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Processo nº 0839815-39.2021.8.20.5001

ID: 319908713

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0839815-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VENCESLAU FORMENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VENCESLAU FORMENTI

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MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0839815-39.2021.8.20.5001 REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0839815-39.2021.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE FERREIRA NETO REQUERIDO: KARLA DANIELLE DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Na petição de Id. 150456121, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta “teimosinha”. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada KARLA DANIELLE DA SILVA até o valor de R$ 86.537,96 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Caso frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Por outro lado, restando infrutíferas, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812991-69.2025.8.20.0000

ID: 335432526

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812991-69.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812991-69.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS Advogado: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por PEDRO DANTAS DE MEDEIROS, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0850097-39.2021.8.20.5001), objetivando reformar despacho do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a intimação da parte exequente para no prazo de 15 dias realizar a adequação do pedido de bloqueio judicial, com a apresentação de orçamentos que observem o preço máximo (preço- teto) estabelecido para a venda do fármaco ao Estado do RN, conforme os ditames do Tema 1234-STF e Recomendação 146/2023-CNJ no que se reporta ao PMVG. Depois de sustentar as razões de fato e de direito, requereu a concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer determinar o “o imediato sequestro nas contas públicas do Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 64.829,88 (sessenta e quatro mil oitocentos e vinte de nove reais e oitenta e oito centavos) para que se possa restabelecer o tratamento do autor pelo período de 06 (seis) meses, que corresponde a 24 (vinte e quatro) unidades do OZEMPIC®, 42 (quarenta e duas) unidades do TRESIBA®”. Relatado. Decido. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, porque o ato agravado não ostenta cunho decisório, o que o torna irrecorrível. O despacho se limita a conceder prazo para a parte exequente adequar o pedido de bloqueio com apresentação de novos orçamentos que observem o preço máximo (preço-teto) estabelecido para a venda do fármaco ao Estado do RN, conforme os ditames do Tema 1234-STF e Recomendação 146/2023-CNJ no que se reporta ao PMVG. Em nenhum momento houve negativa de bloqueio. O agravante carece, pois, de interesse recursal. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3°, do CPC/2015. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.646.320/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível. Publicar. Natal, 25 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0812991-69.2025.8.20.0000

ID: 335432869

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812991-69.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812991-69.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS Advogado: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por PEDRO DANTAS DE MEDEIROS, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0850097-39.2021.8.20.5001), objetivando reformar despacho do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a intimação da parte exequente para no prazo de 15 dias realizar a adequação do pedido de bloqueio judicial, com a apresentação de orçamentos que observem o preço máximo (preço- teto) estabelecido para a venda do fármaco ao Estado do RN, conforme os ditames do Tema 1234-STF e Recomendação 146/2023-CNJ no que se reporta ao PMVG. Depois de sustentar as razões de fato e de direito, requereu a concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer determinar o “o imediato sequestro nas contas públicas do Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 64.829,88 (sessenta e quatro mil oitocentos e vinte de nove reais e oitenta e oito centavos) para que se possa restabelecer o tratamento do autor pelo período de 06 (seis) meses, que corresponde a 24 (vinte e quatro) unidades do OZEMPIC®, 42 (quarenta e duas) unidades do TRESIBA®”. Relatado. Decido. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, porque o ato agravado não ostenta cunho decisório, o que o torna irrecorrível. O despacho se limita a conceder prazo para a parte exequente adequar o pedido de bloqueio com apresentação de novos orçamentos que observem o preço máximo (preço-teto) estabelecido para a venda do fármaco ao Estado do RN, conforme os ditames do Tema 1234-STF e Recomendação 146/2023-CNJ no que se reporta ao PMVG. Em nenhum momento houve negativa de bloqueio. O agravante carece, pois, de interesse recursal. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3°, do CPC/2015. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.646.320/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível. Publicar. Natal, 25 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0810036-39.2021.8.20.5001

ID: 309652921

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810036-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0810036-39.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ROBERIA SILVA DA PENHA LOURENCO Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.385,07(dez mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 17/06/2024, conforme ID 134242045. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124001110). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825653-39.2021.8.20.5001

