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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Nicolas Domingos De Melo Rep/P/S/Mae Patricia Domingos Dos Santos e outros

ID: 278872401

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090495-51.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

NICOLAS DOMINGOS DE MELO REP/P/S/MAE PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA MACEDO LIMA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090495-51.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090495-51.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814385-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01000611 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: NICOLAS DOMINGOS DE MELO REP/P/S/MAE PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS AGDO: PATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA OAB/RJ-142691 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA STJ 1082. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência com base no Tema STJ 1082 nos termos do qual "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem quatro questões em discussão: (i) saber se o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se a rescisão unilateral foi regular; (iii) saber se o caso se enquadra no Tema STJ 1082; e (iv) saber se a impossibilidade de a parte ré emitir boletos para pagamento a desonera.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para além de não caber agravo contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade, a questão, ainda que seja de ordem pública, não pode ser analisada per saltum, pelo que deve ser levada ao conhecimento e decisão do juízo primevo.4. A questão da regularidade da rescisão esbarra no Tema STJ 1082. Em termos, ainda que seja regular em pleno exercício do direito, "deverá [a Operadora] assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".5. A documentação constante nos autos revela que o caso se enquadra no referido tema vez que o autor, que foi diagnosticado com Hipoplasia Pontocerebelar do tipo 6 e Síndrome de West, vem sendo submetido a tratamento.6. A questão da emissão de boletos para que o titular arque com a contraprestação está implícita no próprio paradigma julgado no referido tema em que uma operadora de seguro saúde recorreu em um caso no qual manifestou ao estipulante a intenção de cancelar a relação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: Tema STJ 1082. 0062920-39.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 08/02/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0004846-31.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 13/02/2019 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0003816-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 15/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. 0038909-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 10/10/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Leila Rodrigues Mendes x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 321730537

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806334-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAGSEGURO INTERNET S.A. VIA VAREJO S/A

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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RAISA DE OLIVEIRA WILKEN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806334-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA RODRIGUES MENDES RÉU: VIA VAREJO S/A, PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO BRADESCO SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que, tendo em vista a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Em outras palavras, conforme afirma DANIEL ASSUMPÇÃO, “caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação estão passarão para as matérias de mérito. Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade” (Manual de Direito Processual Civil, 2013, fls. 92-93). Nesse passo, o autor imputa os fatos narrados na inicial e suas consequências jurídicas aos réus, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Em preliminar de contestação, as rés alegam ausência de pretensão resistida tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com os réus antes de propor a demanda. Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário. Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a produção de prova a responsabilidade das rés pela disponibilização de boleto fraudulento que ensejou o pagamento indevido realizado pela parte autora. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito a legalidade da conduta das rés, o dever de restituir os valores, bem como a existência de obrigação da ré em arcar com os danos morais daí advindos. Em provas, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Já o primeiro réu quedou-se inerte, e os demais réus não posuem outras provas a produzir. Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, consistente na excessiva dificuldade em produzir a prova acerca da responsabilidade pela disponibilização de boleto fraudulento para o pagamento do cartão de crédito, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1° do CPC. Por conseguinte, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de cinco dias úteis para manifestar-se sobre novo pedido de provas. Defiro a produção da prova documental suplementar assinando o prazo de 05 dias úteis para sua apresentação pelas partes, sob pena de perda da prova. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325345882

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0815937-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES

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FRANKLIN WILLIANS GONCALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815937-51.2024.8.19.0202 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio proposta por Em segredo de justiça PESSOA em face de Em segredo de justiça. Assevera a autora que é casada com o réu desde 01/10/2022, encontrando-se o casal separado de fato. Acrescenta que da união resultou o nascimento de dois filhos, cuja guarda, alimentos e convívio com os genitores estão sendo discutidos em via própria. Informa que não foram adquiridos bens durante o matrimônio. Assim, requer a decretação do divórcio. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Deferida a gratuidade de justiça à requerente, foi determinada a citação (id 132021672). Citado no id 140935368, o réu deixou de apresentar contestação, conforme certidão de id 162061295. Decisão de id 162158340 decretando a revelia. Parecer do Ministério Público, no id 169217614, comunicando a sua não interferência no feito, por não envolver interesse de incapazes a tutelar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que a decretação da revelia, tendo em vista que o réu foi devidamente citado e não se manifestou, devendo, contudo, por tratar-se de direito indisponível, ser observado o disposto no art. 345, II, do CPC. Sobre a não interferência do Ministério Público no feito, observo que inexiste interesse público primário ensejador da atuação do órgão ministerial, porquanto a ação não envolve interesse de incapaz, o que está em consonância com o inciso II do artigo 178, Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, pois a hipótese versa sobre questão de fato e de direito que prescinde da produção de prova em audiência. Com efeito, fundamentada a pretensão na dissolução legal da sociedade conjugal das partes, o pleito merece ser acolhido, uma vez que o artigo 226, § 6º, da Carta Constitucional de1988, com redação alterada pela Emenda nº 66/2010, não impõe mais nenhum requisito temporal para a decretação do divórcio, podendo ser obtido a qualquer tempo, independentemente de motivação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça PESSOA e Em segredo de justiça. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Não há bens a partilhar. Por conseguinte, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu nas despesas processuais. Sem honorários, porquanto a hipótese versa sobre direito potestativo de ambas as partes, não havendo resistência ao pleito, o que afasta a aplicação dos princípios da sucumbência ou da causalidade. É de se ressaltar que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e que o aludido benefício se estende aos atos notariais e registrais, de acordo com o artigo 98, IX e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado, a presente servirá como mandado de inscrição no Livro E, bem como de carta de sentença para averbação, a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0825831-95.2024.8.14.0006

ID: 278211356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825831-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº: 0825831-95.2024.8.14.0006 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo financiado pela parte autora à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia. Alega-se o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. I – RELATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que, em Despacho de ID 137717793, este Juízo determinou que a parte autora promovesse a emenda à inicial para que fosse depositada na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a demanda, especificamente a Cédula de Crédito Bancário (CCB). A parte autora, entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial, conforme certidão de ID 142167975. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação não reúne as condições necessárias para seu prosseguimento, conforme se demonstrará. Nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, é indispensável a apresentação da via original do título de crédito passível de endosso – como a Cédula de Crédito Bancário –, nas ações fundadas nesse tipo de documento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a juntada do original do título é obrigatória, sendo admitida a dispensa apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a existência de circunstância excepcional que justifique a ausência da via original da CCB, não se sustentando, portanto, a pretensão da autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Na mesma linha, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): "EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial. 2. Apelação não provida." (TJPA - 1ª Turma de Direito Privado, Agravo Interno no AI nº 0010289-35.2017.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 18/07/2019). A ausência de depósito do título em juízo configura irregularidade insanável, pois compromete o regular desenvolvimento do processo. Ressalte-se que a própria Lei nº 10.931/2004, que regula a CCB, exige a apresentação da via original como forma de preservação de sua autenticidade e circulação. Além disso, foi oportunizado prazo razoável para que a parte autora corrigisse a irregularidade, o que não foi atendido. Desse modo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício ou qualquer outro documento necessário ao cumprimento do ato, dispensando-se a expedição de expedientes diversos, nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323248465

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 0817198-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR

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AXEL JORGE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 PROCESSO: Nº 0817198-51.2024.8.19.0202 AÇÃO DE ADOÇÃO REQUERENTE: JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES CRIANÇAS: Em segredo de justiça S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de adoção formulado por JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES para adoção da criança Em segredo de justiça, alegando que são habilitados para adoção (processo Nº 0016252-59.2017.8.19.0202) e foram instados pelo juízo a conhecer a infante que estava acolhida na Casa Lar Balthazar, sendo certo que o poder familiar dos genitores estava suspenso, em razão da ação de destituição do poder familiar Nº 0809491-32.2024.8.19.0202. Os requerentes informam que, após conhecer a infante surgiram os laços de afeto e afinidade. Inicial com documentos no ID131806384. Guarda provisória da infante deferida aos requerentes no ID131842130. Guia de desligamento no ID131979747. Estudo psicológico favorável no ID151907647. Estudo social favorável no ID186851518. Cópia da sentença de destituição do poder familiar, transitada em julgado, do processo Nº 0809491-32.2024.8.19.0202, no ID187824608. Parecer final do MP no ID200686823. Alegações finais da defesa no ID205679278. É, em síntese, o relatório. Decido. Adoção, na definição de Beviláqua "é o ato pelo qual alguém aceita um estranho, na qualidade de filho". (Código Civil - Ed. Rio - 1976 - p. 822 - Vol. I). A origem histórica do instituto, segundo doutrinadores, é de que a adoção surgiu para assegurar a continuidade da família, no caso de pessoas sem filhos, sendo que no Direito Romano, essa era a principal característica, ou seja, proporcionar prole civil àqueles que não tem a consangüínea. Atualmente, em nossa legislação, o instituto da adoção mudou de finalidade, passando a atender principalmente aos interesses do adotado, objetivando dar-lhe um lar, uma família. As exigências legais foram atendidas, uma vez que o processo teve regular tramitação, sendo que os estudos técnicos foram favoráveis à adoção. Os requerentes detêm a guarda provisória da criança há cerca de 1 ano, o que funcionou como estágio de convivência bem-sucedido, sendo certo que a infante está plenamente inserida no seio familiar e tem todas as suas necessidades emocionais e materiais plenamente supridas. Além disso, os genitores foram destituídos do poder familiar por sentença irrecorrível, no processo Nº 0809491-32.2024.8.19.0202. Por derradeiro, cumpre ainda salientar que é de trivial sabença que a adoção se destina a proteção da criança abandonada ou carente, visando resgatar a dignidade humana, além de dar um lar a quem não possui família. Desta forma, entendo que o ato tem fundamento em motivos legítimos e apresenta real vantagem para a adotanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO aos requerentes JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES a adoção da crianças Em segredo de justiça, criando entre adotantes e adotada uma relação de parentesco independente do fato natural da procriação. Determino que após o trânsito em julgado sejam expedidos os atos necessários para: 1 - O cancelamento no assento de nascimento da criança no registro civil competente, arquivando-se o mandado, advertindo o Sr. Oficial de Registro que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão de registro. 2 – Seja a criança registrada com o nome LIZ REZENDE DA SILVA GONÇALVES, filha de JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JUNIOR E LUCIMAR DA SILVA GONÇALVES, sendo avós paternos: José Rezende de Almeida Gonçalves e Selma do Amaral Gonçalves e, avós maternos, Ailton da Silva e Vanda dos Santos da Silva. 3 – EXPEÇA-SE ofício, para o cancelamento da inscrição da infante na SRF (CPF018.249.837-94), conforme o Aviso CGJ N º 146/2021, de 6/3/2021. Sem custas, nos termos do art. 141, par. 2º do E.C.A. Cumpridas as formalidades legais, procedam-se às necessárias diligências e demais providências de estilo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, Arquive-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular

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Ana Carolina Fernandes Goulart e outros x Porto Seguro Seguro Saude S A

ID: 314113978

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826510-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES GOULART T. F. G.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826510-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. F. G. MÃE: ANA CAROLINA FERNANDES GOULART RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A 1 – Id. 158236047, 159479809, 164851792e205036850:tratam-sede novas manifestações da parte autora dando conta do reiterado descumprimento da parte autora quanto às decisões de Juízo que, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, determinou que a ré custeasse os tratamentos requeridos pela autora na inicial. Conforme os documentos acostados pela parte autora já mencionados anteriormente, sobretudo dosids. 205040152 e 205040153, ficou demonstrado que aré não vem cumprindo a determinação judicial, DEFIROINTIMAÇÃO DA RÉ paraque comprove o pagamento dos serviços no prazo de 48 horas, sob pena de penhora online, sem prejuízo da multa já cominada,novalor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada sessão semanal não realizada, em caso de descumprimento.além deaplicação de multa pessoal aos representantes legais da ré, conforme autoriza o art. 77, IV, VI e § 2º do CPC. 3 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, permitindo ao réu o exercício da ampla defesa, como se verifica da leitura da peça de bloqueio apresentada, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. 4 – Preliminarmente, no que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...". Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 5 - Alega a parte ré que o valor dado à causa pelo autor está equivocado, na medida em que não equivale à soma dos danos materiais apontados pelo autor em sua exordial. Nada obstante, a parte autora arbitrou o valor da causa consoante o disposto no art. 292, caput c/c § 2º, do CPC, multiplicando por 12 o número de parcelas (valor mensal do tratamento) e somando-o ao montante dos danos morais. REJEITO, portanto, a impugnação. 6 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 7 - Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 8 – Delimito como questões de fato a serem dirimidas para solução da lide: i) a doença/ moléstia que acomete o autor da demanda; ii) a presença dos tratamentos requeridos no rol da ANS; iii) a existência de cobertura contratual para a doença/ moléstia que acomete o autor da demanda; iv) os tratamentos necessários e o número de sessões necessárias para a continuidade do tratamento do autor, dentre aqueles requeridos na exordial; v) se a parte ré cumpriu o determinado na tutela de urgência. 9 - Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito a obrigatoriedade de a ré ter que arcar com os tratamentos e serviços requeridos na inicial, tendo em vista tanto a obrigatoriedade do rol da ANS quanto as cláusulas contratuais, bem como a ocorrência de danos morais. 10 - Defiro a produção de prova documental suplementar. Prazo: 5 dias. 11 – Defiro a realização de perícia nomeando como Perito do Juízo EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, CRM-RJ 52-18164-5, email: eos18164@gmail.comdevidamente cadastrado junto ao DIPEJ. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15. Os honorários do perito serão rateados entre as partes, observando-se a JG conferida à parte autora. 12 – Ao MP. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Alysson Caetano x Sociedade Beneficente Das Damas Israelitas Do Rio De Janeiro - Froien Farain

