquem a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença recorrida confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.2. A ausência de cautela do consumidor ao realizar operações financeiras, sem verificar a autenticidade dos canais utilizados, caracteriza culpa exclusiva, excludente de responsabilidade das instituições financeiras. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801904-41.2024.8.20.5145, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 16/07/2025) Entendo, portanto, pela improcedência da demanda, ante a ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta do banco demandado, podendo o autor buscar os meios cabíveis contra os terceiros que causaram seu prejuízo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800239-79.2025.8.20.5104

ID: 335439519

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JONATAS GONCALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800239-79.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAN GOMES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de decretação de segredo de justiça pois, no caso em tela, não existem dados ou informações além das comumente existentes em processos desta natureza. Destaque-se que o segredo de justiça é exceção, devendo ser justificado quando não for caso de expressa previsão legal. No caso em comento, nem mesmo o autor requereu o sigilo, pelo que entendo descabida a preliminar e a rejeito. Passo ao mérito. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Narra o autor que foi vítima de golpe ao ser contatado por suposto delegado da polícia civil, que afirmou que o autor estaria trocando mensagens inapropriadas com menor de idade, exigindo o pagamento de valores para evitar um processo judicial e prisão do autor. Ato contínuo, diz que seus aplicativos bancários ficaram instáveis e não conseguiu mais acessá-los. Conforme o art. 186 do Código Civil de 2022 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Importa destacar que o presente caso, em relação à distribuição do ônus da prova, deverá ser analisado sob a luz da regra geral do art. 373 do CPC. Isto porque a inversão do ônus da prova não é automática em todos os processos que versem sobre direito do consumidor. Em primeiro lugar, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão fica “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Não considero que no início da fase instrutória tenha ficado clara a verossimilhança das alegações autorais, tanto que a antecipação da tutela foi indeferida por não haver presente a probabilidade do direito (ID. 145434885). Ainda, como não houve, durante a instrução, a inversão do ônus probatório, não se pode, neste momento sentencial, proceder desta forma. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)” Conforme o art. 6º, I, do CDC, a segurança é um dos direitos básicos do consumidor. Sendo comprovado de que a instituição financeira falhou com seu dever de segurança, é possível sua responsabilização. O autor diz que seus aplicativos ficaram instáveis e perdeu o acesso, negando que as transações tenham sido feitas com sua senha e autorização. Em primeiro lugar, é preciso destacar que das imagens juntadas ao ID. 141677293, consta mensagem do autor ao golpista dizendo que “Estou entrando em contato para falar que não tenho mais dinheiro para fazer Pix”. Depreende-se, portanto, que as transações foram feitas de forma pessoal, e não por feito de um ataque hacker que ocasionou a instabilidade de seus aplicativos bancários. Do extrato juntado ao ID. 141677291, vê-se que o autor fez transferências da conta Caixa para conta do Banco Neon, assim como fez saque em lotérica. Tais fatos também vão de encontro à tese de perda de acesso aos aplicativos bancários. Fica claro que o autor foi vítima de golpe, no qual consentiu em enviar dinheiro para terceiros com medo de represálias. Em que pese o prejuízo financeiro suportado, não ficou evidenciada qualquer falha no serviço do Banco réu, de forma que a conduta do autor e de terceiros não podem ser de responsabilidade da instituição financeira. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJRN assim julgaram: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude por engenharia social. 2. A autora foi induzida a realizar transferência bancária no valor de R$ 67,00, mediante promessa de liberação de valores inexistentes. 3. Transferência realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e os meios disponibilizados pelas instituições financeiras, sem comprovação de falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Não houve comprovação de falha nos serviços prestados pelos bancos réus, sendo os danos experimentados pela autora decorrentes de ação criminosa de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. 3. Os transtornos suportados pela autora configuram mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por danos morais. 4. Sentença recorrida analisou adequadamente a matéria e está em conformidade com princípios e normas gerais de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. 6. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A transferência bancária realizada voluntariamente pelo consumidor, sem falha na prestação do serviço, afasta a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Os danos morais não se configuram quando os transtornos suportados pelo consumidor são considerados mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e § 3º, II; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 27/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Rel. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 25/04/2023; STF, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Rel. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, julgado em 21/09/2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800466-22.2024.8.20.5131, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 17/07/2025)" "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou ter sido vítima de golpe envolvendo transferências bancárias via PIX.2. A autora realizou transferências financeiras para contas indicadas por suposto atendente bancário, acreditando tratar-se de procedimento de segurança. Posteriormente, constatou tratar-se de fraude.3. Sentença recorrida fundamentou a improcedência do pedido na ausência de defeito na prestação do serviço bancário e na culpa exclusiva da consumidora, que não adotou cautelas mínimas antes de realizar as transferências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais alegados pela autora, considerando a ocorrência de fraude praticada por terceiro e a conduta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.3. No caso concreto, verificou-se que a autora realizou as transferências financeiras por iniciativa própria, seguindo orientações de terceiro fraudador, sem vínculo com as instituições financeiras demandadas.4. A ausência de cautela da autora, ao fornecer dados bancários e realizar transferências para contas não verificadas, rompeu o nexo de causalidade necessário para a responsabilização das instituições financeiras.5. Não há evidências de falha na prestação dos serviços bancários ou de omissão das instituições financeiras que justifiquem a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença recorrida confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.2. A ausência de cautela do consumidor ao realizar operações financeiras, sem verificar a autenticidade dos canais utilizados, caracteriza culpa exclusiva, excludente de responsabilidade das instituições financeiras. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801904-41.2024.8.20.5145, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2025, PUBLICADO em 16/07/2025) Entendo, portanto, pela improcedência da demanda, ante a ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta do banco demandado, podendo o autor buscar os meios cabíveis contra os terceiros que causaram seu prejuízo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800494-54.2024.8.20.5142

ID: 259064284

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800494-54.2024.8.20.5142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FRANCISCA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA DA COSTA MACARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800494-54.2024.8.20.5142 Polo ativo FRANCISCA FERREIRA DE FREITAS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800494-54.2024.8.20.5142 Polo ativo FRANCISCA FERREIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Apelação Cível nº 0800494-54.2024.8.20.5142. Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior. Apte/Apda: Francisca Ferreira de Freitas. Advogado: Dr. João Maria da Costa Macário. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por Francisca Ferreira de Freitas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e afastando a condenação por danos morais. 2. O banco apelante sustenta a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e, no mérito, defende a regularidade dos descontos, alegando a adesão da autora ao cartão de crédito. Requer a improcedência da ação. 3. A autora, por sua vez, interpõe recurso pleiteando a reforma da sentença para que o banco seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir da parte autora; e (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito foi válida, legitimando os descontos, e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca de solução pela via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. 6. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao banco comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso, a instituição financeira demonstrou a utilização recorrente do cartão de crédito pela autora, inclusive em sua localidade, o que configura anuência tácita à contratação. 7. A comprovação da regularidade dos descontos descaracteriza qualquer ato ilícito, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos materiais ou morais. 8. Diante da regularidade da contratação e dos descontos, o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais não se sustenta, sendo de rigor a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora prejudicado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0806303-85.2023.8.20.5101, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 19/12/2024; TJRN, AC nº 0802565-49.2024.8.20.5103, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do demandado e, por idêntica votação, julga prejudicado o recurso interposto pela demandante, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Francisca Ferreira de Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a instituição financeira a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, Inicialmente, a instituição financeira suscita a preliminar de ausência do interesse de agir, pontuando que a ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação não atendida, caracteriza a ausência de conflito. No mérito, assegura que o desconto é legítimo, visto que “a parte autora é associada, desde 03/08/2019, do Cartão de Crédito Elo Internacional Múltiplo n.