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Processo nº 0810591-92.2024.8.10.0001

ID: 327332568

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810591-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810591-92.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810591-92.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: BRADESCO SAUDE S/A, UDI HOSPITAL COHAMA - EMPREENDIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por LUCIANE CARDOSO DOS SANTOS, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL UDI, devidamente qualificados na inicial. A autora alega que “ é usuária do plano de saúde do Requerido por força da matricula n°835 852 000035 004, dese 18/03/2014, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais.”. Aduz que recentemente foi diagnosticada com síndrome do tunel do carpo e gatilho em quarto dedo, e que sente muitas dores. Acrescenta que o médico ortopedista credenciado que acompanha a Requerente, Dr. Edson Viriato Memoria, CRM 5350, fez a solicitação dos procedimentos cirúrgicos mais indicados para o quadro delicado da paciente, qual sejam: Tunel do Carpo (Descompressão) – cod. 30737079, Fasciotomias (Descompressão) – cod. 30730090, Tenólise no Tunel Osteo Fibroso – cod. 30731097, e Microneurolise Intraneural ou Intrafascicular de um nervo – cod. 31403204. Alega que o plano de saúde réu autorizou a realização do procedimento cirúrgico, contudo, não autorizou os materiais lâmina safe view, um microdissector e um adhesion pó 3g. Historia que o médico realizou duas vezes relatório justificando o uso dos materiais pleiteados, contudo, o plano de saúde requerido não autorizou, e nem liberou cópia da negativa, sob justificativa de que não poderiam passar a íntegra da documentação em obediência a LGPD, contudo, em conversa por aplicativo de mensagem recebeu informação de que os materiais solicitados não são imprescindíveis para a realização da cirurgia. Por essa razão, requer a concessão de liminar para compelir os réus a custearem os procedimentos indicados pelo médico, com todos os materiais solicitados, além dos honorários do profissional credenciado responsável pelo procedimento, dr. Edson Viriato Memoria. Decisão indeferindo a liminar pleiteada em ID 113924691. Contestação apresentada pelo plano de saúde Bradesco em ID 117507910, impugnando preliminarmente o deferimento da justiça gratuita. No mérito, alegou que houve negativa de materiais restritos, que conforme junta médica da seguradora não são essenciais para realização do procedimento em questão, pois não preenche os critérios da ANS. Alegou ainda que o caso em análise enquadra-se na cláusula de exclusão contratual. Contestação apresentada pelo réu HOSPITAL ESPERANÇA S.A. em ID 120964278, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Réplica acostada ao ID 129062253. Decisão em recurso de Agravo de Instrumento nº 0808175-57.2024.8.10.0000 de ID 131510795, dando provimento ao recurso e determinando que os réus autorizem e custeiem o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados pelo médico. Manifestação do Hospital réu de cumprimento da liminar (ID 136630912). A autora informou em petição de ID 136704815 que fora submetida a cirurgia em 06/05/2024. Tentativa de conciliação frustrada, conforme ata de ID 143580084. É a síntese do relatório. Decido. II. PRELIMINARES O plano de saúde demandado impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, entretanto, ressalto que, em razão da presunção legal contida no § 3º do art. 99 do CPC, era seu o ônus de demonstrar que o requerente possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais e não tentar transferi-lo a este Juízo. Assim, diante do pleito genérico formulado pela parte demandada, REJEITO de plano a preliminar levantada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da segunda demandada, HOSPITAL ESPERANÇA S.A (UDI), verifica-se que os fatos que desencadearam na propositura da presente demanda se deram exclusivamente em virtude de negativa de atendimento por parte do Plano de Saúde, Bradesco Saúde. Logo, atribuindo-se apenas à primeira demandada a responsabilidade pela negativa de cobertura, resta configurada a ilegitimidade passiva do hospital. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NAGATIVA DE COBERTURA - HOSPITAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE AMBULATORIAL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. 2. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. 3. Atribuindo-se apenas ao Plano de Saúde a responsabilidade pela negativa de cobertura do seguro contratado, por ocasião da internação e tratamento médico fornecido ao Autor, resta configurada a ilegitimidade do hospital, prestado dos serviços. 4. Havendo o segurado contratado plano de saúde na modalidade ambulatorial, na qual não está incluída cobertura para hipóteses de internação hospitalar e realização de procedimentos de alta complexidade, mostra-se legítima a negativa da seguradora, em relação à parte do atendimento prestado. 5. Tratando-se de atendimento prestado em caráter de emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, forçoso reconhecer a responsabilidade parcial da seguradora, mas limitada as primeiras 12 (doze) horas, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa n. 211/2010 da ANS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.020523-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Hospital Esperança S/A, e Julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a este requerido, com fulcro no art. 485, VI do CPC. III- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, no caso em apreço, os fatos já se encontram devidamente esclarecidos, e a matéria em discussão é eminentemente de direito. Por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. IV- DO MÉRITO Passando ao exame do mérito da presente lide, observa-se que a controvérsia central reside na legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, dos materiais classificados como OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) prescritos pelo médico assistente para a realização de procedimento cirúrgico agendado para a autora. Pois bem. Inicialmente, em relação ao aspecto jurídico contratual do objeto da presente demanda, é importante salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para as relações contratuais com planos de saúde de autogestão, como no caso da requerida. É que na sessão judicial do dia 11/04/2018, a 2.ª Seção, do STJ resolveu cancelar a Súmula n.º 469, propondo o seguinte enunciado em substituição (Súmula n.º 608): Súmula nº 608 - STJ “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Desse modo, destaco que o contrato firmado entre o demandante e o plano de saúde, apesar de não estar submetido ao CDC, constitui uma relação contratual regulada pela legislação civil nos termos da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos planos de saúde) e subordinada às normas trazidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e o Código Civil. Prosseguindo com a análise específica do feito, no que se refere à negativa de autorização para os procedimentos e materiais baseada no parecer formalizado por junta médica, entendo como abusiva por uma série de fatores que passo a explicar: Acerca dos requisitos para a formação de junta médica quando da discordância entre médico assistente e operadora de plano de saúde, assim dispõe a RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 424/2017, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS: Art. 10. A operadora deverá notificar, simultaneamente, o profissional assistente e o beneficiário, ou seu representante legal com documento circunstanciado que deverá conter: (...) III - a indicação de quatro profissionais para formar a junta, acompanhada de suas qualificações, conforme previsto no Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS, ou currículo profissional; IV - a previsão de prazo para a manifestação do profissional assistente; V - a notificação de que na recusa, intempestividade ou silêncio do profissional assistente quanto à indicação do desempatador para formar a junta, haverá eleição, pela operadora, dentre os indicados, conforme inciso III, do médico ou cirurgião-dentista desempatador; VI - a informação de que o beneficiário ou o médico assistente deverão apresentar os documentos e exames que fundamentaram a solicitação do procedimento; e VII - a informação de que a ausência não comunicada do beneficiário, em caso de junta presencial, desobrigará a operadora a cobrir o procedimento solicitado, nos termos do art. 16. Parágrafo único. A notificação ao beneficiário para dar conhecimento da formação da junta deverá conter as informações previstas neste artigo, descritas em linguagem adequada e clara, inclusive as relacionadas ao disposto nos incisos V, VI e VII do caput, observado o disposto no art. 5º. (...) Art. 15. O desempatador deverá se manifestar, preliminarmente, em até 2 (dois) dias úteis, a partir da ciência de sua indicação, sobre a suficiência dos exames apresentados e a necessidade de presença do beneficiário na junta. No caso dos autos, embora o médico assistente tenha indicado, de forma clara e incontestável, a necessidade dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais (OPMEs) tanto para o ato operatório quanto para o adequado acompanhamento pós-operatório da paciente, observo que o parecer do médico desempatador, limita-se