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Processo nº 0815591-08.2024.8.20.5106

ID: 313152960

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815591-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0815591-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA DE LOURDES HONORIO Advogados: INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE - OAB/RN 15895 RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO - OAB/RN 13978 Parte ré: ASSOCIACAO AMIGOS DO BEM - AAB DECISÃO Vistos etc. A parte autora atravessou petitório requerendo o envio de ofício ao INSS, com objetivo de que os valores descontados do seu benefício sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo, em vez de continuarem sendo repassados à parte ré. Com efeito, é fato público e notório que, em data de 23/04/2025, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou operação para apurar esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo o desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo dos anos. Segundo a investigação, ao menos 11 (onze) entidades associativas são suspeitas de promover descontos indevidos nos benefícios previdenciários, entre elas a demandada nesta ação, UNASPUB (ex vi: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml). Conforme consta da investigação, tais entidades realizavam cobranças de mensalidades irregulares, descontadas diretamente dos benefícios previdenciários, sem a devida autorização dos segurados. Tal prática guarda semelhança com a hipótese dos autos, em que se verifica desconto efetuado no benefício da parte autora, sem a comprovação de autorização expressa. In casu, tendo em vista a tutela concedida em favor da parte autora em 10.07.2024 (vide ID de nº 125476296), somado ao lapso temporal decorrido entre a sua prolação até o presente, bem como os fatos acima narrados, entendo pertinente à medida pleiteada, haja vista que busca somente resguardar os valores, que ainda estão sendo descontados do benefício do autora, em conta judicial. Ademais, destaco que a liberação dos respectivos valores fica condicionada ao trânsito em julgado do presente feito. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado no petitório de ID nº 151658545, determinando, unicamente, a retenção dos valores, que efetivamente estiverem sendo descontados do benefício previdenciário nº 146.441.230-5 de titularidade da autora – MARIA DE LOURDES HONÓRIO (CPF nº 030.114.364-10), sob a rubrica “CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”, pelo INSS, o qual deverá proceder ao depósitos desses valores em conta judicial vinculada a este processo, em vez de continuarem sendo repassados à ASSOCIACAO AMIGOS DO BEM - AAB, até a ré proceder o imediato cumprimento da decisão constante no ID de nº 125620273. Para cumprimento da medida acima, expeça-se ofício ao INSS (Gerência Executiva de Mossoró), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o cumprimento da ordem. Por fim, INTIME-SE, novamente, a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa, indicando o endereço atualizado para a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0805891-08.2024.8.20.5106

ID: 282282473

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805891-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 ,… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 , Banco Mercantil do Brasil SA: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, devidamente qualificado, que julgou procedente a ação e reconheceu a inexistência do contrato entabulado entre as partes, alegando contradições e omissões na decisão judicial. O embargante sustenta que a sentença apresenta contradições quanto: a) termo inicial dos juros de mora e correção monetária na restituição de valores indevidos; b) termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais; c) distribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargada apresentou contraminuta, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, argumentando que se trata de recurso inadequado para reforma da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária na restituição Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária "desde cada desconto", quando deveria ser da citação (juros) e do ajuizamento (correção monetária). Analisando o dispositivo da sentença, constato que foi determinado:  Correção monetária: "a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido"  Juros de mora: "desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido" A fundamentação está correta e não há contradição. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito (desconto indevido), aplica-se:  Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"  Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" O entendimento do embargante seria aplicável em caso de responsabilidade contratual, o que não é o caso dos autos. II.II Da alegada contradição quanto aos juros de mora na indenização por danos morais O embargante questiona o termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, alegando que deveria ser do arbitramento. A sentença determinou juros "desde o evento danoso", fundamentando-se na Súmula 54 do STJ e na natureza extracontratual da responsabilidade. Não há contradição. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos danos morais decorrentes do mesmo fato. II.III Da alegada contradição nos ônus sucumbenciais O embargante alega contradição na distribuição da sucumbência, sem, contudo, especificar qual seria a contradição. Analisando a sentença, verifico que foi determinada a condenação do réu "nas custas e em honorários no percentual de 10% do valor da condenação", o que está em consonância com o princípio da causalidade e a sucumbência integral do demandado. Inexiste contradição, uma vez que o pedido foi integralmente procedente, cabendo ao réu vencido arcar com os ônus de sucumbência. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam inconformismo com o julgado, buscando modificação da decisão através de via inadequada, quando o correto seria a interposição de recurso inominado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MERCANTIL DO BRASIL S/A, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0805891-08.2024.8.20.5106

