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Processo nº 1009769-59.2019.4.01.9999

ID: 330195989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-59.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUSIMAR BERNARDES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAFAIETE BERNARDES VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAFAIETE BERNARDES VIANA - RO7776 e LUSIMAR BERNARDES DA SILVA - RO2662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Valderino de Oliveira Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora o laudo pericial oficial tenha concluído pela ausência de incapacidade, os laudos e exames médicos particulares indicam a existência de diversas enfermidades – diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática grau III, insuficiência renal grau 2, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade generalizada – que, somadas à sua baixa escolaridade, idade avançada e à natureza braçal da profissão que exercia, tornariam impossível sua reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. Argumenta ainda que a jurisprudência e a função social da norma previdenciária respaldam a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade parcial, quando fatores pessoais impedem a reabilitação para outra atividade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Valderino de Oliveira Leite contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa alegada. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária deferida. Não foram apresentadas contrarrazões. O ponto central da controvérsia reside na constatação, ou não, de incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional nomeado pelo Juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor. No laudo acostado aos autos, o perito consignou que, apesar de o periciando apresentar hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática e insuficiência renal em estágio 2, tais condições se encontram clinicamente controladas, sendo manejáveis em nível ambulatorial, e não acarretam limitação funcional que o impossibilite de exercer atividade laboral.] Assim conclui o expert: “Embora exista quadro subjacente de Hipertensão, diabetes e esteatose hepática, tratam se de condições passíveis de controle em nível ambulatorial, sobretudo se aliado a mudanças nos hábitos de vida, sendo a incapacidade laborativa nestes casos, exceção. Embora se registre quadro de insuficiência Renal grau 2, conforme a própria classificação sugere, trata-se de condição inicial (5 estágios) e a incapacidade nestes casos advém do real comprometimento da função renal que ocorre nos graus 4 e 5, não havendo qualquer evidência de incapacidade que decorra deste quadro, neste momento. Não há, portanto, incapacidade para as atividades habituais.” Nesse mesmo sentido se manifesta o Perito no tocante ao transtorno depressivo leve alegado pelo autor, o qual, segundo o especialista, se encontra controlado com monoterapia e sem comprometimento cognitivo ou afetivo relevantes. Afirma que “apresenta transtorno de humor depressivo controlado, em uso de monoterapia (único fármaco) e com boa resposta.” Nesse ponto, entendo que não merece acolhida a impugnação autoral, na medida em que se limitou a questionar as conclusões emitidas pelo expert, sem adunar aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmá-las. A apelação menciona laudos particulares e receitas médicas emitidas por profissionais que atestam, genericamente, a existência de doenças e o “quadro de saúde comprometido”. Tais documentos, todavia, não possuem, por si sós, a robustez probatória capaz de infirmar o resultado da perícia oficial, mormente por carecerem de fundamentação técnico-conclusiva quanto à suposta incapacidade laborativa total ou parcial, e por não conterem análise funcional do autor frente às atividades por ele desempenhadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova pericial judicial prevalece sobre documentos particulares, salvo se demonstrada a existência de vício técnico, suspeição do perito ou erro material, o que não ocorreu nos autos. Embora o apelante destaque sua baixa escolaridade, idade e o fato de ter sempre exercido atividade braçal como trabalhador rural, tais condições, ainda que socialmente relevantes, não substituem a demonstração objetiva da incapacidade funcional, exigida pelos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Com efeito, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação. Já o auxílio-doença requer incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Ambos pressupõem a existência atual e comprovada de limitação laboral, elemento este ausente nos autos, segundo a prova técnica colhida. O ordenamento previdenciário brasileiro, pautado na Lei n. 8.213/91, é claro ao estabelecer os pressupostos para a concessão dos benefícios pleiteados. A análise dos artigos 42 e 59 revela que a concessão dos benefícios por incapacidade depende de comprovação inequívoca da incapacidade para o trabalho, seja total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. No presente caso, não restou comprovado nenhum grau de incapacidade atual, o que impede o deferimento de qualquer dos benefícios postulados. Diante do exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por ausência de incapacidade laborativa. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 RECORRENTE: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR INCAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é imprescindível a demonstração de incapacidade laboral total e permanente ou temporária, respectivamente, conforme disposto nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas, considerando que as enfermidades apresentadas pelo segurado estão sob controle clínico e não comprometem sua funcionalidade. 3. Laudos médicos particulares e receituários não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, especialmente quando ausentes quesitos técnicos ou impugnação objetiva à perícia. 4. As condições pessoais do autor, como idade, baixa escolaridade e histórico laboral braçal, embora relevantes sob o aspecto social, não substituem a necessidade de comprovação médica da incapacidade exigida pela legislação previdenciária. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006956-65.2023.4.01.3000

ID: 305874877

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006956-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SILVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006956-65.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006956-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUDITE SILVEIRA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002882-65.2023.4.01.3000

ID: 293289477

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002882-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 2147909729), os quais apontam suposta omissão/contradição na sentença de mérito (ID 2145860816), quanto ao termo inicial do benefício (DIB), sustentando que, ausente requerimento administrativo posterior à data da constatação da incapacidade em perícia judicial, a DIB deveria ser fixada na data da perícia (09/12/2023) ou, subsidiariamente, na data da citação do INSS, com base em precedentes da TNU. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não assiste razão ao INSS. A sentença embargada enfrentou de modo claro a questão do termo inicial do benefício, fixando expressamente a DIB na data do requerimento administrativo (DER: 29/09/2022), fundamentando que a parte autora já apresentava incapacidade, nos termos dos laudos médicos juntados aos autos (ID 1547890389), e não havendo controvérsia sobre o tempo de exercício de atividade rural, limitando-se a controvérsia à existência de incapacidade laborativa. Ainda que a perícia judicial não tenha fixado data exata para o início da incapacidade, a sentença apreciou a documentação médica pré-existente e fundamentou suficientemente o entendimento de que o quadro incapacitante remonta à DER, sendo plenamente justificável diante do conjunto probatório. Ademais, a simples existência de entendimento da TNU no sentido de fixação da DIB na data da perícia ou da citação não impede que, havendo elementos probatórios robustos de incapacidade desde a DER, como no caso concreto, a DIB seja fixada conforme decidido. O Tema 246 da TNU também admite tal possibilidade, quando o conjunto probatório for apto a tanto. Não se verifica, assim, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Mantenho integralmente a decisão de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1000942-65.2023.4.01.3000

ID: 313447199

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000942-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA ROCHA LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THEMIS DE SOUZA SANTIAGO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000942-65.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000942-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE DA ROCHA LIMA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEMIS DE SOUZA SANTIAGO - AC4831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009769-62.2024.4.01.3701

ID: 294475848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-62.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009769-62.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1009769-20.2023.4.01.3306

ID: 317121659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009769-20.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 317588836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009696-60.2025.8.26.0004) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - …

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D. M. Do C. x M. A. Da C. B.

ID: 329653753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014082-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DO C.

Polo Passivo:

M. A. DA C. B.

Intimação

Advogados:

MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARGARET FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014082-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1009769-38.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Unilaterais - D.M.C. - - D.M.C. - M.A.C.B. - Vistos. Decorrido o prazo…

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Processo nº 1013358-65.2023.4.01.3000

ID: 316606817

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013358-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO PEREIRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013358-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013358-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 e MARCOS PAULO PEREIRA GOMES - AC4566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004434-65.2023.4.01.3000

ID: 331328014

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004434-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004434-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004434-65.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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