a apresentar considerações genéricas. Em seu parecer, o médico desempatador apenas aponta, de maneira sucinta, que os materiais solicitados não são essenciais para realização do procedimento em questão, pois não preenche os critérios da ANS Importante ressaltar que o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua rotina clínica, conhece de forma aprofundada o quadro evolutivo da enfermidade e está em contato direto com suas necessidades específicas, possuindo, portanto, melhores condições para avaliar a adequação dos materiais e procedimentos requeridos. Dessa forma, suas recomendações médicas devem ser prestigiadas, especialmente quando pautadas em critérios técnicos individualizados, em detrimento de pareceres genéricos e despersonalizados que não consideram as particularidades do caso concreto. Acerca deste tema, pacífico se mostra o entendimento jurisprudencial pátrio, como se vê: 1-) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica. Deferimento. Relatório médico que fundamenta a escolha do procedimento cirúrgico com técnica minimamente invasiva. Negativa da operadora sob fundamento de que a junta médica não foi favorável ao procedimento solicitado pela autora. Parecer da junta médica que não impugna a eficácia da técnica prescrita pelo médico assistente, mas defende a realização do procedimento pela técnica aberta, por apresentar custo inferior ao procedimento com técnica menos invasiva. Negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta terapêutica mais adequada para o quadro clínico da paciente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22179486820228260000 SP 2217948-68.2022.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). 2-) Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autorização para custear procedimento cirúrgico e os materiais necessários. Operadora do plano de saúde que aponta divergência entre o entendimento do médico que compõe sua auditoria e o profissional que assiste a autora, além de ausência de cobertura contratual quanto ao fornecimento dos materiais solicitados. Relação de consumo. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. No caso de divergência médica, quanto à técnica e os materiais a serem utilizados, prevalece a escolha do médico responsável pelo procedimento a ser realizado. Havendo previsão de cobertura do procedimento, não se mostra razoável a exclusão dos materiais indicados por médico assistente, necessários à integral assistência para manutenção e recuperação da saúde do paciente. Incidência das súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Laudo elaborado pelo neurocirurgião que assiste a autora, o qual evidencia ser esta portadora de graves problemas de saúde, apresentando dores de forte intensidade e sintomas progressivos, havendo indicação de procedimento cirúrgico. Possibilidade de agravamento e irreversibilidade do quadro de saúde da agravada. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Fixação de caução que não é medida obrigatória, devendo ser analisada sua pertinência no caso concreto. Descabimento na presente hipótese, uma vez que o interesse patrimonial da recorrente não pode prevalecer em relação ao direito fundamental à saúde da agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - AI: 00089858420228190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). Assim, demonstrado que as negativas do plano de saúde são indevidas e que causam transtornos de toda ordem, resta constatado o ato ilícito, o dano e o nexo causal resultantes da conduta dos agentes. Prosseguindo o raciocínio, acerca do pedido de indenização por danos morais, rememoro que a controvérsia reside na existência ou não de responsabilidade da requerida por ofensa sofrida pela demandante e, consequentemente, no direito ao pagamento a título de indenização. Com efeito, versando sobre danos provocados por atuação da pessoa jurídica no fornecimento de serviços inerentes à sua atividade econômica, a questão deverá ser dirimida à luz da responsabilidade civil objetiva, a qual se encontra consagrada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nestes termos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, para que haja o dever de indenizar por dano proveniente de pessoa jurídica no desempenho de sua atividade econômica, basta que se verifique a ação ou omissão profissional, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se assim qualquer configuração de culpa por parte do fornecedor, haja vista a adoção da Teoria do Risco da Atividade (ou Risco Profissional) pelo ordenamento pátrio e pela doutrina majoritária. Todavia, deve-se observar a presença ou não das excludentes de responsabilidade no caso concreto. Neste sentido, segue o entendimento doutrinário com o fito de elucidar as hipóteses excludentes da responsabilidade civil objetiva à qual o fornecedor é vinculado: São excludentes da responsabilidade civil objetiva, portanto, somente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois, além do que já se disse, tratam-se de hipóteses de exclusão do próprio nexo de causalidade, decorrendo o prejuízo, ainda que não diretamente, de fator que escapa o controle do agente (ASSIS NETO; JESUS; MELO, 2014, p. 815) Deste modo, a despeito dos preceitos ilustrados, tenho que na lide sob exame estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, já que não verifico a hipótese de nenhuma excludente e restou plenamente configurado o nexo de causalidade entre as razões de fato e o resultado danoso, tendo em vista que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aludidos e exauridos os fundamentos pelos quais se evidenciam a responsabilidade civil objetiva da parte requerida, destaco que é plenamente cabível a configuração do dano moral pleiteado. Noutro bordo, acerca do quantum de dano moral a ser arbitrado, é importante mencionar que tal valor deve ser justo para reparar os danos sofridos pela parte, bem como demonstrar o caráter punitivo ao cometimento do fato, contudo, é necessário evidenciar que tal valor jamais poderá dar margem ao enriquecimento ilícito de uma das partes na relação jurídica. Isto posto, considerando os preceitos aos quais o poder judiciário jamais pode se distanciar, entendo como justa a reparação do requerente pelos danos sofridos, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). V- DISPOSITIVO Por todo o exposto, arrimado no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência: a) RATIFICO a liminar deferida nos autos, tornando definitiva a obrigação Do BRADESCO SAÚDE SA em custear o procedimento e os materiais, nos moldes solicitados na inicial; b) CONDENO o réu BRADESCO SAÚDE SA a INDENIZAR o dano moral perpetrado, pelo pagamento do importe de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ; Por oportuno, registro que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) CONDENO a ré BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

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Processo nº 0810591-92.2024.8.10.0001

ID: 327332572

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810591-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810591-92.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810591-92.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: BRADESCO SAUDE S/A, UDI HOSPITAL COHAMA - EMPREENDIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por LUCIANE CARDOSO DOS SANTOS, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL UDI, devidamente qualificados na inicial. A autora alega que “ é usuária do plano de saúde do Requerido por força da matricula n°835 852 000035 004, dese 18/03/2014, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais.”. Aduz que recentemente foi diagnosticada com síndrome do tunel do carpo e gatilho em quarto dedo, e que sente muitas dores. Acrescenta que o médico ortopedista credenciado que acompanha a Requerente, Dr. Edson Viriato Memoria, CRM 5350, fez a solicitação dos procedimentos cirúrgicos mais indicados para o quadro delicado da paciente, qual sejam: Tunel do Carpo (Descompressão) – cod. 30737079, Fasciotomias (Descompressão) – cod. 30730090, Tenólise no Tunel Osteo Fibroso – cod. 30731097, e Microneurolise Intraneural ou Intrafascicular de um nervo – cod. 31403204. Alega que o plano de saúde réu autorizou a realização do procedimento cirúrgico, contudo, não autorizou os materiais lâmina safe view, um microdissector e um adhesion pó 3g. Historia que o médico realizou duas vezes relatório justificando o uso dos materiais pleiteados, contudo, o plano de saúde requerido não autorizou, e nem liberou cópia da negativa, sob justificativa de que não poderiam passar a íntegra da documentação em obediência a LGPD, contudo, em conversa por aplicativo de mensagem recebeu informação de que os materiais solicitados não são imprescindíveis para a realização da cirurgia. Por essa razão, requer a concessão de liminar para compelir os réus a custearem os procedimentos indicados pelo médico, com todos os materiais solicitados, além dos honorários do profissional credenciado responsável pelo procedimento, dr. Edson Viriato Memoria. Decisão indeferindo a liminar pleiteada em ID 113924691. Contestação apresentada pelo plano de saúde Bradesco em ID 117507910, impugnando preliminarmente o deferimento da justiça gratuita. No mérito, alegou que houve negativa de materiais restritos, que conforme junta médica da seguradora não são essenciais para realização