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"0907869-89.2023.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Genilson Cei Alves x Atual Intermediacoes Financeiras Ltda e outros

ID: 277564811

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0912913-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON CEI ALVES

Polo Passivo:

ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACIEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES DOS SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo n.º0912913-89.2023.8.14.0301 AUTOR: GENILSON CEI ALVES RÉUS: BANCO PAN S/A E ATUAL INTERMEDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo n.º0912913-89.2023.8.14.0301 AUTOR: GENILSON CEI ALVES RÉUS: BANCO PAN S/A E ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por meio da qual o autor requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo supostamente entabulado com o Banco PAN sob a intermediação da ATUAL, que nunca entabulou com os réus, mas que, em razão do qual, vem sofrendo descontos mensais na ordem de R$ 788,00 desde o início do suposto contrato, requerendo a devolução do valor indevidamente descontado e a condenação dos réus em danos morais em razão do golpe psíquico e financeiro que sofreu e vem sofrendo até os dias atuais com os descontos indevidos. Por se tratar de relação de consumo e em face da existência da verossimilhança do direito alegado e da hipossuficiência do autor frente às instituições financeiras demandadas, foi invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Os extratos bancários juntados à inicial não demonstram o dano material alegadamente sofrido pelo autor, pelo que entendo que não há como prosperar pedido nesse sentido diante da ausência de prova mínima dos descontos que o autor alega ter sofrido pelo período indicado na peça de ingresso. Pela leitura das peças que compõem os autos, vê-se que o autor, pelo menos em princípio, não teria, de fato, autorizado os demandados a efetuar os descontos mencionados na peça-ovo em seu contracheque, os quais teriam ocorrido à sua revelia, conduta esta expressamente vedada pelo CDC e que ocasionou ao reclamante toda sorte de transtornos e dissabores que podem ser considerados superiores aos diuturnamente suportados pelos cidadãos em geral na vida em sociedade, cumprindo ressaltar que, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, ou seja, independe da efetiva comprovação de culpa do agente, sendo bastante a demonstração do nexo de causalidade verificada entre o evento danoso e a conduta perpetrada pela ré para que a responsabilidade e o consequente dever de indenizar restem configurados; demais disso, a instituição-ré não se desincumbiu de comprovar a ausência de plausibilidade do direito do autor, cabendo a ela o ônus da prova, embora tenha tido chances de fazê-lo, sendo importante frisar que o autor confirmou em audiência que aceitou a oferta de cartão de crédito, mas nunca celebrou contrato de empréstimo com nenhuma das instituições reclamadas, e que, ao receber o referido montante, tratou de devolver o valor, o que pode ser comprovado pelo documento de ID 106340610, tendo o BANCO PAN, de outra banda, se limitado a juntar suposto contrato de empréstimo supostamente assinado pelo autor, o qual reputo como prova produzida unilateralmente e que, em cotejo como tudo quanto foi trazido para os autos, não se prestam a confirmar a contratação questionada nos autos, pelo que o referido contrato, assim entendo, não pode ser atribuído ao autor; assim, ostentando o reclamado a condição de fornecedor de serviços, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de evidente relação consumerista, sendo a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, de cunho objetivo, motivo pelo qual entendo que o pleito do autor merece ser acolhido ao menos no que toca ao dano moral, cabendo o arbitramento de indenização a título dos danos morais em decorrência da conduta ilícita perpetrada pelos réus. Os Tribunais superiores têm se posicionado favoravelmente ao reconhecimento do dano moral em casos semelhantes, conforme se depreende da leitura do seguinte julgado, cuja aresta passo a transcrever, “in verbis”: “Dano moral. Indenização pleiteada por débito indevido de parte do benefício previdenciário da autora. Contratação de empréstimo consignado em folha por terceiros. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Tendo o banco demandado debitado indevidamente da conta da autora valor correspondente a empréstimo que não foi por ela autorizado, correta a decisão que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais daí advindos. Inexiste nos autos excludente de responsabilidade civil, razão pela qual se mostra inexistosa a tentativa da ré em afastar sua responsabilidade sob o argumento de inexistência de prejuízo a autora, a autorizar a condenação por danos morais, pois o ilícito ficou demonstrado justamente em razão do desconto indevido no benefício previdenciário quando ausente causa debendi (...)” (TJ-RS, RC no. 71001546993, 2ª. Turma Recursal Cível, Rel. Leo Pietrowski, J. 16.7.2008). Desta forma, conforme consta nos autos, verifica-se que os réus vincularam, à pessoa do autor, um contrato de empréstimo que o mesmo jamais solicitou, praticando, com esta conduta, ato ilícito, que redundou em dano moral àquele, por ter ocasionado graves transtornos de ordem psíquica e, sobretudo, financeira, uma vez que o mesmo percebe, mensalmente, pouco mais de 1 salário mínimo para sua manutenção. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva, isto é, independe da culpa, por se tratar de relação de consumo. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em conta as condições sócio-econômicas do ofendido, o potencial econômico do ofensor, o grau de culpa do último e a repercussão do dano à vítima. Esse é, também, o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “DANO MORAL. Sua mensuração. Na fixação do quantum referente à indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o Juiz há que considerar as condições pessoais do ofensor e ofendido: grau de cultura do ofendido, seu ramo de atividade, perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outro que pudesse vir a exercer, grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos que, caso a caso, possam ser levados em consideração. Quantum que nem sempre deverá ser inferior ao do dano patrimonial, eis que a auto-estima, a valoração pessoal, o ego, são valores humanos certamente mais valiosos que os bens meramente materiais ou econômicos. Inconformidade com a sentença que fixou o montante da indenização por dano moral. Improvimento do apelo da devedora.”(in RJTRGS 163/261). Quanto às condições sócio-econômicas do autor, verifico que é aposentado, percebendo a quantia mensal de pouco mais de 1 salário mínimo com a qual mantém a si e sua família. Em relação ao potencial econômico do réu BANCO PAN, tenho que o mesmo é elevado, eis que se trata de instituição financeira com larga atuação no mercado nacional e internacional. No tocante ao grau de culpa e à repercussão do dano, observo que não há como se afirmar que tenha havido a intenção das rés em causar prejuízos ao autor. Entretanto, no mínimo, agiram com descaso em relação ao mesmo, propiciando transtornos ao orçamento e ao emocional daquele por considerável período de tempo. Postas estas premissas, entendo necessário e eficiente para garantir a prevenção da repetição do ato ilícito e a punição do ofensor, evitando, porém, o enriquecimento ilícito sem causa, o arbitramento da quantia de R$-7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Sobre o tema, segue o entendimento da Súmula nº. 479 do STJ, que dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, a ocorrência da hipótese prevista no art. 39, III, do CDC (“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”), gera, em favor do consumidor lesado, todos os efeitos decorrentes da citada prática abusiva, tais como, a indenização por danos morais e a devolução do valor indevidamente descontado, conforme o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, por via de consequência: 1) declarar a inexistência do contrato de empréstimo juntado à peça de defesa, devendo o reclamado BANCO PAN suspender, de imediato, as parcelas mensais referentes ao contrato que ora se declara nulo; 2) condenar os réus a, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$-7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), a partir da citação. Resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela antecipada concedida nestes autos. Deixo de condenar os réus, vencidos na demanda, ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o presente “decisum”, o que a secretaria certificará, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se à baixa devida, outrossim, no caso de interposição de recurso com remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I.C. Datado e assinado digitalmente ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito

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Edificio Seven Residence x Quanta Engenharia Ltda

ID: 331342468

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907190-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO SEVEN RESIDENCE

Polo Passivo:

QUANTA ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO BRUNO CHAGAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELY MOREIRA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELY BENEVIDES SOUSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0907190-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFICIO SEVEN RESIDENCE REU: QUANTA ENGENHARIA LTDA N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0907190-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFICIO SEVEN RESIDENCE REU: QUANTA ENGENHARIA LTDA Nome: QUANTA ENGENHARIA LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas - de 1560/1561 ao fim, 1698, Ed Zion Business, sala 2600, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-028 [] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SEVEN RESIDENCE, representado por seu síndico, em face de QUANTA ENGENHARIA LTDA, sociedade empresária de direito privado, por meio da qual o autor alega o inadimplemento contratual consubstanciado na entrega de áreas comuns do empreendimento imobiliário com metragem inferior à prevista em projeto arquitetônico e ausência de plena acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida, na qualidade de construtora e incorporadora, foi responsável pela execução do Edifício Seven Residence e que, após a entrega da obra, identificou-se, mediante laudo técnico particular, que as áreas comuns do edifício, em especial as garagens e áreas de lazer, não estariam em conformidade com o projeto arquitetônico inicialmente apresentado aos adquirente e que as referidas divergências envolveriam desde diminuição de metragem total até irregularidades no tocante às normas de acessibilidade da ABNT e em razão dessas supostas inconformidades, requer o pagamento de indenização no valor de R$ 421.960,00, bem como a realização de adequações físicas no edifício. Decisão proferida no ID 106270612 - Pág. 1 indeferindo a tutela pleiteada, com citação da parte Ré. Após, Despacho designando audiência foi dado no ID 109303805 - Pág. 1. Termo de audiência no ID. 111683124 - Pág. 1, tendo sido iniciada a tentativa de composição, porém esta restou infrutífera. A requerida apresentou contestação, ID 113342502 - Pág. 1 , na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e no mérito afirma que houve o cumprimento contratual bem como, refutou a alegação de inconformidades técnicas, sustentando que o empreendimento foi entregue em conformidade com o projeto aprovado pelos órgãos competentes e com o memorial descritivo. Foi apresentada réplica (Id. 114082780), reafirmando seu pleito inicial. Despacho de produção de novas provas foi produzido no ID 115554254 - Pág. 1, havendo manifestação nos ID. . 116050055 - Pág. 1 e 117317831 - Pág. 1. Despacho designando audiencia foi realizado no ID 128647214 - Pág. 1, com termo de audiencia juntado no ID . 130915250 - Pág. 1, frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. Decido e Fundamento. Da análise da preliminar Rejeita-se a preliminar suscitada pela parte requerida. A legitimidade ativa do condomínio para pleitear reparação por danos nas áreas comuns encontra respaldo no artigo 1.348, II, do Código Civil, bem como no artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência pátria é no sentindo de reconhecer tal legitimidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLEITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONDÔMINO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA - DANOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR EVENTUAIS REPAROS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO REFORMADA. O condômino tem legitimidade ativa ad causam para pleitear reparos ou indenização por danos materiais pela desvalorização do imóvel na hipótese de existirem defeitos na estrutura da área em comum do condomínio. (TJ-MG - AI: 10000211049887001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes nos autos e, em atenção ao princípio da celeridade, o processo já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. A controvérsia cinge-se sobre a suposta existência de vícios construtivos nas áreas comuns do Edifício Seven Residence, notadamente: (a) diferença de metragem entregue em relação à projetada; e (b) descumprimento das normas técnicas de acessibilidade. Todavia, não há nos autos prova técnica judicialmente produzida sob o crivo do contraditório que confirme, de modo seguro, as assertivas autorais. É certo que o autor anexou laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado e com emissão de ART, o qual apresenta apontamentos quanto a diferenças de metragem, falta de vagas para PCD, e inadequações arquitetônicas. Entretanto, tais elementos são unilaterais e não submetidos à indispensável perícia judicial. Com efeito, a natureza técnica e especializada da controvérsia impõe a necessidade de produção de prova pericial nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, sobretudo porque os documentos técnicos acostados pela parte requerida (tais como os alvarás, o "Habite-se" e o memorial descritivo) corroboram a tese defensiva de conformidade com os parâmetros legais e normativos vigentes à época da incorporação. O entendimento jurisprudencial sedimentado caminha nesse sentido: Apelação Cível nº 0224074-96.2016.8.09 .0051 Comarca de Goiânia Apelante: SHS Engenharia e Construções Ltda. ME Apelados: África Construção e Protensão Ltda. Me e outro Relator.: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DA DISCUSSÃO. I. Não há que se falar em cerceamento direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral ou da não realização de audiência instrutória quando apenas uma perícia técnica, acompanhada de documentos correlatos, é capaz de detectar a existência de vícios estruturais no imóvel e suas causas . II. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez constatado que a autora/apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial vergastado, propugnando pela sua reforma. III. Apesar de ser o sistema do livre convencimento motivado o eleito pelo diploma processual pátrio (art . 131 do CPC), tendo o juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, tem-se que, em razão da natureza técnica da discussão instaurada, a prova pericial mostra-se de extrema relevância, tornando-se o principal subsídio para a formação do livre convencimento do Magistrado. IV. Logo, patente, na hipótese, a responsabilidade da autora/apelante pelos vícios da construção, pois pelo conjunto probatório juntado aos autos constata-se que os projetos desenvolvidos pelos requeridos/apelados atenderam as exigências normativas, não causando nenhum risco à segurança estrutural da obra. V . Majoram-se os honorários na fase recursal, com o desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - AC: 02240749620168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 7ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R). Destaco ainda que, em matéria de vícios construtivos, a prova pericial judicial é, em regra, indispensável à formação do convencimento judicial, nos moldes do artigo 464 do CPC. Trata-se de questão eminentemente técnica, cuja apuração demanda conhecimento especializado, não bastando alegações ou pareceres unilaterais para configurar o direito invocado. No presente caso, conquanto tenha sido oportunizada a especificação de provas, o autor não insistiu, de forma categórica, na produção de perícia judicial, tampouco houve requerimento de tutela de evidência que prescindisse de dilação probatória. Ademais, os documentos apresentados pela requerida (tais como o "Habite-se", o memorial descritivo e os alvarás expedidos pela autoridade municipal), ID . 113342507 - Pág. 1/ 113342530 - Pág. 1 corroboram a regularidade do empreendimento perante os órgãos competentes, o que fragiliza a tese da parte autora de que teria havido desvio relevante em relação ao projeto aprovado. A ausência de elementos técnicos periciais, produzidos sob o crivo do contraditório, inviabiliza o acolhimento dos pedidos indenizatórios, máxime quando se trata de matéria que envolve complexidade técnica. O mesmo se aplica ao pedido de obrigação de fazer, pois as alterações nas estruturas físicas do condomínio demandariam a demonstração inequívoca de desconformidade relevante com as normas técnicas aplicáveis à época do projeto aprovado, além de viabilidade técnica de intervenção, o que igualmente careceu de prova eficaz. Diante desse cenário, conclui-se que não logrou êxito a parte autora em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SEVEN RESIDENCE em face de QUANTA ENGENHARIA LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a inexistência de gratuidade da justiça. Transitada em Julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Tiago Vasconcelos Alves x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 313527581

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0905638-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VASCONCELOS ALVES

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VASCONCELOS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0905638-89.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: TIAGO VASCONCELOS ALVES Endereço: Avenid… ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0905638-89.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: TIAGO VASCONCELOS ALVES Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 2037, - de 1950/1951 a 2066/2067, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-255 Promovido(a): Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA DOM PEDRO I Nº 7777 ED 1 E 2, BAIRRO PIRACANGAGUA, NÃO INFORMADO, TAUBATé - SP - CEP: 12091-000 DATA DA AUDIÊNCIA: 14/08/2025, às 12:00 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Angustura, Belém - Pará. LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: DECISÃO de ID: 104531566 Em cumprimento a decisão de ID acima e com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, fica (re)designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data e horário acima informados, a ser realizada de forma PRESENCIAL OU VIRTUAL, sendo que, neste último caso, se fazendo necessário o reenvio do link de acesso a sala de audiência virtual constante acima, deverá ser informado pelas partes, até o dia útil anterior a data da audiência, o E-MAIL para o (re)envio do link. A audiência PRESENCIAL será realizada nas dependências desta unidade judicial, localizada no 1º andar do prédio localizado na Av. Pedro Miranda 1593, esquina com a Tv. Angustura. A audiência por meio VIRTUAL será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). Ficam a(s) parte(s) instada(s) a juntar(em), antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse em produzir provas em audiência, deverão informar nos autos, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, sendo que o silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, a Secretaria esta autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a(s) parte(s) PROMOVIDA(S) para apresentar(em) defesa no prazo improrrogável de 15 (QUINZE) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte PROMOVIDA, a parte PROMOVENTE/AUTORA deverá ser intimada a, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Conforme a Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, TJPA- Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023- 10 de abril de 2023: No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.(art. 2º) As partes poderão aderir ao Juízo 100% digital de forma facultativa e será exercido pala parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou na sua primeira manifestação no processo (Art.4ª da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). No ato de ajuizamento do feito, a parte demandante e seu advogado (se houver), deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, podendo o magistrado determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art.193 e do art.246, ambos do Código de Processo Civil (CPC).(Art. 4ª, §1º da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). Adotado o "Juízo 100% Digital" as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.(Art. 4ª, §2º da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). Ficam as partes cientes que poderão compor acordo ou, sendo inexitosa a conciliação, que participarão de Audiência de Instrução e Julgamento, quando terão oportunidade de produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais (máximo de três). A ausência da parte reclamante sem justificativa ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas. A ausência injustificada da parte reclamada ou a ausência de defesa escrita ou oral ensejará a declaração de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A eventual impossibilidade de comparecimento das partes deve ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. Ambas as partes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação em audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) / E-mail: 9jecivelbelem@tjpa.jus.br / Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml, OU PESSOALMENTE na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar (esquina com a Travessa Angustura). Partes e advogados devem ler atentamente as advertências que seguem no final deste ato ordinatório. Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém(PA), 1 de julho de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01) Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03) Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04) O não comparecimento injustificado em audiência pela parte reclamante ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 05) O não comparecimento injustificado pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 06) Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos ou oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07) Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência de instrução. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento, com os ESCLARECIMENTOS DAS RAZÕES PELAS QUAIS AS TESTEMUNHAS NÃO PODEM SER APRESENTADAS ESPONTANEAMENTE na audiência. 08) Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Caso a parte reclamante não compareça acompanhada de advogado(a), a ação será extinta sem julgamento do mérito. Caso a parte reclamada não compareça acompanhada de advogado(a) não será considerada de contestação, escrita ou oral, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09) Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10) As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). _______________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111914103716300000098331412 01 DOCS INICIAIS Documento de Identificação 23111914103742200000098331413 02 CNPJ LG Documento de Identificação 23111914103776700000098331414 03 Nfe 87930 - ar cond LG Documento de Comprovação 23111914103804600000098331415 04 FOTOS DO EQUIPAMENTO Documento de Comprovação 23111914103863200000098331416 05 AUTORIZADA - MANUTENCAO Documento de Comprovação 23111914103892100000098331417 06 - EMAIL LG 1 Documento de Comprovação 23111914103932600000098331418 07- troca de email LG Documento de Comprovação 23111914103965400000098331419 Decisão Decisão 23112011481557300000098378131 Decisão Decisão 23112011481557300000098378131 Petição Petição 23112220563819200000098608698 Petição Petição 23112309551124800000098634083 01 - CONTRATO SOCIAL Petição 23112309551276600000098634085 02 - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Petição 23112309551348600000098634086 Petição Petição 23112310275295300000098641288 Petição Petição 23120815193507500000099508068 Petição Petição 24010914362360600000100410905 Petição Petição 24021911500660600000102576151 Gmail - [LG Electronics] Protocolo LG Documento de Comprovação 24021911500679800000102576153 ordem de servico - nao instalado - defeito Documento de Comprovação 24021911500706400000102576154 NFe35231201166372000155550010006694261422526708 Documento de Comprovação 24021911500736100000102576177 NFe35231201166372000155550010006694271422526691 Documento de Comprovação 24021911500778200000102578979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022210002360500000102802400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022210002360500000102802400 Petição Petição 24030716301150800000103734207 Petição Petição 24040810253967200000105814404 Decisão Decisão 25012114004323800000126097943 Petição Petição 25020619292968200000127191444 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Roberto Andres Itzcovich x Banco Do Brasil Sa

