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Processo nº 1010307-98.2024.4.01.4200

ID: 328627868

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-98.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C. ERICA DE ARAUJO FALCAO I. F. C.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SUZETE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010307-98.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1010307-98.2024.4.01.4200

ID: 328627870

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-98.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C. ERICA DE ARAUJO FALCAO I. F. C.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SUZETE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010307-98.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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J.V.S.M. x União Federal (Agu)

ID: 322584987

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010307-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J.V.S.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010307-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE VICENTE SCATENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010307-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE VICENTE SCATENA MARTINS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c2a4e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22548/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010307-43.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000956-12.2021.5.02.0089 – 89ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOSE VICENTE SCATENA MARTINS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043935, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há requisição de pequeno valor Id 68cf768, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 4172179, homologado pela Decisão Id 5d74b12;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 14134f1);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 87.856,13, em 05/06/2025, sendo: R$ 26.670,05 de principal, R$ 57.118,33 de juros sobre o principal e R$ 4.067,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 8 de julho de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 87.856,13, em 05/06/2025, sendo: R$ 26.670,05 de principal,R$ 57.118,33 de juros sobre o principal eR$ 4.067,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 26.670,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010307-43.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000956-12.2021.5.02.0089), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010307-43.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000956-12.2021.5.02.0089). São Paulo, 8 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.V.S.M.

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Evani Beni Ferreira Dos Santos x Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A.

ID: 307620004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-40.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANI BENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORPóREOS SERVIçOS TERAPêUTICOS S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO DONNANGELO FILHO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1010307-40.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evani Beni Ferreira dos Santos - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A. - Vistos. Na esteira do que restou…

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Processo nº 1010307-13.2025.8.26.0004

ID: 307771937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.V.M. - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verific…

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Spe Residencial Bosque Dos Ipês Ltda x Rafael Nogueira Silva

ID: 306714889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-81.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPêS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUNFENTRINKER ALEM

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PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-81.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SPE Residencial Bosque dos Ipês Ltda - Rafael Nogueira Silva e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Ju…

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Espólio De Ricardo Roberto Wallaeur x Paulo Cesar Lima De Araújo e outros

ID: 310574407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO ROBERTO WALLAEUR

Polo Passivo:

PAULO CESAR LIMA DE ARAúJO SERGIO LUIZ CHAVES

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR SILVEIRA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001081-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1010307-94.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Ricardo Roberto Wallaeur - Paulo Cesar Lima de Araújo - - Sergi…

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Andreza Aparecida Bariani De Macedo x Fabio Macario Bulhoes

ID: 311307122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-59.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA BARIANI DE MACEDO

Polo Passivo:

FABIO MACARIO BULHOES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO BARRADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA APARECIDA BARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-59.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andreza Aparecida Bariani de Macedo - Fabio Macario Bulhoes e outro - Vistos. 1. Diante do informado as fls. 378 e…

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Leticia Da Silva Lopes x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 283534685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010307-39.2025.8.11.0001. AUTOR: LETICIA DA SILVA LOPES REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT…

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Processo nº 1010307-19.2025.8.26.0002

ID: 326600747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010307-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-19.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo noticiado nos autos e JULGO EXTINTO …

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