ID: 282282482

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805891-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 ,… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805891-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUZA Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA: 17184037000110 , Banco Mercantil do Brasil SA: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, devidamente qualificado, que julgou procedente a ação e reconheceu a inexistência do contrato entabulado entre as partes, alegando contradições e omissões na decisão judicial. O embargante sustenta que a sentença apresenta contradições quanto: a) termo inicial dos juros de mora e correção monetária na restituição de valores indevidos; b) termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais; c) distribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargada apresentou contraminuta, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, argumentando que se trata de recurso inadequado para reforma da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária na restituição Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária "desde cada desconto", quando deveria ser da citação (juros) e do ajuizamento (correção monetária). Analisando o dispositivo da sentença, constato que foi determinado:  Correção monetária: "a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido"  Juros de mora: "desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido" A fundamentação está correta e não há contradição. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito (desconto indevido), aplica-se:  Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"  Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" O entendimento do embargante seria aplicável em caso de responsabilidade contratual, o que não é o caso dos autos. II.II Da alegada contradição quanto aos juros de mora na indenização por danos morais O embargante questiona o termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, alegando que deveria ser do arbitramento. A sentença determinou juros "desde o evento danoso", fundamentando-se na Súmula 54 do STJ e na natureza extracontratual da responsabilidade. Não há contradição. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos danos morais decorrentes do mesmo fato. II.III Da alegada contradição nos ônus sucumbenciais O embargante alega contradição na distribuição da sucumbência, sem, contudo, especificar qual seria a contradição. Analisando a sentença, verifico que foi determinada a condenação do réu "nas custas e em honorários no percentual de 10% do valor da condenação", o que está em consonância com o princípio da causalidade e a sucumbência integral do demandado. Inexiste contradição, uma vez que o pedido foi integralmente procedente, cabendo ao réu vencido arcar com os ônus de sucumbência. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam inconformismo com o julgado, buscando modificação da decisão através de via inadequada, quando o correto seria a interposição de recurso inominado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MERCANTIL DO BRASIL S/A, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0812584-08.2024.8.20.5106

ID: 312251838

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812584-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERON BARROSO BARBOSA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BASILIO DE LIMA