ID: 325236509

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825653-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825653-39.2021.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825653-39.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CARLOS XAVIER EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.242,00 (quatro mil duzentos e quarenta e dois reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15/07/2022 , conforme ID 86772816. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 86772818), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.694.573/0001-72, consoante petição de ID 6772815 Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0850097-39.2021.8.20.5001

ID: 332422112

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0850097-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850097-39.2021.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850097-39.2021.8.20.5001 REQUERENTE: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Trata-se de Procedimento Ordinário interposto por PEDRO DANTAS DE MEDEIROS em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, é portador de diabetes mellitus tipo 2, CID 10: E10.7, conforme laudo apresentado nos autos. Através de sentença de Id. 138337687, o requerido foi condenado a fornecer ao autor os medicamentos requeridos OZEMPIC 0,25mg/0,5mg, na dosagem de 0,25 uma vez por semana, que corresponde a 04 unidades mensais, e TRESIBA, na dosagem de 64UI ao dia, que corresponde a 07 unidades mensais, conforme prescrição médica. Transitada em julgada a sentença, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou diversos pedidos de bloqueio durante todo o transcurso processual, tendo este Juízo deferido e liberado os valores mediante alvará para custeio do tratamento. Em petição de Id. 155592864, a exequente pleiteia novamente o bloqueio de numerários públicos para custeio do tratamento médico, dada a falta do medicamento na UNICAT. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que efetivamente a questão posta nos autos versa sobre o fornecimento de medicamento não incorporado e, como observado pelo Estado do RN, se enquadra no Tema 1234, impondo a observância das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 – STF. Observo, inicialmente, que a demanda originária (obrigação de fazer) bem como o presente cumprimento de sentença foram aforados antes da publicação do Acórdão do STF relativo ao Tema 1234, o que ocorreu no dia 19 de setembro de 2024, e resultou na edição de duas novas Súmulas Vinculantes, de nº 60 e 61. No julgamento do STF, onde restou estabelecidas diretrizes para o fornecimento de medicamentos pelo SUS (medicamentos não incorporados e incorporados à lista do SUS), sobreveio modulação dos efeitos tão somente em relação à competência, e consoante se constata do acórdão, mesmo que o valor do tratamento anual seja igual ou superior à 210 salários mínimos, se a demanda foi aforada antes daquele marco temporal (publicação do acórdão) a competência continua sendo da Justiça Estadual, no que é, pois, a situação deste autos, uma vez que a ação originária (obrigação de fazer) foi aforada em 2023 e sua sentença já transitou em julgado, estando os autos em arquivo definitivo, e o presente cumprimento provisório de sentença foi aforado em 04 de setembro de 2024, portanto, também antes da publicação do acórdão do STF. Assim, exceto com relação à competência, todas as demais regras estabelecidas no Tema 1234, como os critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados, são aplicados a todos os processos, independentemente da data de ajuizamento. Portanto, no caso presente se faz necessário doravante, para adequação ao andamento processual, observar as regras ditadas no Tema 1234, de natureza vinculante e que não pode ser ignorada pelo Judiciário e demais órgãos envolvidos no trato dessas questões de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Desse modo, é obrigatório, em razão da força vinculante da decisão do STF, que se adote esse entendimento de teto de preço que deverá ser pago pelo Estado do RN em razão de eventual decisão que for proferida para fins de fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS, bem como o que determina, por abrangência temática, as Súmulas 60 e 61, do STF. No caso, não deve ser determinado o bloqueio do valor pedido pela autora, até que não sejam adequados os orçamentos dos medicamentos ao que determina o Tema 1234-STF e Recomendação 146/2023-CNJ no que se reporta ao PMVG. Assim, determino a intimação da parte exequente para no prazo de 15 dias realize a adequação do pedido de bloqueio judicial, com a apresentação de orçamentos que observem o preço máximo (preço-teto) estabelecido para a venda do fármaco ao Estado do RN, conforme os ditames do Tema 1234-STF e Recomendação 146/2023-CNJ no que se reporta ao PMVG. Após o prazo, retornem os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 22 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0838069-39.2021.8.20.5001

ID: 280459554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838069-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO

Intimação

Advogados:

