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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Agnesloilce Teixeira e outros

ID: 331952225

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825864-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

AGNESLOILCE TEIXEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825864-62.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825864-62.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825864-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00609928 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGNESLOILCE TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0825864-62.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: AGNESLOILCE TEIXEIRA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar os recursos. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Edgard Souza Dias Filho x Banco Itaú S/A

ID: 276525157

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809471-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOUZA DIAS FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

PATRICK DA SILVA MORAES

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809471-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGARD SOUZA DIAS FILHO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Inicialmente, em relação a impugnação ao deferimento da justiça gratuita a parte autora, não obstante os argumentos expendidos pelo réu, verifica-se que o autor preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como se pode inferir a partir da análise dos documentos de ID. 114696102 e seguintes. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelo autor/impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. Por fim, quanto à alegação de inépcia da inicial formulada pelo requerido em sede contestatória, constato que a exordial cumpre, satisfatoriamente, os requisitos delineados nos incisos do art. 319 do CPC, não incorrendo nas hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo Código, uma vez que restou explicitado o direito subjetivo defendido pela parte autora em face do requerido e os fatos originários das suas postulações, por meio de uma sequência lógica, possibilitando a compreensão da demanda. Tanto é assim que o requerido ofereceu contestação, impugnando o mérito do pleito autoral, não se podendo notar qualquer prejuízo ao direito de defesa do requerido. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia à inicial. As partes são legítimas e há legítimo interesse de agir. Não vislumbro nulidade a sanar ou irregularidade a suprir. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova especificada, qual seja, pericial. Nomeio como perita, Leandra Stein Moura, e-mail leandrastein.perita@gmai.com, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, ficando ciente a expertque a parte autora encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Com a manifestação da perita nos autos, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Havendo concordância, voltem conclusos para homologação. Com a homologação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 dias, para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Reginaldo Serrano Leonardo

ID: 337532328

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818492-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINALDO SERRANO LEONARDO

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818492-41.2024.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINALDO SERRANO LEONARDO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Reginaldo Serrano Leonardo, alegando o autor, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária; que, em garantia ao financiamento concedido, a ré deu, em alienação fiduciária, um veículo o HONDA/FIT LX 1.4/ FLEX, a favor do autor; que o réu está em débito com as prestações mensais desde 18/06/2024; e que o réu foi regularmente constituído em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a liminar requerida no index 135115690. Regularmente citado, o réu se quedou inerte, consoante certidão de index 212062535. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte ré sido constituído em mora, em que esta, apesar de devidamente citada, se quedou inerte, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, quais sejam a celebração do contrato de alienação fiduciária e a mora do réu quanto ao adimplemento de sua obrigação. Assim sendo, conclui-se que, em virtude das provas existentes nos autos, bem como da revelia ora decretada, outra solução não há senão a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar o autor definitivamente na posse plena e propriedade do bem descrito na inicial, condenando-se o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Oficie-se ao DETRAN para a liberação e transferência do veículo a favor do autor. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314223924

