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Processo nº 1012067-69.2025.4.01.3902

ID: 313820754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZODETE MARIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012067-69.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022[1]) De ord…

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Renato Da Fonseca x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 314125925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA FONSECA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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Processo 1012067-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato da Fonseca - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1 - Fls. 29…

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Maria Rosilda Hipólito Da Costa x Nerivone De Oliveira Ferreira

ID: 324975213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Anexo do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1012067-72.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILDA HIPÓLITO DA COSTA

Polo Passivo:

NERIVONE DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

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JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

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Processo 1012067-72.2024.8.26.0637 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - MARIA ROSILDA HIPÓLITO DA COSTA - NERIVONE DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Fls…

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Processo nº 1012067-60.2025.4.01.4002

ID: 326793625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-60.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNER CUNHA BRANDAO DE CASTRO

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CARLOS EUGENIO MACHADO XAVIER

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012067-60.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1012067-03.2024.4.01.4000

ID: 332026129

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-03.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DAS CHAGAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARINA DE QUADROS SOUSA

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012067-03.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1012067-69.2025.4.01.3902

ID: 335565573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZODETE MARIA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012067-69.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Carlos Alberto Pazotto Filho e outros x Empresa Bandeirantes De Administração Ltda.

ID: 335088548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012067-19.2014.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PAZOTTO FILHO DENISE APARECIDA PUTTOMATTI GUEDES PAZZOTTO

Polo Passivo:

EMPRESA BANDEIRANTES DE ADMINISTRAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO ESTEVAM

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RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LOTUFO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-19.2014.8.26.0477 - Usucapião - Posse - carlos alberto pazotto filho - - Denise Aparecida Puttomatti Guedes Pazzotto - Empresa Bandeirantes de Administração Ltda. e outros - Galdin…

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Processo nº 1012067-58.2018.8.26.0451

ID: 321166382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012067-58.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZOR ELIAS SOBRINHO JOSé ALAOR SOBRINHO JOSé TARCISIO BELCHIOR MARIA DAS GRAçAS DE SãO JOSé MARIA DAS VITORIAS DE SãO JOSé PACKER SILVANA ELIAS SIMONE ELIAS DE ASSIS VALCIRA ELIAS GOMES VALDIR ELIAS SOBRINHO VALDIRENE ELIAS LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ENOC FUENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-58.2018.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - José Tarcisio Belchior - - Azor Elias Sobrinho - - José Alaor Sobrinho - - Maria das Graças de São José - Maria das Vitor…

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Processo nº 1012067-48.2024.4.01.9999

ID: 276454548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU COSTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES

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KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AGEU COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075-A e ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES - RO4754-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. DO MÉRITO O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada, pois seus filhos já foram beneficiários de pensão por morte por ela instituída. A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou certidão de óbito de Nilza Ferreira Delgado Almeida, falecida em 29/03/2015, qualificada como casada; certidão de casamento, celebrado em 31/03/2006; certidões de nascimento de filhos da falecida e do Requerente, nascidos em 2000 e 2003; termo que concede a guarda definitiva dos filhos do casal à avó Neusa Bezerra Delgado. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, contata-se que restou comprovada a continuidade da relação marital até o momento anterior ao óbito, não havendo o INSS apresentado argumento que desabonasse tal conclusão. Dessa forma, a dependência econômica é presumida. Portanto, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora jus ao benefício de pensão por morte. No entanto assiste razão ao INSS ao questionar a data de início do benefício. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. In casu, o filho do requerente esteve habilitado no benefício até 17/03/2024, de forma que o benefício é devido ao requerente a partir de 18/03/2024. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantidos os honorários fixados na sentença. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DATA DA HABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. O óbito e a qualidade de segurada da falecida restaram comprovados diante dos documentos apresentados. 5. Apresentados documentos que atestam a união estável e, por consequência, a dependência econômica, sendo esta legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012067-51.2022.4.06.3800

ID: 332988744

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012067-51.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARGARETH CAETANO DORNELAS

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RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012067-51.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : LUCIENE DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARGARETH CAETANO DORNELAS (OAB MG183220) ADVOGADO(A) : RAFAE…

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