Luciana Maria Palanca x Município De Jahu
ID: 298279004
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0007584-51.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0007584-51.2024.8.26.0302 (processo principal 1007921-23.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luciana Maria Palanca - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 03/40. Em face do …
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