º 6504- 85**-****-5772, emitido pelo BANCO BRADESCO”. Defende que a autora não sofreu nenhum prejuízo material pois a contratação do cartão de crédito foi legítima, acentuando não fazer jus à repetição do indébito. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento da preliminar suscitada para julgar o feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Igualmente irresignada, a parte autora apresentou apelação defendendo que o dano moral possui caráter punitivo à instituição financeira. Destaca que foi privada de 8% (oito por cento) do seu benefício previdenciário e que a não condenação em danos morais é extremamente desproporcional a situação vivida. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas Contrarrazões (Id 29145158 e 29145162). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR De início, convém analisar a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na seara administrativa, suscitada pelo Banco. Entendo que tal preliminar não merece prosperar pois a busca de solução do conflito pela via administrativa não é condição para se ter acesso à justiça. É desnecessário o esgotamento na via administrativa em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, de modo a permitir ao jurisdicionado que, diretamente, acione o Poder Judiciário sem qualquer tipo de prévio processo administrativo ou cobrança extrajudicial, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Acerca do tema, trago precedente desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente devolução em dobro de valores descontados indevidamente, a título de tarifa bancária denominada “cesta fácil econômica” de conta salário, e fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade dos descontos de tarifa bancária em conta salário sem a devida contratação; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de contrato ou qualquer evidência de autorização do apelado para a cobrança de tarifa bancária caracteriza falha na prestação de serviços, sendo indevidos os descontos realizados.4. O princípio da boa-fé objetiva e a legislação consumerista, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, impõem que a instituição financeira comprove a efetiva contratação do serviço, o que não foi feito no presente caso.5. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao apelado a proteção contra práticas abusivas, como a cobrança de tarifas não contratadas.6. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável para questionamento de serviços prestados de forma continuada, como ocorre nas tarifas bancárias.7. Em relação aos danos morais, a falha na prestação de serviços e a cobrança indevida de tarifas sem respaldo contratual geram transtornos de ordem moral ao consumidor, configurando o dever de reparação.8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a situação financeira da apelante e o caráter compensatório e punitivo da medida, em conformidade com precedentes da mesma câmara.IV. […] .12. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJRN – AC nº 0802565-49.2024.8.20.5103 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Tal preliminar deve ser rejeitada, eis que a reclamação junto à prestadora de serviço não se configura como requisito necessário para caracterizar o interesse de agir, notadamente quando estamos diante de uma pretensão resistida. MÉRITO Busca a instituição financeira a modificação da sentença no sentido que seja julgada improcedente a demanda para declarar a legalidade da cobrança realizada na conta da parte autora. Por outro norte, a parte autora requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme se vê na leitura do art. 373, I e II, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse contexto, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora e sendo este negativo, incumbia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a existência do contrato de adesão assinado pelo recorrente, o que legitimaria o desconto da rubrica em questão (art. 373, inciso II, do CPC). Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da rubrica bancária em sua conta, contudo, o Banco Bradesco S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando diversas faturas do cartão. Nesse contexto, embora a instituição bancária não tenha acostado aos autos o contrato, a simples comprovação da utilização costumeira do cartão de crédito em estabelecimentos situados no município de Jardim de Piranhas onde reside a autora importa na anuência de fato aos termos da cobrança realizada. Ademais, tendo em vista que foi comprovada a regularidade do desconto, não há o que se falar em dano moral ou material, uma vez que não foi praticado ato ilícito, assim o réu estaria resguardado pelos fundamentos do artigo 188, I do CC, como podemos analisar: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Assim, havendo a demonstração da vontade do negócio jurídico, razão a qual reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados na conta corrente de titularidade da autora/apelante. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO BANCO. VALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega a ilegalidade de descontos referentes a empréstimo consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A instituição financeira ré, em contrarrazões, suscita a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de nulidade de cobrança por suposta inexistência de relação contratual; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e materiais em razão dos descontos impugnados, considerando a existência ou não de ato ilícito praticado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável a ações declaratórias de nulidade de débito de natureza pessoal, fundadas em direito contratual, é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. No mérito, o ônus da prova incumbe ao réu, conforme o art. 373, II, do CPC, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. A instituição financeira comprova a utilização recorrente do cartão de crédito pela autora, inclusive em estabelecimentos comerciais de sua localidade, o que caracteriza a anuência da autora quanto à contratação do serviço.5. A comprovação da utilização habitual do cartão de crédito legitima os descontos efetuados, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando a caracterização de ato ilícito.6. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação de serviço, resta descaracterizado o dever de indenizar por danos materiais ou morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à parte autora. Tese de julgamento:1. A prescrição para ações declaratórias de inexistência de débito de natureza contratual é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. A comprovação da utilização habitual do cartão de crédito pelo consumidor caracteriza anuência à contratação, legitimando os descontos efetuados pelo banco a título de quitação da dívida. 3. A inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I, e 205; CPC, art. 373, II; art. 85, §11; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.165.022/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 13/02/2023; TJRN, AC nº 0800449-02.2023.8.20.5137, Rela. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 02/10/2024; TJRN, AC nº 0802675-70.2021.8.20.5162; TJRN – AC nº 0826410-38.2023.8.20.5106 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 04/10/2024 .” (TJRN – AC nº 0806303-85.2023.8.20.5101 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 19/12/2024 – destaquei). Diante disso, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo a demonstração por meio de faturas da utilização do serviço pela parte autora. Por derradeiro, levando em consideração o provimento do recurso interposto pelo banco para reconhecer a validade do contrato, a análise do pedido da parte autora que versa sobre a condenação em danos morais resta prejudicada, em razão da comprovada regularidade do contrato. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo demandado para julgar improcedente os pedidos autorais. Julgo prejudicado o recurso interposto pelo demandante, e por consequência, inverto o ônus da sucumbência devendo a parte autora arcar com o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Maria Jarlene Maximo Da Costa x Nu Pagamentos S.A.

ID: 301116498

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800021-40.2024.8.20.5119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JARLENE MAXIMO DA COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SILVA TRINDADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800021-40.2024.8.20.5119 Polo ativo MARIA JARLENE MAXIMO DA COSTA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800021-40.2024.8.20.5119 Polo ativo MARIA JARLENE MAXIMO DA COSTA Advogado(s): VICTOR HUGO SILVA TRINDADE Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800021-40.2024.8.20.5119 ORIGEM: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES RECORRENTE: MARIA JARLENE MÁXIMO DA COSTA ADVOGADO (A): VICTOR HUGO SILVA TRINDADE RECORRIDO (A): NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS (A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FALSOS ATENDENTES. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora MARIA JARLENE MÁXIMO DA COSTA contra a r. sentença de Id. 29534594, proferida pelo JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES que julgou improcedente o pedido autoral. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. A temática central dos autos consiste em averiguar se houve ou não falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira demandada, em relação a ação de terceiro, referente a transferência não autorizada pela autora em seu cartão de crédito e a realização de PIX. A priori, observa-se que a relação jurídica em questão é tipicamente de consumo, incidindo o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual informa que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”; ao tempo em que o §1º do referido dispositivo estabelece que “o serviço é defeituoso quando não fornece segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido”. Por sua vez, sabe-se que o dever de indenizar, que deriva da responsabilidade civil, ocorre quando presentes determinados requisitos, a saber, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e existência de nexo causal entre esse e aquele, além de culpa ou dolo, salvo se se tratar de responsabilidade objetiva, como na espécie. Quanto aos fatos narrados, vale mencionar o teor da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (STJ – SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). De acordo com o referido enunciado, não é toda e qualquer situação de fraude que acarretará a responsabilização dos bancos, de modo que se faz necessário distinguir os casos em que há efetiva falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira, que atua, por ação ou omissão, para a consecução da fraude, daqueles em que o golpe é praticado diretamente por terceira pessoa e o próprio consumidor/correntista, sem adotar as cautelas necessárias, contribui para o êxito da empreitada criminosa. Na primeira hipótese, não