do procedimento em questão, pois não preenche os critérios da ANS. Alegou ainda que o caso em análise enquadra-se na cláusula de exclusão contratual. Contestação apresentada pelo réu HOSPITAL ESPERANÇA S.A. em ID 120964278, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Réplica acostada ao ID 129062253. Decisão em recurso de Agravo de Instrumento nº 0808175-57.2024.8.10.0000 de ID 131510795, dando provimento ao recurso e determinando que os réus autorizem e custeiem o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados pelo médico. Manifestação do Hospital réu de cumprimento da liminar (ID 136630912). A autora informou em petição de ID 136704815 que fora submetida a cirurgia em 06/05/2024. Tentativa de conciliação frustrada, conforme ata de ID 143580084. É a síntese do relatório. Decido. II. PRELIMINARES O plano de saúde demandado impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, entretanto, ressalto que, em razão da presunção legal contida no § 3º do art. 99 do CPC, era seu o ônus de demonstrar que o requerente possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais e não tentar transferi-lo a este Juízo. Assim, diante do pleito genérico formulado pela parte demandada, REJEITO de plano a preliminar levantada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da segunda demandada, HOSPITAL ESPERANÇA S.A (UDI), verifica-se que os fatos que desencadearam na propositura da presente demanda se deram exclusivamente em virtude de negativa de atendimento por parte do Plano de Saúde, Bradesco Saúde. Logo, atribuindo-se apenas à primeira demandada a responsabilidade pela negativa de cobertura, resta configurada a ilegitimidade passiva do hospital. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NAGATIVA DE COBERTURA - HOSPITAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE AMBULATORIAL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. 2. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. 3. Atribuindo-se apenas ao Plano de Saúde a responsabilidade pela negativa de cobertura do seguro contratado, por ocasião da internação e tratamento médico fornecido ao Autor, resta configurada a ilegitimidade do hospital, prestado dos serviços. 4. Havendo o segurado contratado plano de saúde na modalidade ambulatorial, na qual não está incluída cobertura para hipóteses de internação hospitalar e realização de procedimentos de alta complexidade, mostra-se legítima a negativa da seguradora, em relação à parte do atendimento prestado. 5. Tratando-se de atendimento prestado em caráter de emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, forçoso reconhecer a responsabilidade parcial da seguradora, mas limitada as primeiras 12 (doze) horas, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa n. 211/2010 da ANS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.020523-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Hospital Esperança S/A, e Julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a este requerido, com fulcro no art. 485, VI do CPC. III- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, no caso em apreço, os fatos já se encontram devidamente esclarecidos, e a matéria em discussão é eminentemente de direito. Por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. IV- DO MÉRITO Passando ao exame do mérito da presente lide, observa-se que a controvérsia central reside na legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, dos materiais classificados como OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) prescritos pelo médico assistente para a realização de procedimento cirúrgico agendado para a autora. Pois bem. Inicialmente, em relação ao aspecto jurídico contratual do objeto da presente demanda, é importante salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para as relações contratuais com planos de saúde de autogestão, como no caso da requerida. É que na sessão judicial do dia 11/04/2018, a 2.ª Seção, do STJ resolveu cancelar a Súmula n.º 469, propondo o seguinte enunciado em substituição (Súmula n.º 608): Súmula nº 608 - STJ “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Desse modo, destaco que o contrato firmado entre o demandante e o plano de saúde, apesar de não estar submetido ao CDC, constitui uma relação contratual regulada pela legislação civil nos termos da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos planos de saúde) e subordinada às normas trazidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e o Código Civil. Prosseguindo com a análise específica do feito, no que se refere à negativa de autorização para os procedimentos e materiais baseada no parecer formalizado por junta médica, entendo como abusiva por uma série de fatores que passo a explicar: Acerca dos requisitos para a formação de junta médica quando da discordância entre médico assistente e operadora de plano de saúde, assim dispõe a RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 424/2017, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS: Art. 10. A operadora deverá notificar, simultaneamente, o profissional assistente e o beneficiário, ou seu representante legal com documento circunstanciado que deverá conter: (...) III - a indicação de quatro profissionais para formar a junta, acompanhada de suas qualificações, conforme previsto no Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS, ou currículo profissional; IV - a previsão de prazo para a manifestação do profissional assistente; V - a notificação de que na recusa, intempestividade ou silêncio do profissional assistente quanto à indicação do desempatador para formar a junta, haverá eleição, pela operadora, dentre os indicados, conforme inciso III, do médico ou cirurgião-dentista desempatador; VI - a informação de que o beneficiário ou o médico assistente deverão apresentar os documentos e exames que fundamentaram a solicitação do procedimento; e VII - a informação de que a ausência não comunicada do beneficiário, em caso de junta presencial, desobrigará a operadora a cobrir o procedimento solicitado, nos termos do art. 16. Parágrafo único. A notificação ao beneficiário para dar conhecimento da formação da junta deverá conter as informações previstas neste artigo, descritas em linguagem adequada e clara, inclusive as relacionadas ao disposto nos incisos V, VI e VII do caput, observado o disposto no art. 5º. (...) Art. 15. O desempatador deverá se manifestar, preliminarmente, em até 2 (dois) dias úteis, a partir da ciência de sua indicação, sobre a suficiência dos exames apresentados e a necessidade de presença do beneficiário na junta. No caso dos autos, embora o médico assistente tenha indicado, de forma clara e incontestável, a necessidade dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais (OPMEs) tanto para o ato operatório quanto para o adequado acompanhamento pós-operatório da paciente, observo que o parecer do médico desempatador, limita-se a apresentar considerações genéricas. Em seu parecer, o médico desempatador apenas aponta, de maneira sucinta, que os materiais solicitados não são essenciais para realização do procedimento em questão, pois não preenche os critérios da ANS Importante ressaltar que o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua rotina clínica, conhece de forma aprofundada o quadro evolutivo da enfermidade e está em contato direto com suas necessidades específicas, possuindo, portanto, melhores condições para avaliar a adequação dos materiais e procedimentos requeridos. Dessa forma, suas recomendações médicas devem ser prestigiadas, especialmente quando pautadas em critérios técnicos individualizados, em detrimento de pareceres genéricos e despersonalizados que não consideram as particularidades do caso concreto. Acerca deste tema, pacífico se mostra o entendimento jurisprudencial pátrio, como se vê: 1-) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica. Deferimento. Relatório médico que fundamenta a escolha do procedimento cirúrgico com técnica minimamente invasiva. Negativa da operadora sob fundamento de que a junta médica não foi favorável ao procedimento solicitado pela autora. Parecer da junta médica que não impugna a eficácia da técnica prescrita pelo médico assistente, mas defende a realização do procedimento pela técnica aberta, por apresentar custo inferior ao procedimento com técnica menos invasiva. Negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta terapêutica mais adequada para o quadro clínico da paciente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22179486820228260000 SP 2217948-68.2022.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). 2-) Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autorização para custear procedimento cirúrgico e os materiais necessários. Operadora do plano de saúde que aponta divergência entre o entendimento do médico que compõe sua auditoria e o profissional que assiste a autora, além de ausência de cobertura contratual quanto ao fornecimento dos materiais solicitados. Relação de consumo. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. No caso de divergência médica, quanto à técnica e os materiais a serem utilizados, prevalece a escolha do médico responsável pelo procedimento a ser realizado. Havendo previsão de cobertura do procedimento, não se mostra razoável a exclusão dos materiais indicados por médico assistente, necessários à integral assistência para manutenção e recuperação da saúde do paciente. Incidência das súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Laudo elaborado pelo neurocirurgião que assiste a autora, o qual evidencia ser esta portadora de graves problemas de saúde, apresentando dores de forte intensidade e sintomas progressivos, havendo indicação de procedimento cirúrgico. Possibilidade de agravamento e irreversibilidade do quadro de saúde da agravada. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Fixação de caução que não é medida obrigatória, devendo ser analisada sua pertinência no caso concreto. Descabimento na presente hipótese, uma vez que o interesse patrimonial da recorrente não pode prevalecer em relação ao direito fundamental à saúde da agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - AI: 00089858420228190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022). Assim, demonstrado que as negativas do plano de saúde são indevidas e que causam transtornos de toda ordem, resta constatado o ato ilícito, o dano e o nexo causal resultantes da conduta dos agentes. Prosseguindo o raciocínio, acerca do pedido de indenização por danos morais, rememoro que a controvérsia reside na existência ou não de responsabilidade da requerida por ofensa sofrida pela demandante e, consequentemente, no direito ao pagamento a título de indenização. Com efeito, versando sobre danos provocados por atuação da pessoa jurídica no fornecimento de serviços inerentes à sua atividade econômica, a questão deverá ser dirimida à luz da responsabilidade civil objetiva, a qual se encontra consagrada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nestes termos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, para que haja o dever de indenizar por dano proveniente de pessoa jurídica no desempenho de sua atividade econômica, basta que se verifique a ação ou omissão profissional, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se assim qualquer configuração de culpa por parte do fornecedor, haja vista a adoção da Teoria do Risco da Atividade (ou Risco Profissional) pelo ordenamento pátrio e pela doutrina majoritária. Todavia, deve-se observar a presença ou não das excludentes de responsabilidade no caso concreto. Neste sentido, segue o entendimento doutrinário com o fito de elucidar as hipóteses excludentes da responsabilidade civil objetiva à qual o fornecedor é vinculado: São excludentes da responsabilidade civil objetiva, portanto, somente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois, além do que já se disse, tratam-se de hipóteses de exclusão do próprio nexo de causalidade, decorrendo o prejuízo, ainda que não diretamente, de fator que escapa o controle do agente (ASSIS NETO; JESUS; MELO, 2014, p. 815) Deste modo, a despeito dos preceitos ilustrados, tenho que na lide sob exame estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, já que não verifico a hipótese de nenhuma excludente e restou plenamente configurado o nexo de causalidade entre as razões de fato e o resultado danoso, tendo em vista que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aludidos e exauridos os fundamentos pelos quais se evidenciam a responsabilidade civil objetiva da parte requerida, destaco que é plenamente cabível a configuração do dano moral pleiteado. Noutro bordo, acerca do quantum de dano moral a ser arbitrado, é importante mencionar que tal valor deve ser justo para reparar os danos sofridos pela parte, bem como demonstrar o caráter punitivo ao cometimento do fato, contudo, é necessário evidenciar que tal valor jamais poderá dar margem ao enriquecimento ilícito de uma das partes na relação jurídica. Isto posto, considerando os preceitos aos quais o poder judiciário jamais pode se distanciar, entendo como justa a reparação do requerente pelos danos sofridos, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). V- DISPOSITIVO Por todo o exposto, arrimado no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência: a) RATIFICO a liminar deferida nos autos, tornando definitiva a obrigação Do BRADESCO SAÚDE SA em custear o procedimento e os materiais, nos moldes solicitados na inicial; b) CONDENO o réu BRADESCO SAÚDE SA a INDENIZAR o dano moral perpetrado, pelo pagamento do importe de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ; Por oportuno, registro que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) CONDENO a ré BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

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Processo nº 0811194-71.2024.8.10.0000

ID: 338053368

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811194-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 00811194-71.2024.8.10.0000 JUÍZO DE OR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 00811194-71.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CLÁUSULA DE RECOLHIMENTO IMEDIATO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. COMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que determinou ao apenado, no regime aberto de prisão domiciliar, o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a imposição do monitoramento eletrônico ao apenado que cumpre pena em regime aberto domiciliar encontra amparo legal e jurisprudencial; (ii) examinar se é válida a cláusula que determina a suspensão/regressão cautelar do apenado, em caso de descumprimento das condições estabelecidas; e (iii) avaliar se a ausência de fixação expressa de prazo máximo para reavaliação periódica da monitoração eletrônica constitui ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a compatibilidade do regime aberto domiciliar com o monitoramento eletrônico, não havendo violação às disposições legais e regulamentares, como a Resolução nº 412/2021 do CNJ. 4. A determinação judicial que prevê a suspensão/regressão cautelar do apenado, em caso de descumprimento das condições, não constitui delegação de competência à autoridade administrativa, pois estabelece, expressamente, a comunicação imediata ao Juízo, garantindo o controle judicial e o contraditório. 5. A não fixação de prazo determinado para reavaliação periódica da necessidade de monitoração eletrônica não implica ilegalidade, pois a Resolução nº 412/2021 do CNJ apenas recomenda, e não obriga, a reavaliação em até 180 dias. Compete ao Juízo da execução estabelecer a necessidade e a periodicidade dessa revisão segundo as circunstâncias concretas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: “1. O monitoramento eletrônico é compatível com o cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, desde que fundamentado e proporcional ao caso concreto. 2. A cláusula que determina a suspensão/regressão cautelar do apenado, condicionada à comunicação imediata ao Juízo para avaliação judicial posterior, não fere as garantias processuais constitucionais. 3. A ausência de prazo fixo para a reavaliação periódica do monitoramento eletrônico não constitui ilegalidade, pois a recomendação da Resolução nº 412/2021 do CNJ não tem caráter obrigatório.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 116 e art. 146-B, IV; CF/1988, art. 5º, LXI; Resolução nº 412/2021, CNJ, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no HC nº 941.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025; TJMA, AgExPe nº 0819123-58.2024.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, 2ª Câmara Criminal, DJe 18/11/2024; TJMA, AgExPe nº 0813130-34.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 1ª Câmara Criminal, DJe 07/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por Francisco das Chagas Marques de Araújo, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo nº 0004086-75.2017.8.10.0224 (SEEU), acostada no Id 35776269, que concedeu a prisão domiciliar ao reeducando em regime aberto, condicionada ao monitoramento, mediante uso de tornozeleira eletrônica, e determinou a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas ou do cometimento de falta grave. Em suas razões recursais (Id 35776268), o agravante alegou que a imposição automática e indiscriminada do monitoramento eletrônico a todos os apenados em regime aberto na Comarca de Imperatriz/MA, sem fundamentação concreta para o caso individual e sem definição de prazo máximo para sua duração, configura medida ilegal. Argumentou, ainda, que tal medida desconsidera a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria-Conjunta nº 9/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como contraria o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 175/2007. Aduziu, outrossim, que o uso da tornozeleira eletrônica impõe um estigma social, dificultando a reinserção profissional do reeducando, fundamentando-se em dados de pesquisa e doutrina específica. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de um prazo para reavaliação periódica da necessidade do monitoramento eletrônico, citando precedente deste Tribunal que estabeleceu o prazo de 6 meses para referida reavaliação. Outro ponto de insurgência reside na determinação de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas, sem prévia apreciação judicial ou pedido do Ministério Público, o que, em sua ótica, configura indevida delegação de competência jurisdicional à autoridade administrativa, em afronta ao sistema acusatório e ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 520 do STJ), que impede a delegação de atos jurisdicionais à administração. Diante disso, requereu a reforma integral da decisão de primeiro grau, com a revogação da imposição de uso de tornozeleira eletrônica, o afastamento da previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições estabelecidas, a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita e a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública. O Ministério Público do Estado do Maranhão, apresentou contrarrazões (Id 35776265), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Em juízo de retratação (Id 35776266), o magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, devidamente instruído com as peças indicadas. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 43582985), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Incluam-se os autos em pauta de julgamento da sessão virtual. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central do presente agravo reside na legalidade e razoabilidade da imposição de monitoramento eletrônico ao apenado que cumpre pena em regime aberto, bem como na validade da determinação de recolhimento imediato, em caso de descumprimento das condições, sem prévia análise judicial. O agravo não comporta provimento. A defesa alega que a monitoração eletrônica no regime aberto está sendo realizada de modo indiscriminado pelo juízo de origem, além de não encontrar previsão expressa na Resolução nº 412/2021 do CNJ e na Portaria-Conjunta nº 9/2017 do TJMA, bem como no veto presidencial ao Projeto de Lei 175/2007. Entretanto, ao analisar o caso, constata-se que tanto a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto deste Tribunal de Justiça, além da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, autorizam o entendimento declinado pelo juízo de origem. O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) autoriza expressamente o juiz a determinar a fiscalização do apenado por meio da monitoração eletrônica, quando fixada a prisão domiciliar. Embora o regime aberto não se confunda automaticamente com a prisão domiciliar, a realidade carcerária brasileira, marcada pela notória inexistência de casas de albergado ou de condições adequadas para o cumprimento da pena em regime aberto, levou à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, como forma de harmonizar o princípio da progressão de regime com a escassez de vagas no sistema prisional e assegurar a efetividade da fiscalização. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”, indiretamente chancela a possibilidade de soluções alternativas, como a prisão domiciliar monitorada, quando há deficiência estrutural do sistema prisional. O uso da tornozeleira eletrônica, neste contexto, não se afigura como medida mais gravosa, mas, sim, um meio tecnológico de fiscalização que garante a efetividade da execução penal e contribui para a reinserção social do reeducando, sendo certo que, sem tal mecanismo, o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar restaria desprovido de qualquer controle efetivo. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento sobre a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto domiciliar, inclusive em julgados posteriores à Resolução CNJ n. 412/2021, conforme transcrito abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. APENADO NÃO RECOLHIDO EM UNIDADE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA RESOLVER OS INCIDENTES DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena. 2. Como o condenado, após a sentença, não foi encaminhado a nenhuma unidade penitenciária estadual, não houve a transferência do processo de execução, sendo de competência da Justiça Federal a fiscalização do cumprimento da pena e seus incidentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 941.310/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Igualmente, colaciona-se, por sua pertinência e similitude fática, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, que abordaram tema idêntico ao presente agravo: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Juvenal Martins Sousa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar ao agravante mediante monitoramento eletrônico, com previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto, e (ii) examinar se a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas fere garantias processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de monitoração eletrônica ao apenado no regime aberto é medida adequada e prevista na Lei de Execução Penal (art. 116), não caracterizando inovação indevida. Trata-se de medida fiscalizadora, que observa a proporcionalidade e legalidade, sendo menos gravosa do que o recolhimento a estabelecimento prisional. 4. Quanto à cláusula de suspensão automática do benefício em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz da execução não delegou poderes à autoridade administrativa para revogar o benefício. A advertência é legítima e visa garantir o cumprimento das condições, sendo cabível posterior avaliação judicial em caso de desobediência, com a devida oitiva do Ministério Público e da Defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal desprovido. Decisão mantida. (AgExPe 0819123-58.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jardielson de Sousa Leal contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA, que manteve a imposição de monitoração eletrônica ao agravante, atualmente cumprindo pena em regime aberto, sob o fundamento da necessidade de fiscalização e adequação ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoração eletrônica ao reeducando em regime aberto configura ilegalidade, considerando os dispositivos legais e normativos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição de monitoração eletrônica a sentenciados em regime aberto está prevista no artigo 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, desde que determinada pelo magistrado em decisão fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a prisão domiciliar monitorada não configura constrangimento ilegal, pois visa garantir a fiscalização do cumprimento da pena e a reinserção social progressiva do reeducando. No caso concreto, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, apontando a necessidade de monitoramento eletrônico para o adequado acompanhamento da execução penal do agravante. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, corroborando a decisão do Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e improvido, em acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A monitoração eletrônica em regime aberto é compatível com a Lei de Execução Penal, desde que devidamente fundamentada pela autoridade judicial. 2. A imposição de tornozeleira eletrônica não implica em constrangimento ilegal quando demonstrada sua necessidade para fiscalização da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858202 MA 2023/0355314-6, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, j. 06/02/2024; AgRg no HC 946213 PR 2024/0352393-3, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 01/10/2024. (AgExPe 0813130-34.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/05/2025) Ademais, no caso em comento, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA encontra-se devidamente fundamentada, ao consignar que "[…] as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando”. Esta justificativa demonstra a avaliação individualizada da necessidade da medida, contrariando a alegação recursal de "imposição indiscriminada" ou "ausência de fundamentação concreta". Quanto ao pedido subsidiário de fixação de um prazo para reavaliação periódica do monitoramento eletrônico, é fundamental destacar que a ausência de estipulação de um período inicial não invalida a medida, tampouco a torna ilegal, mormente considerando-se a natureza da pena e a necessidade de fiscalização contínua do apenado. Nesse ponto, o magistrado de origem consignou na decisão recorrida que “a retirada da tornozeleira eletrônica somente poderá ocorrer com ordem deste Juízo, pois não há como se estipular data para tanto, ante a impossibilidade de previsão de circunstâncias alheias ao regular cumprimento da pena por parte do apenado, o que poderá ensejar alteração no prazo.” Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412 do CNJ, “a medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual.” Dessa forma, verifica-se que a redação do referido normativo permite inferir que a reavaliação periódica é uma recomendação, e não uma imposição. Assim, trata-se de uma diretriz passível de ser adotada no curso da execução penal, a critério do Juízo da Execução, não configurando, portanto, qualquer ilegalidade a ausência de fixação de prazo na decisão de origem, razão pela qual não se justifica o provimento do agravo. Por outro lado, nada obsta que a defesa provoque o juiz a se manifestar sobre a manutenção da monitoração eletrônica, exatamente como ocorreu no caso em análise, em que, em 26/5/2025, foi indeferido o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica ou sua substituição por outra medida (conforme consulta no Processo nº 0004086-75.2017.8.10.0224 - SEEU). Nesse sentido é a orientação desta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica ao apenado, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. II. Tratando-se da concessão de prisão domiciliar ao reeducando que cumpre pena para o regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, é perfeitamente admissível a imposição da monitoração eletrônica, conforme expressa previsão do art. 146-B, IV, da Lei nº 7.210/1984, impondo-se, destarte, a rejeição do pleito de afastamento. III. Não houve afastamento da hipótese de revisão do monitoramento, a ser realizada quando houver elementos para tanto, sobretudo considerando as outras medidas impostas pelo juiz na concessão da benesse, as quais permitem uma fiscalização constante do apenado e, consequentemente, da tornozeleira eletrônica. IV. A reavaliação da medida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias é uma recomendação da Resolução nº 412 do CNJ, não havendo falar em obrigatoriedade, visto que a fixação de prazo para uso de monitoramento eletrônico pelo apenado trata-se de uma faculdade a ser estabelecida pelo juiz no caso concreto. V. Em decorrência das diretrizes traçadas na Lei de Execuções Penais em relação aos atos de indisciplina, resta escorreita a fiscalização pela autoridade administrativa das condições impostas ao reeducando submetido ao regime aberto, devendo informar ao juízo da execução eventual descumprimento e possível falta grave. VI. Recurso desprovido. (AgExPe 0822164-67.