ID: 328777356

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857005-47.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRES ITZCOVICH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo de nº 0857005-47.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO CONSUMERISTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Promovente: ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Promovido: BANCO DO BRASIL S/… Processo de nº 0857005-47.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO CONSUMERISTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Promovente: ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Promovido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Diante da declaração de suspeição do titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Capital (ID 130141326), na condição de substituta automática e na forma da Portaria nº 2540/2020-GP, passo à análise dos autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual o autor pleiteia a baixa de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais, sustentando que o débito se encontra sub judice e, portanto, a negativação é indevida. Discorre que na Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008, que tramita junto à 1ª Vara Cível de Barcarena, foi proferida decisão liminar determinando a redução dos descontos, advindos de 3 (três) empréstimos consignados celebrados com a instituição financeira, a 30% (trinta por cento) dos subsídios de segunda entrância percebidos pelo autor. Não obstante, houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, o que ensejou o ajuizamento da Ação Cível nº 0681671-43.2016.814.0301, na qual homologado acordo por meio de sentença já transitada em julgado. Ocorre que, mesmo com o regular desconto das parcelas em folha de pagamento em cumprimento à decisão judicial da Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008, o autor foi surpreendido com nova negativação de seu nome, com fundamento na Ação de Execução nº 0843032-30.2020.814.0301 movida pela instituição financeira, e diante dos prejuízos ocasionados, requer a baixa da inscrição e indenização a título de danos morais. Inicialmente, cumpre salientar que em consulta ao sistema de acompanhamento processual foi possível identificar o ajuizamento de outras ações questionando a mesma inscrição fundamentada na Ação de Execução nº 0843032-30.2020.814.0301, datada de 18/08/2020, quais sejam: i) Ação Cível nº 0855497-66.2023.8.14.0301, distribuída em 28/06/2023, junto à 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual se encontra arquivada; ii) Ação Cível nº 0855489-89.2023.8.14.0301, distribuída em 28/06/2023, junto à 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual se encontra em trâmite. Destaca-se que nos citados processos a parte autora limita-se a pleitear a baixa da inscrição e, considerando que na presente Ação Cível nº 0857005-47.2023.8.14.0301, ajuizada em 05/07/2023, existe também o pedido de indenização por danos morais, evidente a relação de continência do art. 56, do Código de Processo Civil; e, no entanto, tratando-se de ação em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95, incabível a reunião prevista no art. 57, do diploma processual civil – tendo em vista que os processos contidos tramitam na Justiça Comum –, motivos pelos quais passo ao julgamento do presente feito, mais amplo, no estado em que se encontra. Da obrigação de fazer Na espécie, em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a baixa da inscrição negativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, no mérito, a confirmação da tutela provisória com a proibição de futuras inscrições. Não obstante o deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional, melhor compulsando os autos, e em consulta à decisão liminar proferida na Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008 (ID 96265030), observa-se que além de limitar os descontos dos contratos discutidos à 30% (trinta por cento) do subsídio do autor, houve determinação, também, de que a instituição financeira “[...] não promova a inserção do nome do Requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito, tampouco envie informações à Central de Risco do BACEN [...]”, de modo que, diante da negativação com fundamento nos contratos discutidos, verifica-se possível descumprimento da liminar – o que deve ser veiculado nos autos da Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008, ainda em trâmite. De fato, o juízo que concedeu a liminar é o competente para analisar se a inscrição impugnada extrapolou os limites da tutela antecipatória concedida, bem como para a aplicação das sanções e determinação de medidas que entender pertinentes ao cumprimento da determinação judicial; e considerando que o pleito de obrigação de fazer é inteiramente fundamentado na suposta irregularidade da conduta diante da decisão liminar concedida na Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008, observa-se que inadequado o ajuizamento de ação autônoma para questionar, em última análise, o descumprimento de decisão judicial de processo ainda em trâmite. Nesses termos, verificada a inadequação da via eleita em relação ao pedido de obrigação de fazer, que fundamentalmente questiona possível descumprimento da liminar concedida na Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008, extinto o processo em relação ao pleito e, por consectário lógico, revogada a decisão de ID 111071704, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Dos danos morais No que concerne aos danos morais por inscrição em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que se trata de pedido autônomo em relação à Ação Cível nº 0000401-52.2016.814.0008, que não discute danos extrapatrimoniais decorrentes da relação jurídica existente entre as partes. De fato, diante do “Extrato Serasa” (ID 96265031), no qual se constata inscrição da Ação de Execução nº 0843032-30.2020.814.0301, datada de 18/08/2020, junto ao banco de dados do SERASA EXPERIAN, cumpre a análise sobre a regularidade da inscrição e responsabilidade da parte promovida por eventuais danos dela oriundos. Inobstante o pleito exordial, e sem entrar no mérito acerca da existência do débito, sobre a regularidade de inscrição dessa natureza, por fundamentada em informações de caráter público, observa-se que não existe conduta apta a ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: TJSP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.344.352-SP DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão de débito no Serasa em decorrência de ação judicial executiva prescinde de prévia notificação à parte, inexistindo qualquer ilegalidade na negativação do nome da autora, considerando a publicidade decorrente dos atos judiciais e consoante entendimento do C.STJ em sede de Resp Repetitivo nº 1.344.342, impondo-se o indeferimento do pedido de exclusão da inscrição. (TJ-SP - AC: 10041081320208260533 SP 1004108-13.2020.8.26 .0533, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifo nosso). TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SERASA, LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a inclusão informando a existência de ação judicial em seu desfavor. A coleta de informações pelo SERASA ocorre independentemente de provocação do credor, haja vista que dados relativos à ação de execução são disponibilizados pelos Cartórios Distribuidores. Sendo a informação registrada verdadeira e tendo como objetivo dar publicidade ampla aos processos que deram entrada no cartório distribuidor judicial não há falar em conduta ilícita, configurando-se tal ato como mero exercício regular de direito do órgão restritivo. (TJ-MG - AI: 10000210981239001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifo nosso). Destaca-se que o Tema Repetitivo nº 793, do Superior Tribunal de Justiça, consagrou a seguinte tese: Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Finalmente, não é hipótese de distinguishing. Isso porque, apesar de afirmar que a inscrição teve reflexos em seu patrimônio moral, com a impossibilidade de realização de negócios jurídicos, as comunicações carreadas aos autos em ID 113740394 - Pág. 3-4 não indicam datas, sendo impossível aferir se decorrentes da inscrição impugnada; enquanto o documento de ID 108687611, juntado pela parte autora, indica claramente o status geral do consumidor como “Sem Restrição”, concluindo-se que a anotação da existência de ação judicial, por si só, não tem o condão de restringir seu nome para operações de crédito. Destaca-se que a perseguição do crédito, via Execução de Título Extrajudicial, a priori, é mero exercício regular do direito, a qual foi devidamente submetida a análise judicial com posterior procedência dos Embargos à Execução e extinção da ação executiva; afastando-se hipótese de responsabilização da instituição financeira. Dessa forma, por não verificar irregularidade na inscrição da existência de ação judicial junto ao SERASA EXPERIAN, que ocorre independentemente de provocação do credor e se fundamenta em informação de caráter público, improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Isso posto, julgo extinto o pedido de obrigação de fazer, ao tempo em que revogo a tutela anteriormente concedida, tendo em vista a inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ao tempo em que julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, na forma da fundamentação, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito – substituta automática da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

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Liliane Cristina Lopes Da Silva x Banpara

ID: 330942621

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0905541-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO

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EDIVALDO GRAIM DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 2ª Vara do Juizado especial Cível de Belém 0905541-89.2023.8.14.0301 BANPARA LILIANE CRISTINA LOPES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos t… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 2ª Vara do Juizado especial Cível de Belém 0905541-89.2023.8.14.0301 BANPARA LILIANE CRISTINA LOPES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Contudo, são necessários breves apontamentos sobre o pleito autoral para o deslinde da causa. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LILIANE CRISTINA LOPES DA SILVA, em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A, todos qualificados nos autos. A autora alega que foi vítima de fraude, pois não solicitou o empréstimo de nº 4818366. Sendo assim, requer a concessão de provimento jurisdicional para o banco demandado desconstituir o contrato firmado de forma fraudulenta, a restituição, em dobro dos valores descontados e a condenação do banco em danos morais. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirma que, no dia 18 de agosto de 2023, foi realizado empréstimo fraudulento perante o banco demandado e posterior transferência de valores a terceira pessoa de nome Carina Dias da Silva. Na peça de defesa, o banco réu diz possuir rigorosos procedimentos de segurança e protocolos de verificação para a contratação de empréstimos e movimentações financeiras. Alega que o empréstimo foi realizado via aplicativo do banco com o uso de token no aparelho móvel previamente cadastrado pela consumidora. Desta forma, esclarece que não há provas inequívocas de que a autora não tenha solicitado o empréstimo ou que a transferência tenha sido feita de forma fraudulenta sem sua autorização. Além disso, o requerido afirmou que para que o cliente possa realizar movimentações financeiras em sua corrente/poupança por meio do Internet Banking é obrigatório que o titular realize o cadastro e habilitação de um Smartphone no Sistema BANPARÁ. O cadastro do dispositivo somente é possível para o cliente que possua senha de 08 dígitos ativa, a qual pode ser cadastrada via Caixa Eletrônico ou diretamente no Guichê de Caixa. Por meio desta senha, o titular deve acessar sua conta corrente/poupança no Aplicativo BANPARÁ utilizando seu Smartphone e neste primeiro acesso cadastrar um nome (também chamado apelido) para o aparelho. Após a conclusão do cadastro, o titular deverá realizar a habilitação (ativação) do dispositivo em um Caixa Eletrônico BANPARÁ. O processo de habilitação do dispositivo garante que somente 01 (um) dispositivo possa gerar Códigos BPToken que poderão ser utilizados pelo cliente em outros canais disponibilizados pelo banco, inclusive para realizar/acessar movimentações financeiras neles. No caso em análise, foi identificado que dispositivo gerador do código BPToken, modelo SM-A225M, Sistema Operacional Android, foi cadastrado no dia 26/04/2023 13:50:30 com o apelido A22 DE LILIANE, e habilitado no dia 27/04/2023 13:48:06, no Caixa Eletrônico BANPARÁ, mediante uso do Cartão nº 5227****5121 e senha de 04 dígitos. A tabela abaixo apresenta os dispositivos moveis cadastrados pelo titular, consoante se vê no ID 117097951, página 2. Perceba-se, ainda, que, na peça inicial, a demandante aduziu que tão logo percebeu a realização do empréstimo, contatou o banco solicitando providências, como se lê do Boletim de Ocorrência e do formulário acostados ao ID 104449880, páginas 1 e 2, tudo no dia 18 de agosto de 2023, mesma data em que o empréstimo foi realizado. Em dito formulário, a requerente afirmou possuir dispositivo habilitado, bem como forneceu o apelido do aparato. Também disse estar em posse do cartão Banpará e relatou ter procedido a atualização de seu cadastro por link recebido via SMS e/ou Whatsapp e alegou ter recebido Whatsapp ou ligação solicitando código para validar/finalizar seu cadastro. Ademais, a consumidora relatou que recebeu o link referente a pontuação do cartão de crédito para fazer resgate e após ter clicado em tal link, as operações de empréstimo e transferência foram realizadas sem seu consentimento. Observa-se, que, em momento algum, o BANPARÁ impugnou referido formulário. Além disso, verifica-se que, embora o banco requerido tenha afirmado que as operações foram realizadas mediante o uso do aplicativo da instituição financeira, o extrato acostado ao ID 117903154 demonstra que as operações contestadas foram feitas mediante o INTERNET BANKING. Note-se, ainda, que, o banco réu não trouxe ao feito sequer a cópia do contrato supostamente firmado entre as partes. No caso dos autos, observa-se que o banco requerido se limitou a defender a legalidade das operações. Entretanto, não logrou êxito em provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ora, cabe à instituição bancária demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico quanto à realização das operações bancárias. Sobre o assunto, ressalto que o atual estágio da tecnologia e os altos lucros aferidos permitem às instituições bancárias investirem no desenvolvimento de sistemas mais seguros e confiáveis, que não coloquem em risco o patrimônio do correntista, devendo a instituição bancária arcar com os eventuais prejuízos causados ao consumidor, decorrente da prestação de um serviço defeituoso. Destarte, as instituições financeiras, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, têm responsabilidade objetiva pelos danos causados na prestação de serviços, especialmente aqueles relacionados a fraudes que decorrem do risco inerente à sua atividade. Esse tipo de fraude configura fortuito interno, conforme reafirmado pela Súmula 479 do STJ, que estabelece que bancos são responsáveis pelos danos causados por delitos praticados no âmbito de operações bancárias. A negligência do banco em prevenir o ocorrido, mesmo diante da pronta contestação formulada pela autora evidencia clara falha no dever de segurança e proteção do consumidor. Nesse sentido, assim decidiu o TJPA: PROCESSO Nº 0805663-73.2020.8.14.0051 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RECORRIDO: RAIMUNDO ILTOMAR REIS SILVA ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM RELATORA: JUÍZA ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS DESTINADAS A PLATAFORMAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELO CONSUMIDOR. POSSÍVEL FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO Nº. 0805771-94.2021.8.14.0301. RECORRENTE: BANPARÁ. RECORRIDO: MARIA DE NAZARÉ SANTANA DE OLIVEIRA. ORIGEM: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO EMPRÉSTIMO VIA INTERNET BAKING. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDENVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por conseguinte, não há que se cogitar, no caso em tela, a aplicação da tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, tampouco de concorrência de culpas. Desta forma, considerando-se que restou demonstrado que o empréstimo e a transferência de valores foram realizados de forma fraudulenta, é imperativa a declaração de nulidade de tais operações, devendo os valores descontados serem devolvidos em dobro. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, observo que além do prejuízo financeiro o reclamante também sofreu grande abalo emocional ao ser submetido a transtornos significativos devido à falha do banco, sobretudo quanto a oferta de suporte após a ocorrência do golpe. São evidentes os sentimentos de impotência, frustação e até desamparo, o que justifica a fixação de indenização proporcional e razoável ao dano extrapatrimonial experimentado pelo reclamante. Considerando a situação econômica da autora, o porte do réu e o valor pleiteado, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por julgar suficiente e adequado à situação sub judice. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo de nº 4818366; b) CONDENAR o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato nº 4818366), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 30 de agosto de 2024. A partir dessa data, os juros devem seguir a taxa SELIC, deduzida a correção monetária. Correção monetária pelo INPC até 30 de agosto de 2024, e pelo IPCA após essa data. Os juros e a correção incidirão a partir de cada desconto indevido respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização; e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 30 de agosto de 2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, contando-se os juros desde o primeiro desconto indevido Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato bancário, até o efetivo cumprimento da liminar ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806230-87.2025.8.14.0000