restam dúvidas de que a reparação dos prejuízos é devida, nos termos da súmula destacada acima. Ao contrário, na segunda hipótese, não há qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira, isto é, não há concorrência para o resultado lesivo, nem mesmo possibilidade de evitar a fraude, restando rompido o liame de causalidade entre o agir do banco e os danos suportados pelo consumidor. Desse modo, em que pese ser exigido das instituições a obrigação de agir para evitar transações bancárias que destoam do perfil de consumo do titular da conta, por outro não se pode isentar os correntistas do dever de adotar a cautela mínima esperada para a garantia da segurança das operações e diminuição dos riscos de fraude. Portanto, no caso vertente, conquanto seja possível compreender o desconforto causado pela fraude da qual a parte requerente alega ter sido vítima, não se vislumbra a ocorrência de falha ou inobservância do dever de segurança nos serviços ofertados pela parte adversa, haja vista que as operações questionadas partiram do telefone da parte autora e por ela realizadas, ainda que sob a orientação da ação fraudulenta de terceiros, o que foi inclusive por ela confirmado na exordial, ao relatar que clicou em links enviados pelos golpistas. É impensável imputar a uma instituição financeira o dever de prever a probabilidade de que novos correntistas possam vir a aplicar golpes no futuro. No mais, não foram apresentados elementos que demonstrem que a transação questionada estava fora da normalidade das movimentações bancárias da parte autora e/ou que a instituição financeira agiu com negligência ao autorizar a transferência de recursos a terceiro, de modo que não se pode afastar a responsabilidade da correntista por eventual acesso indevido de terceiros à sua conta. Como se pode ver, há total ausência de correlação lógico-causal entre o dano e qualquer conduta do demandado. De fato, pela teoria da causalidade adequada adotada pelo nosso ordenamento jurídico, “nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva” [grifos originais] (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de responsabilidade civil”, 9ª edição, São Paulo,Atlas, 2010, p. 50). Desse modo, não pode se falar em falha na prestação dos serviços ou na segurança interna, uma vez que inexistiu participação do réu na conduta do golpista que levou a autora a erro e não houve comprovação de ausência de requisitos de segurança nas transferências. Na verdade, tratou-se de típica fraude praticada por terceiros, que se operou por fato da vítima e de terceiros, (art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor), não tendo o réu oferecido ou realizado qualquer tipo de contribuição para a consecução da aventada ação ilícita. Eis o julgado colacionado abaixo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) Enfim, por absoluta ausência de ação ou omissão ilícita da empresa, inviável o reconhecimento da responsabilidade almejada, sendo de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios. Nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e valorados neste julgamento. Considero prequestionada toda a matéria em discussão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Nas razões recursais (Id. 29534598), a parte recorrente objetivou a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a instituição financeira responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, incluindo falhas na segurança de suas operações, que foi vítima do golpe da falsa central. Contrarrazões apresentadas em Id. 29534602 que requereu o não provimento do recurso manejado pela recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Incontroversa é a relação de consumo entre as partes, em que está sendo cobrado por serviços prestados pela requerida, ambos se encaixando nos conceitos de consumidor e fornecedor, ambos dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o ônus da prova deve ser invertido, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a situação de vulnerabilidade da consumidora frente à Ré, sobretudo, no que concerne à apresentação de prova técnica. Compulsando os autos, observo que a recorrente foi vítima de um golpe aplicado por terceiros de má-fé, não havendo provas nos autos que indiquem que houve qualquer falha no dever de sigilo dos dados cadastrais da autora, ou mesmo de conduta dolosa da recorrida ou de seus funcionários. Como se sabe, as fraudes através de aplicativos de internet têm se tornado corriqueiras e amplamente noticiadas em veículos de comunicação, exigindo dos seus usuários sempre cautela. No caso em comento, a recorrente realizou a transferência pelo dispositivo celular previamente autorizado por ela, inserindo a senha pessoal de 4 (quatro) dígitos, além da senha/biometria ou face ID (dependendo do aparelho), também exigida pelo aplicativo, demonstrando assim a validade da operação. Neste tipo de ação os Tribunais têm entendido que quando há o descuido da vítima, esta acaba por assumir os riscos do prejuízo suportado, sem poder imputar a responsabilidade de indenização à operadora de telefonia ou até mesmo à instituição financeira. A exemplo dos julgados destas Turmas Recursais que se veem abaixo transcritos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Magistrado (a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Magistrado (a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL ACERCA DA VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Magistrado (a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) De fato, o