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Processo nº 1004061-87.2022.4.01.3802

ID: 324029526

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-87.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004061-87.2022.4.01.3802/MG AUTOR : MARCIO ANTONIO MARQUES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB MG047029) SENTENÇA Neste sentido, considerando a perd…

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Parque Dos Pássaros Projetos Imobiliários Ltda x Alex Carlos Do Nascimento

ID: 260876083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004061-28.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE DOS PáSSAROS PROJETOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX CARLOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUENO

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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ADV: Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB 209019/SP), Antonio Carlos Bueno (OAB 418205/SP) Processo 1004061-28.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque dos Pássaros Proj…

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Antonio Lopes Tavares x Associação Amar Brasil Clube De Beneficios - Abc/Br

ID: 329964148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-03.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABC/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ISABELLA VIEIRA MARTINS

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Processo 1004061-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Lopes Tavares - Associação Amar Brasil Clube de Beneficios - ABC/BR - Vistos. O documento de fls. 204 não…

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Processo nº 0001921-57.2024.8.26.0291

ID: 330532199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001921-57.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO PEDRO AVI

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Processo 0001921-57.2024.8.26.0291 (processo principal 1004061-91.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADE…

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Processo nº 1004061-69.2019.8.26.0405

ID: 296443226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004061-69.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS STELLATO NETO FILIPI STELLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEPHANIE LOPES OSCALICES

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Processo 1004061-69.2019.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Douglas Stellato Neto - - Filipi Stellato e outro - Vista dos autos ao autor para: ( X ) Retificar o form…

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Processo nº 1055177-35.2021.8.26.0053

ID: 293600900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055177-35.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MICHEL PILLON LULIA

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Processo 1055177-35.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Vistos. Ante o alongado lapso temporal, manifeste-se a pa…

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Processo nº 1004061-67.2025.8.26.0176

ID: 279942920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004061-67.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MALVESI M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1004061-67.2025.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane Malvesi M.e. - Considerando-se os Comunicados da Corregedoria Geral nº 1631/2015 e …

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Condomínio Residencial Parque Bosque Dos Girassóis x Marcos Rogerio Pereira De Moura

ID: 323227989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004061-15.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE BOSQUE DOS GIRASSóIS

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO PEREIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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CAMILA LOPES

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1004061-15.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Bosque dos Girassóis - Marcos Rogerio Pereira de Moura - ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1004061-07.2025.8.26.0099

ID: 331791607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004061-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004061-07.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Ciência ao requerente sobre a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço…

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Processo nº 1004061-46.2022.4.06.3803

ID: 295483040

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004061-46.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA GUERRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004061-46.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ROCHA GUERRA (OAB MG075714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004061-46.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ROCHA GUERRA (OAB MG075714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Rodrigo Santos Duarte de Almeida nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG, por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos às anuidades dos exercícios de 2016 e 2017, bem como a impenhorabilidade do valor de R$ 752,38, bloqueado judicialmente em sua conta bancária. Alega que o prazo de 5(cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional teria transcorrido entre a constituição do crédito e a propositura da ação, o que tornaria inexigível parte do débito cobrado. Além disso, requer o desbloqueio imediato da quantia constrita, por entender que ela se enquadra na proteção legal conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, por sua vez, apresenta impugnação à exceção, sustentando que, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o crédito somente se torna exequível quando o montante total inscrito atinge o valor correspondente a cinco anuidades, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 17/08/2023 para cobrança de débitos de 2016 a 2022, o crédito exequendo estaria dentro do prazo legal. Quanto à penhora, defende que não houve comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada, sendo inviável o desbloqueio com base em simples alegações. É o breve relatório. Decido . Conforme preleciona a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que ela deve se restringir “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/05/2006, p. 176). Assim sendo, é admissível exceção de pré-executividade nas hipóteses em que não se faz necessária dilação probatória ou em questões que devam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, a exemplo das condições da ação, pressupostos processuais, decadência, prescrição, dentre outras. No tocante à prescrição, razão não assiste ao excipiente. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de anuidades cobradas por conselhos profissionais, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN tem início apenas quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o valor consolidado atinge o mínimo exigido por lei para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Assim foi decidido no REsp 1.694.153/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2023 para cobrança de débitos relativos ao período de 2016 a 2022. Dessa forma, apenas com a consolidação da dívida em patamar superior ao mínimo legal é que se aperfeiçoou a exequibilidade, afastando-se a alegação de prescrição dos débitos de 2016 e 2017. Sobre a impenhorabilidade de bens e direitos, estatui o Código de Processo Civil que: Art. 833: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Constata-se, portanto, que a pretensão em exame não encontra fundamento na norma de regência. No caso concreto, o excipiente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o valor bloqueado estaria protegido pela regra legal, sem qualquer prova documental que corrobore tal afirmação. O simples fato de a quantia ser inferior a 40(quarenta) salários mínimos não autoriza, por si só, a sua liberação. Exigir-se-ia, ao menos, a comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar/salarial, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. De outro lado, indefiro o pedido de conversão em pagamento da exequente, por não estarem presentes os requisitos necessários para intimação da parte da executada para apresentar embargos à execução. Ressalta-se que, em matéria de embargos à execução fiscal, faz-se necessária a existência de garantia de ao menos 60% (sessenta por cento) da dívida exequenda, o que não ocorreu na espécie dos autos. Por fim, saliento que a questão já foi amplamente discutida nos Tribunais Pátrios, tendo sido, inclusive, submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1272827/PE), sendo entendimento dominante a necessidade da garantia do Juízo para fins de propositura dos embargos do devedor em Execução Fiscal. Sem honorários, decidida questão incidental. Decline a exequente, no prazo de 30(trinta) dias, seus requerimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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