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Processo nº 0841569-77.2025.8.14.0301

ID: 291379962

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841569-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO TUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº0841569-77.2025.8.14.0301 Autor: AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA End… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº0841569-77.2025.8.14.0301 Autor: AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Endereço: Nome: REGAL WOOD TRADERS BRAZILIAN COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Endereço: Rodovia PA-391(Rod Augusto Meira, Park Cartier), S/N, Porto Arthur (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66918-600 DESPACHO Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 5 de junho de 2025 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050817464110100000132841568 PROCURACAO-AMTRANS-TP-2023-ass Instrumento de Procuração 25050817464147400000132841576 Contrato-Social Documento de Comprovação 25050817464184700000132841575 Doc1. E-mail-de-contratacao Documento de Comprovação 25050817464256400000132841574 Doc2. E-mail-de-Cancelamento Documento de Comprovação 25050817464325000000132841573 Doc3. Fatura Documento de Comprovação 25050817464364000000132841572 Doc4. Conversor Documento de Comprovação 25050817464394600000132841571 Doc5. Calculo Documento de Comprovação 25050817464423000000132841569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052013375150600000133605722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052013375150600000133605722 Petição Petição 25052109354416000000133659310 Doc-1-Relatorio-Custas-Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25052109354449700000133659313 Doc-2-Boleto-Comprovante-Pagamento-Custas-Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25052109354489200000133659312 Certidão Certidão 25052912264993500000134275900 contaProcesso (2) Documento de Comprovação 25052912265007800000134275901

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Processo nº 0816834-77.2025.8.14.0301

ID: 313267642

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816834-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDENICE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE CORDOVIL BAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0816834-77.2025.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que na realização da sessão conciliatória não compareceu a parte promovente, conforme consta no termo de audiência postado no ID 147014366. Tem-se que a parte reclamante estava devidamente intimada e ciente do dia e horário da realização da audiência conciliação (ID142999581 e aba de expediente nº 26403445), contudo, não se fez presente à sessão. A Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 51, inciso I, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Federal nº. 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0826728-77.2025.8.14.0301

ID: 280184904

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826728-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA MINERACAO LTDA - EPP VIDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO PEREIRA AMERICO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0826728-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora ajuizou anteriormente na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0826714-93.2025.8.14.0301), com idêntico objeto, causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito em relação ao restabelecimento do contrato de seguro questionado na presente demanda. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0826714-93.2025.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte autora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 14 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0864558-77.2025.8.14.0301

ID: 318763724

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864558-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE JESUS PAIVA NOBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864558-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAROLINA DE JESUS PAIVA NOBRE REU: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864558-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CAROLINA DE JESUS PAIVA NOBRE REU: BANCO PAN S/A. Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344 do CPC. Com a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede réplica. Após, de tudo certificado, conclusos. Belém/PA, 04 de julho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070315473498600000136559898 Procuração Instrumento de Procuração 25070315473536600000136559899 Historico Credito Documento de Identificação 25070315473601100000136559901 Extrato Emprestimo Documento de Comprovação 25070315473736100000136559902 Documento Pessoais Documento de Comprovação 25070315473779700000136559903 Calculo RMC Documento de Comprovação 25070315473828200000136559904

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Joyce Tenorio Castro x Tam Linhas Aereas

ID: 318728996

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821199-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE TENORIO CASTRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIKY WILLER DE MIRANDA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821199-77.2025.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que a parte ré peticionou no ID 147244946, informando a composição de acordo resolutivo do objeto da demanda, devidamente assinado pelas pela procuradora da parte autora, que detém poderes para transigir. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a obrigação avençada será direcionada diretamente à parte autora (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença, determino o arquivamento dos autos, ficando a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência. Determino à Secretaria que proceda o cancelamento da audiência eventualmente designada neste feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Valdinete Silva Dos Santos x Banco Honda S/A.