TAYSA SAMARA DANTAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838069-39.2021.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838069-39.2021.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Advogado(s): Polo passivo JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO Advogado(s): TAYSA SAMARA DANTAS COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARGUIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REFERENTE A PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 58 E 64, IV, DA LCE Nº 308/2005. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de indeferimento da concessão de gratuidade de justiça e de prescrição, ambas suscitadas pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, por sua procuradoria, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0838069-39.2021.8.20.5001) ajuizada contra si por JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO, que julgou o pedido autoral nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e determino sua exclusão do feito; REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício concedido à parte autora; REJEITO a preliminar de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) ao pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte devida à autora, referentes ao período de 27/04/2014 (data do óbito) até novembro/2017. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescidos de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, ambos até 08/12/2021 e atualização única pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o IPERN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, pois o proveito econômico obtido na causa não é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Publicar. Intimar. Cumprir.” Irresignado, o ente estatal busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (Id. 30177803), sustentou a necessidade de indeferimento de justiça gratuita e a ocorrência da prescrição de fundo de direito. Defendeu, no mérito, a improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que “(...) o IPERN nunca se convenceu acerca da existência de união estável entre a requerente e o falecido servidor público, mas deferiu o direito ao benefício previdenciário em razão do teor da referida decisão judicial.” Aduziu que “(...) a decisão judicial proferida pela Vara da Família não tem qualquer validade para o fim previdenciário, de onde ressai a necessidade de indeferimento da pretensão autoral, sob pena de contrariedade às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e ao disposto nos arts. 42 e 62, do CPC.” Defendeu a improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que não estaria demonstrada a união estável defendida pela ora apelada. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para se julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas. (Id. 30177806) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO (PRELIMINARES) PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO A CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELO APELANTE/DEMANDADO. Arguiu o Demandado, ora apelante, preliminarmente, indeferimento à gratuidade judiciária concedida à autora/apelada, sob o argumento de inexistência dos requisitos essenciais para a sua concessão. Convém asseverar que a citada benesse de gratuidade judiciária se constitui em materialização do princípio do acesso à justiça, consoante insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. No caso vertente, observa-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de pobreza da requerente do benefício. Como se sabe, para o indeferimento de tal pedido, faz-se mister a demonstração de que o beneficiário detém capacidade econômica para assunção das despesas processuais, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual milita em favor da ora recorrida a presunção da hipossuficiência. Destaque-se o seguinte julgado deste Tribunal sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita quando o caso em análise não fornece subsídios para que se afaste a presunção de miserabilidade que milita em favor da apelada. 2. A condenação em honorários sucumbenciais não é possível, por força do que dispõe o art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Precedentes deste TJRN (Ag em Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita n° 2010.005797-6 nº 2010.005797-6, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 11/01/2011; AC 2014.015253-9, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; Apelação Cível nº 2015.007942-7, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/02/2016 e Apelação Cível nº 2015.009650-2, Rel Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016) e do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 255.343/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJRN – AC nº 2016.008160-7 – Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr – 2ª Câmara Cível – Julg. 18/10/2016) De mesmo modo, não prospera a preliminar de prescrição, suscitada sob o argumento de que “(...) de acordo com a documentação acostada aos autos e a que nele já se encontra anexada, a apelada requereu o benefício previdenciário em 11.07.2014 e em 29.10.2014 iniciou-se o decurso do prazo de prescrição, com o indeferimento do pedido.” Aduziu o apelante que “(...) observada a Súmula 383-STF, somados os períodos anterior e posterior à suspensão do prazo prescricional, atinge-se período correspondente a, aproximadamente, SEIS ANOS, SEIS MESES E DOZE DIAS, de onde se conclui pela prescrição do fundo do direito de ação da autora, motivo pela qual cumpre extinguir o feito, com julgamento de mérito. (...) pelo exposto, requer-se a extinção do feito, com julgamento de mérito, com fundamento no Decreto nº 20.910 e na súmula 383 do STF.” A respeito dessa temática, assim consignou, de forma acertada, o Julgador monocrático: “(...) A alegação de prescrição não merece acolhimento. No caso em análise, houve dois requerimentos administrativos: o primeiro em maio/2014 (PA nº 141185/2014-8) e o segundo em 20/12/2017 (PA nº 272930/2017). Por força do art. 4º do Decreto 20.910/32, a prescrição é suspensa durante a tramitação do pedido na via administrativa. Somando-se os períodos em que a prescrição efetivamente correu (períodos entre o indeferimento do primeiro pedido e o segundo requerimento, e entre o deferimento deste e o ajuizamento da ação), não se atinge o quinquênio legal.