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que revogou a suspensão condicional da pena por descumprimento das condições impostas pelo agravante, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O recorrente pleiteia a remoção do equipamento de rastreamento eletrônico, alegando falta de fundamentação concreta e violação à Resolução nº 412 do CNJ e à Portaria nº 19/2017 do TJMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição do monitoramento eletrônico ao reeducando em prisão domiciliar viola normas regulamentares e princípios constitucionais; (ii) estabelecer se há necessidade de fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da monitoração eletrônica ao reeducando é devidamente fundamentada para garantir a fiscalização do cumprimento da pena e sua progressão, sendo compatível com o art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal (LEP). 4. A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, autoriza a monitoração eletrônica como meio legítimo de fiscalização, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O monitoramento eletrônico não representa agravamento indevido das condições do regime aberto, pois viabiliza a execução penal dentro das limitações estruturais do sistema carcerário e não configura violação ao princípio da individualização da pena. 6. A fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica não é obrigatória, sendo recomendada reavaliação periódica da necessidade da medida, conforme previsto na Resolução nº 412 do CNJ. 7. A decisão impugnada não delega poderes indevidos à autoridade penitenciária, uma vez que a suspensão de benefícios em caso de descumprimento das condições impostas deve ser comunicada ao juízo de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. [...] (AgExPe 0819136-57.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 15/04/2025) O agravante insurge-se, ainda, quanto à determinação contida na decisão judicial de primeiro grau, no sentido de que, em caso de descumprimento de qualquer das condições ou cometimento de falta grave, “fica desde já determinada a SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo." O agravante alega que tal medida configuraria indevida delegação de competência jurisdicional à autoridade administrativa, sem prévia apreciação do Poder Judiciário ou pedido do Ministério Público, em violação ao sistema acusatório. Em que pese o argumento, constata-se que a decisão do Juízo a quo não delegou à autoridade administrativa a decisão sobre a regressão de regime ou a suspensão do benefício, porque já estabeleceu, de forma prévia, todas as condições e as consequências imediatas de um eventual descumprimento, inclusive com a ressalva de que o Juízo seria "imediatamente comunicado", do que se extrai a submissão a um controle judicial, com a garantia do contraditório e da ampla defesa para o apenado. Ademais, a exigência de imediata comunicação do descumprimento das condições ao Juízo afasta a tese defensiva de autorização de prisão automática do reeducando, tratando-se, portanto, de mera advertência para o caso de renitência do reeducando. Consabido, ademais, a inaptidão de tal decisão para subsidiar eventual prisão, a qual pressupõe o flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Dessa forma, constata-se que a decisão agravada, ao estabelecer as consequências do seu descumprimento das condições impostas, atuou dentro de sua esfera de competência e discricionariedade, com o objetivo de garantir a efetividade da execução da pena e a fiscalização do apenado. No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Diego Silva Marinho contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar ao agravante mediante monitoramento eletrônico, com previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto, e (ii) examinar se a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas fere garantias processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de monitoração eletrônica ao apenado no regime aberto é medida adequada e prevista na Lei de Execução Penal (art. 116), não caracterizando inovação indevida. Trata-se de medida fiscalizadora, que observa a proporcionalidade e legalidade, sendo menos gravosa do que o recolhimento a estabelecimento prisional. 4. Quanto à cláusula de suspensão automática do benefício em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz da execução não delegou poderes à autoridade administrativa para revogar o benefício. A advertência é legítima e visa garantir o cumprimento das condições, sendo cabível posterior avaliação judicial em caso de desobediência, com a devida oitiva do Ministério Público e da Defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal desprovido. Decisão mantida. (AgExPe 0812528-43.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/10/2024) Do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução Penal. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0815953-44.2025.8.10.0000

ID: 338189216

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0815953-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0815953-44.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0815953-44.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: DIONE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto por Dione da Silva Lima contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que, ao fixar condições para o cumprimento da pena em regime aberto, impôs o uso de monitoramento eletrônico e previu a suspensão cautelar dos benefícios concedidos, com expedição automática de mandado de prisão em caso de descumprimento das condições impostas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto; (ii) estabelecer se é legítima a previsão de suspensão automática dos benefícios e a expedição de mandado de prisão em caso de descumprimento das condições fixadas, sem nova decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto, especialmente quando não há disponibilidade de casa de albergado, conforme autorizado pelo art. 146-B, IV, da LEP, sendo medida fiscalizatória menos gravosa que o encarceramento e que atende ao princípio da individualização da pena. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a legalidade da imposição de tornozeleira eletrônica como meio de assegurar a efetividade da execução penal em regime aberto domiciliar, especialmente quando há fundamentação concreta quanto à necessidade da medida. 5. A ausência de prazo determinado para a utilização do monitoramento não configura ilegalidade, visto que a Resolução nº 412/2021 do CNJ apenas recomenda a reavaliação periódica da medida, sem impor sua obrigatoriedade. 6. A cláusula de suspensão cautelar dos benefícios e de expedição de mandado de prisão não representa indevida delegação à autoridade administrativa, por se tratar de comando judicial prévio e objetivo, cuja execução depende da constatação do descumprimento e de imediata comunicação ao Juízo, que detém o controle jurisdicional. 7. A previsão de recolhimento do apenado em caso de descumprimento das condições impostas não ofende o sistema acusatório, pois está condicionada à posterior apreciação judicial, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto e pode ser imposto como meio de fiscalização, desde que fundamentado pela autoridade judicial. 2. A cláusula de suspensão cautelar dos benefícios e recolhimento do apenado, em caso de descumprimento das condições impostas, não configura delegação indevida de competência à autoridade administrativa, quando houver previsão expressa e determinação de imediata comunicação ao juízo. 3. A ausência de fixação de prazo para reavaliação da monitoração eletrônica não torna a medida ilegal, por não haver imposição normativa nesse sentido.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-B, IV; CF/1988, art. 5º, LXI; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no HC nº 941.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.03.2025; TJMA, AgExPe nº 0819123-58.2024.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, DJe 18.11.2024; TJMA, AgExPe nº 0813130-34.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, DJe 07.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Dione da Silva Lima, contra decisão proferida no curso da execução penal n.