ID: 262580797

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0806230-87.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0806230-87.2025.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: Primeira Turma de Direito Público Classe: Tutela Antecipada Antecedente Comarca de origem: Belém/PA Requerente: Souza Cruz Ltda. Advogado: M… Processo n° 0806230-87.2025.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: Primeira Turma de Direito Público Classe: Tutela Antecipada Antecedente Comarca de origem: Belém/PA Requerente: Souza Cruz Ltda. Advogado: Michel Rodrigues Viana - OAB/PA 11.454-B Requerido: Estado do Pará Procurador: Omar Farah Freire - OAB/PA 20.076 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERIDA. I. Caso em exame. 1. Pedido de tutela antecipada antecedente formulado no bojo de apelação cível interposta por empresa contribuinte, com o objetivo de suspender a exigibilidade de créditos tributários constituídos por autos de infração, sob alegação de violação ao princípio da anterioridade tributária em razão da revogação de benefício fiscal de ICMS por decreto estadual. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de crédito tributário decorrente da revogação de benefício fiscal de ICMS, sem observância do princípio da anterioridade, é válida, notadamente em contexto no qual há decisão judicial prévia reconhecendo a inaplicabilidade da majoração no exercício financeiro de 2013. III. Razões de decidir. 3. O Decreto Estadual nº 668/2013 revogou benefício fiscal previsto no Decreto nº 4.745/2001, majorando a base de cálculo do ICMS. 4. A requerente estava amparada por decisão judicial proferida em mandado de segurança, que reconheceu a inaplicabilidade da revogação para o exercício de 2013, assegurando a aplicação do princípio da anterioridade. 5. A exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração mostra-se, em princípio, incompatível com o ordenamento jurídico e com decisão judicial anterior, revelando-se presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese. 6. Pedido de tutela antecipada deferido. Tese de julgamento: "1. A revogação de benefício fiscal de ICMS por decreto estadual está sujeita ao princípio da anterioridade. 2. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em desconformidade com decisão judicial anterior e com o princípio da anterioridade tributária." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE aforado por SOUZA CRUZ LTDA. visando à concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta nos autos da ação anulatória, proc. nº 0828426-89.2023.8.14.0301, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, cuja sentença julgou improcedente o pedido. Relata a postulante em sua exordial (id. 25884790, págs. 1/27) que possui estabelecimentos na capital do Estado em Marabá e Santarém e que em razão da sua atividade econômica recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre saídas de produtos fumígenos, sendo as filiais também responsáveis pelo recolhimento do tributo por substituição tributária, conforme 652 e item 22, do Anexo XIII, ambos do Regulamento de ICMS deste Estado – “RICMS/PA”, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18/6/2001. Aduz que 1 (um) mês após a data mencionada, o Governador do Estado editou o Decreto Executivo nº 4.725/2001, que por força de seu artigo 2º, alterou o Anexo I do RICMS/PA, diminuindo a base de cálculo do imposto sobre operações internas com fumo e seus sucedâneos. Afirma que, desse modo, a partir de 1º/8/2001, durante o período de vigência do RICMS/PA, procedeu ao recolhimento do tributo em razão das operações próprias e daquelas em que figura como substituta tributária sobre a base instituída pelo Decreto nº 4.725/01. Aduz que, contudo, para a sua surpresa sobreveio o Decreto Estadual nº 668/2013, publicado em 28/02/2013, que revogou o artigo 124, do Anexo I do RICMS/PA, importando em majoração da base de incidência do imposto por 12 (doze) anos. Esclarece que formulou consulta administrativa junto à Secretaria Estadual de Fazenda indagando se a majoração do tributo respeitaria o princípio da anterioridade tributária, diferindo-o para 1º/1/2014, entretanto a resposta obtida foi no sentido de que o agravamento da base de cálculo teria incidência imediata. Alude que, diante dessa circunstância, impetrou mandado de segurança, proc. nº 0037624-38.2013.8.14.0301, requerendo que fosse declarada a ineficácia da majoração no exercício de 2013 em respeito ao princípio da anterioridade tributária prevista no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição da República, frisando que houve depósito integral das parcelas referentes à majoração da base de incidência nos autos do “writ”. Assevera que procedeu ao pagamento referente a majoração causada pelo Decreto nº 668/13 até o mês de junho de 2013, sendo que, a partir de julho do ano mencionado, os depósitos passaram a ocorrer pela via judicial. Discorre que o Estado do Pará, ao ser indagado sobre a suspensão do crédito tributário, concordou com a medida, uma vez que satisfeita a exigência do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que, diante da situação, procedeu ajustes em seus Livros de Apuração de ICMS para incorporar a realização de escrituração fiscal, de modo que as parcelas objeto do mandamus não fossem declaradas como devidas. Menciona que a CEEAT/CG concluiu que estava utilizando créditos indevidos, lançando os débitos oriundos do ICMS que ficaram descobertos. Afirma que não foi considerado o fato de que o crédito tributário já havia sido garantido, tendo as autoridades fazendárias lançado multa e juros sobre débitos inexigíveis. Sustenta que apresentou defesa em todos os Autos de Infrações Fiscais argumentando que o procedimento por si adotado foi regular na forma do artigo 389-D, § 2º, do RICMS/PA, esclarecendo, ainda, que o máximo que se poderia cogitar seria o descumprimento de obrigação acessória, o que autorizaria apenas a exigência de multa. Discorre que dentre as infrações apuradas pelo Fisco foram mantidas as de nºs 182013510001617-0 e 182013510001607-3, frisando que apesar de ter buscado a anulação dos débitos, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de utilização de crédito tributário indevido. Destaca que interpôs apelação contra o julgado, todavia o referido recurso se encontra pendente de processamento, o que justifica, a seu ver, a aplicação do artigo 1.012, §§ 3º e 4º do CPC. Defende que é fato incontroverso que os débitos lançados nos documentos fiscais ao norte mencionados se encontram garantidos no mandado de segurança nº 0037624-28.2013.8.14.0301, ressaltando que deve haver a suspensão de exigibilidade do crédito tributário por força dos artigos 9º e 32 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirma ainda que os ajustes realizados em seus livros fiscais se deram em consonância com o artigo 389-D, § 2º, do RICMS/PA. Aduz que os débitos cobrados se encontram depositados nos autos do mandado de segurança nº 0037624-38.2013.8.14.0301 e decorrerem de cobrança de ICMS majorado pelo Decreto nº 668/13 que não respeitou o princípio da anterioridade tributária. Discorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com força vinculante, assentou a tese de que a anterioridade tributária também opera em caso de majoração indireta de tributos, sendo o caso de supressão de benefício fiscal. Argumenta a requerente sobre a existência de risco grave ou de difícil reparação, visto que com a manutenção dos débitos poderá ser submetida ao recolhimento antecipado do ICMS, por força do artigo 108, VI, “e”, do RICMS. Ao final, postula a concessão de tutela provisória em caráter incidental com vistas à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários materializados nos autos das Infrações Fiscais nº 182013510001617- 0 e 182013510001607-3. É o relato do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de tutela antecipada em apelação, arrimado nos artigos 299, parágrafo único, 300, 932, II, 1.012, § 3º, I, todos do CPC, formulado pela empresa Souza Cruz Ltda. com o fim de obtenção de medida judicial de suspensão dos créditos tributários materializados nos Autos de Infração Fiscal nºs 182013510001617-0 e 182013510001607-3. O exame do pedido deduzido se restringe à verificação da probabilidade do provimento do recurso, bem como do perigo de dano inevitável ou de difícil reparação diante da iminência de cumprimento da sentença proferida em desfavor da requerente. Na hipótese dos autos, extrai-se da leitura da documentação colacionada pela requerente, que ela teve contra si lavrado os documentos fiscais ao norte mencionados, cujo fato gerador se deu em razão do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em regime normal de tributação, cujo valor total, acrescido de multa e encargos moratórios, no período de sua lavratura, perfaz o montante de R$ 1.743.331,71 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Analisando ainda os autos, observa-se que a lavratura dos documentos fiscais se deu em razão de revogação de regime tributário, havendo, na sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0037624-28.2013.8.14.0301, restado assentado que a requerente havia sido beneficiada pelo Decreto Executivo nº 4.745/01, que previu alíquota diferenciada do ICMS sobre seus produtos. Todavia, com a superveniência do Decreto Estadual nº 668/2013 houve a revogação do benefício fiscal em relação à requerente, circunstância essa que importou em majoração da alíquota do ICMS sobre o comércio de seus produtos. Contudo, conforme consignado no pronunciamento judicial atacado, os efeitos dessa medida só se dariam a partir de 1º/4/2014, respeitando-se o princípio constitucional da anterioridade tributária. Observa-se, ainda, que o crédito objeto do documento fiscal diz respeito ao período em que a postulante recolheu o ICMS com a alíquota prevista pelo Decreto Estadual nº 4.745/01, haja vista que o interstício se deu no ano de 2013. Registre-se, por conseguinte, que a requerente estava amparada por decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 0037624-28.2013.8.14.0301, que reconheceu a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 668/13 no exercício financeiro de 2013. Nesse diapasão, diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, na espécie, dado que o recolhimento do ICMS sobre as mercadorias comercializadas pela requerente, referente ao exercício de 2013, obedeceu a normativa vigente à época, qual seja, o Decreto Estadual nº 4.745/01, revelando-se, em princípio, que os Autos de Infrações Fiscais se mostram em desconformidade com o decidido nos autos do mandado de segurança nº 0037624-28.2013.8.14.0301 e com o princípio constitucional da anterioridade tributária. Por sua vez, o perigo de lesão grave e de difícil reparação também se mostra presente, posto que a manutenção dos efeitos dos créditos tributários constituídos, a princípio, em desconformidade com o ordenamento jurídico, ensejará a deflagração de execução fiscal, com seus atos constritivos, bem como o protesto de títulos, dificultando sobremaneira a atividade econômica da requerente. Ante o exposto, com arrimo no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente requerida para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários materializados nos Autos de Infrações Fiscais registrados sob os nºs 182013510001617- 0 e 182013510001607-3 até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto pela requerente. Oficie-se à SEFA/PA e PGE/PA determinando, por ora, o cancelamento de todos os apontes relativos ao débito em questão. Fixo multa cominatória de R$1.000,00 (mil reais) ao dia, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo de posterior alteração ou adoção de medidas de maior efetividade. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências de praxe. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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Processo nº 0801851-75.2023.8.14.0032