(...)” É evidente que, diante das peculiaridades do caso concreto, devem ser observado que foram 2 (dois) requerimentos administrativos protocolados pela autora: o primeiro em maio/2014 (PA nº 141185/2014-8) e o segundo em 20/12/2017 (PA nº 272930/2017), de maneira que deve-se dar aplicabilidade ao que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, a prescrição é suspensa durante a tramitação do pedido na via administrativa. Dito isto, se, de fato, forem considerados apenas os períodos em que a prescrição efetivamente correu - entre o indeferimento do primeiro pedido e o segundo requerimento, e entre o deferimento deste e o ajuizamento da ação -, infere-se que não se atinge o quinquênio legal. Ademais, “(...) o próprio IPERN reconheceu o direito ao benefício em 19/02/2018, discutindo-se apenas as parcelas retroativas, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.” (Id. 30177798), concluindo-se, pois, pelo afastamento da preliminar. Assim, restam rejeitadas as prefaciais em exame. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do apelo. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, por sua procuradoria, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0838069-39.2021.8.20.5001) ajuizada contra si por JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO, que julgou o pedido autoral nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e determino sua exclusão do feito; REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício concedido à parte autora; REJEITO a preliminar de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) ao pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte devida à autora, referentes ao período de 27/04/2014 (data do óbito) até novembro/2017. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescidos de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, ambos até 08/12/2021 e atualização única pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o IPERN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, pois o proveito econômico obtido na causa não é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Publicar. Intimar. Cumprir.” Pois bem. Inicialmente, cumpre verificar que cumpre verificar que, assim como já havia sido consignado em sentença, “(...) As partes trouxeram aos autos todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo suficientes os documentos que instruem a inicial e a contestação para formar o convencimento do juízo. A existência de união estável já foi reconhecida por sentença transitada em julgado, os processos administrativos estão devidamente documentados e as datas relevantes para análise do caso estão incontroversos nos autos.” Portanto, à vista de todos os fundamentos aqui explicitados, verifica-se que não prospera a irresignação recursal do demandado/apelante em relação ao direito de a autora/apelada sobre o recebimento das parcelas retroativas da pensão por morte, desde a data do óbito (27/04/2014) até novembro/2017, até porque dos autos se vislumbra que o referido direito à pensão previdenciária já fora reconhecido administrativamente pelo IPERN, tanto que o benefício foi implantado. Resta a controvérsia, tão-somente, quanto ao marco inicial do pagamento. Aliás, não há que se falar em ausência de comprovação da união estável a justificar o pagamento da pensão por morte requerida nos autos, já que, se verificarmos os autos do processo 0818976-37.2014.8.20.5001, vislumbra-se que restou plenamente reconhecida por sentença transitada em julgado a união estável da autora com o de cujus, no período de 2001 até 27/04/2014 (data do óbito), estando a matéria acobertada pela coisa julgada material (art. 502, CPC). Nesse viés, atentando-se ao marco inicial do benefício, vale dizer que o art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 assim preconiza: "Art. 58. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir das seguintes datas: I - do óbito, quando requerida nos noventa dias subsequentes;" Da leitura dos autos, é possível observar que a autora formulou o primeiro requerimento administrativo (PA nº 141185/2014-8) em maio/2014, de maneira que o referido pleito se deu dentro do prazo de 90 (noventa) dias do óbito - 27/04/2014. Sendo assim, é válido levar em conta que “o indeferimento deste primeiro pedido decorreu unicamente da ausência de reconhecimento judicial da união estável à época. Uma vez obtido este reconhecimento, o direito ao benefício foi deferido pelo IPERN através do segundo requerimento (PA nº 272930/2017). (...)” No mais, assim como consignado na sentença hostilizada, “(...) o fato de o IPERN não ter participado da ação de reconhecimento de união estável não afasta a eficácia da coisa julgada, que tem efeito erga omnes. (...) a autarquia previdenciária está vinculada à decisão judicial que reconheceu o vínculo familiar, cabendo-lhe apenas verificar os requisitos previdenciários para a concessão do benefício.” Do mesmo modo, não merece acolhimento o fundamento recursal lançado no sentido de que “a nova união estável da autora impediria o recebimento do benefício.” Isso porque, nos termos do art. 64, IV, da LC 308/2005, pode até haver a extinção da pensão por morte em caso de nova união, mas há de se enfatizar que tal regra tem eficácia ex nunc, não havendo de retroagir para inviabilizar o recebimento de parcelas pretéritas devidas à época em que a beneficiária fazia jus ao benefício. Em conclusão: “(...) presentes os requisitos legais (condição de companheira, óbito do servidor e requerimento tempestivo), a autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas da pensão por morte desde a data do óbito (27/04/2014) até novembro/2017, observada a prescrição quinquenal.” (Id. 30177798) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Em consequência, majoro a verba honorária para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0838069-39.2021.8.20.5001