usuário está sujeito ao risco de fraudes inerentes aos serviços ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, e deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além de estar atento às suspeitas de golpes. Embora lamentável a ação criminosa de que foi vítima, não houve comprovação nos autos de qualquer falha nos serviços prestados pelo recorrido e os danos experimentados pelos recorrentes não possuem relação de causalidade com a conduta do banco recorrido. Oportuno destacar que a situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque a instituição recorrida não teve participação ou culpa nas referidas compras, mas apenas atuaram como intermediárias dos pagamentos, não se beneficiando dos valores que supostamente adimplidos pelos falsários, tampouco fornecendo seus ambientes digitais para envio de SMS, chamadas telefônicas, disponibilização de links suspeitos, nem ter sido demonstrada eventual falha, nos sistemas da empresa, que tivesse possibilitado aos fraudadores acesso aos dados de seus clientes. O fortuito externo, caracterizado pela atuação de terceiros fora da esfera de controle das instituições financeiras, exclui a responsabilidade objetiva dos réus, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ILEGALMENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIDO GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ID DO CHAMADOR OU CALLER ID SPOOFING. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA/CUIDADO DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ATÉ O MOMENTO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AI nº 0807910-13.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 05/10/2023). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LIGAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOTICIANDO ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ENVIO DE PIX. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AC nº 0812845-21.2021.8.20.5124 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1º Câmara Cível - j. em 16/06/2023). Destaque-se que não se está diante de violação do dever de cautela e observância do padrão de consumo da cliente pela instituição financeira, pois – conforme narrado e comprovado – fora utilizado limite disponível em cartão de crédito para quitação do valor via pix. Isto é, o crédito disponível em prol da cliente é um método de controle do seu padrão de consumo, não sendo plausível considerar o contrário: que houvesse transação com o limite de crédito acima do permitido e previamente estabelecido Logo, entende-se pela responsabilização da recorrente e dos terceiros fraudadores, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever dos recorridos de ressarcir os danos materiais alegados, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, inexiste conduta ilícita pelo fornecedor de serviços, não há que se falar em indenização por danos, diante da ausência dos requisitos para a incidência da responsabilidade civil. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora.Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Priscila Brasil De Melo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281202055

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803874-78.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BRASIL DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803874-78.2024.8.20.5112 Polo ativo PRISCILA BRASIL DE MELO Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803874-78.2024.8.20.5112 Polo ativo PRISCILA BRASIL DE MELO Advogado(s): ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA, EDUARDO CHALFIN RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0803874-78.2024.8.20.5112 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI RECORRENTE(S): PRISCILA BRASIL DE MELO ADVOGADOS: ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES - OAB RN19839-A RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(S): ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407 RECORRIDO(S): PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. VALORES TRANSFERIDOS PELA RECORRENTE A TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Priscila Brasil de Melo em face do Banco Bradesco S/A e do PagSeguro Internet Ltda., decorrente de um golpe financeiro sofrido na compra de uma motocicleta anunciada no Facebook. A autora alega que foi vítima do conhecido "golpe do intermediador", no qual o fraudador se fez passar por vendedor e comprador simultaneamente, levando-a a transferir a quantia de R$ 4.700,00 via PIX para uma conta cadastrada no PagSeguro. Após perceber o golpe, a promovente tentou, sem sucesso, reaver os valores junto às instituições financeiras rés, que, segundo alega, falharam na prestação do serviço ao não realizarem o bloqueio ou estorno da transação. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.700,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. O réu, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou a conta bancária para recebimento da transferência efetuada pela autora, sem qualquer participação na fraude. Sustentou ainda a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a responsabilidade recai sobre o destinatário do valor transferido, e não sobre a instituição financeira. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, afirmando que o golpe foi um fortuito externo, sem nexo de causalidade com suas atividades, e que a transferência foi realizada por livre e espontânea vontade da requerente, sem qualquer falha na prestação de serviço. Alegou, ainda, a inexistência de danos morais e materiais, destacando que a vítima deveria ter tomado as devidas cautelas antes de realizar a operação. Com base nesses fundamentos, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. O réu, Banco Bradesco S/A, também apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela operação realizada via PIX não recai sobre a instituição bancária, mas sim sobre o Banco Central do Brasil e o destinatário da transferência, além de sustentar que a parte autora não demonstrou falha na prestação do serviço bancário. Também suscitou a ausência de interesse processual, alegando inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, o réu negou qualquer ato ilícito, afirmando que as transações foram autorizadas pela própria autora, mediante senha pessoal e autenticação por dispositivo seguro, não havendo falha nos sistemas do banco. Defendeu que a demandante foi negligente ao compartilhar dados com terceiros, sendo a única responsável pelo prejuízo, afastando, assim, a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. Requereu, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. No presente caso, não há que se falar em culpa dos réus, uma vez que não houve qualquer falha na segurança dos serviços bancários prestados. As transações financeiras realizadas pela parte autora foram efetuadas dentro dos padrões de segurança exigidos, utilizando credenciais pessoais e dispositivos previamente cadastrados. O sistema PIX, por sua própria natureza, exige autenticação via senha e mecanismos de proteção que garantem que somente o titular da conta possa autorizar transferências. Assim, a responsabilidade pela segurança das informações bancárias e pelo uso correto das ferramentas disponíveis recai sobre o próprio usuário, que deve adotar cautela ao efetuar pagamentos e conferir a veracidade da negociação antes de realizar qualquer transação. O que se verifica, portanto, é que a parte promovente foi vítima de um golpe praticado por terceiro, cuja responsabilidade não pode ser atribuída às instituições financeiras rés. A imprudência da demandante ao não verificar corretamente a autenticidade da negociação e ao efetuar o pagamento sem a devida confirmação da identidade do vendedor caracteriza culpa exclusiva da vítima. As transferências via PIX são instantâneas e irreversíveis, e os bancos não têm controle sobre o uso que os clientes fazem de suas contas, tampouco podem monitorar todas as transações para impedir fraudes individuais. Dessa forma, inexiste nexo de causalidade entre a atuação dos réus e o prejuízo sofrido pela requerente, razão pela qual não há fundamento jurídico para a responsabilização das instituições financeiras. O boletim de ocorrência (ID 139124017) apresentado pela parte demandante não pode ser considerado prova suficiente para comprovar os fatos alegados, pois trata-se de um documento unilateral, produzido exclusivamente com base nas declarações da própria vítima, sem qualquer contraditório ou aprofundamento investigativo. Esse tipo de documento não possui presunção absoluta de veracidade, servindo apenas como um relato inicial dos acontecimentos, sem que haja a devida comprovação da materialidade da fraude ou da responsabilidade dos réus. Para que se reconheça a ocorrência de um ilícito, seria necessária a realização de diligências probatórias mais robustas, como uma investigação criminal ou uma perícia técnica que atestasse eventual falha nos sistemas bancários, o que não foi apresentado nos autos. Neste contexto, é fundamental observar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual impõe aos fornecedores de serviços financeiros uma responsabilidade objetiva. Isto significa que a responsabilidade das instituições financeiras independe de prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor (art. 14, CDC). No entanto, essa responsabilidade pode ser excluída em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II do CDC. No presente caso, restou comprovado que as transações ocorreram a partir de um dispositivo previamente registrado pela própria autora e que foram autorizadas por ela própria, o que demonstra que não houve qualquer falha nos sistemas de segurança da ré. A imprudência em fazer a transação financeira sem a devida cautela configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano. Quanto à ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., sua defesa sustenta que a empresa atuou apenas como intermediadora no processamento das transações financeiras, não tendo qualquer participação direta na origem do evento fraudulento. De fato, o papel da PagSeguro restringe-se à facilitação dos pagamentos entre as partes envolvidas, sem controle sobre as decisões do consumidor ou sobre o relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira que emitiu o pagamento. Aqui, o conceito de nexo causal é central. Para que haja responsabilização civil de um fornecedor de serviços, é necessário que se comprove a existência de um vínculo direto entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Ou seja, no presente caso, não há qualquer evidência de que a PagSeguro tenha contribuído diretamente para o evento danoso ou que tenha falhado em seus deveres contratuais e regulatórios. A empresa limitou-se a cumprir seu papel de intermediadora, processando as transações autorizadas pela autora, dentro dos padrões de segurança estabelecidos. Diante disso, não há qualquer fundamento para a imputação de responsabilidade à PagSeguro pelos danos sofridos pela promovente, sendo evidente que a causa do dano está