ID: 333446133

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801851-75.2023.8.14.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADALZIRA DO LIVRAMENTO DA COSTA ALBARADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801851-75.2023.8.14.0032. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ADALZIRA DO LIVRAMENTO DA COSTA ALBARADO. APELADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE … PROCESSO: 0801851-75.2023.8.14.0032. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ADALZIRA DO LIVRAMENTO DA COSTA ALBARADO. APELADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – IPMMA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Adalzira do Livramento da Costa Albarado em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Município de Monte Alegre, objetivando a retificação do cálculo de seus proventos de aposentadoria, notadamente quanto ao adicional por tempo de serviço (ATS), com base no reconhecimento de 35 anos, 7 meses e 21 dias de contribuição. A autora é professora aposentada desde 10/07/2014, conforme a Portaria nº 026/2014. Alegou que, apesar de possuir o tempo de contribuição necessário para percepção de percentual mais elevado de ATS, o Município efetuou o cálculo dos proventos de forma incorreta, desconsiderando parte substancial de seu tempo de serviço. A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento de que o prazo para postular a revisão dos proventos iniciou-se no momento da aposentadoria (10/07/2014), sendo a ação ajuizada apenas em 27/10/2023. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: Inaplicabilidade da prescrição total, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Súmula 85); A ação foi proposta dentro do prazo decadencial de 10 anos, computado a partir da ciência inequívoca do ato lesivo, que teria ocorrido somente em novembro de 2020, quando formalmente reconhecida a irregularidade no cálculo dos proventos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA); A inexistência de norma municipal específica sobre prazo decadencial autoriza a aplicação subsidiária do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece prazo de 10 anos para revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários; A omissão da Administração em retificar os proventos, mesmo após determinação do TCM/PA, justifica o acionamento do Judiciário para garantir o cumprimento da legislação local, em especial os arts. 97 da Lei nº 4.080/1993 (RJU) e 40, X, da Lei nº 4.754/2010 (PCCR), que asseguram o direito ao ATS de 5% por triênio; Por fim, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição total reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da demanda. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – IPMMA apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. O Município de Monte Alegre não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É relatório. Decido. O recurso é tempestivo, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. A controvérsia recursal limita-se à definição do prazo aplicável à pretensão de revisão de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), notadamente quanto ao direito de incorporar percentual de ATS não incluído no ato concessório da inativação. A sentença recorrida, com clareza e correção, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ao consignar que a autora foi aposentada em 10.07.2014, tendo ajuizado a presente ação apenas em 27.10.2023, ou seja, mais de nove anos após a aposentadoria. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que, em se tratando de revisão de ato concessório de aposentadoria no regime estatutário, o prazo aplicável é o da prescrição quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que, na hipótese de o servidor buscar a revisão do ato de aposentadoria, ocorrerá a prescrição do próprio fundo do direito, se decorrido o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Nesse sentido, colaciono julgados da lavra do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. A agravante aduz que não há a intenção de modificar o ato de aposentadoria, mas sim de recebimento das parcelas concedidas a menor. 2. O acolhimento da pretensão depende da alteração do acórdão recorrido no que diz respeito à prescrição do fundo de direito. 3. In casu, não há que se falar na incidência da Súmula n. 85/STJ, uma vez que ocorreu a prescrição do fundo de direito porquanto a revisão do ato de aposentadoria se deu apenas após o prazo de 5 anos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1721953/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe29/05/2018) (Grifo meu) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF 1. A matéria pertinente ao art. 493 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 3. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1229621/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). (Grifo meu) Como dito o Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Cleonice Correa Fortes contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada nos autos de Ação Ordinária Revisional de Proventos de Aposentadoria ajuizada em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV. A agravante, servidora pública aposentada desde 01/08/2010, pleiteia a inclusão de progressões funcionais supostamente não computadas no ato de aposentadoria, sob a alegação de omissão administrativa. A ação foi ajuizada em 08/08/2023, e a decisão agravada reconheceu a prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do ato de aposentadoria, para inclusão de progressões funcionais não concedidas, configura relação jurídica de trato sucessivo; (ii) estabelecer se, no caso concreto, incide a prescrição do fundo de direito, considerando o decurso superior a cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo prescricional aplicável à revisão de ato de aposentadoria é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data do ato concessório. 4.O pedido da agravante implica revisão do próprio ato de aposentadoria, formalizado por Portaria de 2010, e não mera cobrança de parcelas vencidas decorrentes de relação de trato sucessivo. 5.A jurisprudência consolidada do STJ não admite a aplicação da Súmula 85/STJ em hipóteses de pretensão revisional do ato de aposentadoria, por se tratar de fundo de direito e não de prestação periódica. 6.A ausência de ato administrativo específico de negativa expressa não afasta a incidência da prescrição, quando a revisão postulada depende da modificação do ato de aposentadoria, cujo prazo para impugnação é certo e determinado. 7.O agravante apenas reitera argumentos já analisados na decisão monocrática, sem apresentar fundamentos novos ou relevantes que justifiquem a revisão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à pretensão de revisão de ato de aposentadoria de servidor público. 2.A pretensão de inclusão de progressões funcionais no ato de concessão da aposentadoria não configura relação jurídica de trato sucessivo, mas sim fundo de direito, não sendo aplicável a Súmula 85/STJ. 3.A ausência de negativa expressa não impede o reconhecimento da prescrição, quando a revisão implica modificação do ato aposentadoria formalmente constituído. ................................................................................... Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1721953/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.05.2018, DJe 29.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1229621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2018, DJe 18.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 24.02.2015, DJe 04.03.2015; TJPA, APL 0000879-43.2011.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 11.05.2020. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0867226-89.2023.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) Desta forma, reconhecendo que, tratando-se de verba que deveria integrar o ato originário de aposentadoria, o não pagamento equivale a negativa do próprio direito, configurando ato único, cujo prazo prescricional se inicia a partir da publicação da aposentadoria. Assim, considerando que a apelante se aposentou em 10/07/2014, conforme a Portaria nº 026/2014, porém ajuizou a ação apenas em 27/10/2023, ou seja, após transcorridos mais de nove anos do ato de aposentadoria, verifica-se que o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo encontra-se de acordo com o entendimento do STJ, razão pela qual não há falar na incidência da Súmula n. 85/STJ, conforme explicado acima. Ademais, não merece prosperar a alegação de que a ausência de norma específica municipal autorizaria a aplicação analógica do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que disciplina o prazo decadencial de 10 anos para revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários no RGPS. Embora haja previsão constitucional de observância subsidiária das regras do regime geral aos regimes próprios, essa aplicação exige compatibilidade normativa e ausência de regra específica. No caso dos autos, o Decreto nº 20.910/1932 é norma aplicável à Fazenda Pública de forma ampla, inclusive no tocante às relações entre a Administração Pública e seus servidores, o que afasta a aplicação analógica do dispositivo previdenciário federal. Ressalte-se que a eventual omissão da Administração em revisar o ato, mesmo após recomendação do Tribunal de Contas, não suspende nem interrompe o prazo prescricional, cuja contagem é objetiva e tem início na data da aposentadoria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Intimem-se. Publique-se. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

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Fabio Leno Paiva Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291096193

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901079-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LENO PAIVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONAS AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0901079-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO LENO PAIVA RODRIGUES REU: AYMORE CREDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0901079-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO LENO PAIVA RODRIGUES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento Veicular ajuizada por FABIO LENO PAIVA RODRIGUES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., distribuída em 03/11/2023, com valor da causa de R$ 60.528,60. Na petição inicial (Id 103575451), o autor alegou ter firmado contrato de financiamento veicular n. 518497968 com taxa de juros abusiva de 3,06% a.m./43,59% a.a., superando em 80% a taxa média do BACEN (1,79% a.m./23,66% a.a.), capitalização diária irregular e venda casada de seguro no valor de R$ 850,00. Encontra-se inadimplente desde a parcela 24, vencida em 21/07/2023, com inscrição em cadastros restritivos. Postulou revisão contratual, devolução em dobro, desconstituição da mora, exclusão dos cadastros restritivos e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Juntou procuração e documentos pessoais (Id 103575453), comprovantes para justiça gratuita (Id 103575454), contrato de financiamento (Id 103575455), extrato Serasa (Id 103575456), extratos de aplicativo (Id 103575457) e cálculos (Id 103575458). Deferida a gratuidade de justiça, a ré foi citada para contestar. Em contestação (Id 106129498), AYMORE impugnou preliminarmente a justiça gratuita e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas contratuais (não superiores a 1,5x da média BACEN), a validade da capitalização (Súmula 539/STJ) e a opcionalidade do seguro. Juntou contrato de financiamento (Id 106129501) e contrato de seguro (Id 106129503). Em réplica (Id 108106774), o autor reiterou suas alegações, sendo certificada a tempestividade (Id 123542619). Por decisão (Id 123654074), as partes foram intimadas para especificação de provas. O autor manifestou-se (Id 127856073) reiterando os pontos controvertidos e majorando os danos morais para R$ 50.000,00, juntando histórico do BACEN (Id 127856074). A ré manteve-se inerte. Certificada a justiça gratuita (Id 136077553), os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré em sua contestação (Id 106129498), sob o argumento de que o autor transacionou bem de valor considerável, contradizendo a declaração de hipossuficiência. A alegação não merece prosperar. A Lei 1.060/50 estabelece que a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Contudo, a mera contratação de financiamento veicular não constitui, por si só, demonstração de capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O bem financiado, ademais, serve como instrumento de trabalho do autor (maqueiro), sendo essencial para sua atividade laborativa. Assim, rejeito a preliminar, mantendo o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. II - DO MÉRITO A) Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios A primeira controvérsia refere-se à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,06% ao mês e 43,59% ao ano pactuada no contrato de financiamento (Id 103575455), que segundo o autor (Id 103575451) supera em 80% a taxa média informada ao BACEN pela própria ré (1,79% a.m./23,66% a.a.). A ré, em sua defesa (Id 106129498), sustentou genericamente a legalidade das taxas, afirmando não serem superiores a uma vez e meio da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, invocando a Súmula 541/STJ e defendendo a autonomia da vontade das partes. Importante consignar que a requerida não impugnou especificamente os dados numéricos apresentados pelo autor sobre a disparidade entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. Limitou-se a defender genericamente a legalidade das taxas contratuais, sem contestar objetivamente as informações sobre as taxas médias de mercado nem juntar documentação do BACEN para contradizer os dados apresentados. Essa ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC, torna incontroversa a alegação de que a taxa contratada supera significativamente a média de mercado, especialmente considerando que o autor posteriormente juntou o histórico oficial do BACEN (Id 127856074) comprovando documentalmente as taxas médias do período, sem qualquer manifestação contrária da ré. A questão demanda análise à luz do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 51, IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo), firmou entendimento de que são abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem significativamente a taxa média de mercado praticada quando da contratação, podendo o juiz reduzi-las de ofício. Estabeleceu-se como parâmetro o limite de uma vez e meio (150%) da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso concreto, o histórico do BACEN juntado pelo autor (Id 127856074) demonstra que a taxa praticada pela ré efetivamente supera o limite de 150% da taxa média para financiamento de veículos pessoa física. A taxa de 3,06% ao mês contratada representa aproximadamente 180% da taxa média do período, caracterizando manifesta abusividade, fato este que se tornou incontroverso pela ausência de impugnação específica da requerida. A alegação da ré de que houve anuência expressa do consumidor não elide a abusividade, pois o CDC é norma de ordem pública que visa proteger a parte vulnerável da relação consumerista, sendo insuficiente a mera concordância formal para validar cláusula manifestamente excessiva. Assim, deve ser reduzida a taxa de juros remuneratórios para o limite de 150% da taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme parâmetro jurisprudencial consolidado. B) Da Capitalização de Juros O autor alegou (Id 103575451 e Id 108106774) a ilegalidade da capitalização diária de juros por ausência de pactuação específica da taxa diária, violando o direito à informação do consumidor. A ré defendeu (Id 106129498) a legalidade da capitalização com base na Medida Provisória 1.963-17/00 e na Súmula 539/STJ, sustentando ter sido expressamente pactuada. A Súmula 539/STJ estabelece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada". A Medida Provisória 1.963-17/00 (posteriormente convertida na Lei 10.194/01) efetivamente autoriza às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Analisando o contrato de financiamento (Id 103575455), verifica-se expressa previsão da capitalização no item M, conforme alegado pelas partes. Embora o autor sustente a ausência de especificação da taxa diária, a jurisprudência consolidada entende que a previsão contratual da capitalização, ainda que sem detalhamento da taxa específica, é suficiente para sua validade, desde que o contrato permita ao consumidor conhecer previamente o custo efetivo total da operação. No presente caso, o contrato apresenta o CET (Custo Efetivo Total) da operação, permitindo ao consumidor a exata compreensão dos encargos incidentes. Portanto, a capitalização de juros é válida e legal. C) Da Alegada Venda Casada do Seguro O autor alegou (Id 103575451) ter sido coagido a contratar seguro no valor de R$ 850,00, configurando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. A ré defendeu (Id 106129498) tratar-se de seguro acessório e opcional, juntando o contrato de seguro (Id 106129503) que supostamente prevê a possibilidade de contratação em outra seguradora. O art. 39, I, do CDC veda ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Analisando o contrato de seguro (Id 106129503), observa-se que embora haja menção à possibilidade teórica de contratação em outra seguradora, na prática, o financiamento foi condicionado à contratação do seguro específico oferecido pela ré, sem que fossem apresentadas alternativas concretas ou esclarecimentos adequados sobre a opcionalidade. A jurisprudência do STJ tem entendido que a mera previsão contratual de opcionalidade não afasta a caracterização da venda casada quando, na prática, o consumidor é induzido a crer na obrigatoriedade da contratação. No caso, não há demonstração de que o autor teve efetiva liberdade de escolha ou de que foi adequadamente informado sobre a faculdade de não contratar o seguro. Assim, caracterizada está a venda casada, devendo ser declarada nula a cobrança do seguro prestamista. D) Da Configuração de Danos Morais O autor postulou (Id 103575451 e Id 127856073) indenização por danos morais inicialmente no valor de R$ 30.000,00, posteriormente majorado para R$ 50.000,00, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A ré impugnou (Id 106129498) o pedido indenizatório, alegando inexistência de ilegalidades e ausência de nexo causal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a superação da taxa média de mercado por si só não é suficiente para caracterizar abusividade que enseje indenização por danos morais. A abusividade deve ser demonstrada caso a caso, considerando as peculiaridades do contrato e da relação de consumo. Ademais, a simples ocorrência de um ilícito contratual não é suficiente para caracterizar dano moral. É necessária a demonstração de que a prática abusiva causou efetivo dano extrapatrimonial ao consumidor, que transcenda o mero inadimplemento contratual. No presente caso, embora tenha sido configurada a cobrança de seguro indevido por venda casada e taxa de juros excessiva, não restou demonstrado que tais práticas causaram dano moral específico e concreto ao autor, além do natural desconforto decorrente do inadimplemento contratual. A inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento das parcelas do financiamento, sendo que, mesmo com a redução dos encargos abusivos, ainda subsiste débito em aberto. Assim, a negativação não pode ser considerada totalmente indevida, mas apenas parcialmente desproporcional. Nessas circunstâncias, não se caracteriza o dano moral indenizável, devendo ser julgado improcedente este capítulo do pedido. E) Da Repetição de Indébito O autor pleiteou (Id 103575451) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição em dobro exige demonstração de má-fé na cobrança indevida. No presente caso, embora verificadas abusividades contratuais, não restou caracterizada a má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar cláusulas contratuais que entendia válidas. A devolução será simples, correspondente aos valores cobrados a maior em razão dos juros excessivos e do seguro indevido. F) Do Recálculo do Débito e Desconstituição da Mora Configuradas as abusividades apontadas, impõe-se o recálculo do contrato, reduzindo-se a taxa de juros ao limite legal e excluindo-se a cobrança do seguro prestamista. Tal recálculo poderá resultar na redução significativa do saldo devedor, com a consequente desconstituição da mora a partir da parcela em que o valor devido passou a ser inferior ao efetivamente pago. III - DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Verifico que houve sucumbência recíproca, tendo o autor obtido êxito parcial em seus pedidos (revisão da taxa de juros e anulação do seguro), restando improcedentes os pedidos de danos morais e repetição em dobro. Considerando que o autor obteve êxito em aproximadamente 70% de seus pedidos (em termos de relevância e expressão econômica), fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.528,60), totalizando R$ 6.052,86, dos quais 70% (R$ 4.237,00) a cargo da ré e 30% (R$ 1.815,86) a cargo do autor. Contudo, suspendo a exigibilidade da parcela devida pelo autor em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Para atualização dos valores, aplicar-se-á a Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo INPC até 30/08/2024 e pelo IPCA após essa data; juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e, posteriormente, pela taxa SELIC deduzida a correção monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, reduzindo-a para 150% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para financiamento de veículos pessoa física vigente à época da contratação; b) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 850,00 por caracterização de venda casada; c) DETERMINAR o recálculo do contrato com base nos parâmetros fixados, apurando-se eventual crédito em favor do autor; d) DECLARAR desconstituída a mora do autor a partir da parcela em que restou configurado pagamento a maior; e) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto ao débito objeto desta ação, após o recálculo e eventual quitação do saldo remanescente; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro, deferindo apenas a devolução simples dos valores pagos a maior. Condeno a ré ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, fixados em R$ 4.237,00, e de 70% das custas processuais. Os 30% restantes ficam a cargo do autor, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Sem reexame necessário, ante o valor da condenação. Transitada em julgado, proceda-se à liquidação por cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Banco Votorantim x Wellinton Brito Rodrigues