ID: 299932987

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0814773-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON CAETANO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO - FROIEN FARAIN

Decisão

Advogados:

ROBSON CARVALHO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814773-51.2024.8.19.0202 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ALYSSON CAETANO RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO - FROIEN FARAIN Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, cujo pedido principal é sustar os efeitos da penhora e proibição de designação de novo leilão referente ao imóvel matriculado sob n. 8345, cuja penhora foi ordenada pelo juízo da 18ª Vara Cível nos autos n. 21.512/93 (0002455-77.1993.8.19.0001). A ação foi distribuída perante o juízo da 6ª vara cível de Madureira, ocasião em que foi proferida decisão de declínio no ID 128358607 para o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em seguida, o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou o feito de volta a este juízo da 6ª Vara Cível de Madureira, ao argumento de que a ação principal já foi extinta. Contudo, tem-se que se trata de ação em que a parte autora objetiva o cancelamento de penhora ao argumento de que não foi intimada pessoalmente sobre o termo de penhora. No caso, a ação principal principal n. 0002455-77.1993.8.19.0001 somente foi extinta em razão das metas do CNJ, e que o feito se encontra arquivado provisoriamente sem movimentação. "(...) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS CONSTANTES DA RELAÇÃO EM ANEXO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em conformidade com a regra do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pela perda de objeto e/ou do interesse processual, referente aos processos dos anos de 1938 até dezembro de 2005, a qual faz parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita, observado, quanto à concisão da presente, a autorização contida no art. 459, caput, in fine, da legislação processual civil.(...)" No entanto, em que pese a extinção e o disposto no art. 55, §1º do CPC, tem-se que o presente caso se amolda à hipótese do art. 61 do mesmo diploma processual, por se tratar de ação acessória, a qual deve ser proposta no juízo da ação principal. Além disso, este juízo da 6ª Vara Cível de Madureira não poderia analisar pedido de anulação de penhora proferido em processo que tramitou na 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nesse sentido já decidiu este E. TJERJ: 0039500-05.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 11/08/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO SUSCITANTE DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA NITERÓI. JUÍZO SUSCITADO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. 1- Trata-se de conflito negativo de competência para processamento e julgamento de ação anulatória, fundada em suposta nulidade na intimação da penhora efetivada em processo que tramita perante o Juízo Suscitado. 2- Versando a ação sobre pedido de anulação da penhora realizada na Ação de Cobrança de Cota Condominial, verifica-se que não se cuida de conexão de ações, mas sim de aplicação do artigo 61 do CPC, que dispõe que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 3- Precedentes do STJ e do TJRJ. Declaração de competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. Procedência do conflito. 0011585-83.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2019 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE REALIZADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE AS DEMANDAS E DO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 903, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. RECURSO QUE SE CONHECE COM APLICAÇÃO DO JULGADO DO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP Nº 1.696.396 E RESP Nº 1.704.520 QUE DECIDIU PELA MITIGAÇÃO DO ARTIGO 1015 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO INEQUÍVOCO ENTRE AS AÇÕES ANULATÓRIA E DE EXECUÇÃO. ACESSORIEDADE QUE DETERMINA O EXAME E JULGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CPC/2015-, ¿A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal¿. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO COMPETENTE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Assim, salvo melhor juízo, a competência para processar e julgar a presente é do juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Por essas razões, concluo que a competência para julgar esta demanda é do Juízo Suscitado e pretendo, através deste conflito, que esse Egrégio Tribunal assim o declare. Assim, após decidir-se a questão pertinente ao conflito negativo, ora suscitado, o Juízo suscitante aguarda a Superior decisão para remeter (ou manter) os respectivos autos, de molde a se possibilitar o seu regular processamento. Aproveito o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração. Expeça-se ofício para a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, INSTRUINDO OBRIGATORIAMENTE com cópias da petição inicial, da presente decisão e das decisões dos indexadores 128358607, 136723631 e 137597197, além de outras peças porventura necessárias. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juíza em Exercício