ID: 319953725

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0820520-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDINETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820520-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALDINETE SILVA DOS SANTOS Nome: VALDINETE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820520-77.2025.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALDINETE SILVA DOS SANTOS Nome: VALDINETE SILVA DOS SANTOS Endereço: Passagem Secundino, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-790 EMBARGADO: BANCO HONDA S/A. Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV. DO CAFÉ, 277, CONJUNTO 62, TORRE A, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-040 DECISÃO - MANDADO VISTOS. 1. Em face da certidão retro, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Por corolário, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 4. Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Int. dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). [1] Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031911500596700000129678907 DOCS PESSOAIS Documento de Comprovação 25031911500653100000129678911 Despacho Despacho 25032008452584500000129738028 CIENCIA Petição 25032012112900000000129779105 Citação Citação 25033109262207800000130441208 AR Identificação de AR 25041408134819400000131439048 AR Identificação de AR 25041408134823400000131439049 Certidão Certidão 25070120042939000000136400137

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Processo nº 0826825-77.2025.8.14.0301

ID: 258130608

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826825-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº0826825-77.2025.8.14.0301 Autor: NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO Endereço: Nome: NU FINANCEI… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº0826825-77.2025.8.14.0301 Autor: NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO Endereço: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, 3 e 4 andar, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DESPACHO Vistos. Defiro a Gratuidade de Justiça. Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 16 de abril de 2025 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041109133268100000131329818 1. EXTRATO SCR Documento de Comprovação 25041109133311500000131332481 2. Procuração - NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO (2) Instrumento de Procuração 25041109133344200000131332482 3. RG Documento de Identificação 25041109133406800000131332483 4. EXTRATO BRADESCO Documento de Comprovação 25041109133440100000131332485 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25041109133468600000131332486 6. Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento de Comprovação 25041109133498400000131332487 7. Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf Documento de Comprovação 25041109133528500000131332488 8. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Documento de Comprovação 25041109133559700000131332490

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Adriana Cristina Pereira Reis x Maria Cecilia Pereira Reis

ID: 337955290

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0852433-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

MARIA CECILIA PEREIRA REIS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0852433-77.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] DATA: 28.07.25 HORA: 10h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0852433-77.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] DATA: 28.07.25 HORA: 10h PRESENTES: Juiz: Nome e Assinatura digital abaixo Representante do Ministério Público: Dr(a): AUSENTES: REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA PEREIRA REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: ADRIANA CRISTINA PEREIRA REIS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1364, até 924/925, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: MARIA CECILIA PEREIRA REIS Nome: MARIA CECILIA PEREIRA REIS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1364, até 924/925, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026 Audiência sem anexo de gravação de áudio e vídeo (as informações essenciais foram transcritas no termo). TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, na sala de audiência presencial e virtual, procedeu-se: DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Vistos. etc. Trata-se de ação de interdição. Juntou documentos. Considerando que no Id 149326080 foi informado pela DEFENSORIA PÚBLICA acerca do óbito da curatelada MARIA CECILIA PEREIRA REIS, conclui-se pela perda de objeto da presente ação. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da ação face o óbito da curatelada. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda de objeto. Sem custas face a gratuidade. Sem honorários face à ausência de sucumbência. P.R.I.C. Caso tenha sido deferida medida liminar ou antecipatória de mérito, REVOGO a decisão. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Termo assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos. Nada mais, conferido, o termo foi encerrado, nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

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Jessica Osvaldina Silva Pimentel x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 303338199

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816349-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA OSVALDINA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0816349-77.2025.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que na realização da sessão conciliatória não compareceu a parte promovente, conforme consta no termo de audiência postado no ID5986001. Tem-se que a parte reclamante estava devidamente intimada e ciente do dia e horário da realização da audiência conciliação (IDs 3132440 e 3132443), contudo, não se fez presente à sessão. A Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 51, inciso I, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Federal nº. 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (Lei Federal nº. 1.060/50). Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Joao Batista Da Costa Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 309545773

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856022-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARIA DA GRACA BARRAL DO NASCIMENTO SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0856022-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0856022-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: JOAO BATISTA DA COSTA MELO Endereço: Rua João Balbi, 983, ap 102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-425 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 'CAMILO VIANA', S/N, RONDON DO PARÁ (PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Após, conclusos. Belém, 26 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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