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Maria Aglaise Do Nascimento Santos e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 260726757

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820137-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AGLAISE DO NASCIMENTO SANTOS RAYANE NASCIMENTO PIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

EDITH REIS VIDAL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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EMANUELA DINIZ ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820137-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AGLAISE DO NASCIMENTO SANTOS, RAYANE NASCIMENTO PIRES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Processo nº 0828770-77.2024.8.10.0000

ID: 280352659

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828770-77.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA LIMA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA CRUVINEL

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SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 5 A 12.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0828770-77.2024.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: … SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 5 A 12.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0828770-77.2024.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0800222-65.2023.8.10.0036 ESTREITO/MA AGRAVANTE: JOSIVAN DA SILVA CRUZ ADVOGADA: BEATRIZ DE O. CRUVINEL - OAB/GO 29009 AGRAVADA: CLAUDIA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO: THIAGO MORAIS SOUSA - OAB/MA 12350-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de justiça gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Declaração com presunção relativa. Possibilidade de parcelamento das custas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de divórcio litigioso, determinando a correção do valor da causa e o recolhimento das custas pelo agravante. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade econômica do requerente. 4. O agravante não demonstrou, de forma concreta, que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência ou a de sua família, limitando-se à apresentação de declaração de isenção de imposto de renda. 5. A análise rigorosa da hipossuficiência visa evitar o uso indevido do benefício, em prejuízo daqueles que realmente dele necessitam e à efetividade da prestação jurisdicional. 6. Ressalva-se ao recorrente o direito de pleitear, perante o juízo de origem, o parcelamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada mediante análise do caso concreto. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve observar critérios rigorosos, com demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos processuais. 3. O indeferimento da gratuidade não impede o requerimento de parcelamento das custas.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2.5.2022; STJ, AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.6.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 5 a 12 de maio de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Banco Safra S.A. x Luis Antonio Dos Santos Assuncao

ID: 337930320

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804035-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DOS SANTOS ASSUNCAO

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804035-04.2024.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S.A. RÉU: LUIS ANTONIO DOS SANTOS ASSUNCAO Tendo em vista a redação do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, conferida pela Lei 13.043/2014, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Assim, recebo a emenda constante no ID 188920400. Anote-se onde couber. Certifique-se quanto à eventual diferença de custas processuais e taxa judiciária, levando em consideração a conversão da ação e o valor da execução. Na hipótese de existir diferença, intime-se para que seja comprovado o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certificado o integral recolhimento das custas e da taxa judiciária, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 c/c art. 915, ambos do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311046883

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0814996-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814996-04.2024.8.19.0202 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça RETIFIQUE-SE NO SISTEMA O NOME DA PARTE AUTORA PARA GEISIANE DIAS PACHECO. GEISIANE DIAS PACHECOpropôs ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, aduzindo em síntese que se casou com o réu sob regime da comunhão parcial de bens, em 30/03/2022, mas deseja se divorciar sem possibilidade de reconciliação; que durante o casamento não amealharam bens; que da união não adveio o nascimento de filhos. Aduz que não possui interesse no pedido de alimentos para si e que pretende voltar a usar o nome de solteira. Requer a procedência do pedido. Inicial de id 127075279, instruída com os documentos de id 127075278. O requerido regularmente citado em id 151908371, não apresentou resposta, conforme certidão de id 178284003. A parte autora se manifestou em id 178570892, pela decretação da revelia e procedência do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Diante da inércia da parte ré em apresentar resposta no prazo legal, decreto-lhe a revelia, sem os efeitos do art. 344,com fundamento no art. 345 II do Código de Processo Civil. Em que pese a revelia decretada, não incide na hipótese o efeito da presunção de verdade dos fatos narrados na petição inicial em relação ao pedido de divórcio, por se tratar de ação envolvendo estado de pessoa. Por outro lado, trata-se de direito potestativo, sendo assim, não há empecilho legal ao acolhimento do pedido. Outrossim, em relação à questão patrimonial a revelia opera plenamente seus efeitos, presumindo-se como verdadeira a afirmação da parte autora de que não houve aquisição de bens durante o casamento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e com base no art. 1.571 IV c/c o 1.580 parágrafo 2º, ambos do Código Civil c/c a Emenda Constitucional nº 66/2010, DECRETO o divórcio de GEISIANE DIAS PACHECOe Em segredo de justiça. O cônjuge-mulher retornará ao nome de solteira. Não há bens a partilhar. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo 10% do valor da causa. Expeçam-se os atos necessários, valendo a sentença como carta de sentença para a averbação do divórcio, devendo ser observado o disposto pelo Aviso nº 400/2002 da CGJ e Ato Normativo nº 17/2009 do TJ em relação aos emolumentos dos atos registrais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Marcelo Pau Brasil x Aspecir Previdencia