ID: 280461727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838069-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838069-39.2021.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838069-39.2021.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Advogado(s): Polo passivo JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO Advogado(s): TAYSA SAMARA DANTAS COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARGUIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REFERENTE A PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 58 E 64, IV, DA LCE Nº 308/2005. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de indeferimento da concessão de gratuidade de justiça e de prescrição, ambas suscitadas pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, por sua procuradoria, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0838069-39.2021.8.20.5001) ajuizada contra si por JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO, que julgou o pedido autoral nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e determino sua exclusão do feito; REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício concedido à parte autora; REJEITO a preliminar de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) ao pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte devida à autora, referentes ao período de 27/04/2014 (data do óbito) até novembro/2017. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescidos de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, ambos até 08/12/2021 e atualização única pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o IPERN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, pois o proveito econômico obtido na causa não é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Publicar. Intimar. Cumprir.” Irresignado, o ente estatal busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (Id. 30177803), sustentou a necessidade de indeferimento de justiça gratuita e a ocorrência da prescrição de fundo de direito. Defendeu, no mérito, a improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que “(...) o IPERN nunca se convenceu acerca da existência de união estável entre a requerente e o falecido servidor público, mas deferiu o direito ao benefício previdenciário em razão do teor da referida decisão judicial.” Aduziu que “(...) a decisão judicial proferida pela Vara da Família não tem qualquer validade para o fim previdenciário, de onde ressai a necessidade de indeferimento da pretensão autoral, sob pena de contrariedade às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e ao disposto nos arts. 42 e 62, do CPC.” Defendeu a improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que não estaria demonstrada a união estável defendida pela ora apelada. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para se julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas. (Id. 30177806) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO (PRELIMINARES) PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO A CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELO APELANTE/DEMANDADO. Arguiu o Demandado, ora apelante, preliminarmente, indeferimento à gratuidade judiciária concedida à autora/apelada, sob o argumento de inexistência dos requisitos essenciais para a sua concessão. Convém asseverar que a citada benesse de gratuidade judiciária se constitui em materialização do princípio do acesso à justiça, consoante insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. No caso vertente, observa-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de pobreza da requerente do benefício. Como se sabe, para o indeferimento de tal pedido, faz-se mister a demonstração de que o beneficiário detém capacidade econômica para assunção das despesas processuais, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual milita em favor da ora recorrida a presunção da hipossuficiência. Destaque-se o seguinte julgado deste Tribunal sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita quando o caso em análise não fornece subsídios para que se afaste a presunção de miserabilidade que milita em favor da apelada. 2. A condenação em honorários sucumbenciais não é possível, por força do que dispõe o art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Precedentes deste TJRN (Ag em Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita n° 2010.005797-6 nº 2010.005797-6, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 11/01/2011; AC 2014.015253-9, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; Apelação Cível nº 2015.007942-7, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/02/2016 e Apelação Cível nº 2015.009650-2, Rel Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016) e do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 255.343/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJRN – AC nº 2016.008160-7 – Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr – 2ª Câmara Cível – Julg. 18/10/2016) De mesmo modo, não prospera a preliminar de prescrição, suscitada sob o argumento de que “(...) de acordo com a documentação acostada aos autos e a que nele já se encontra anexada, a apelada requereu o benefício previdenciário em 11.07.2014 e em 29.10.2014 iniciou-se o decurso do prazo de prescrição, com o indeferimento do pedido.” Aduziu o apelante que “(...) observada a Súmula 383-STF, somados os períodos anterior e posterior à suspensão do prazo prescricional, atinge-se período correspondente a, aproximadamente, SEIS ANOS, SEIS MESES E DOZE DIAS, de onde se conclui pela prescrição do fundo do direito de ação da autora, motivo pela qual cumpre extinguir o feito, com julgamento de mérito. (...) pelo exposto, requer-se a extinção do feito, com julgamento de mérito, com fundamento no Decreto nº 20.910 e na súmula 383 do STF.” A respeito dessa temática, assim consignou, de forma acertada, o Julgador monocrático: “(...) A alegação de prescrição não merece acolhimento. No caso em análise, houve dois requerimentos administrativos: o primeiro em maio/2014 (PA nº 141185/2014-8) e o segundo em 20/12/2017 (PA nº 272930/2017). Por força do art. 4º do Decreto 20.910/32, a prescrição é suspensa durante a tramitação do pedido na via administrativa. Somando-se os períodos em que a prescrição efetivamente correu (períodos entre o indeferimento do primeiro pedido e o segundo requerimento, e entre o deferimento deste e o ajuizamento da ação), não se atinge o quinquênio legal.