Resultados para "1008085-90.2024.8.26.0268" – Página 13 de 25

R. C. De M. x E. A. S. e outros

ID: 325829108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008085-46.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

E. A. S. E. A. S. DE M. DE J. C. F. E P.

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAZ DA SILVA

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JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

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CELSO RODRIGO RABESCO

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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Processo 1008085-46.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.C.M. - E.A.S. - - E.A.S.M.M.N.F.J.C.F.P. - L.C.M. e outro - Providencie a serventia a exclusão da r…

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Processo nº 1008085-58.2024.8.26.0020

ID: 259541604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008085-58.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1008085-58.2024.8.26.0020 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Cred…

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Caio De Carvalho x Der - Departamento De Estradas E Rodagem e outros

ID: 295801137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003720-90.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM JC PAVIMENTAçãO E LOCAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANA DE MELO CARRASCO

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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Processo 1003720-90.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio de Carvalho - Jc Pavimentação e Locação Eireli - - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Vist…

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Jose Ivo De Faria Veiculos – Ltda (Sjc Multimarcas) x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 328293390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002168-90.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO DE FARIA VEICULOS – LTDA (SJC MULTIMARCAS)

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CLAUDINEI NORILER

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1002168-90.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1008119-97.2021.8.11.0006

ID: 325480870

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008119-97.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SOUZA NOVAKC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008119-97.2021.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARIA DE SOUZA NOVAKC REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008119-97.2021.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARIA DE SOUZA NOVAKC REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no outro. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1008085-25.2021.8.11.0006 e 1008119-97.2021.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1008085-25.2021.8.11.0006 e 1008119-97.2021.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1008085-25.2021.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1008119-97.2021.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1008085-25.2021.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1008085-25.2021.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo n.º 1008119-97.2021.8.11.0006, mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Paulo Juliano Stefanosky x Allan Giuncione Saran e outros

ID: 304142820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-12.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JULIANO STEFANOSKY

Polo Passivo:

ALLAN GIUNCIONE SARAN NOVA ESTâNCIA BOTUCATU RENATA CALIL MOYSES ME TATICAL COMERCIO E SERVICOS DE ARMAS E MUNICOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA BARBUIO MENEGUIN

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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GUILHERME ASSAD TORRES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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DANIEL BERGAMINI RUIZ

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Processo 1008085-12.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Juliano Stefanosky - Tatical Comercio e Servicos de Armas e Municoes Ltda - - Nova Estância Botuca…

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José Carlos Vieira Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304069246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VIEIRA RODRIGUES VERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1008085-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Maria da Silva - - José Carlos Vieira Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - RECURSO DE APELAÇÃO Re…

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José Carlos Vieira Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304068176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VIEIRA RODRIGUES VERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Maria da Silva - - José Carlos Vieira Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - RECURSO DE APELAÇÃO Re…

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Processo nº 1008085-66.2025.8.26.0006

ID: 306446516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-66.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA FERREIRA PRESTES

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Processo 1008085-66.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elen Cristina Gomes - Vistos. Considerando a petição inicial e documentos dos autos que …

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Processo nº 1008085-47.2024.8.26.0541

ID: 301029042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-47.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIVIERA PREMIUM INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR TADEU CESTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-47.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Riviera Premium Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Recebo a emen…

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