Processo nº 1006569-11.2025.8.26.0006
ID: 281057818
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006569-11.2025.8.26.0006
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Glaucia Assunção de Oliveira (OAB 498972/SP) Processo 1006569-11.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eriomar de Jesus Sales - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso…
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