Resultados para "1011570-45.2021.4.01.3304" – Página 13 de 17

Processo nº 1011570-36.2021.4.01.3307

ID: 294016478

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-36.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011570-36.2021.4…

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Maycon Estefani Da Silva x Mrb Empreendimentos E Administração Eireli Me

ID: 313454354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-14.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ESTEFANI DA SILVA

Polo Passivo:

MRB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO JOSE ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO PROIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-14.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011570-73.2025.8.26.0071

ID: 280031786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011570-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Lorena Ferreira (OAB 138099/SP) Processo 1011570-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Pereira de Andrade - Vistos. 1. Observo que a a…

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Processo nº 1011570-25.2024.4.01.3600

ID: 275874928

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONE PEREIRA DE SOUZA

Intimação polo passivo

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011570-25.2024.4.0…

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Processo nº 1011570-25.2024.8.26.0066

ID: 305735666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-25.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanderli Faria das Neves - Ante o exposto e considerando o que mais dos au…

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Processo nº 1011570-25.2024.8.26.0066

ID: 305736087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-25.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanderli Faria das Neves - Ante o exposto e considerando o que mais dos au…

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Andre Matias Da Silva x Aroldo Lírio Da Silva

ID: 325965112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AROLDO LíRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Andre Matias da Silva - Aroldo Lírio da Silva - Vistos. 1) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, no…

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Marli Rodrigues Da Cunha Massaroppi x B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321165919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-77.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DA CUNHA MASSAROPPI

Polo Passivo:

B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-77.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marli Rodrigues da Cunha Massaroppi - B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, e diante dos …

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Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L J SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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