vinculada ao golpe de terceiros e à conduta imprudente da própria autora. É importante ressaltar que, apesar de ser plenamente possível identificar os dados do terceiro que recebeu a quantia transferida (ID 139124019), a parte requerente não tomou as medidas cabíveis para acioná-lo judicialmente, direcionando sua pretensão exclusivamente contra as instituições financeiras rés. O sistema bancário registra todas as movimentações realizadas, incluindo informações sobre a conta destinatária e seu titular, o que possibilitaria à requerente adotar providências legais contra o verdadeiro responsável pelo suposto golpe. No entanto, ao optar por não ajuizar a demanda contra o indivíduo que efetivamente recebeu os valores, a autora tenta transferir sua própria negligência para os réus, que atuaram apenas como intermediadores da transação, sem qualquer ingerência sobre a negociação entre as partes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJRN: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. VALORES TRANSFERIDOS PELA RECORRENTE A TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DEFEITO NO PRODUTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0818098-88.2023.8.20.5004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário destacar que, para sua configuração, deve haver um abalo significativo à honra ou à integridade psíquica da pessoa, resultante de uma conduta ilícita ou falha grave por parte do réu. No presente caso, conforme analisado, as transações financeiras foram realizadas por meio de um aparelho autorizado pela autora. Assim, não há qualquer indício de que as rés tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia, tampouco de que tenham contribuído diretamente para o evento danoso. Ainda que a promovente tenha sofrido um golpe, o que certamente lhe causou aborrecimento e desconforto, tais sentimentos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, meros aborrecimentos cotidianos não dão ensejo a indenizações por danos morais, especialmente quando não há comprovação de violação de direitos de personalidade. Além disso, a responsabilidade objetiva das rés não significa que elas devam indenizar automaticamente o consumidor por todo e qualquer evento que o envolva. A análise de cada caso deve considerar a existência de falha ou defeito na prestação do serviço, o que, no presente caso, não restou demonstrado. As rés adotaram todas as medidas de segurança disponíveis, e o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da conduta imprudente da própria parte requerente. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006) A recorrente requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e no mérito defende a necessidade de reforma da sentença com o julgamento de total procedência dos pleitos exordiais, sob o fundamento, em síntese, de falha na prestação de serviços dos réus, motivo pelo qual deve ser observada sua responsabilidade objetiva, conforme art. 14, do CDC. Em sede de contrarrazões, defendem os recorridos, em suma, a manutenção da sentença em sua integralidade, com o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No que concerne ao mérito, não obstante os argumentos da recorrente, a sentença de improcedência deve ser confirmada. Explica-se. Depreende-se dos documentos carreados e das alegações das partes que, no caso em apreço, a demandante foi vítima de terceiros fraudadores. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor imputa responsabilidade objetiva às instituições bancárias (art. 14, CDC), para tanto, basta que esteja comprovado o nexo causal entre o evento danoso e a conduta atribuída ao recorrido, os quais, no caso concreto, não se verificaram. Como se sabe, as fraudes através de ligação, aplicativos internet e sites têm se tornado corriqueiras e a amplamente noticiadas em veículos de comunicação, exigindo dos seus usuários sempre cautela. Neste tipo de ação os Tribunais têm entendido que quando há o descuido da vítima, esta acaba por assumir os riscos do prejuízo suportado, sem poder imputar a responsabilidade de indenização à instituição financeira. A exemplo dos julgados destas Turmas Recursais que se veem abaixo transcritos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL ACERCA DA VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) Dito isto, denota-se que os fatos ocorreram por força de engenharia social e não por falha na prestação do serviço prestado pelos Bancos réus. O que se passou, pelo que dos autos consta, é que um terceiro fraudador se passou anunciante em uma rede social e conseguiu obter vantagem pecuniária, portanto, não se tratou de falha na prestação do serviço pelos recorridos. Embora lamentável a ação criminosa de que foi vítima, não houve comprovação nos autos de qualquer falha nos serviços prestados pelos recorridos e os danos experimentados pelos recorrentes não possuem relação de causalidade com a conduta dos réus. Logo, entende-se pela responsabilização da recorrente e dos terceiros fraudadores, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever dos recorridos de ressarcir os danos materiais alegados, nos termos do art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença combatida não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade, considerando que analisou toda a matéria, além do que a interpretação do magistrado a quo está em conformidade com princípios e normas gerais de direito. Pelo exposto, o presente voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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