ID: 333336277

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828479-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAU BRASIL

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828479-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO PAU BRASIL REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA 1) ID 181311434. Verifico que o autor encontra-se adimplente com as parcelas contratuais. 2) A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que, no caso em tela, não se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito. Isso porque, não há, neste momento, plausibilidade do direito, tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que já há entendimento sumulado do STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (súmula 541 do STJ). Consta no contrato anexado aos autos, de forma expressa e clara, o percentual de juros aplicado, sendo certo que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se, inclusive, que o percentual não se mostra excessivo, eis que a taxa de juros efetiva contratada foi de 2,70% ao mês e 37,6720% ao ano, e CET é de 2,68% ao mês e 37,35% ao ano (ID 156658916 e 156658915). Além disso, a jurisprudência é firme em reconhecer a legalidade da Tabela Price, não havendo que se intervir no contrato para se alterar a forma de composição das parcelas para incluir outro método. Nesse sentido: “0088259-90.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. MÚTUO - JUROS CAPITALIZADOS - SISTEMA PRICE - POSSIBILIDADE - PARCELAS FIXAS Apelação. Ação Revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de consignação em pagamento. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo, com pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS. Sentença de improcedência. Apelo autoral. No ponto juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. No ponto capitalização mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ é no sentido da possibilidade de sua prática para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado quando do julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo da controvérsia - art.543-C do CPC). Já foi reiteradamente reconhecida a possibilidade de aplicação da Tabela Price, não havendo que se intervir no contrato para alterar a forma de composição das parcelas. RECURSO DESPROVIDO.” Ademais, não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela é providência, por si mesma, excepcional, pois sacrifica a certeza e segurança jurídica e, eventualmente, o contraditório, que fica postergado. Deste modo, não há como se deferir o pedido de tutela de urgência para a suspensão ou redução das parcelas, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que eventual abusividade das cláusulas contratuais somente poderá ser aferida após dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de tutela de urgência por ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua concessão. Considerando que o autor não possui interesse na realização da audiência, deixo de designar audiência de conciliação, podendo a mesma ser posteriormente designada, em caso de necessidade. Cite-se a ré. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Condominio Residencial Parque Central x Construtora Tenda S A

ID: 299937826

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804811-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S A

Sentença

Advogados:

MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804811-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL e CONTRUTORA TENDA S.A. Alega a parte autora que ao tentar registrar a “minuta da convenção de condomínio do grupamento parque central” no 06º RGI, o registrador informou que não poderia registrar pois deveria ser apresentada a convenção original para tanto. Informa que não encontrou boa vontade da Ré em lhe entregar a convenção para que a mesma pudesse ser registrada. Assim, requer, à exibição e entrega da Convenção de Condomínio do Grupamento Parque Central, devidamente registrada no RGI competente para que o síndico possa abrir a conta PJ em nome da parte autora. Com a inicial vieram os documentos do ID 104862782. Contestação no ID 109677886 alegando preliminarmente ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade de justiça e carência da ação uma vez que a convenção encontra-se registrada desde 2017. No mérito alega que não houve nenhuma irregularidade cometida e que no tocante ao condomínio do autor, a AGI foi instaurada desde 28/09/2019, onde a convenção definitiva passou a ser de responsabilidade do próprio condomínio. Decisão no ID 134582738 deferindo a gratuidade de justiça e intimando a autora em réplica e as partes em provas. Petição do réu no ID 144944223 informando que não tem mais provas e ratificando sua defesa. A parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, eis que a ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de ensejar a desconstituição da decisão que deferiu o benefício, sendo certo, ainda, que a mera assistência poradvogado não induz possibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §4º do CPC). Como cediço, com o advento do CPC/2015, o procedimento da exibição incidental de documento como meio de prova foi mantido, não havendo mais previsão expressa da ação cautelar típica de exibição de documento, tal como no CPC/1973. No entanto, inexiste óbice legal à propositura de ação autônoma que almeje tão somente a exibição de documento, na forma do disposto no artigo 318, do CPC. Prevê o art. 381 do CPC que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. " Em que pese o alegado pela autora, deixou colacionou na petição inicial número de protocolo ou qualquer documento que prove que a solicitação do documento foi feita de forma administrativa. Destaco ainda que a ré apresentou no ID 109677889 a convenção de condomínio registrada desde novembro de 2017 e que não foi impugnado pela parte autora, já que se manteve inerte em réplica e em provas. Outrossim, importante mencionar que, de acordo com o art.9º da Lei 4.591/64, a elaboração da convenção definitiva, assim como o regulamento interno, passam a ser de responsabilidade do próprio condomínio. Isto posto, acolho a Preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Luiz Alberto Guimaraes De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 317937466

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830128-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830128-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação de exibição de documento proposta por LUIZ ALBERTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que notou seu nome do cadastro do Serasa em razão de contrato que não se recorda ter celebrado. Afirma que notificou a ré administrativamente requerendo a exibição do contrato n. 00020029520887, mas passados mais de 60 dias, a ré não exibiu os documentos. Requer, assim, tutela de urgência para que a ré exiba o original do contrato n. 00020029520887. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Com a inicial vieram os documentos do ID 161090163 e anexos. Decisão no ID 161444281 concedendo gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu exiba o original do contrato n. 00020029520887, acautelando o referido documento em cartório e juntando cópia no processo eletrônico no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 3.000,00, sem prejuízo, em caso de descumprimento, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. Citada, a parte ré apresentou manifestação no ID 166894276, alegando, em síntese, que o contrato n. 20029520887 não foi localizado após buscas disponíveis para sua localização, eis que o contrato foi emitido em 2018 e se encontra fora do prazo de 5 anos para guarda pelas filiais. Manifestação do autor no ID 170556508 pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Como cediço, com o advento do CPC/2015, o procedimento da exibição incidental de documento como meio de prova foi mantido, não havendo mais previsão expressa da ação cautelar típica de exibição de documento, tal como no CPC/1973. No entanto, inexiste óbice legal à propositura de ação autônoma que almeje tão somente a exibição de documento, na forma do disposto no artigo 318, do CPC. Prevê o art. 381 do CPC que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. " O documento do ID 161091566 aponta que a ré negativou o nome do autor no dia 07/06/2019, excluindo o apontamento no dia 14/07/2020 referente ao contrato n. 00020029520887. Deferida a liminar para apresentação do contrato, a ré apresentou manifestação nos autos limitando-se a argumentar que o contrato não foi encontrado, não juntando qualquer documento que corrobore sua afirmação, como mera tela sistêmica que aponte minimamente a tentativa de obtenção do documento. De mais a mais, não se mostra crível que a instituição financeira ré não possua o documento. Deixo de aplicar o disposto no art. 400 do CPC, por se tratar de ação autônoma de exibição de documentos, inexistindo outros pedidos. Assim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e aplicação da multa no teto máximo de R$ 3.000,00. No entanto, deixo de promover outros meios coercitivos, tendo em vista a ausência de maiores prejuízos ao autor, tendo em vista que o apontamento foi excluído no ano de 2020, e o documento juntado aos autos demonstra extensa ficha de restrições, com anotações preexistentes. Isto posto, JULGO PROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência do ID 161444281 e aplicar multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao réu por descumprimento da ordem judicial. Ressalto que da verba relativa as astreintes não incide honorários advocatícios (Súmula 279 do E. TJERJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, tendo em vista o valor irrisório dado a causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Adilson Da Costa Viana x Agiplan Financeira S A Credito Financiamento E In

