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J.A.P. x Municipio De Guarulhos

ID: 319448246

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1026736-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.A.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1026736-56.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1026736-56.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227c144 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 31026/2016 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0046600-59.1999.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1026736-56.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO PEREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 07 de julho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE GUARULHOS para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): JOSE AUGUSTO PEREIRA R$532.135,14 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 57 meses como base de apuração. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1026736-56.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.A.P.

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Processo nº 0006683-90.2023.8.26.0020

ID: 306430846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006683-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TECNICA BASCO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006683-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1009567-56.2015.8.26.0020) (processo principal 1009567-56.2015.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid… Processo 0006683-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1009567-56.2015.8.26.0020) (processo principal 1009567-56.2015.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tecnica Basco Equipamentos Rodoviarios Ltda - Vistos. Peça sigilosa: 1- Em que pesem os argumentos lançados, não estão presentes os requisitos para que seja concedida a medida pretendida. Com efeito, não estão presentes os pressupostos para o deferimento do arresto, pois inexistem provas acerca de dilapidação de patrimônio ou de qualquer outro ato praticado pela requerida visando frustrar eventual execução. Cumpre consignar que o contraditório deve ser efetivo e plenamente garantido, imprescindível, para tanto, a prévia citação da sócia. É mister a prévia integração ao processo para a apresentação de eventual defesa, na medida em que o incidente em questão implica na direta assunção da execução ao patrimônio de terceiros originalmente alheios à demanda. Diante disso, indefiro o pedido de arresto. 2- Indefiro, por ora, a citação por edital da correquerida Nadir, por não terem se esgotados os meios para tentativa de localização da ré. Neste passo, para afastar futura arguição de nulidade, aponto à parte autora a necessidade de prévio esgotamento das pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, SERASAJUD (Serasa), INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), RENAJUD (Detran) e TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mediante recolhimento do valor necessário para a realização de pesquisas e impressões de informações junto aos 4 (quatro) primeiros órgãos, no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Para realização de pesquisa junto ao TRE é necessário informar o número do título de eleitor ou o nome da mãe e data de nascimento da requerida. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP)

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Rede D'Or São Luiz S/A. - Hospital E Maternidade São Luiz S/A. x Neuza Maria Gonçalves Mattos

ID: 302124611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A. - HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A.

Polo Passivo:

NEUZA MARIA GONçALVES MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCIA HELENA SANTOS VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rede D'or São Luiz S/a. - Hospital e Maternidade São Luiz S/a. - Neuza Maria Gonçalves Mattos e outro - Manife…

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Fabio Luiz Neves Meira x Wilson Rogério Neves

ID: 292137663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004417-81.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ NEVES MEIRA

Polo Passivo:

WILSON ROGéRIO NEVES

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJÉL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTÔNIO BITTAR HAJEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004417-81.2024.8.26.0510 (processo principal 1009567-31.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Luiz Neves Meira - Wilson Rogério Neves - Vistos. 1. T…

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Processo nº 1009567-53.2025.8.26.0037

ID: 322607685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SIMINI SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Henrique Simini Sobral - Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da desp…

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Elias Martins Godoy x Sistema De Água, Esgoto E Saneamento Ambiental - Saesa-Scs

ID: 260715974

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004814-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS GODOY

Polo Passivo:

SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

Notificação

Advogados:

EVERALDO MIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDRE LOZANO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004814-56.2023.5.02.0000 : ELIAS MARTINS GODOY : SISTEMA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004814-56.2023.5.02.0000 : ELIAS MARTINS GODOY : SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e63f13 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06257/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001135-97.2017.5.02.0472 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004814-56.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELIAS MARTINS GODOY EXECUTADA: SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou depósito, tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 24 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 53.184,73 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 7.161,19 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 10.979,21 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 4.703,12 - FGTS. Tendo em vista o despacho de id ed0ebc0 de que o efetivo pagamento compete ao Presidente do Tribunal, que determinará o a liberação dos valores necessários à quitação integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, nos termos do §6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c artigo 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, os valores depositados pelo ente devedor não se vinculam aos precatórios em que a Municipalidade comprovou os depósitos realizados. Ocorrendo a necessidade, os valores dos demais depósitos serão utilizados por este Tribunal para que a quitação integral dos precatórios observe a ordem cronológica de apresentação destes. Assim, e pelo que consta no extrato Siscondj (id b0fbe50) diante da insuficiência de recursos na parcela 9, determino a utilização da parcela 7 para complementação em relação à verba previdenciária do empregador, portanto, libere-se c.1) da parcela 9: R$8.272,35 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; c.2) a parcela 7: R$2.706,86 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004814-56.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004814-56.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

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Elias Martins Godoy x Sistema De Água, Esgoto E Saneamento Ambiental - Saesa-Scs

ID: 260715987

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004814-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS GODOY

Polo Passivo:

SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

Notificação

Advogados:

EVERALDO MIRA DA SILVA

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CESAR ALEXANDRE LOZANO RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004814-56.2023.5.02.0000 : ELIAS MARTINS GODOY : SISTEMA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004814-56.2023.5.02.0000 : ELIAS MARTINS GODOY : SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e63f13 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06257/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001135-97.2017.5.02.0472 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004814-56.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELIAS MARTINS GODOY EXECUTADA: SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou depósito, tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 24 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 53.184,73 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 7.161,19 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 10.979,21 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 4.703,12 - FGTS. Tendo em vista o despacho de id ed0ebc0 de que o efetivo pagamento compete ao Presidente do Tribunal, que determinará o a liberação dos valores necessários à quitação integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, nos termos do §6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c artigo 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, os valores depositados pelo ente devedor não se vinculam aos precatórios em que a Municipalidade comprovou os depósitos realizados. Ocorrendo a necessidade, os valores dos demais depósitos serão utilizados por este Tribunal para que a quitação integral dos precatórios observe a ordem cronológica de apresentação destes. Assim, e pelo que consta no extrato Siscondj (id b0fbe50) diante da insuficiência de recursos na parcela 9, determino a utilização da parcela 7 para complementação em relação à verba previdenciária do empregador, portanto, libere-se c.1) da parcela 9: R$8.272,35 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; c.2) a parcela 7: R$2.706,86 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004814-56.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004814-56.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MARTINS GODOY

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Processo nº 1009567-72.2025.8.26.0451

ID: 309759370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009567-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resoluç…

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Processo nº 1009567-53.2020.8.26.0320

ID: 298402102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009567-53.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-53.2020.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Liminar - A.L.A.S. - Intimação das partes de que o mandado de registro de interdição está disponível para impressão e protocolo junto ao car…

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Stephanie Otavia De Jesus Santos x Janso E Silva Sociedade De Advogados

ID: 298579974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009295-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE OTAVIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

JANSO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILOE NASCIMENTO SUBTIL

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Processo 0009295-11.2024.8.26.0361 (processo principal 1009567-22.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Stephanie Otavia de Jesus San…

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