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Processo nº 1010070-26.2025.8.26.0344

ID: 327362408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010070-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBIERI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010070-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Albieri Francisco - Vistos. Os vencimentos mensais do autor são incompa…

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Processo nº 1010070-98.2023.4.01.4200

ID: 327231232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010070-98.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010070-98.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010070-98.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010070-98.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010070-98.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010070-98.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010070-98.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação de procedimento ordinário, objetivando assegurar ao autor a transposição para os quadros da Administração Federal. A União Federal apela, alegando, em síntese, que o autor não faz jus à transposição em razão da não regulamentação do direito aos servidores aposentados. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010070-98.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010070-98.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A hipótese dos autos, o autor relata em sua petição inicial que prestou atividade ao Governo do Estado de Roraima, no período de junho de 1992 a janeiro de 1996, na função de Auxiliar de Serviços Diversos, de maneira que possuía vínculo durante a fase de implantação do Estado de Roraima. Pontua que, em 21/05/2015, apresentou pedido administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, pugnando o seu ingresso na quadro em extinção da Administração Federal, na forma da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014. Narra que teve seu pedido administrativo indeferido, sob a alegação de ausência de permissivo legal para a realização de transposição de servidores aposentados. com relação ao Estado de Roraima, a EC 79/2014 reconheceu o vínculo funcional dos servidores com a União Federal, daqueles que constavam nos quadros de servidores até 1993: Art. 1º. O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. § 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. § 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. § 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Lado outro, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” (parágrafo único) Já o art. 9º da referida EC nº 79/2014 passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor, mantendo-se, entretanto, a ressalva de permitir essa retroação nas hipóteses em que a Administração não efetivasse a regulamentação da matéria no prazo estabelecido no seu art. 4º. Em seguida, sobreveio a MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. Com efeito, se é certo que a Emenda Constitucional nº 60/2009, desde o início, estipulou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias em favor dos servidores transpostos, é igualmente correta a constatação de que a redação por ela conferida ao art. 89 do ADCT também previu que a transposição do servidor seria efetivada mediante sua opção pelo novo enquadramento funcional. Assim, conclui-se pela impossibilidade de pagamentos retroativos à data da opção e não necessariamente à da efetivação do enquadramento. Em momento posterior, a Emenda Constitucional nº 98/2017, alterou novamente o artigo 31 da EC 19/1998, fazendo constar em seu §5º: § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. Em outras palavras, estão aptos à transposição os servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de trabalho, seja empregatícia, estatutária ou funcional, que: a) se encontravam em exercício de suas funções em 5 de outubro de 1988, data da transformação de Roraima em Estado; b) mantiveram vínculo de pelo menos 90 dias com o ex-Território de Roraima entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Havendo expressa previsão legal assegurando a transposição de servidores aposentados e pensionistas, merece acolhimento a tese da inicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o meu voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010070-98.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010070-98.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DE JESUS DOS SANTOS E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA ADMITIDO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR DE RORAIMA. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PELOS INATIVOS. ADVENTO DA LEI N. 13.681/2018 E DO DECRETO N. 9.823/2019. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese dos autos, o autor relata em sua petição inicial que prestou atividade ao Governo do Estado de Roraima, no período de junho de 1992 a janeiro de 1996, na função de Auxiliar de Serviços Diversos, de maneira que possuía vínculo durante a fase de implantação do Estado de Roraima. Pontua que, em 21/05/2015, apresentou pedido administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, pugnando o seu ingresso na quadro em extinção da Administração Federal, na forma da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014. Narra que teve seu pedido administrativo indeferido, sob a alegação de ausência de permissivo legal para a realização de transposição de servidores aposentados. 2. A EC 79/2014 reconheceu o vínculo funcional dos servidores com a União Federal, daqueles que constavam nos quadros de servidores até 1993: “Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.”. 3. Em seu §5º, fixou que: “além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias”. 4. Em outras palavras, estão aptos à transposição os servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de trabalho, seja empregatícia, estatutária ou funcional, que: a) se encontravam em exercício de suas funções em 5 de outubro de 1988, data da transformação de Roraima em Estado; b) mantiveram vínculo de pelo menos 90 dias com o ex-Território de Roraima entre outubro de 1988 e outubro de 1993. 4. Apelação não provida. 5. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA MELO

Intimação

Advogados:

ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINÍCIUS RIDOLFI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAULO CARLOS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELIO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

SIDNEI PIN

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VEGA SHOPPING CENTER S/A

Polo Passivo:

REBECA DE FATIMA LIMA SCARANZA FASHION CENTRO SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

G. V. M.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

ANDERSON LACERDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADÃO MARCOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010070-89.2024.8.26.0302 - Ação de Partilha - União Estável ou Concubinato - G.V.M. - A.S.S. - istos. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO ajuizada por G. V. M. em f…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010070-52.2016.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.E.S.R. - Fica o(a) advogado(a) da parte autora ciente, n…

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