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0830520-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCELO DE FARIAS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830520-41.2024.8.19.0202 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTES: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça Trata-se de requerimento para homologação de acordo de reversão de guarda do menor DIEGO RIBAS PEREIRA, cujos requerentes são Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alegam que, com o falecimento da mãe do adolescente, ocorrido em 03/04/2020, o 1º requerente, pai de Diego, fragilizado pela perda, ficou sem condições para cuidar do filho, de modo que a 2ª requerente, tia materna do menor, prontificou-se a assumir a sua guarda até o restabelecimento do 1º. Acrescentam que ambos ajuizaram ação de homologação de guarda e regulamentação de visitação perante a 4ª Vara de Família desta regional (processo nº 0003748-45.2022.8.19.0202), ajustando a passagem da guarda para a tia do menor, 2ª requerente, o que foi homologado pelo referido juízo em 18/04/2022. Aduzem que o 1º requerente, pai do adolescente, que conta com 15 anos de idade, atualmente reúne as condições para cuidar do filho e garantir o seu bem-estar, sendo certo que a 2ª requerente continuará lhe prestando auxílio na tarefa. Assim, requerem a homologação do ajuste, com o deferimento da guarda de Diego para o seu genitor, 1º requerente. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Manifestação do Ministério Público no Id 186291801, opinando pela homologação da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A guarda em questão tem como critério norteador o interesse de Diego, adolescente com 15 anos de idade, pois o 1º requerente, pai do jovem, encontrando-se vulnerável por ocasião do óbito da esposa, mãe do menor, transferiu o exercício da guarda para a tia materna do adolescente, ora 2ª requerente. Entretanto, o período de fragilidade amenizou, de sorte que o 1º requerente, encontra-se atualmente em condições de reverter a guarda do filho para si. É sabido que a figura paterna é altamente relevante para o desenvolvimento da pessoa, porque representa proteção, segurança e auxílio na capacidade de aprendizagem, solução de questões próprias da idade, bem como na transmissão de valores e comportamentos. Desse modo, o presente ajuste atende perfeitamente aos interesses e necessidades do menor Diego, porquanto permitirá uma participação mais ativa, direta e saudável com seu genitor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 162195239para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, revertendo a guarda de Em segredo de justiça sobre o menor Diego Ribas Pereira ao seu genitor, Em segredo de justiça. Por consequência, julgo extinto o processo com a resolução do mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro. P.I. Com o trânsito em julgado, lavre-se Termo de Guarda definitivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Itaocara e outros x Vanderlei Dias Canivelo

ID: 278728388

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823245-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA MARILENE MARINS DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

VANDERLEI DIAS CANIVELO

Sentença

Advogados:

MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA

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CLAUDIA BARREIRA FERNANDES DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823245-41.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA SÍNDICO: MARILENE MARINS DA SILVA FREIRE EXECUTADO: VANDERLEI DIAS CANIVELO A parte autora manifestou seu interesse em desistir da ação, consignando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, considerando-se que não houve oferecimento de contestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO,na forma do art. 485, VIII do CPC/15. Isento a parte autora do pagamento da taxa judiciária, mas a condeno ao pagamento das custas processuais e demais despesas, tendo em vista o que consta do En. 24 do FETJ: "24. Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: " - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; " - a desistência de recurso interposto; " - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; " - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido." No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJRJ, conforme se vê em recentíssima decisão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Juízo a quo que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima a parte autora para o recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da demanda. Desistência homologada com a condenação no pagamento das custas judiciais. 2. Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais. Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. 3. Pedido de desistência que não isenta a apelante do pagamento das custas, ainda que formulado antes da citação. Inteligência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). 4. Apelo que deve ser acolhido em parte para que seja excluída da condenação o pagamento da taxa judiciária. Recorrente que, de certa forma, colaborou com a Justiça ao requerer a desistência da ação, antecipando-se ao ato seguinte, que seria a determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, hipótese em que estaria isenta do pagamento de taxa judiciária por força do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0807465-32.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Observe-se, se for o caso, a JG eventualmente concedida. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contestação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Luciano Lopes Duarte e outros x Borracheiro Vigario Geral Ltda e outros

ID: 339417910

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825573-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES DUARTE SERGIO LOPES DUARTE

Polo Passivo:

BORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA DARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA

Sentença

Advogados:

ANA ANGELICA ARAUJO

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WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825573-41.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SERGIO LOPES DUARTE, LUCIANO LOPES DUARTE RÉU: BORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA (GILSON PNEUS) , DARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA SERGIO LOPES DUARTE eLUCIANO LOPES DUARTEmove ação de despejo com cobrança em face deBORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA (GILSON PNEUS) eDARCY MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 16.741, Loja B - Irajá, em setembro de 2021, por 60 meses, pela contraprestação mensal de R$ 3.500,00, sendo o primeiro réu locatário e a segunda ré fiadora do contrato. Contudo, os réus tornaram-se inadimplentes a partir de março/2024. Requer a purga da mora e o desalijo. A inicial veio instruída com documentos de index 150144703/150144727. Embora regularmente citados, os réus não apresentaram defesa, conforme certidão de index 198563875. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, decreto a revelia dos réus. Com efeito, verificando-se a revelia, impõe-se a aplicação do disposto no inciso II, do art. 355 do NCPC, merecendo, assim, a lide julgamento antecipado. A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade. O réu que, não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais, rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser, uma vez que a revelia traz consigo a presunção, embora relativa, da veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso destes autos, não há qualquer obstáculo a que sejam reputados verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na inicial, senão vejamos. Trata-se de ação de despejo, por falta de pagamento de alugueres, cumulada com cobrança, em que os réus, citados, não contestaram o pedido, nem emendaram a mora, descumprindo um dos deveres do locatário, impondo-se, destarte, a procedência do pedido, diante, ainda, da solidariedade do fiador. Note-se que em razão da não apresentação de contestação, presume-se verdadeiro o fato de a parte ré encontrar-se inadimplente desde o aluguel vencido em abril de 2024, conforme narrado na inicial. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, o pedido e, em conseqüência, declaro rescindida a locação, concedendo ao réu locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, sob pena de execução forçada, condenando, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde abril de 2024, bem como alugueres vencidos no curso da lide até a retomada do imóvel pela autora, e os acessórios da locação, incluindo-se a multa contratual de 10%, com correção monetária no índice previsto no contrato e juros de 1% ao mês, desde cada vencimento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor dos alugueres em atraso. Publique-se, Registre-se e Intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Raquel Dos Santos De Menezes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320319373

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830229-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES GIL

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FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0830229-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS DE MENEZES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, pois não há na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. 2.Não obstante, analisando a documentação acostada pela embargante, defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 3.Não obstante a Caixa Econômica figurar no polo ativo, o caso concreto não atrai a competência da Justiça Federal, pois em hipóteses como a dos autos, o STF e o STJ firmaram entendimento de que cabe à Justiça Estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como no caso de superendividamento, ainda que seja parte ente federal. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF – RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 29/3/2021, DJe 13/5/2021). 4. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciada a verossimilhança do alegado pelo autor. Além do mais, há fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, caso não cessemos descontos decorrentes de empréstimos, que vem privando o consumidor e ferindo, portanto, a Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, na forma do artigo 303 do CPC, para determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento do autor, em percentual superior a 30% de seus ganhos. Oficie-se ao órgão pagador para que proceda a adequação dos empréstimos consignados no patamar de 30% (trinta por cento) dos ganhos do autor, excluídos os descontos obrigatórios. Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Cumpra-se por via eletrônica e em não sendo possível, por via postal. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Processo nº 0825864-53.2025.8.15.2001

ID: 339040410

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Família da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYKA KAMYLLA MENDES DE OLIVEIRA SOARES

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INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS SENTENÇA Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estáv… INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS SENTENÇA Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte, Reconhecimento / Dissolução] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 DO CPC. Não havendo deferimento da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais. Havendo inércia quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ajuizada por M. R. D. V. em face de D. J. V. e D. M. D. V., qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos encartados na petição de ID 112306393. Juntou documentos. Foi determinado no ID 112339393 o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários. Em seguida, devidamente intimada por sua advogada, a demandante deixou de atender a determinação judicial. Eis um breve relato. Passo a decidir. Conforme preconiza o art. 82 do CPC, salvo nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, incumbe às partes prover o antecipado pagamento das despesas processuais, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, não havendo deferimento da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, apesar de devidamente intimada para efetivar o recolhimento das custas e demais despesas de ingresso, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte promovente não cumpriu a determinação judicial, mesmo existindo advertência de que o não cumprimento ensejaria a extinção do processo, deixando, ainda, de comprovar minimamente os requisitos para eventual concessão da gratuidade judicial. Deste modo, havendo decurso do prazo in albis, a parte promovente deixou de cumprir a determinação judicial, situação que conduz inexoravelmente ao cancelamento da distribuição, e por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte. Neste sentido, aliás, há entendimento jurisprudencial firmado, inclusive, pelo STJ. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, X, do CPC e, por conseguinte determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, considerando-se o disposto no art. 290 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

