Edeiko Participações Societárias Ltda x Prefeitura Municipal De Bertioga
ID: 302356629
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1004076-82.2024.8.26.0075
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004076-82.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Edeiko Participações Societárias Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e outros - Rejeito, pois, os embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: ADRIANE CLAUD…
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