Processo nº 0013178-94.2024.8.26.0577
ID: 324175367
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0013178-94.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0013178-94.2024.8.26.0577 (processo principal 1001618-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Viacao Jacarei Ltda - Vistos. Fls. 50: certifique-se o eventual decurso de prazo da decisão de fls. 45. Int. - ADV: ANDRÉ DE JESUS LIMA …
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