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Franciane Ana Martins x Serasa S.A. e outros

ID: 277657294

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821790-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ANA MARTINS

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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URSULA SOARES MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821790-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCIANE ANA MARTINS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A, SERASA S.A. 1 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Anote-se onde couber. 2 - Conforme dispõe o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. Conforme a prova documental carreada aos autos pelo próprio autor, a dívida apontada não está inserida nos cadastros de inadimplentes, mas no programa “SERASA LIMPA NOME”, conforme indica o documento acostados aos autos no id. 141566715 como alega o autor em sua inicial. O E. TJRJ já se manifestou sobre situação semelhante, conforme se verifica do aresto a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AUTOR QUE SE INSCREVEU NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E VERIFICOU EXISTIR COBRANÇA, RELACIONADA AO ANO DE 2006, A QUAL DESCONHECIA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO NARRADO NA INICIAL. COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, POR CARTA, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL - VERBETE 230 - COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM APENAS EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS COBRANÇAS, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVMENTO. (0028956-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 24/01/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Nas razões da v. acórdão, a Exma. Des. Relator ressaltou que “de acordo com explicação fornecida pelo Serasa em sua peça de defesa, a plataforma “Serasa Limpa Nome”, permite àquele que se cadastre, verificar pendências em seu nome e a possibilidade de negociação das dívidas. O autor cadastrou-se, previamente, na referida plataforma e observou existir um valor, já prescrito, relacionado à suposta dívida com a concessionária de telefonia”. Esta é exatamente a mesma situação dos autos, pelo que, não havendo probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. 3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e tendo em vista que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC. Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC. Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão. Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Processo nº 0825864-51.2023.8.10.0000