ID: 318919137

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0864219-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

WELLINTON BRITO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RENATA VICTORIA MOREIRA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0864219-89.2023.8.14.0301 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0864219-89.2023.8.14.0301 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM RÉU: REU: WELLINTON BRITO RODRIGUES Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nas qual as partes estão devidamente identificadas na inicial, movida por BANCO VOTORANTIM em face de WELLINTON BRITO RODRIGUES. Afirma o requerente ter celebrado com a requerida contrato de financiamento com garantia de alienação, entregando o veículo descrito na inicial. Em contrapartida a requerida se comprometeu a efetuar o pagamento através das parcelas mensais estabelecidas no contrato. Contudo não honrou a obrigação assumida, deixando de pagar a parcela estipuladas. Juntou documentos. A liminar foi deferida, a requerida foi citada, porém, ao que parece, não houve a apreensão do bem. Devidamente citada, a requerida ofereceu manifestação pela revogação da liminar, a que acolho como contestação em ID. 101794574. Impugnação à Contestação em ID. 110930438, requerendo que a presente Busca e Apreensão, seja julgada inteiramente procedente, consolidando a posse para o Autor e condenando o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Autos conclusos. Relatado o feito, decido. Da Busca e Apreensão Do Mérito Passo ao julgamento antecipado da lide em razão da matéria ser eminentemente de direito e de já ser consolidada e pacificada diante deste Juízo. De maneira geral, cinge-se a controvérsia em verificar se a liminar concedida deve ser confirmada para consolidar a posse e a propriedade do bem nas mãos do autor em relação ao contrato apresentado nos autos. Quanto às provas, o autor demonstrou ter celebrado contrato de abertura de crédito com a parte ré, garantido por alienação fiduciária em contrato. No que tange à existência da dívida, o autor alegou que o réu deixou de pagar parcelas referentes ao contrato, antes mesmo de alcançar um limite razoável para aplicar o principio do adimplemento substancial, e ajuizou a presente ação sem que nesse interregno houvesse sido ajuizada ação revisional, donde poder-se-ia alcançar decisão antecipatória para que fosse revista a aplicação de juros, que aqui é indicada como elevada, ocasionadora do atraso no pagamento. Pelo que se depreende do disposto no decreto 911/1969, no §1o art. 3º, após cinco dias do cumprimento do mandado consolidar-se-ão a propriedade e a posse pela e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e mesmo que ocorra a purgação da mora, pois com o atraso configurado no art.2o §3o, do mesmo diploma legal, a mora ou inadimplemento das obrigações contratuais facultam ao credor cobrar todas as obrigações contratuais, dando por vencido o contrato integral. Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DEFERIR A PURGAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE ABRANGER AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CAONSUMIDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ARTIGO 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 907.017-1, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que é Agravante BANCO FINASA SA e Agravado OMAR JOSÉ CARDOSO. I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Finasa S/A em face de Omar José Cardoso, por meio da qual o douto magistrado singular determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração do cálculo das parcelas vencidas para purgação da mora, devendo ser acrescidos os valores referentes as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que atribuiu em 10% sobre o valor do débito. Efetuado o depósito pelo réu, determinou a restituição do veículo apreendido, mediante termo de fiel depositário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 a contar do termo final do referido prazo, se descumprida a ordem. (fl. 130 - TJ) Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a) purgação da mora deve ser realizada nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69; b) o agravado não efetuou o pagamento integral da dívida, não havendo que se falar em restituição do veículo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada. (fls. 02/10) É o relatório. Decido. II A sistemática processual vigente estabelece que o Relator poderá dar provimento a recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior, ou mesmo negar seguimento ao mesmo, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou Jurisprudência dominante de Tribunal Superior, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput, e § 1º-A do CPC). É o que ocorre nestes autos. Com efeito, não obstante este Relator tenha se manifestado anteriormente em sentido contrário, houve novo posicionamento desta Câmara, no sentido de se seguir a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para purgação da mora se faz necessário o depósito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas. Neste sentido, confira-se as seguintes decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.424 - MG (2011/0224904-2)(...) 5.- A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 10.931/04, não há mais por que falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito remanescente para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. (...) 6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial afastando a possibilidade de purgação da mora, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator""RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.513 - PR (2011/0213365-7) (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Assim, o aresto recorrido, ao permitir a purgação da mora com base no pagamento das parcelas vencidas, destoa do entendimento desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" "RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.714 - MG (2007/0256031-9) (...) No caso em tela, o v. acórdão recorrido põe-se em franca divergência com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal ao reputar purgada a mora com o simples pagamento das parcelas em atraso, e não da totalidade da dívida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restringir a possibilidade de purgação da mora à totalidade da dívida. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator" Este Tribunal segue a orientação: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 703.699-3. DECISÃO PROFERIDA NO RESP NºQUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do REsp nº 1.275.325- PR interposto em face da decisão que admitiu a possibilidade de depósito das prestações vencidas e o reconhecimento da purgação da mora no agravo de instrumento nº 703.699-3, decidiu no sentido de que a"purgação da mora"somente pode ser reconhecida se o devedor fiduciante promover o depósito da integralidade da dívida. 2. No presente caso concreto o devedor fiduciante promoveu o depósito das prestações vencidas, razão pela qual não é possível declarar extinto o processo sem exame de mérito. (TJPR Apelação Cível nº 830.300-0, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, Julgado em 14/12/2011)."AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partir da edição da Lei nº 10.931/04, não se fala mais em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito remanescente para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. 2. No caso dos autos, não há como reconhecer que houve a purgação da mora, uma vez que o depósito foi realizado em valor insuficiente para quitar a integralidade da dívida."(TJPR Apelação Cível nº 832.678-1, Des. Lauri Caetano da Silva, Julgado em 13/12/2011). Logo, a controvérsia recursal já tem entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reformada a decisão ora agravada, para consignar que a purgação da mora somente se dará com o depósito integral da dívida pendente, ou seja, com o depósito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas. Desta feita, assiste razão ao agravante quanto à impossibilidade de restituir o bem a parte agravada, o que somente poderá ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. III Pelo exposto, dou provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, para consignar que a purgação da mora somente se dará com o depósito integral da dívida pendente, ou seja, com o depósito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas, ocasião em que o bem poderá ser restituído à parte agravada. IV Intime-se. V Oportunamente, baixem. Curitiba, 20 de abril de 2012. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator (TJ-PR - AI: 9070171 PR 907017-1 (Decisão Monocrática), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 23/04/2012, 17ª Câmara Cível) No que tange aos argumentos do réu, não prospera seu intento. Ora, o requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estão em consonância com a atual jurisprudência do STJ, não se vislumbrando, a princípio, abusividade alguma. E mais, evoca para si a questão do Adimplemento Substancial, o que rejeito de pronto. A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, assim já determinou o STJ (REsp 1.622.555). Assim, a jurisprudência atual do STJ entende que não se deve reconhecer a Teoria do Adimplemento Substancial nos contratos de alienação fiduciária, pois a obrigação do devedor é cumprir o contrato na integralidade. Tendo em vista que o Decreto-Lei nº 911/6935, continua em vigor e no caso de inadimplemento pode se valer da busca e apreensão para resgatar o bem, não podendo o devedor se prevalecer de sua própria torpeza. Colaciono o Resp 1.622.555 do STJ informado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁLA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. Por tudo que se tem dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da medida e deferimento do pleito da parte autora. Destarte, é caso de procedência da ação, devendo ser consolidada a propriedade e a posse plena exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente em relação aos contratos acima informados. Em suma a ação é procedente nos termos do art.1º, §§ 4º, 5º e 6º c/c art.2º e 3º, §5º, todos do Decreto-Lei 911/69. O autor deverá vender o bem e aplicar o produto da venda no pagamento do seu crédito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA e efetivar a BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO bem como, na forma do art.3º do Decreto-Lei 911/69, após efetivada a apreensão do bem, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, descrito na petição inicial e documentos acostados pelo autor, nas mãos do proprietário fiduciário. Em fase de cumprimento de sentença, não havendo a restituição do bem pelo requerido fica determinada desde já a conversão da busca em Indenização por perdas e danos nos valores concernentes ao débito atualizado e conforme valor do veículo extraviado. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 7 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0816898-88.2023.8.14.0000

