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Adao Donizete Miron x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil – Unibrasil Prev

ID: 312769539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004909-07.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DONIZETE MIRON

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNIBRASIL PREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004909-07.2024.8.26.0047 (processo principal 1007069-22.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adao Donizete Miron - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Bras…

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Processo nº 0003783-05.2025.8.26.0008

ID: 325793123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003783-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1007069-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 41: Pedido prejudica…

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Processo nº 1007069-71.2025.8.26.0008

ID: 329837177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASEMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-71.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Basemix Concreto Ltda - ( x ) Ciência do(s) AR negativamente cumprido = (mudou-se, não existe o número ou desc…

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Maria Jose Andrini x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302757593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-86.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ANDRINI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-86.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Jose Andrini - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, …

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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda. x Gm Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 307652954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.

Polo Passivo:

GM COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-29.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda. - Gm Comércio Importação e Ex…

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Processo nº 1007069-18.2022.8.26.0286

ID: 301164535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-18.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTO GOMES PARAIZO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-18.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marlene Aparecida Dorte - Vistos. Tendo em vista que todos os endereços diligenciados para tentativa da citação …

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Vip Consultoria Em Palestras Ltda

ID: 276004423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107380-88.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

VIP CONSULTORIA EM PALESTRAS LTDA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 0107380-88.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Central Jui…

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Maria Jose Andrini x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 323107536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-86.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ANDRINI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-86.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Jose Andrini - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Certifico e dou …

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Processo nº 0012215-50.2024.8.26.0007

ID: 321184980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012215-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. J. F. D. S. K. D. J. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AGNI DE OLIVEIRA LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012215-50.2024.8.26.0007 (processo principal 0001858-16.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.J.F.S. - - K.J.F.S. - Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 1007069-66.2021.4.01.0000

ID: 326725201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007069-66.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAWANE LARISSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0315252-35.2016.8.09.0146 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOVELINO JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0315252-35.2016.8.09.0146 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAWANE LARISSA SILVA - GO41795-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOVELINO JOSÉ DUTRA, representado pela inventariante Andreia de Sousa Dutra, contra decisão proferida nos autos da ação n.º 0315252-35.2016.8.09.0146, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, movida em face do INSS. A decisão agravada determinou que o espólio qualificasse todos os herdeiros do falecido e apresentasse seus documentos no prazo de 15 dias, como condição para apreciação de pedido de alvará. A parte agravante sustenta que tal exigência não encontra respaldo legal, tendo em vista que o inventariante possui legitimidade para representar o espólio, conforme os artigos 617 e 618 do CPC. Argumenta ainda que dois herdeiros se encontram em local incerto, o que inviabiliza o cumprimento da ordem judicial, e que a exigência apenas retarda o trâmite, sendo que o inventário n.º 5450562-20.2019.8.09.0146 já se encontra em curso, com inventariante regularmente nomeada. Alega risco de prejuízo financeiro ao espólio, diante de valores depositados judicialmente e dívidas crescentes. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007069-66.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JOVELINO JOSE DUTRA - CPF: 090.830.811-68- ESPOLIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA REQUERER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o exame do pedido de alvará à prévia qualificação e juntada de documentos de todos os herdeiros. A agravante alegou ausência de previsão legal para tal exigência, argumentando que a inventariante possui legitimidade processual nos termos dos artigos 617 e 618 do CPC. Sustentou também que dois herdeiros se encontram em local incerto, o que inviabiliza o cumprimento da ordem, e que a medida inviabiliza o levantamento de valores e o pagamento de dívidas do espólio. 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência judicial de apresentação da qualificação e documentação de todos os herdeiros como condição para análise de pedido de alvará formulado por inventariante regularmente nomeada. 3. O artigo 618, inciso I, do CPC confere ao inventariante legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente em juízo, o que abrange a prática de atos como o requerimento de alvarás. 4. No caso concreto, restou comprovada a nomeação da inventariante no inventário em curso, o que dispensa a apresentação de documentos dos herdeiros para análise do pedido de alvará. 5. A exigência imposta pela decisão agravada configura obrigação não prevista em lei, representando óbice ao regular exercício da função do inventariante e obstáculo à efetiva administração do espólio. 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará em nome da inventariante, independentemente da qualificação dos herdeiros. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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