ID: 334689221

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814608-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814608-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON DA COSTA VIANA RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por ADILSON DA COSTA VIANA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, em síntese que é aposentada com renda mensal equivalente a um salário mínimo, e vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria desde novembro de 2023 referentes a dois empréstimos consignados que afirma não ter contratado, um na modalidade RMC e outro por meio de cartão de crédito consignado. Afirma que nunca firmou contrato com a instituição financeira ré para tais empréstimos ou cartão de crédito, e que os descontos variam entre R$ 50,00 e R$ 95,00 mensais. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos e desvinculação de seu nome de qualquer cartão de crédito gerenciado pelo banco réu. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados referentes às competências de dezembro de 2023 e maio de 2024, em dobro, e dos valores que venham a ser descontados no decorrer do processo, e compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a petição inicial vieram os documentos do ID 126236505 e anexos. Decisão no ID 126291948 concedendo gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. A ré apresentou contestação no ID 138090050 arguindo preliminar de sobrestamento do processo até o julgamento do recurso repetitivo nº 929 pelo Tribunal Superior, que trata da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tema relevante para a controvérsia. No mérito, alega, em síntese, que o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado em 17/10/2023, tendo ciência da modalidade contratada e das condições de pagamento, inclusive do desconto do valor mínimo da fatura diretamente em seu benefício previdenciário, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. Afirma que o autor utilizou o cartão, desbloqueou-o e realizou diversas transações, não podendo alegar desconhecimento ou nulidade do contrato após usufruir do serviço. Ressalta que os descontos realizados estão dentro do limite legal de 5% da margem consignável. Quanto à repetição do indébito, argumenta que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé, razão pela qual eventual restituição seria simples e não em dobro. No tocante ao dano moral, sustenta ausência de comprovação do prejuízo e que a simples cobrança contratual não configura ato ilícito. Requer a improcedência total dos pedidos. Intimado a se manifestar em réplica e em provas, a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão do ID 203634671. Manifestação da ré em provas no ID 173995038. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, eis que o STJ, no tema repetitivo 929 apenas determinou a suspensão após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais não merecem ser acolhidos. Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Devidamente citada, a parte juntou aos autos o contrato firmado entre as partes, tendo este sido aceito e assinado de forma eletrônica pela autora através de reconhecimento facial por meio de selfie (ID 140931813). Ressalta-se que a parte autora em nenhum momento arguiu falsidade da contratação ou impugnou especificamente os documentos, eis que intimado a se manifestar, permaneceu inerte, não impugnando, portanto, o contrato e faturas juntados aos autos. A mera contratação por reconhecimento facial não se encontra livre de fraudes, devendo ser analisado caso a caso. E no presente feito, tem-se que a fotografia juntada na contratação foi realizada por meio de selfie e, repita-se, não impugnado pelo autor. Além disso, a ré comprova plena utilização do cartão de crédito, tendo o autor efetuado diversas compras, consoante ID 138097655 e ID 138097656, o que demonstra ciência com o produto e serviço adquirido. Deste modo, verifico que a ré se logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato, na forma do art. 373, II, do CPC, e a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que inversão do ônus da prova não exoneram o consumidor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 deste E. TJERJ). Nesse sentido entende este E. Tribunal de Justiça: 0007908-70.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 10/07/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330 DO TJRJ. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR MEIO DO ENVIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E FOTOGRAFIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. COMPROVADO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0819605-98.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 31/10/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Instituição financeira que comprova as devidas contratações, através de meio eletrônico, via biometria facial, além do depósito das quantias em conta bancária. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, que traduzem exercício regular de direito. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a pretensão autoral. Deste modo, não há como se acolher os pedidos autorais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança ante a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Isaura Gloria Carvalho Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 322062466