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Valeria Alves De Lemos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 263053267

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822824-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA LOPES

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MARILIA DA SILVA LOPES

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822824-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVES DE LEMOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VALERIA ALVES DE LEMOS move ação em face de ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com cobrança de R$ 346,01 a título de suposto corte e restabelecimento do serviço em 15 de setembro de 2024. Todavia, afirma que a cobrança é indevida, uma vez que não houve a interrupção que deu azo ao débito. Narra, ainda, que solicita desde 2023 a alteração de seu cadastro para famílias hipossuficientes, mas sem êxito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança controvertida, bem como a atualização cadastral para unidade de baixa renda, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A inicial veio instruída com documentos de index 144030213/144030231. Index 151478576, concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 169959217, sustentando, em síntese, que a demandante, ao contrário do que alega, costuma pagar as faturas com atraso, sendo inequivocadamente notificada sobre a possibilidade de suspensão do serviço. Ressalta a legitimidade da taxa extra, uma vez que os atrasos no pagamento ensejam o deslocamento de equipes técnicas por culpa exclusiva do consumidor. Quanto ao pedido de alteração cadastral para a concessão da tarifa social, afirma que a autora não comprova o preenchimento dos requisitos autorizadores. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index 170389470. Manifestações das partes sobre provas em indexes 172594597e 177500880. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água. No caso em apreço, alegou a parte autora que sofreu cobrança de taxas relativas a corte e religação do serviço de fornecimento de energia elétrica sem que isso tenha acontecido. De outra banda, comprovou a ré que a maior parte das faturas é paga pela autora com atraso de mais de um mês, conferindo verossimilhança à alegação da ré de que o serviço foi interrompido por mais de uma vez, em razão da ausência de pagamento na data do vencimento das faturas vencidas no período de fevereiro, março e julho de 2024. Registre-se que a autora comprovou, por meio de registros internos do seu sistema, as datas dos cortes, contendo, inclusive, relatos detalhados das ordens de serviço. Inobstante as informações tenham sido extraídas do sistema da ré, são críveis, mormente se levarmos em consideração a desídia habitual da autora quanto ao pagamento das contas nas datas de vencimento. Diante desse cenário, reputo legítimas as cobranças das taxas ora impugnadas, diante do que prevê o Decreto 48.225/2022. No tocante à concessão da tarifa social, é indispensável que a autora preencha os requisitos previstos nos arts. 1 e 2 do Decreto Estadual n 25.438/99, in verbis: “Art. 1º: A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social será de R$ 5,00 (cinco reais). Parágrafo Único – Para efeito do cálculo do valor total indicado no CAPUT deste artigo, foram adotados os seguintes critérios: I. para cálculo do valor devido pelo serviço de abastecimento de água: a) tarifa B (sem ICMS), de R$ 0, 417619, como a tarifa básica; b) 6,0 m 3 (seis metros cúbicos), como volume mensal de água estimado para cada unidade residencial. II para o cálculo do valor devido pelo serviço de esgotamento sanitário, 100% (cem por cento) do valor devido pelo fornecimento de água. Art. 2° - As áreas de interesse social serão definidas pelo Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, devendo a respectiva circunscrição ser indicada com o maior detalhamento possível, para sua perfeita identificação”. Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Nessa toada, incumbe ao autor a produção da prova mínima dos fatos narrados da inicial, o que certamente não foi feito na hipótese ora ventilada. Nesse sentido, confira-se o enunciado nº 330 da súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, depreende-se que, ainda que exista relação de consumo entre as partes, é certo que cabia ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos para o enquadramento na tarifa social. Registre-se que na inicial a autora se limita a alegar que solicitou administrativamente a concessão da tarifa social, sem ao menos fundamentar o motivo pelo qual entende ser devida. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre que a área onde reside a autora é de interesse social, conforme especificação da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. Também não há comprovação da inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais, como prevê a lei 14898/2024. Nessa toada, não há como ser concedida judicialmente a tarifa social, nada impedindo que a autora comprove posteriormente o preenchimento dos requisitos de forma administrativa. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: | | | | “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DESTOANTE. TARIFASOCIAL. Impugnação recursal restrita à concessão do benefício da tarifasociale à fixação da verba honorária de sucumbência. Tarifasocial. Não comprovação dos requisitos. Aplicação do verbete nº 330, da Súmula deste Tribunal. Honorários advocatícios. Fixação após a liquidação, quando será conhecido o montante indenizatório e o proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.’ (0019323-85.2016.8.19.0208- APELAÇÃODes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 16/04/2025 - Data de Publicação: 25/04/2025) | | | | | | “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRETÉRITO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TARIFASOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sentença de parcial procedência. Apelante que pleiteia a reforma para reconhecer o afastamento de débitos por tarifade águaanteriores a 2018, considerando que assumiu a titularidade da unidade consumidora apenas em 2019. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de prescrição de tais cobranças. Requer aplicação de tarifasocial. 2. Transferência da titularidade de unidade consumidora que ocorreu somente aos 24/07/2019, conforme comprovam documentos juntados pela própria concessionária. Esta, no entanto, emitiu diversas cobranças pretéritas em nome da autora, que remontam até o ano de 1996, e procedeu à indevida negativação do nome da consumidora por débitos datados de 2015. 3. Alegação da concessionária de que a autora não comprovou não ser usuária do serviço na época que não prospera, considerando a inversão ope legis do ônus da prova em razão da relação de consumo. Não logrando a ré comprovar que a autora já era usuária dos serviços antes de 2019, os débitos anteriores à data da transferência de titularidade não lhe podem ser imputados. Inteligência da Súmula 196 desta Corte. Provimento do recurso quanto ao afastamento das cobranças pretéritas. 4. A declaração de baixa renda emitida por Associação de Favelas não é suficiente para conferir à apelante o direito ao benefício da tarifasocial. Necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 25.438/99, os quais não restaram atendidos conforme o termo de vistoria de fls. 258. Requisitos que não foram objeto de quesitos formulados ao perito judicial ou mesmo questionados na impugnação à perícia. Mantida a improcedência do pedido. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” ((0013839-89.2020.8.19.0001- APELAÇÃODes(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 15/04/2025 - Data de Publicação: 25/04/2025 ) | | Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308453149