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HERON BARROSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS Polo passivo HERON BARROSO BARBOSA Advogado(s): HERON BARROSO BARBOSA, CLAUDIO BASILIO DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR REGULAR DE SANGUE. DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PRAZO DE UM ANO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por sua procuradoria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0812584-08.2024.8.20.5106), contra si ajuizada por HERON BARROSO BARBOSA, concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: "Por tais considerações, CONCEDO a segurança buscada, confirmando a liminar deferida anteriormente (ID nº 122756067), para assegurar ao impetrante a isenção de taxa de inscrição do Concurso Público nº 03/2024 – SEMAD e, consequentemente, a homologação de sua inscrição. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de custas conferida aos entes públicos pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma legal." Nas suas razões recursais, a Edilidade sustentou: i) O impetrante não apresentou a declaração exigida pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD (subitem 6.4.8.2.2), que comprovaria as três doações realizadas nos últimos doze meses; ii) A ausência dessa prova impede o reconhecimento de direito líquido e certo e evidencia a inadequação da via eleita; iii) A responsabilidade pela análise das inscrições e concessão da isenção da taxa é exclusiva da banca CEBRASPE; iv) A ordem judicial para que o Município assegure a isenção é inexequível, pois o ente público não possui competência para tal ato; v) A negativa de isenção pela CEBRASPE foi legal e pautada na ausência de apresentação da declaração específica exigida no edital; vi) A concessão da liminar, posteriormente confirmada na sentença, esgotou o objeto da ação, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Contrarrazões do demandado, defendendo o desprovimento da apelação cível. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria da Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário, passando a apreciá-los conjuntamente dada a similaridade dos temas devolvidos a presente instância recursal. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se devida a concessão da segurança postulada postulada pelo autor, em virtude da negativa de isenção da taxa de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD/2024, cujo objetivo é o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de nível superior da procuradoria geral do Município de Mossoró/RN. O impetrante alega, em síntese, ser titular do direito à isenção da taxa de inscrição, uma vez que apresentou documentação idônea comprovando sua condição de doador regular de sangue, nos exatos termos previstos pelo referido edital, que, no tocante às hipóteses de isenção da mencionada taxa, estabelece: "6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 4,075, de 23 de novembro de 2023. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_mossoro_rn_24, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. [...] 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Municipal nº 4.075/2023): declaração do órgão competente que comprove no mínimo três doações de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos dozes meses anteriores à data de publicação deste edital, com as respectivas datas das doações." (grifos acrescidos) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer que assiste razão ao impetrante quanto ao seu direito à inscrição no certame, com a consequente isenção do pagamento da respectiva taxa. Isso porque restou demonstrado que encaminhou à instituição organizadora do concurso público declaração emitida pelo HEMOCENTRO (Id nº 30945114), atestando a realização de doações de sangue em 15/04/2023; 30/08/2023 e15/12/2023 — perfazendo três doações no intervalo de um ano — efetuadas dentro do prazo de um ano que antecedeu a data da publicação do certame, ocorrido em 16 de fevereiro de 2024. Assim, constatada a realização de três doações no período de um ano que estão dentro do intervalo inferior a um ano da publicação do edital, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inscrição no certame, isenta do pagamento de qualquer taxa. Com efeito, embora seja a banca organizadora — no caso, o CEBRASPE — a responsável pela análise das inscrições e pela concessão da isenção da taxa de inscrição, tal circunstância não exime o ente público de sua responsabilidade objetiva e solidária na condução do certame, na medida em que é o titular do interesse público subjacente e o legítimo responsável pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Assim, a ordem judicial que determina a garantia do direito à isenção da taxa dirige-se ao Município enquanto autoridade coatora, responsável direta pela higidez do procedimento administrativo, razão pela qual não há falar em inexequibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na concessão da ordem judicial para assegurar a isenção da taxa de inscrição. O indeferimento da isenção pela banca organizadora fundou-se na suposta ausência de apresentação de declaração específica prevista no edital, todavia, restou incontroverso nos autos que o impetrante apresentou documentação idônea — declaração emitida pelo HEMOCENTRO —, suficiente para comprovar sua condição de doador regular de sangue, nos exatos moldes exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, a interpretação restritiva e formalista adotada pela banca não pode prevalecer sobre o direito fundamental de acesso aos cargos públicos e sobre a efetividade do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar a exigência documental em obstáculo desproporcional e ilegítimo à fruição do direito legalmente assegurado. Quanto à alegação de que a concessão da medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, teria esgotado o objeto da ação, não assiste razão ao Município. A interpretação sistemática do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 revela que tal vedação visa evitar a concessão definitiva de tutela jurisdicional em sede liminar, sem a necessária cognição exauriente. No presente caso, contudo, a decisão liminar foi submetida à devida apreciação judicial e, após a regular instrução processual, houve a confirmação do direito líquido e certo do impetrante, não havendo, portanto, qualquer violação ao dispositivo invocado. Por fim, destaca-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza vinculada, como é o caso da concessão de isenção de taxa de inscrição prevista em lei, é plenamente admissível, especialmente quando evidenciado abuso ou desvio de poder, ou, como no caso concreto, quando configurada a negativa indevida de um direito subjetivo. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do Município, mantendo-se hígida a ordem judicial que assegurou ao impetrante a inscrição no certame com a respectiva isenção da taxa. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação cível da remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812584-08.2024.8.20.5106