(...)” É evidente que, diante das peculiaridades do caso concreto, devem ser observado que foram 2 (dois) requerimentos administrativos protocolados pela autora: o primeiro em maio/2014 (PA nº 141185/2014-8) e o segundo em 20/12/2017 (PA nº 272930/2017), de maneira que deve-se dar aplicabilidade ao que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, a prescrição é suspensa durante a tramitação do pedido na via administrativa. Dito isto, se, de fato, forem considerados apenas os períodos em que a prescrição efetivamente correu - entre o indeferimento do primeiro pedido e o segundo requerimento, e entre o deferimento deste e o ajuizamento da ação -, infere-se que não se atinge o quinquênio legal. Ademais, “(...) o próprio IPERN reconheceu o direito ao benefício em 19/02/2018, discutindo-se apenas as parcelas retroativas, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.” (Id. 30177798), concluindo-se, pois, pelo afastamento da preliminar. Assim, restam rejeitadas as prefaciais em exame. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do apelo. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, por sua procuradoria, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0838069-39.2021.8.20.5001) ajuizada contra si por JACKELINE SOARES SUASSUNA BARRETO, que julgou o pedido autoral nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e determino sua exclusão do feito; REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício concedido à parte autora; REJEITO a preliminar de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) ao pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte devida à autora, referentes ao período de 27/04/2014 (data do óbito) até novembro/2017. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescidos de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, ambos até 08/12/2021 e atualização única pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o IPERN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, pois o proveito econômico obtido na causa não é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Publicar. Intimar. Cumprir.” Pois bem. Inicialmente, cumpre verificar que cumpre verificar que, assim como já havia sido consignado em sentença, “(...) As partes trouxeram aos autos todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo suficientes os documentos que instruem a inicial e a contestação para formar o convencimento do juízo. A existência de união estável já foi reconhecida por sentença transitada em julgado, os processos administrativos estão devidamente documentados e as datas relevantes para análise do caso estão incontroversos nos autos.” Portanto, à vista de todos os fundamentos aqui explicitados, verifica-se que não prospera a irresignação recursal do demandado/apelante em relação ao direito de a autora/apelada sobre o recebimento das parcelas retroativas da pensão por morte, desde a data do óbito (27/04/2014) até novembro/2017, até porque dos autos se vislumbra que o referido direito à pensão previdenciária já fora reconhecido administrativamente pelo IPERN, tanto que o benefício foi implantado. Resta a controvérsia, tão-somente, quanto ao marco inicial do pagamento. Aliás, não há que se falar em ausência de comprovação da união estável a justificar o pagamento da pensão por morte requerida nos autos, já que, se verificarmos os autos do processo 0818976-37.2014.8.20.5001, vislumbra-se que restou plenamente reconhecida por sentença transitada em julgado a união estável da autora com o de cujus, no período de 2001 até 27/04/2014 (data do óbito), estando a matéria acobertada pela coisa julgada material (art. 502, CPC). Nesse viés, atentando-se ao marco inicial do benefício, vale dizer que o art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 assim preconiza: "Art. 58. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir das seguintes datas: I - do óbito, quando requerida nos noventa dias subsequentes;" Da leitura dos autos, é possível observar que a autora formulou o primeiro requerimento administrativo (PA nº 141185/2014-8) em maio/2014, de maneira que o referido pleito se deu dentro do prazo de 90 (noventa) dias do óbito - 27/04/2014. Sendo assim, é válido levar em conta que “o indeferimento deste primeiro pedido decorreu unicamente da ausência de reconhecimento judicial da união estável à época. Uma vez obtido este reconhecimento, o direito ao benefício foi deferido pelo IPERN através do segundo requerimento (PA nº 272930/2017). (...)” No mais, assim como consignado na sentença hostilizada, “(...) o fato de o IPERN não ter participado da ação de reconhecimento de união estável não afasta a eficácia da coisa julgada, que tem efeito erga omnes. (...) a autarquia previdenciária está vinculada à decisão judicial que reconheceu o vínculo familiar, cabendo-lhe apenas verificar os requisitos previdenciários para a concessão do benefício.” Do mesmo modo, não merece acolhimento o fundamento recursal lançado no sentido de que “a nova união estável da autora impediria o recebimento do benefício.” Isso porque, nos termos do art. 64, IV, da LC 308/2005, pode até haver a extinção da pensão por morte em caso de nova união, mas há de se enfatizar que tal regra tem eficácia ex nunc, não havendo de retroagir para inviabilizar o recebimento de parcelas pretéritas devidas à época em que a beneficiária fazia jus ao benefício. Em conclusão: “(...) presentes os requisitos legais (condição de companheira, óbito do servidor e requerimento tempestivo), a autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas da pensão por morte desde a data do óbito (27/04/2014) até novembro/2017, observada a prescrição quinquenal.” (Id. 30177798) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Em consequência, majoro a verba honorária para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0841340-51.2024.8.20.5001