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824405-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824405-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAURA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por ISAURA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS em face deBANCO BMG S.A, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, mas foi surpreendido ao descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado. Sustenta que não foi devidamente informado da contratação por esta modalidade e que o pagamento na forma em que vem sendo descontado torna o negócio impagável e abusivo. Pugna pela ocorrência de dano moral. Pede a procedência do feito para que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. (Id. 147612363 a 147612389) Deferida a gratuidade judicial. (Id 147677898). O réu contestou o feito (Id. 154937215), sustentando a regularidade do negócio jurídico e a ciência da parte autora a respeito da espécie de contratação. Aduz ainda que foi realizado saque, com disponibilização do montante à parte autora, além de compras em estabelecimentos comerciais. Impugna a existência de dano material e a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos. (Id. 154937221 a 154937224) Réplica (Id. 169047495) Autora informa que não tem mais provas a produzir. (Id 183597997) A decisão de id. 201033855 determinou o comparecimento da autora em juízo para ratificação da procuração. Certidão de comparecimento e ratificação da autora (id. 203500205). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao banco réu. Independe, assim, de aprofundamento fático. Assim, passo ao julgamento antecipado. Não foram apresentadas defesas processuais. Verifico que partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Inexistindo questões preliminares e prejudiciais a serem decididas, passo ao mérito. Os pedidos sãoimprocedentes. Inicialmente, destaco que é devida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é receptora final dos serviços prestados pela requerida, enquanto a ré é empresa regularmente constituída, explorando em caráter profissional, organizado e habitual atividade econômica. Assim, entendo configurada a relação consumerista, o que autoriza a incidência da lei nº 8.078/90. No mérito, a pretensão da parte autora cinge-se à nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, pois alega que não teve a intenção de contratar esta modalidade de empréstimo junto ao banco réu, tendo sido induzida a erro. Contudo, em contestação, a parte ré produziu prova em contrário ao fato constitutivo alegado pela autora (a informação adequada sobre a espécie de crédito adquirido), ao apresentar documento intitulado "Cédula de crédito bancário – Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG” (Id. 154937221- Pág. 7), além de termo de esclarecimento do cartão de crédito consignado benefício (id. 154937221 - Pág. 6) e termo de adesão cartão de crédito consignado benefício emitido pelo banco BMG S.A. e Autorização para desconto em folha (id. 154937221). Além disso, o instrumento de contratação está acompanhado seu documento pessoal de identificação e captação biométrica. Destaco que não houve impugnação à contratação do crédito, mas meramente a existência de suposto vício de compreensão da autora sobre a natureza do negócio. Não vislumbro, no entanto, qualquer indício de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado, principalmente porque consta expressamente a modalidade contratada em todos os seus termos, qual seja, cartão consignado. Cabe pontuar que a autora possui histórico de contratação sucessiva de crédito. Possui, até mesmo, outra contratação de crédito na modalidade cartão com outro branco (Banco Pan – id. 147612380 e 147612389). Ademais, diferente do que aponta a autora, sobre suposta natureza impagável da dívida. O que se extrai das faturas é que o valor total vem sendo reduzido a cada desconto em folha (id. 154937224). Dessa forma, não se revela verossímil a alegação do autor de que acreditava estar contratando empréstimo consignado, quando na realidade estava realizando saque em cartão de crédito consignado.Desse modo, a evolução da dívida se mostra patente e condizente com o comportamento financeiro do autor. Impertinente, ademais, se a autora veio utilizar ou não o plástico, já que a realização do saque, com a disponibilização do crédito em sua conta, configura a confirmação do mútuo. Nesse cenário, não se desincumbiu a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, defeito na contratação ou na execução do pacto com que concordara. Saliente-se que, embora seja objetiva a responsabilidade do banco (CDC, art. 14), tal circunstância não exime a parte autora do ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, de que nem mesmo a incidência do CDC o libera, conforme Súmula 330 deste e. TJRJ. Dessa forma, não vislumbro a existência de vício ou irregularidade no negócio jurídico em tela, impondo-se, assim, a rejeição dos pedidos da inicial. Observe-se que não há evidência nos autos de que a parte autora não tenha sido informado sobre a operação realizada e que o banco réu tenha violado o dever de informação previsto no art. 51 do CDC. Registre-se que a parte autora tomou ciência da taxa de juros aplicada ao contrato, superior àquela oferecida no consignado convencional. As informações estão descritas no documento que por ele foi firmado. Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte autora na exordial. Portanto,não tendo a parte autora demonstrado a existência de ilegalidades suficientemente aptas a viciar a celebração do contrato e suas cláusulas, não há que se falar em inexistência do dever de cumprir o expressamente pactuado entre as partes. Neste sentido o E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO CREDCESTA, NA FORMA AUTORIZADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, TENDO UTILIZADO A OPÇÃO DE SERVIÇO DE SAQUE FÁCIL, CIRCUNSTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA BALIZAR A CONVICÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO, E SE CARACTERIZAR COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES CREDITADOS EM CONTA.PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão consignado de benefícios Credcesta; 2. In casu, o Banco réu que demonstrou o conhecimento pela autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente; 3.Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde;4. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 5.In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe;6.Recurso desprovido. (0809558-65.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 03/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) No mais, ausente o ilícito contratual, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. Assim, é improcedente também nesta parte o pedido. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pelo autor fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Luana Alves Da Silva x Claro S A

