Processo nº 1010991-44.2024.8.26.0077
ID: 323221465
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1010991-44.2024.8.26.0077
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010991-44.2024.8.26.0077 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - João Lucas Drago da Silva - Ante o exposto, DENEGO a segurança e assim o faço para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. Custas na forma de lei. Indevid…
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