ID: 321747048

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816898-88.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FELIPE DA SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816898-88.2023.8.14.0000 REPRESENTANTE: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: J. C. MOREIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816898-88.2023.8.14.0000 REPRESENTANTE: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: J. C. MOREIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará, visando à reforma de decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos de Ação Anulatória, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 012013510001720-9, com fundamento na ocorrência de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2008. II. Questão em Discussão 2. Definir se é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do reconhecimento da decadência, bem como examinar a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, ou no art. 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, e verificar a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática recorrida foi acertada ao reconhecer que a decadência tributária, no caso concreto, não admite interrupção ou suspensão, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.143.534/PR, sendo aplicável o prazo do art. 150, §4º, do CTN, uma vez que se trata de lançamento por homologação. 4. Inexistem provas nos autos de atos administrativos capazes de afastar ou modificar a fluência do prazo decadencial, razão pela qual correta a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 5. Ademais, não restaram demonstrados, pela parte Agravante, os requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Mantida, integralmente, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, preservando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.021, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, ajuizada por J. C. Moreira Junior Ltda. Em síntese, o autor J. C. Moreira Junior Ltda., ajuizou Ação Anulatória nº 0877120-89.2023.8.14.0301, em face do Estado do Pará, alegando que milita administrativamente contra o Auto de Infração nº 012013510001720-9, sustentando que este encontra-se fulminado pela decadência, pois se refere ao exercício tributário de 2008. Afirma que não obteve êxito na seara administrativa, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional para ver reconhecida a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 150, § 4º e art. 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional, ou, subsidiariamente, a devolução do prazo para apresentar os documentos contábeis e fiscais solicitados pela fiscalização. Em Decisão interlocutória, o juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 012013510001720-9, bem como a retirada do nome da autora de qualquer banco de dados negativo, do Cartório e da Dívida Ativa Estadual, além da abstenção de apreender quaisquer carregamentos de mercadorias, até o julgamento do mérito. Inconformado, o Estado do Pará interpôs Agravo de Instrumento, defendendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo indevida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em suposta decadência. Sustentou, ainda, a inexistência de perigo de dano irreparável à parte autora, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a procedência para reformar a decisão agravada. Em Decisão Monocrática proferida por esta Desembargadora Relatora, houve o conhecimento do Agravo de Instrumento, sendo negado provimento. Contra esta decisão, o Estado do Pará interpôs o presente Agravo Interno, alegando em suas razões recursais, que a decisão monocrática violou o princípio da legalidade, ao manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em interpretação equivocada do prazo decadencial aplicável ao caso concreto. Argumenta que o Auto de Infração nº 012013510001720-9, refere-se a crédito tributário lançado de ofício, hipótese em que se aplica a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e não a do art. 150, §4º, como entendeu o juízo a quo. Defende que, sendo o lançamento de ofício, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, na hipótese dos autos, afastaria a configuração da decadência. Sustenta que a decisão monocrática deixou de considerar que o processo administrativo fiscal foi instaurado dentro do prazo legal, tendo ocorrido atos administrativos interruptivos do prazo decadencial, de modo que não se pode considerar extinto o crédito tributário. Reafirma que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo incabível a suspensão da exigibilidade do crédito sem robusta prova da decadência, o que, segundo o Agravante, não ocorreu no caso. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a validade do crédito tributário e determinada a imediata retomada dos atos administrativos de cobrança, com a consequente exclusão da autora dos cadastros restritivos e da Dívida Ativa do Estado do Pará. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, o presente recurso de Agravo Interno pretende a reforma da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. A insurgência da parte Agravante recai sobre a decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 012013510001720-9, sob o fundamento de decadência, conforme determinado na decisão de primeiro grau. Desse modo, busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o lançamento efetuado não se encontrava fulminado pela decadência e que, por conseguinte, não seria cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inicialmente, é importante frisar que a decisão agravada analisou detidamente as circunstâncias do caso concreto, em estrita observância ao ordenamento jurídico aplicável. O juízo de origem, ao conceder a tutela provisória de urgência, o fez com fundamento na constatação de que os fatos geradores do tributo em questão ocorreram entre janeiro e dezembro de 2008, razão pela qual o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento respectivo extinguiu-se, por decadência, em 31 de dezembro de 2013, com exceção do fato gerador relativo ao mês de dezembro de 2008. Em sua irresignação, o Agravante sustenta que, tratando-se de lançamento de ofício, seria aplicável ao caso o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e não o art. 150, §4º, como entendeu o juízo de origem. Todavia, tal argumentação não se sustenta, pois conforme bem assentado na decisão monocrática ora agravada, a decadência tributária não admite interrupção ou suspensão, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.143.534/PR, consolidou o entendimento de que, no lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se nos termos do art. 150, §4º, do CTN, e não se interrompe nem se suspende. Ainda que se pretendesse a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, é certo que não houve comprovação nos autos de qualquer ato administrativo efetivamente praticado no curso do processo fiscal que tivesse o condão de impedir ou alterar o curso do prazo decadencial. A decisão agravada foi precisa ao destacar que, no caso concreto, não se vislumbra a existência de elementos aptos a afastar a decadência, sendo inviável admitir-se que a simples instauração de procedimento administrativo, desacompanhado de atos materiais comprobatórios da constituição do crédito tributário, tivesse o condão de elidir a incidência do prazo decadencial. De outro lado, o Agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso, conforme preconiza o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No que se refere à probabilidade do direito, observa-se que o recurso de Agravo de Instrumento não apresenta fundamentos jurídicos capazes de infirmar as razões de decidir da decisão agravada, as quais foram pautadas na correta aplicação dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se vislumbra a sua configuração, visto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como determinada, visa justamente resguardar o contribuinte de eventual constrição indevida em virtude de um crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se, a princípio, obstada pela decadência. Ademais, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Ausente qualquer desses pressupostos, resta inviabilizada a concessão da medida, como bem exemplificam os julgados mencionados na própria decisão agravada: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019) Assim, a decisão agravada, ao manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e negar provimento ao Agravo de Instrumento, agiu com total acerto e em consonância com os princípios que regem o processo tributário e as medidas cautelares. Não merece acolhida, portanto, a tese recursal de que o crédito tributário não estaria alcançado pela decadência, tampouco o argumento de que a suspensão da exigibilidade comprometeria a segurança jurídica e a regular atuação do fisco. Ao revés, a decisão agravada atende ao princípio da legalidade e da proteção do contribuinte contra exigências manifestamente indevidas. Assim, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, §2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora Belém, 08/07/2025

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