ID: 291714447

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840691-48.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840691-48.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA ALVES DA SILVA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais proposta por LUANA ALVES DA SILVA em face de CLARO S A. Aduz a parte autora, em síntese, que a parte ré tem efetuada cobrança de dívida no valor de R$ 170,48. Afirma que já manteve relação jurídica com a parte ré, todavia, desconhece a origem do débito. Assevera que buscou a solução extrajudicial perante a parte ré, contudo, não logrou êxito em seu intento. A parte autora formulou os seguintes pedidos: a) declaração de inexistência da dívida; b) a condenação da parte ré pelos danos extrapatrimoniais suportados e c) a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito em razão da dívida debatida nestes autos. Instrui a petição inicial os documentos anexados no id. 159375185 e seguintes. Decisão proferida pelo juízo no id. 162138441 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré. A parte ré apresentou sua contestação no id. 167492740, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a indevida concessão da gratuidade de justiça e a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, referente à contratação e utilização do serviço de internet (contrato nº 038/07962087-1) que, atualmente, encontra-se desconectado em razão da inadimplência da autora, o que ensejou a dívida no valor de R$ 170,48. Narra que o nome da parte autora não foi negativado nos cadastros restritivos de crédito e que a cobrança indicada no id. 159375190 é pertinente à plataforma de negociação de dívida SERASA LIMPA NOME. Afirma que a autora não produziu minimamente quaisquer provas acerca dos fatos alegados na petição inicial. Assevera que não praticou qualquer ato ilícito e, por conseguinte, não há dever de indenizar a autora. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de réplica no id. 173644054. Despacho proferido pelo juízo no id. 173764463 instando as partes a se manifestarem justificadamente acerca das provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora no id. 175346042 requerendo a produção de prova documental. Manifestação da parte ré no id. 175476375 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora proferida no id. 186601375 na qual o juízo deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para a parte autora juntar os documentos requeridos. Certidão cartorária exarada no id. 196779773 atestando o decurso de prazo sem a manifestação das partes. É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apreciando as teses expostas e as provas produzidas pelas partes, verifico que os pedidos autorais devem ser parcialmente acolhidos, nos termos que se seguem. O fato da parte ré ter inserido a dívida impugnada pela demandante na plataforma do SERASA é incontroverso, salientando-se que foi reconhecido na própria contestação. A parte autora não nega que já manteve relação jurídica com a parte ré, entretanto, afirma que não possui qualquer débito pendente e assevera que a demandante não anexou aos autos documentos que legitimassem a existência da dívida e a consequente inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por seu turno, a demandada pontua que a dívida decorre da inadimplência da demandante ao não pagar fatura devida pela prestação de serviço de internet que foi interrompida pela falta de pagamento. Outrossim, destaca que não houve a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, visto que o documento anexado à exordial revela que a dívida está inserida na plataforma de negociação do SERASA LIMPA NOME. Pois bem, caberia à parte ré fazer prova acerca inadimplência da autora, de modo a justificar a inclusão de dívida em nome da demandante na plataforma SERASA LIMPA NOME, o que poderia ser feito através da juntada do contrato aos autos e da respectiva fatura que afirma ter sido inadimplida pela demandante. Contudo, a parte demandada não apresentou quaisquer documentos, bem como não fez prova idônea a esse respeito, visto que se limitou a juntar prints de telas sistêmicas, as quais não possuem o condão de infirmarem as alegações autorais e comprovar a legitimidade da dívida. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe recai, nos termos do art. 373, II, do CPC, resta evidente a falha na prestação do serviço pela empresa ré, impondo-se acolher o pedido de declaração de inexistência do débito. Por outro lado, o pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais não deve prosperar. Cumpre destacar que o SERASA LIMPA NOME somente é acessado por quem possui cadastro, sendo certo que somente é possível fazer tal cadastro mediante o conhecimento de informações pessoais do devedor, como CPF, e-mail, número de telefone etc, assim como só é possível acessar as informações de dívidas utilizando senha pessoal, justamente o que foi feito pela demandante. Ressalto que as informações contidas na plataforma "SERASA LIMPA NOME" não se confundem com restrição do nome do devedor ao crédito, pois as dívidas prescritas não serão objeto de negativação, e apenas estarão anotadas para apurar o histórico do consumidor e adequá-las às regras contidas na Lei 12.414/11, que tem como escopo subsidiar a concessão de crédito. No caso que se julga, não fora comprovado qualquer fato ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da parte autora ou a perda do tempo útil da consumidora. A corroborar todo o exposto, colaciono ementas de julgados extraídos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Ausência de prova de manutenção dos contratos 1529901453 e 1529921439 entre as partes. A autora, por outro lado, demonstrou que tais contratos foram cancelados. Declaração de inexistência de débito que deve ser mantida. Devolução de valores que deve se dar em dobro. Para a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, não é necessária a comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível a devolução em dobro se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes desta Corte. Dano moral não configurado. Autora não comprova a negativação de seu nome. Existência de dívidas em aberto, com propostas de negociação, no portal "Serasa Limpa Nome". As propostas de negociação não são visualizáveis por terceiros e não têm o condão de afetar o score do consumidor. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0800689-41.2023.8.19.0053- APELAÇÃO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Exordial que controverte acerca da existência de débito e ameaça de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência parcial, que declarando a inexistência da dívida controvertida e determinando sua exclusão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", julgou improcedente o pleito compensatório. Irresignação exclusiva do Consumidor, pugnando pela condenação do Réu à indenização imaterial. Inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STJ na rediscussão do Tema 1264, que analisa se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Ausência de alegação de prescrição. Incontroversa a inexistência do débito e a falha da Demandada, bem como corretamente determinada a exclusão da inscrição na plataforma de negociação, ante a inexistência de comprovação de origem do débito e de insurgência recursal da Demandada. Lançamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, entretanto, não se confunde com negativação ou outro tipo de cobrança coercitiva. Cadastro positivo. Incidência da Lei nº 12.414/11. Tese firmada no Tema nº. 710/STJ, entendendo pela licitude de sistema de avaliação. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer comprovação de influência no "score" do consumidor ou de perda de tempo útil. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e Desprovimento do recurso. 0813153-04.2024.8.19.0202- APELAÇÃO - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e b) Declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora, no valor de R$ 170,48, referente ao contrato nº 038/07962087-1 e, por conseguinte, determinar a exclusão do nome da parte autora da plataforma de negociação SERASA LIMPA NOME. Conforme teor da súmula 144 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, determino a expedição de ofício à PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME para que proceda à retirada do apontamento ora declarado inexistente, referente a dívida em nome da parte autora, no valor de R$ 170,48, referente ao contrato nº 038/07962087-1. Considerando a sucumbência recíproca: a) condeno a parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 85, §2º, do CPC. b) condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o que que couber, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo ou central de arquivamento. Em cumprimento ao art. 255, XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão disponíveis em cartório para eventuais requerimentos das partes, por 60 (sessenta) dias, e, após esse interregno, serão remetidos ao arquivo ou central de arquivamento. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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