ID: 312253608

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812584-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS Polo passivo HERON BARROSO BARBOSA Advogado(s): HERON BARROSO BARBOSA, CLAUDIO BASILIO DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR REGULAR DE SANGUE. DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PRAZO DE UM ANO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por sua procuradoria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0812584-08.2024.8.20.5106), contra si ajuizada por HERON BARROSO BARBOSA, concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: "Por tais considerações, CONCEDO a segurança buscada, confirmando a liminar deferida anteriormente (ID nº 122756067), para assegurar ao impetrante a isenção de taxa de inscrição do Concurso Público nº 03/2024 – SEMAD e, consequentemente, a homologação de sua inscrição. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de custas conferida aos entes públicos pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma legal." Nas suas razões recursais, a Edilidade sustentou: i) O impetrante não apresentou a declaração exigida pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD (subitem 6.4.8.2.2), que comprovaria as três doações realizadas nos últimos doze meses; ii) A ausência dessa prova impede o reconhecimento de direito líquido e certo e evidencia a inadequação da via eleita; iii) A responsabilidade pela análise das inscrições e concessão da isenção da taxa é exclusiva da banca CEBRASPE; iv) A ordem judicial para que o Município assegure a isenção é inexequível, pois o ente público não possui competência para tal ato; v) A negativa de isenção pela CEBRASPE foi legal e pautada na ausência de apresentação da declaração específica exigida no edital; vi) A concessão da liminar, posteriormente confirmada na sentença, esgotou o objeto da ação, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Contrarrazões do demandado, defendendo o desprovimento da apelação cível. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria da Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário, passando a apreciá-los conjuntamente dada a similaridade dos temas devolvidos a presente instância recursal. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se devida a concessão da segurança postulada postulada pelo autor, em virtude da negativa de isenção da taxa de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD/2024, cujo objetivo é o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de nível superior da procuradoria geral do Município de Mossoró/RN. O impetrante alega, em síntese, ser titular do direito à isenção da taxa de inscrição, uma vez que apresentou documentação idônea comprovando sua condição de doador regular de sangue, nos exatos termos previstos pelo referido edital, que, no tocante às hipóteses de isenção da mencionada taxa, estabelece: "6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 4,075, de 23 de novembro de 2023. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_mossoro_rn_24, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. [...] 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Municipal nº 4.075/2023): declaração do órgão competente que comprove no mínimo três doações de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos dozes meses anteriores à data de publicação deste edital, com as respectivas datas das doações." (grifos acrescidos) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer que assiste razão ao impetrante quanto ao seu direito à inscrição no certame, com a consequente isenção do pagamento da respectiva taxa. Isso porque restou demonstrado que encaminhou à instituição organizadora do concurso público declaração emitida pelo HEMOCENTRO (Id nº 30945114), atestando a realização de doações de sangue em 15/04/2023; 30/08/2023 e15/12/2023 — perfazendo três doações no intervalo de um ano — efetuadas dentro do prazo de um ano que antecedeu a data da publicação do certame, ocorrido em 16 de fevereiro de 2024. Assim, constatada a realização de três doações no período de um ano que estão dentro do intervalo inferior a um ano da publicação do edital, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inscrição no certame, isenta do pagamento de qualquer taxa. Com efeito, embora seja a banca organizadora — no caso, o CEBRASPE — a responsável pela análise das inscrições e pela concessão da isenção da taxa de inscrição, tal circunstância não exime o ente público de sua responsabilidade objetiva e solidária na condução do certame, na medida em que é o titular do interesse público subjacente e o legítimo responsável pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Assim, a ordem judicial que determina a garantia do direito à isenção da taxa dirige-se ao Município enquanto autoridade coatora, responsável direta pela higidez do procedimento administrativo, razão pela qual não há falar em inexequibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na concessão da ordem judicial para assegurar a isenção da taxa de inscrição. O indeferimento da isenção pela banca organizadora fundou-se na suposta ausência de apresentação de declaração específica prevista no edital, todavia, restou incontroverso nos autos que o impetrante apresentou documentação idônea — declaração emitida pelo HEMOCENTRO —, suficiente para comprovar sua condição de doador regular de sangue, nos exatos moldes exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, a interpretação restritiva e formalista adotada pela banca não pode prevalecer sobre o direito fundamental de acesso aos cargos públicos e sobre a efetividade do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar a exigência documental em obstáculo desproporcional e ilegítimo à fruição do direito legalmente assegurado. Quanto à alegação de que a concessão da medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, teria esgotado o objeto da ação, não assiste razão ao Município. A interpretação sistemática do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 revela que tal vedação visa evitar a concessão definitiva de tutela jurisdicional em sede liminar, sem a necessária cognição exauriente. No presente caso, contudo, a decisão liminar foi submetida à devida apreciação judicial e, após a regular instrução processual, houve a confirmação do direito líquido e certo do impetrante, não havendo, portanto, qualquer violação ao dispositivo invocado. Por fim, destaca-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza vinculada, como é o caso da concessão de isenção de taxa de inscrição prevista em lei, é plenamente admissível, especialmente quando evidenciado abuso ou desvio de poder, ou, como no caso concreto, quando configurada a negativa indevida de um direito subjetivo. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do Município, mantendo-se hígida a ordem judicial que assegurou ao impetrante a inscrição no certame com a respectiva isenção da taxa. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação cível da remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812584-08.2024.8.20.5106