ID: 339036544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841340-51.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARLON FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841340-51.2024.8.20.5001 Polo ativo ADEMARLON FELIX FERNANDES Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0841340-51.2024.8.20.5001 Polo ativo ADEMARLON FELIX FERNANDES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECRETO Nº 30.974/21. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE DUAS CLASSES AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO PARA A CLASSE E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento reformando a sentença para reconhecer a progressão funcional para as classes C e D a partir de 01/11/2021 (decreto n° 30.974/2021) e progressão para Classe E, do mesmo nível a partir de 01/11/2023, com o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, nos termos do voto do Relator. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ante parcial provimento do recurso. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ademarlon Felix Fernandes contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Dito isso, a decisão recorrida reconheceu o direito do autor à progressão funcional horizontal para a Classe "D", na Carreira de Magistério Público Estadual, a partir de 01/01/2024, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, excluindo-se, contudo, o enquadramento na Classe "F", conforme pleiteado na inicial. Nas razões recursais (Id. 29509875), o recorrente sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a progressão funcional horizontal até a Classe "F", do Nível V, desde janeiro de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, a aplicabilidade do Decreto nº 30.974/2021, e a existência de erro na sentença ao limitar a progressão à Classe "D", desconsiderando o interstício temporal e os direitos adquiridos pelo servidor. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à progressão funcional horizontal até a Classe "F", com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não prescritas. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. 29509878. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que os recursos são tempestivos, bem como defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo requerente, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da benesse, e nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Em observância às razões recursais (id.29509875) apresentadas, entendo que merecem parcialmente prosperar. Explico. Trata-se de demanda proposta pela parte autora, integrante da carreira de Magistério Estadual, em que se requer a correção do seu enquadramento funcional, com o reconhecimento da sua progressão horizontal para a Classe F. Onde informa que obteve a progressão para a letra “B” desde 01/01/2020, fruto da ação judicial processo número 0836420-39.2021.8.20.5001 – 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Nesse ínterim, ao compulsar os autos, é possível verificar que o correto enquadramento da parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: A recorrente, através da sentença proferida no processo n° 0836420-39.2021.8.20.5001, progrediu para a Classe B, nível V em 01/01/2020, assim, com o advento do Decreto n° 30.974/2021, ganha duas classes (C e D) a partir de 01/11/2021 e, respeitando o interstício mínimo de dois anos em cada classe, faz jus à progressão para Classe E, nível V a partir de 01/11/2023. Dessa forma, tenho que a sentença comporta reforma neste ponto, com base no referido decreto. Explico. Frise-se que a coisa julgada é instituto protegido pela Constituição Federal, enquanto direito fundamental, prescrevendo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (CRFB/88, art. 5°, XXXVI). A Lei Complementar Estadual n° 322/2006 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, estruturando a carreira de professor em seis níveis e dez classes, representadas pelas letras de “A” a “J” (LCE n° 322/2006, art. 6° e 7°). Da análise dos dispositivos legais presentes na Lei Complementar 322/2006, observo que, para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Noutro viés, o Decreto 30.974/2021 concedeu aos integrantes do magistério estadual 2 (duas) progressões de classes, excepcionalmente sem avaliação de desempenho prevista no art. 39 da LCE n° 322/2006. Vejamos o Decreto n° 30.974/2021: Art. 1º O Decreto n.° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I – direção; II – administração; III – planejamento; IV – inspeção; V – supervisão; VI – orientação; e VII – coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Com efeito, a previsão do §3° do art. 3-A° não obsta que a parte recorrente logre êxito à progressão funcional horizontal pelo fato de decisão anteriormente ajuizada, mas, sim, que não tenha o mesmo período contabilizado. Assim, não estamos a computar em duplicidade os mesmos períodos aquisitivos, tendo em vista que, com base no Decreto 30.974/2021, a progressão é para fins de acréscimo ao direito às novas classes. Portanto, concluo que merece acolhimento a pretensão de progressão horizontal para a Classe “E” em favor da parte autora nos termos consignados acima. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DECRETO N° 30.974/2021. CONCEDIDO DUAS PROGRESSÕES DE CLASSES E UMA PROMOÇÃO DE NÍVEL AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NO CÁLCULO DO ADTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818981-44.2023.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 14/03/2025)” EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE “F”. LCE 322/2006. CONCEDIDA PROGRESSÃO PARA A CLASSE “C”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS. DECRETO 30.974/2021. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE DUAS CLASSES. EXERCÍCIO FUNCIONAL ANALISADO DE FORMA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM COMPENSADAS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA POSSE DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817790-37.2023.8.20.5106, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 13/11/2024)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECRETO Nº 30.974/21. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE DUAS CLASSES AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO PARA A CLASSE F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864661-52.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025)” Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reconhecer a progressão funcional para as classes C e D a partir de 01/11/2021 (decreto n° 30.974/2021) e progressão para Classe E a partir de 01/11/2023, com o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, nos termos do voto do Relator. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É o voto. Cristian Emanoel Oliveira de Vasconcelos Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, na data de registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Processo nº 0857275-39.2021.8.20.5001

