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Processo nº 4000100-56.2025.8.26.0309

ID: 324465820

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000100-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-56.2025.8.26.0309/SP RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI (OAB SP411157) SENTENÇA Ante o exposto e o que mais dos autos cons…

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Processo nº 1013082-56.2025.8.26.0309

ID: 328552494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013082-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURARI E MURARI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-56.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murari e Murari Transportes Ltda - Vistos. Ante o fato do processo ter sido distribuído a esse Juízo e respectiva Vara por …

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Processo nº 0008065-56.2025.8.26.0309

ID: 333886664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0008065-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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Processo 0008065-56.2025.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0001719-98.2018.8.16.0055 - Vara da Fazenda Pública de Cambará) - Copel Distribuição S/A - Fls. 187/188: ciência à exequent…

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Eduardo Camargo Neves e outros x Instituto De Previdência Municipal De Paraibuna - Ipmp

ID: 310563625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000238-55.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMARGO NEVES SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - IPMP

Intimação

Advogados:

SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

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RICARDO JOSÉ DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000238-55.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1001054-30.2019.8.26.0418) (processo principal 1001054-30.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial -…

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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0246

ID: 292998665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001054-51.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Processo nº 0003862-27.2017.8.26.0634

ID: 316422582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003862-27.2017.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREãO SANTA CRUZ LTDA. MAURO MARCON FORTES ROBERTO CAPELETTE FORTES

Intimação

Advogados:

TENNYSSON ARANTES CORREA

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Processo 0003862-27.2017.8.26.0634 (apensado ao processo 1001054-66.2016.8.26.0634) (processo principal 1001054-66.2016.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidaçã…

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Estado De São Paulo x Eliana Da Silva Scalizze

ID: 314768150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA SCALIZZE

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001054-53.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Espec…

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Banco Do Brasil S/A x Espolio De Maria De Lurdes Rocha Representada Por Sueli Aparecida Bernardino

ID: 335540516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DE LURDES ROCHA REPRESENTADA POR SUELI APARECIDA BERNARDINO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARINEIDE TELLES DANTAS GRECHI

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Processo 0000977-45.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1001054-71.2023.8.26.0068) (processo principal 1001054-71.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Douglas Fernando Ferreira x Márcia Regina Aguirra Figueiredo e outros

ID: 294054519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO FERREIRA

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA AGUIRRA FIGUEIREDO MARCO ANTONIO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MATEUS ESTEVÃO DOS SANTOS

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LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LUCAS ASSAYAG BATISTA

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FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 1001054-56.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Douglas Fernando Ferreira - Marco Antonio Figueiredo - - Márcia Regina Aguirra Figueiredo - Vistos. 1 - À rép… Processo 1001054-56.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Douglas Fernando Ferreira - Marco Antonio Figueiredo - - Márcia Regina Aguirra Figueiredo - Vistos. 1 - À réplica, no prazo de 15 dias. 2 - Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 456139/SP), FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP), FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP), LUCAS ASSAYAG BATISTA (OAB 459139/SP), MATEUS ESTEVÃO DOS SANTOS (OAB 481070/SP)

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Pyson Holding Ltda. x Walpe Administração De Bens Ltda.

ID: 308859172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004546-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PYSON HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

WALPE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

WELTON GONÇALVES BARBOZA

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MATHEUS DA SILVA MODESTO COUTINHO

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Processo 1004546-56.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pyson Holding Ltda. - Walpe Administração de Bens Ltda. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação par…

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