ID: 291608213

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825864-51.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILSON LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) E GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA (OAB/MA 10.697) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de ilegitimidade ativa dos embargantes na execução do título coletivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Os embargantes alegam obscuridade na decisão ao desconsiderar documentos que comprovariam autorização e filiação, além de omissão quanto à alegada violação da coisa julgada e preclusão. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer sua legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão quanto à análise da autorização expressa e da filiação dos embargantes à associação requerente da ação coletiva; (ii) verificar se a decisão embargada violou a coisa julgada e a preclusão ao analisar a legitimidade na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os documentos apresentados, concluindo que não eram aptos a comprovar a filiação e a autorização expressa exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR). 4. A inexistência de assinaturas individualizadas na lista de associados e a inconsistência entre as atas apresentadas demonstram a insuficiência dos documentos para comprovação da legitimidade ativa dos embargantes na fase executória. 5. A análise da legitimidade ativa no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, pois a aferição dos limites subjetivos da decisão coletiva é questão que deve ser examinada individualmente na execução, conforme entendimento consolidado pelo STF. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A interpretação atualizada dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, conforme os precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), não viola o princípio da segurança jurídica nem a coisa julgada. 2. Para que um associado seja beneficiado por sentença coletiva, é indispensável que tenha autorizado expressamente a associação a representá-lo e conste na lista anexada à petição inicial. 3. A ilegitimidade ativa para executar individualmente uma sentença coletiva é fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.02.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandro Borges Nunes e Senilson Lima da Silva contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0825864-51.2023.8.10.0000. A decisão embargada reformou a decisão de primeiro grau e extinguiu o cumprimento de sentença movido pelos ora embargantes, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Inconformados, em suas razões, os recorrentes sustentam que o acórdão foi obscuro ao desconsiderar a ata de autorização expressa e a ata de ratificação de 2011, bem como a lista de associados de 2011, que comprovariam a autorização e a filiação. Argumentam também que a autorização em assembleia é suficiente, não necessitando de assinatura de todos ou presença individual. Suscitam ainda que não seria possível discutir a legitimidade na fase de execução, pois essa matéria não foi arguida pelo Estado na fase de conhecimento da ação coletiva, violando a coisa julgada e a preclusão (citando o Tema 733 do STF). Com tais argumentos, requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, consequentemente, reformar o acórdão para reconhecer a legitimidade ativa dos embargantes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. O Estado do Maranhão, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistentes os vícios apontados e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial em três situações: quando houver obscuridade ou contradição na decisão (inciso I), quando o juiz ou tribunal omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar (inciso II), ou para corrigir erro material (inciso III). Ao examinar os presentes embargos à luz dos preceitos legais e jurisprudenciais, entendo que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes. O acórdão embargado enfrentou as questões postas de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade a ser sanada. Quanto à alegada omissão sobre o desrespeito à coisa julgada, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, expresso nos julgamentos do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. Quanto à alegada obscuridade na análise da autorização e da lista de associados, o acórdão foi explícito ao aplicar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e ao analisar o material probatório constante nos autos do cumprimento de sentença. Concluiu-se pela insuficiência das provas para demonstrar que os ora embargantes preenchiam os requisitos cumulativos – filiação e autorização expressa – na data da propositura da ação coletiva (11/04/2012). Reitera-se a fundamentação do acórdão embargado (ID 40513800, p. 6-8): Na espécie, entendo que, apesar da ata da assembleia (ID 18411662–Pág. 2-3 – PJe 1º Grau) realizada pela ASSEPMMA em 2012 constar o objetivo da ação civil pública e conter o nome de alguns servidores, ela não traz o nome dos agravados, tampouco que aqueles assinantes são associados à ASSEPMMA. Já a lista de sócios de 2011 (ID 18411661 – PJe 1º Grau) e a ata de ratificação de 28/08/2017 (ID 18411664) da assembleia ocorrida em 2012 não detêm elementos suficientes para provar a legitimidade dos recorridos. A primeira não possui assinatura e descrição pormenorizada, e a segunda apresenta um número de servidores muito maior que a ata de 2011, um claro descompasso. Assim, o cumprimento de sentença não traz prova da condição de associados e de sua anuência específica para a representação, conforme a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. Reforço, nesse ponto, que a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, sendo inteiramente aplicáveis, no presente caso, as teses firmadas pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e RE 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73. Ainda neste sentido: (AI 0821445-85.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Decisão em 30/04/2024), Nesse contexto, penso que os integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Os exequentes não comprovaram ser partes legítimas para executarem a sentença da referida ação coletiva. Portanto, não há obscuridade. O acórdão avaliou os documentos apresentados e concluiu, fundamentadamente, que eles não eram aptos a comprovar a legitimidade específica dos embargantes segundo os critérios do STF. A existência de uma lista genérica de 2011 ou de atas de assembleia não supre a necessidade dessa comprovação individualizada na fase executória. No que tange à alegada obscuridade quanto à violação da coisa julgada e à preclusão, o acórdão, ao aplicar os precedentes do STF, não ofendeu a coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Como dito, a execução individual é o momento processual adequado para aferir se o exequente individual se enquadra nos limites subjetivos do título, ou seja, se ele efetivamente era um substituído válido (associado com autorização) na época definida pela jurisprudência vinculante. Verifica-se, na realidade, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão que lhes foi desfavorável. Os embargos de declaração não são o meio adequado para a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais de erro manifesto, o que não se verifica no presente caso, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/685740531). Nesses termos, uma vez intacta a decisão embargada de quaisquer dos vícios processuais supramencionados, os presentes aclaratórios não merecem prosperar. O acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do STF sobre os limites subjetivos das ações coletivas, sem com isso violar a coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica. A legitimidade ativa dos embargantes foi devidamente analisada à luz dos precedentes aplicáveis, não havendo razão para modificação do julgado Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Entendo pela não incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento, contudo advirto às partes que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, por consequência, aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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