ID: 312254919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812584-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812584-08.2024.8.20.5106 Polo ativo LUANA LORENA DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS Polo passivo HERON BARROSO BARBOSA Advogado(s): HERON BARROSO BARBOSA, CLAUDIO BASILIO DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR REGULAR DE SANGUE. DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PRAZO DE UM ANO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por sua procuradoria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0812584-08.2024.8.20.5106), contra si ajuizada por HERON BARROSO BARBOSA, concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: "Por tais considerações, CONCEDO a segurança buscada, confirmando a liminar deferida anteriormente (ID nº 122756067), para assegurar ao impetrante a isenção de taxa de inscrição do Concurso Público nº 03/2024 – SEMAD e, consequentemente, a homologação de sua inscrição. Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de custas conferida aos entes públicos pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e do enunciado da súmula nº 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma legal." Nas suas razões recursais, a Edilidade sustentou: i) O impetrante não apresentou a declaração exigida pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD (subitem 6.4.8.2.2), que comprovaria as três doações realizadas nos últimos doze meses; ii) A ausência dessa prova impede o reconhecimento de direito líquido e certo e evidencia a inadequação da via eleita; iii) A responsabilidade pela análise das inscrições e concessão da isenção da taxa é exclusiva da banca CEBRASPE; iv) A ordem judicial para que o Município assegure a isenção é inexequível, pois o ente público não possui competência para tal ato; v) A negativa de isenção pela CEBRASPE foi legal e pautada na ausência de apresentação da declaração específica exigida no edital; vi) A concessão da liminar, posteriormente confirmada na sentença, esgotou o objeto da ação, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Contrarrazões do demandado, defendendo o desprovimento da apelação cível. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria da Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e do reexame necessário, passando a apreciá-los conjuntamente dada a similaridade dos temas devolvidos a presente instância recursal. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se devida a concessão da segurança postulada postulada pelo autor, em virtude da negativa de isenção da taxa de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – SEMAD/2024, cujo objetivo é o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de nível superior da procuradoria geral do Município de Mossoró/RN. O impetrante alega, em síntese, ser titular do direito à isenção da taxa de inscrição, uma vez que apresentou documentação idônea comprovando sua condição de doador regular de sangue, nos exatos termos previstos pelo referido edital, que, no tocante às hipóteses de isenção da mencionada taxa, estabelece: "6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Municipal nº 4,075, de 23 de novembro de 2023. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pref_mossoro_rn_24, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.1 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. [...] 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de sangue, conforme a Lei Municipal nº 4.075/2023): declaração do órgão competente que comprove no mínimo três doações de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos dozes meses anteriores à data de publicação deste edital, com as respectivas datas das doações." (grifos acrescidos) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer que assiste razão ao impetrante quanto ao seu direito à inscrição no certame, com a consequente isenção do pagamento da respectiva taxa. Isso porque restou demonstrado que encaminhou à instituição organizadora do concurso público declaração emitida pelo HEMOCENTRO (Id nº 30945114), atestando a realização de doações de sangue em 15/04/2023; 30/08/2023 e15/12/2023 — perfazendo três doações no intervalo de um ano — efetuadas dentro do prazo de um ano que antecedeu a data da publicação do certame, ocorrido em 16 de fevereiro de 2024. Assim, constatada a realização de três doações no período de um ano que estão dentro do intervalo inferior a um ano da publicação do edital, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inscrição no certame, isenta do pagamento de qualquer taxa. Com efeito, embora seja a banca organizadora — no caso, o CEBRASPE — a responsável pela análise das inscrições e pela concessão da isenção da taxa de inscrição, tal circunstância não exime o ente público de sua responsabilidade objetiva e solidária na condução do certame, na medida em que é o titular do interesse público subjacente e o legítimo responsável pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Assim, a ordem judicial que determina a garantia do direito à isenção da taxa dirige-se ao Município enquanto autoridade coatora, responsável direta pela higidez do procedimento administrativo, razão pela qual não há falar em inexequibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade na concessão da ordem judicial para assegurar a isenção da taxa de inscrição. O indeferimento da isenção pela banca organizadora fundou-se na suposta ausência de apresentação de declaração específica prevista no edital, todavia, restou incontroverso nos autos que o impetrante apresentou documentação idônea — declaração emitida pelo HEMOCENTRO —, suficiente para comprovar sua condição de doador regular de sangue, nos exatos moldes exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, a interpretação restritiva e formalista adotada pela banca não pode prevalecer sobre o direito fundamental de acesso aos cargos públicos e sobre a efetividade do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar a exigência documental em obstáculo desproporcional e ilegítimo à fruição do direito legalmente assegurado. Quanto à alegação de que a concessão da medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, teria esgotado o objeto da ação, não assiste razão ao Município. A interpretação sistemática do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 revela que tal vedação visa evitar a concessão definitiva de tutela jurisdicional em sede liminar, sem a necessária cognição exauriente. No presente caso, contudo, a decisão liminar foi submetida à devida apreciação judicial e, após a regular instrução processual, houve a confirmação do direito líquido e certo do impetrante, não havendo, portanto, qualquer violação ao dispositivo invocado. Por fim, destaca-se que o controle jurisdicional sobre atos administrativos de natureza vinculada, como é o caso da concessão de isenção de taxa de inscrição prevista em lei, é plenamente admissível, especialmente quando evidenciado abuso ou desvio de poder, ou, como no caso concreto, quando configurada a negativa indevida de um direito subjetivo. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do Município, mantendo-se hígida a ordem judicial que assegurou ao impetrante a inscrição no certame com a respectiva isenção da taxa. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação cível da remessa necessária. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802981-08.2024.8.20.5106