º 5000440-94.2022.8.27.2722, proposta em seu desfavor. A decisão recorrida (Id 46184651) fixou as condições para o cumprimento da pena em regime aberto, determinando, entre elas, a obrigatoriedade do uso de monitoramento eletrônico, bem como previu a suspensão cautelar dos benefícios concedidos em caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas, com expedição automática de mandado de prisão. Em suas razões recursais (Id 46184647), aduz o agravante que a imposição do monitoramento eletrônico foi determinada de forma genérica e automática a todos os apenados em regime aberto na comarca de Imperatriz/MA, sem fundamentação concreta e sem fixação de prazo, em desrespeito ao art. 6º, parágrafo único, da Resolução 412/2021 do CNJ. Argumenta que tal imposição não encontra respaldo nas hipóteses previstas na referida resolução e tampouco na Portaria Conjunta n.º 9/2017 do TJMA. Sustenta que o uso do monitoramento eletrônico acarreta estigmatização social e prejuízos à reinserção do apenado, e que há afronta ao princípio da individualização da pena, sendo necessária fundamentação concreta pelo magistrado quanto à necessidade da medida. Aduz, ainda, que a cláusula que prevê a suspensão cautelar automática de benefícios e expedição de mandado de prisão configura indevida delegação de poderes ao Poder Executivo. Requer, ao final, a revogação do monitoramento eletrônico e da cláusula de prisão automática, ou, subsidiariamente, que sejam concretamente fundamentadas as medidas impostas. Em contrarrazões (Id 46184650), o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a decisão agravada encontra respaldo em jurisprudência consolidada, inclusive nos paradigmas deste Tribunal, quanto à necessidade de monitoramento eletrônico como meio proporcional e razoável de fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto. Afirma que a advertência quanto à suspensão de benefícios em caso de descumprimento não configura delegação de competência, sendo usual e legítima. Defende, por fim, que a monitoração eletrônica não configura constrangimento ilegal, uma vez que não é mais gravosa que o regime aberto em estabelecimento próprio, especialmente na ausência de casa de albergado. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (Id 46706025), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central do presente agravo reside na legalidade e razoabilidade da imposição de monitoramento eletrônico ao apenado que cumpre pena em regime aberto, bem como na validade da determinação de recolhimento imediato em caso de descumprimento das condições, sem prévia análise judicial. O agravo, contudo, não comporta provimento. A defesa sustenta que a monitoração eletrônica no regime aberto vem sendo aplicada de forma indiscriminada pelo Juízo de origem, sem amparo expresso na Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, na Portaria Conjunta nº 9/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, tampouco no veto presidencial ao Projeto de Lei nº 175/2007. Todavia, a análise do caso revela que tanto a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto a interpretação sistemática da Lei de Execução Penal respaldam o entendimento adotado pelo Juízo a quo. O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) autoriza expressamente o juiz a determinar a fiscalização do apenado por meio de monitoração eletrônica quando fixada a prisão domiciliar. Embora o regime aberto não se confunda, por si só, com a prisão domiciliar, a realidade carcerária brasileira – notadamente a ausência de casas de albergado e de condições adequadas ao cumprimento da pena nesse regime – ensejou evolução jurisprudencial no sentido de admitir a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como forma de compatibilizar o princípio da progressão de regime com a escassez de vagas no sistema prisional e garantir a efetividade da fiscalização. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS", indiretamente legitima a adoção de soluções alternativas, como a prisão domiciliar monitorada, diante da insuficiência estrutural do sistema prisional. Nesse contexto, o uso da tornozeleira eletrônica não configura medida mais gravosa, mas sim mecanismo tecnológico de fiscalização que assegura a efetividade da execução penal e contribui para a reinserção social do reeducando. Sem tal instrumento, o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar careceria de controle efetivo. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto domiciliar, inclusive em julgados posteriores à vigência da Resolução CNJ nº 412/2021. Conforme bem assentado na decisão agravada, a manutenção do monitoramento eletrônico não constitui constrangimento ilegal e está em consonância com os parâmetros da referida Súmula, conforme demonstram os precedentes daquela Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. APENADO NÃO RECOLHIDO EM UNIDADE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA RESOLVER OS INCIDENTES DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena. 2. Como o condenado, após a sentença, não foi encaminhado a nenhuma unidade penitenciária estadual, não houve a transferência do processo de execução, sendo de competência da Justiça Federal a fiscalização do cumprimento da pena e seus incidentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 941.310/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Igualmente, colaciona-se, por sua pertinência e similitude fática, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, que abordaram tema idêntico ao presente agravo: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Juvenal Martins Sousa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar ao agravante mediante monitoramento eletrônico, com previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto, e (ii) examinar se a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas fere garantias processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de monitoração eletrônica ao apenado no regime aberto é medida adequada e prevista na Lei de Execução Penal (art. 116), não caracterizando inovação indevida. Trata-se de medida fiscalizadora, que observa a proporcionalidade e legalidade, sendo menos gravosa do que o recolhimento a estabelecimento prisional. 4. Quanto à cláusula de suspensão automática do benefício em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz da execução não delegou poderes à autoridade administrativa para revogar o benefício. A advertência é legítima e visa garantir o cumprimento das condições, sendo cabível posterior avaliação judicial em caso de desobediência, com a devida oitiva do Ministério Público e da Defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal desprovido. Decisão mantida. (AgExPe 0819123-58.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jardielson de Sousa Leal contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA, que manteve a imposição de monitoração eletrônica ao agravante, atualmente cumprindo pena em regime aberto, sob o fundamento da necessidade de fiscalização e adequação ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoração eletrônica ao reeducando em regime aberto configura ilegalidade, considerando os dispositivos legais e normativos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição de monitoração eletrônica a sentenciados em regime aberto está prevista no artigo 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, desde que determinada pelo magistrado em decisão fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a prisão domiciliar monitorada não configura constrangimento ilegal, pois visa garantir a fiscalização do cumprimento da pena e a reinserção social progressiva do reeducando. No caso concreto, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, apontando a necessidade de monitoramento eletrônico para o adequado acompanhamento da execução penal do agravante. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, corroborando a decisão do Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e improvido, em acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A monitoração eletrônica em regime aberto é compatível com a Lei de Execução Penal, desde que devidamente fundamentada pela autoridade judicial. 2. A imposição de tornozeleira eletrônica não implica em constrangimento ilegal quando demonstrada sua necessidade para fiscalização da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858202 MA 2023/0355314-6, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, j. 06/02/2024; AgRg no HC 946213 PR 2024/0352393-3, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 01/10/2024. (AgExPe 0813130-34.