Nilvana Aparecida Torqueti e outros x Município De Jahu
ID: 303411776
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005757-05.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005757-05.2024.8.26.0302 (processo principal 1007870-12.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nilvana Aparecida Torqueti - - Valdir Torqueti - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiad…
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