ID: 308137761

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0857275-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

ANA ANGELICA DE OLIVEIRA BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857275-39.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857275-39.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s): ANA ANGELICA DE OLIVEIRA BARBALHO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS EM ATRASO NOS ANOS DE 2016 E 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais, ante ao provimento parcial do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o demandado pague, em favor da parte autora, os valores devidos pela correção monetária decorrente do pagamento extemporâneo de seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 2016 até novembro de 2018. Em suas razões recursais, o recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De início, quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo recorrente, tenho que não merece prosperar. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica da beneficiária. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as razões recursais merecem parcial acolhimento. Explica-se. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto a seguir, temos que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento administrativo das referidas verbas sem a incidência de juros e correção monetária, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. Mister ressaltar que o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento, conforme inteligência dos arts. 394 e 397 do Código Civil, o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Compulsando os autos, pelas planilhas ora apresentadas pelo recorrente (ID TR. 15136334), verifica-se que o adimplemento do salário de outubro/2016 se deu em 08/11/2016, só tendo os autores ingressado com a ação em 25/11/2021, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos. Já com relação ao salário de novembro/2016, o pagamento se deu em 12/12/2016, tendo o autor recorrente ingressado com a ação dentro do prazo prescricional de 5 anos. Desta feita, prescritas as parcelas decorrentes do pagamento dos juros e correções monetárias referentes aos salários anteriores a novembro/2016 (janeiro a outubro). Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao salário de outubro/2016 e condenar o demandado aos juros e correção monetária em virtude do pagamento extemporâneo de seus vencimentos a partir de novembro/2016, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais, ante ao provimento parcial do recurso. É o voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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