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816422-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816422-51.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por sua genitora, Em segredo de justiça, ajuizaram ação de alimentos em face de PATRICK ALVES DA CONCEIÇÃO, afirmando que o réu é seu pai, o qual, a despeito da relação jurídica que os vincula, não vem cumprindo a obrigação legal de manter os autores. Esclarece que o demandado labora como estoquista, trabalhando comvínculo empregatício, percebendo, mensalmente, a quantia de R$1.500,00. Pedem: a) sejam arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador; e b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento da quantia mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos líquidos, incidentes, inclusiva, sobre 13º salário, salário família, PIS/PASEP,comissões, gratificações, abonos, adicionais, bem como quaisquer outras verbas porventura auferidas, admitidos somente os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e, no caso de vir a trabalhar sem vínculo empregatício, pensionará com o correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta corrente até o dia 05 de cada mês. Com a inicial vieram as certidões de nascimento dos autores no id 130285188. Gratuidade de justiça deferida no id 131290325, oportunidade em que foram deferidos alimentos provisórios em 20% dos ganhos do réu em caso de vínculo empregatício, e, em caso de ausência de vínculo em 25% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal dos alimentandos, até o 5º dia de cada mês. O réu foi devidamente citado e intimado, conforme certidão no id 135234552. Audiência de conciliação transcorrida conforme assentada no id 149794607, não tendo havido acordo. Certidão no id 167640681, acerca da inércia do réu em apresentar resposta. O feito foi retirado de pauta por decisão a fls. 49, tendo em vista que o réu, até a véspera da audiência designada, não havia se manifestado sobre a possibilidade de participar da audiência por videoconferência, além de não haver constituído advogado ou defensor público nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu no id 168045951. Decreto de revelia no id 185258446 O Ministério Público apresentou parecer final a fls. 60/62, entendendo ser adequada a fixação da obrigação alimentar para o caso de existência de vínculo empregatício em valor correspondente a 40% dos ganhos brutos do réu, entendidos 20% para cada autor, abatidos tão somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória.Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, pugna pela fixação da sobredita verba em valor equivalente a 40% do salário mínimo, entendidos 20% para cada autor, visando manter a proporcionalidade da obrigação, com pequeno decréscimo em razão da presumida diminuição da renda em caso de desemprego. É o relato. DECIDO. Indubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art.1º, inciso III). Nesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem. Portanto, como corolário do que acima restou afirmado, e a fim de preservar as entidades familiares, como instrumento de desenvolvimento e de valoração da pessoa humana, a CR/88 também consagra o princípio da solidariedade familiar. Assim, se é certo que para suprir suas necessidades o indivíduo deve lançar mão de recursos materiais auferidos com o esforço do trabalho ou através de renda de seus capitais, é certo também, quando há impossibilidade de sozinho prover sua própria subsistência, que poderá se valer do auxílio de parentes para manter-se. Por outro lado, os alimentos devem ser arbitrados com observância ao § 1º do citado dispositivo, ou seja, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Outrossim, o art.1.695 do CC, em sintonia com conteúdo da norma supramencionada, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Vê-se, portanto, que na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Desta maneira, o art. 1.694 do CC, em harmonia com o princípio da solidariedade familiar, autoriza os parentes, os cônjuges e os companheiros a pedirem alimentos uns aos outros que porventura necessitem. Dito isto, passo a análise do caso em apreço, em que os autorespretendem a fixação da pensão alimentícia em face de seu genitor, nos moldes como foi apresentado o pedido. Observe-se, primeiramente, que o reconhecimento da revelia do réu não induz necessariamente à procedência integral do pedido, devendo o juiz estar atento às circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: "0000397-49.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/12/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR AOS TRÊS FILHOS. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DIANTE DA REVELIA DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES NA INICIAL DE QUE O ALIMENTANTE TRABALHA COMO MOTORISTA, COM RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 39% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 13% PARA CADA FILHO, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 39% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA FILHO. ALIMENTADOS QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE A ENSEJAR AUMENTO NO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Analisando-se os autos, verifica-se que o cerne da questão reside em se saber o alcance da possibilidade do réu, já que as necessidades dos autoressão presumidas, até mesmo diante de suas tenras idades, uma vez que segundo as certidões de nascimento no id 130285188, as partes autoras teriam nascido em 20/08/2017 e 03/01/2016, respectivamente, contando, hoje, com apenas 07 (sete) e 09 (nove) anos de idade. Na inicial afirma a parte autora afirma que o réu percebe por volta de R$1.500,00, laborando comvínculo empregatício como estoquista. O simples fato de ter a guarda dos filhos, já onera o guardião, não só financeiramente, mas também com a dedicação de tempo e cuidados, como higiene, alimentação, vestuário e lazer, o que deve ser imputado na contribuição da representante legal dos autores na criação dos filhos. O rompimento da relação conjugal, quando é o caso, não reduz a obrigação dos pais em manter o padrão de vida dos filhos menores após a separação, consoante o Princípio da Paternidade Responsável e a dignidade da pessoa humana, já que o bem-estar da prole deve ser o objetivo fim. Nessa seara, opinou o Ministério Público em seu parecer final, pela fixação dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos ganhos brutos do réu, entendidos 20% (vinte por cento) para cada autor, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, sendo que em caso de ausência de vínculo, opinava pela fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, entendidos 20% (vinte por cento) para cada autor. Considerando que não há notícia de outros ganhos do réu a não ser os apontados na inicial, tenho que os percentuais pugnados pelo MP se encontram elevados, mais se coadunando para a hipótese aqueles de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, entendidos 15% (quinze por cento) para cada autor, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, e em caso de ausência de vínculo, de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendidos 15% (quinze por cento) para cada autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, entendidos 15% para cada autor, excluídos os descontos legais obrigatórios, a serem descontados diretamente em folha de pagamento do réu e depositados em conta corrente da representante legal do autor. Esse percentual incidirá sobre férias e 13° salário. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo federal mensal, entendidos 15% para cada autor, devendo ser pago até o dia 05 de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito ou recibo. Oficie-se para desconto, bem como para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos autores, se for o caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado dos autores, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais do demandado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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