ID: 305719870

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802981-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES – DF055004 Advogado do(a) AUTOR ALICE EMILAINE DE MELO - RN018854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN018858 Despacho Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI. Alega a parte autora, em resumo, que: percebe benefício do INSS - aposentadoria por idade - e sofreu descontos indevidos em seu benefício entre novembro de 2018 a junho de 2019 referentes a contribuição da associação ré, da qual nunca se associou Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e com juros, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao réu, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, data na assinatura eletrônica. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0802981-08.2024.8.20.5106

ID: 305719875

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802981-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0802981-08.2024.8.20.5106 AUTOR: SALETE NOGUEIRA DE LUCENA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES – DF055004 Advogado do(a) AUTOR ALICE EMILAINE DE MELO - RN018854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN018858 Despacho Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por SALETE NOGUEIRA DE LUCENA em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI. Alega a parte autora, em resumo, que: percebe benefício do INSS - aposentadoria por idade - e sofreu descontos indevidos em seu benefício entre novembro de 2018 a junho de 2019 referentes a contribuição da associação ré, da qual nunca se associou Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e com juros, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao réu, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, data na assinatura eletrônica. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Andreia Carla Torres Dos Santos Lira Pascoal x Banco Do Brasil S/A

ID: 256870085

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814524-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814524-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814524-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA PASCOAL Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº.: 0814524-08.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE:ANDREIA CARLA TORRES DOS SANTOS LIRA PASCOAL ADVOGADOS: VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES - OAB RN17555-A RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB SP123199-A RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. BLOQUEIO INTERNO. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL REQUERENDO CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, conhecer do recurso e por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Da análise dos autos entendo que assiste não assiste razão à parte autora. Isso porque apesar de alegar a existência de restrições internas impostas indevidamente pelo banco réu para a abertura de conta corrente, a verdade é que o banco réu, em sua contestação, demonstrou que, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, a autora já havia aberto conta corrente sob o nº 75.361-0 e agência 3526, consoante os documentos acostados aos ids 126136246. Outrossim, o contrato da abertura de conta corrente acostado ao id 126136247 demonstra, mais uma vez, que a autora já havia conseguido abrir a conta requerida junto ao réu antes de ajuizada a presente ação, elidindo assim qualquer imputação de falha na prestação do serviço ou abuso de direito pelo réu, pois este, em momento algum, obstou a autora a abrir a conta corrente requerida. Com isso, admitir a indenização pretendida pela autora, significa permitir, neste caso, o seu locupletamento indevido, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente, visto que a prova constante nos autos me fazem concluir que o réu não concorreu para qualquer prejuízo à autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, pelo que a pretensão autoral não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), pois, conforme alhures dito, restou evidentemente comprovado que inexistiu falha na prestação de serviço pelo réu. Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões a parte autora, ora recorrente, alega ter sofrido danos materiais e morais por ter sofrido cobrança por dívida já resolvida judicialmente. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, artigos 98 e 99). Em síntese, entendo que a decisão objurgada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95. Isso porque as razões do recurso não oferecem possibilidade de interpretação diferente da do prolator da sentença. Da análise dos autos, verifico que o juízo singular apreciou o caso de acordo com as provas produzidas, julgando de forma acertada, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Afinal, entendo que não restaram demonstrados efetivamente os prejuízos e abalos psicológicos sofridos pelo recorrente. Para que haja a configuração do direito à indenização no caso, se mostra necessário que o dano seja apto a causar prejuízo ao demandante, um abalo à honra capaz de afetar os direitos de personalidade. É necessário que o prejuízo sofrido extrapole o de ser mero aborrecimento. O caso em análise trata de pedido de indenização por danos materiais e morais pela recorrente, por ter a recorrida se negado a abrir conta corrente em seu nome, devido a restrições internas, por um débito pretérito que já havia sido objeto de análise judicial no processo de nº 0810309-62.2019.8.20.5106 Ocorre que, como bem fundamentado na sentença objeto de impugnação, a referida conta corrente foi aberta em nome da recorrente conforme se depreende do Id. 29492306, pág. 03. O banco recorrido alega, ainda que a referida conta teve sua abertura, inicialmente negada por falta de documentos. Assim como explicitado no trecho da sentença de 1º grau: “3) Da análise dos autos entendo que assiste não assiste razão à parte autora. Isso porque apesar de alegar a existência de restrições internas impostas indevidamente pelo banco réu para a abertura de conta corrente, a verdade é que o banco réu, em sua contestação, demonstrou que, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, a autora já havia aberto conta corrente sob o nº 75.361-0 e agência 3526, consoante os documentos acostados aos ids 126136246. Outrossim, o contrato da abertura de conta corrente acostado ao id 126136247 demonstra, mais uma vez, que a autora já havia conseguido abrir a conta requerida junto ao réu antes de ajuizada a presente ação, elidindo assim qualquer imputação de falha na prestação do serviço ou abuso de direito pelo réu, pois este, em momento algum, obstou a autora a abrir a conta corrente requerida. Com isso, admitir a indenização pretendida pela autora, significa permitir, neste caso, o seu locupletamento indevido, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente, visto que a prova constante nos autos me fazem concluir que o réu não concorreu para qualquer prejuízo à autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, pelo que a pretensão autoral não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), pois, conforme alhures dito, restou evidentemente comprovado que inexistiu falha na prestação de serviço pelo réu.” Nesse contexto, o recorrente não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral, passível de reparação, tratando-se de caso de mero aborrecimento, pela negativa inicial de abertura de conta que prontamente foi sanada pelo banco recorrido, como reporta o juízo de 1º grau, fato que por si só não enseja a configuração de dano moral, como já decidido por esta Turma. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Tania Maria Lopes Mendes x Banco Do Brasil S/A

ID: 320117695

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821023-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA LOPES MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821023-08.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA LOPES MENDES REU: BANCO DO BRASIL S/A G SENTENÇA Sem relatório. 1) Com base no artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O CPC por sua vez, no art. 1.022 estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2) No caso dos autos, a parte autora ora embargante apresentou embargos de declaração indicando que houve omissão quanto da prolatação da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, posto que este Juízo não teria se pronunciado acerca do pedido de Justiça Gratuita requerido pela autora, suscitando que faz jus ao mesmo, requerendo a reforma do julgado para que este Juízo se manifeste acerca de tal pleito. Da análise dos autos, observo que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso porque em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso em segundo grau, sendo certo que caberá ao Juízo de segundo grau fazer a análise da admissibilidade recursal, é tanto que na Sentença vergastada este Juízo deixou claro que, interposto Recurso Inominado e certificada a sua tempestividade, pago ou não o Preparo, os autos fossem remetidos ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida.(TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com isso, a sentença se encontra cristalina, não merecendo qualquer reparo. 3) Por fim, o reiterado entendimento do STF é no sentido de que os embargos de declaração não são o meio processual legítimo para rediscutir questões que se traduzam em mero inconformismo da parte com o julgado embargado, como na espécie. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Pleno: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. Rcl 17.218-AgR-EDv-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/2016. Assim, entendo que a Sentença proferida não comporta qualquer reforma, pois ausente os vícios elencados. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém nego-lhe provimento mantendo a sentença de ID 139764163 em todos os seus termos. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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