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/05/2025) Ademais, no caso em apreço, a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA encontra-se devidamente fundamentada, ao registrar que “[...] as circunstâncias da execução mostram ser imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando”. Tal justificativa evidencia a análise individualizada da necessidade da medida, afastando, portanto, a alegação recursal de “imposição indiscriminada” ou de “ausência de fundamentação concreta”. No que tange ao pedido subsidiário de fixação de prazo para reavaliação periódica do monitoramento eletrônico, cumpre salientar que a ausência de estipulação de período inicial não acarreta nulidade ou ilegalidade da medida, sobretudo diante da natureza da pena imposta e da necessidade de fiscalização contínua do apenado. Sobre esse aspecto, o magistrado de origem consignou na decisão recorrida que “a retirada da tornozeleira eletrônica somente poderá ocorrer com ordem deste Juízo, pois não há como se estipular data para tanto, ante a impossibilidade de previsão de circunstâncias alheias ao regular cumprimento da pena por parte do apenado, o que poderá ensejar alteração no prazo.” Com efeito, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “a medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual.” Dessa forma, depreende-se que a previsão normativa estabelece mera recomendação, e não imposição obrigatória, acerca da reavaliação periódica da medida. Trata-se, pois, de diretriz a ser adotada no curso da execução penal, a critério do Juízo da Execução, não se configurando qualquer ilegalidade na ausência de fixação de prazo na decisão recorrida, motivo pelo qual não se justifica o provimento do agravo. Nesse sentido, é a orientação pacífica desta Corte Estadual de Justiça em hipóteses análogas: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica ao apenado, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. II. Tratando-se da concessão de prisão domiciliar ao reeducando que cumpre pena para o regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, é perfeitamente admissível a imposição da monitoração eletrônica, conforme expressa previsão do art. 146-B, IV, da Lei nº 7.210/1984, impondo-se, destarte, a rejeição do pleito de afastamento. III. Não houve afastamento da hipótese de revisão do monitoramento, a ser realizada quando houver elementos para tanto, sobretudo considerando as outras medidas impostas pelo juiz na concessão da benesse, as quais permitem uma fiscalização constante do apenado e, consequentemente, da tornozeleira eletrônica. IV. A reavaliação da medida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias é uma recomendação da Resolução nº 412 do CNJ, não havendo falar em obrigatoriedade, visto que a fixação de prazo para uso de monitoramento eletrônico pelo apenado trata-se de uma faculdade a ser estabelecida pelo juiz no caso concreto. V. Em decorrência das diretrizes traçadas na Lei de Execuções Penais em relação aos atos de indisciplina, resta escorreita a fiscalização pela autoridade administrativa das condições impostas ao reeducando submetido ao regime aberto, devendo informar ao juízo da execução eventual descumprimento e possível falta grave. VI. Recurso desprovido. (AgExPe 0822164-67.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que revogou a suspensão condicional da pena por descumprimento das condições impostas pelo agravante, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O recorrente pleiteia a remoção do equipamento de rastreamento eletrônico, alegando falta de fundamentação concreta e violação à Resolução nº 412 do CNJ e à Portaria nº 19/2017 do TJMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição do monitoramento eletrônico ao reeducando em prisão domiciliar viola normas regulamentares e princípios constitucionais; (ii) estabelecer se há necessidade de fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da monitoração eletrônica ao reeducando é devidamente fundamentada para garantir a fiscalização do cumprimento da pena e sua progressão, sendo compatível com o art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal (LEP). 4. A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, autoriza a monitoração eletrônica como meio legítimo de fiscalização, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O monitoramento eletrônico não representa agravamento indevido das condições do regime aberto, pois viabiliza a execução penal dentro das limitações estruturais do sistema carcerário e não configura violação ao princípio da individualização da pena. 6. A fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica não é obrigatória, sendo recomendada reavaliação periódica da necessidade da medida, conforme previsto na Resolução nº 412 do CNJ. 7. A decisão impugnada não delega poderes indevidos à autoridade penitenciária, uma vez que a suspensão de benefícios em caso de descumprimento das condições impostas deve ser comunicada ao juízo de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. [...] (AgExPe 0819136-57.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 15/04/2025) O agravante insurge-se, ainda, quanto à determinação contida na decisão judicial de primeiro grau, no sentido de que, em caso de descumprimento de qualquer das condições ou cometimento de falta grave, “fica desde já determinada a SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo." A decisão estabelece que "...fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR...". O verbo "determinar" está no particípio passado, indicando uma ação já concluída pelo sujeito da oração, que é o Juiz. A decisão de suspender o benefício foi, portanto, tomada pelo próprio magistrado no momento em que proferiu o decisum. A autoridade administrativa, ao se deparar com o descumprimento das condições, não exerce qualquer juízo de valor ou discricionariedade sobre a conveniência ou oportunidade da suspensão ou do recolhimento. Sua função é meramente executória: constatar a ocorrência do fato futuro e certo (o descumprimento) e dar cumprimento a um comando judicial que já existe e é plenamente válido. A cláusula com a imediata comunicação ao Juízo, contida na parte final do dispositivo, é ponto fulcral que afasta por completo a alegação de delegação e de violação ao controle jurisdicional. Ela demonstra, de forma inequívoca, que a medida tem caráter eminentemente cautelar e provisório, e que o ato da autoridade administrativa é imediatamente submetido à apreciação do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre a manutenção da suspensão e a eventual revogação definitiva do benefício. A jurisdição, portanto, não é afastada, ao contrário, é imediatamente provocada a atuar assim que a medida cautelar se efetiva. O agravante alega que tal medida configuraria indevida delegação de competência jurisdicional à autoridade administrativa, sem prévia apreciação do Poder Judiciário ou pedido do Ministério Público, em violação ao sistema acusatório. Em que pese o argumento, constata-se que a decisão do Juízo a quo não delegou à autoridade administrativa a decisão sobre a regressão de regime ou a suspensão do benefício, porque já estabeleceu, de forma prévia, todas as condições e as consequências imediatas de um eventual descumprimento, inclusive com a ressalva de que o Juízo seria "imediatamente comunicado", do que se extrai a submissão a um controle judicial, com a garantia do contraditório e da ampla defesa para o apenado. Noutro ponto, a exigência de imediata comunicação do descumprimento das condições ao Juízo afasta a tese defensiva de autorização de prisão automática do reeducando, tratando-se, portanto, de mera advertência para o caso de renitência do reeducando. Consabido, ademais, a inaptidão de tal decisão para subsidiar eventual prisão, a qual pressupõe o flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Dessa forma, constata-se que a decisão agravada, ao estabelecer as consequências do seu descumprimento das condições impostas, atuou dentro de sua esfera de competência e discricionariedade, com o objetivo de garantir a efetividade da execução da pena e a fiscalização do apenado. No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Diego Silva Marinho contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar ao agravante mediante monitoramento eletrônico, com previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto, e (ii) examinar se a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas fere garantias processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de monitoração eletrônica ao apenado no regime aberto é medida adequada e prevista na Lei de Execução Penal (art. 116), não caracterizando inovação indevida. Trata-se de medida fiscalizadora, que observa a proporcionalidade e legalidade, sendo menos gravosa do que o recolhimento a estabelecimento prisional. 4. Quanto à cláusula de suspensão automática do benefício em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz da execução não delegou poderes à autoridade administrativa para revogar o benefício. A advertência é legítima e visa garantir o cumprimento das condições, sendo cabível posterior avaliação judicial em caso de desobediência, com a devida oitiva do Ministério Público e da Defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal desprovido. Decisão mantida. (AgExPe 0812528-43.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/10/2024) A invocação da Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça não se amolda ao caso em tela. O referido verbete sumular dispõe que "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional". A situação é manifestamente distinta. A concessão da saída temporária exige uma análise discricionária e individualizada por parte do juiz a cada pedido, avaliando o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos. Delegar essa análise, que é o núcleo do ato decisório, seria, de fato, ilegal. No caso dos autos, como já exaustivamente demonstrado, não há delegação de análise ou de decisão, mas sim a determinação do cumprimento de uma ordem judicial preexistente, vinculada a um fato objetivo. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 03 de julho de 2025. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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