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"1012364-03.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 13 de 16

Processo nº 1500856-03.2023.8.26.0609

ID: 326609934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500856-03.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX COSTA CUNHA RAMON MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500856-03.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ALEX COSTA CUNHA - - RAMON MARQUES DOS SANTOS - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE IN… Processo 1500856-03.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ALEX COSTA CUNHA - - RAMON MARQUES DOS SANTOS - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 28/08/2025 às 16:30 HORAS. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzJhMzkzMDItYzlhOS00M2RkLTljNWUtOTgxZjM5MzMzYzk3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=348544c0-e068-4022-9898-b1c4e7cba83cdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true QRCODE: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada Mais - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP), FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP)

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Maria Lucia Nascimento Silva x Ricardo Cunha Andrade

ID: 301739334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

RICARDO CUNHA ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Nascimento Silva - Ricardo Cunha Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.2… Processo 1012364-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Nascimento Silva - Ricardo Cunha Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.235/240: CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO porque a hipótese - pelo conteúdo, na essência - é de inconformismo que embasa a pretensão da parte embargante de ver alterada a decisão sem que haja alguma omissão, contradição ou obscuridade, o que enseja a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a via dos declaratórios (dentre vários: ED n. 1028482-69.2021.8.26.0562 (TJSP); Rel: M.A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); j: 14/01/2025; ED n. 2338804-90.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 14/01/2025; ED n. 2331492-63.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j: 13/01/2025; ED n. 1007730-12.2023.8.26.0011 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2025). De se frisar que Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (AgInt nos EDcl no REsp 1523077/PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0068194-3; rel: E. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j: 30/10/2023). Objetivamente: Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (AgRg no AREsp 2356937/GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0120317-5; rel: E. Min. RIBEIRO DANTAS; j: 12/09/2023). Fica, pois, MANTIDA a decisão como prolatada. II - Int. - ADV: ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA (OAB 46604/SP), LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS (OAB 412755/SP)

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Processo nº 1012364-76.2025.8.26.0562

ID: 306240495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012364-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE LIMA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVERLENE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-76.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - A.S.M. - Fls. 84/86: Indefiro o pedido de citação da parte passiva por meio do aplicativo WhatsApp, eis que se trata de questão ainda… Processo 1012364-76.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - A.S.M. - Fls. 84/86: Indefiro o pedido de citação da parte passiva por meio do aplicativo WhatsApp, eis que se trata de questão ainda não regulamentada. Insta mencionar que a citação é incomparável à intimação, pois enquanto o autor entra na ação por meio da petição inicial, o réu o faz pela citação, daí sua importância no processo. De modo que, a partir do momento em que a parte é citada integrará o polo passivo da ação e poderá ser responsabilizada pelas consequências do processo como um todo, cujo vício é matéria de ordem pública e capaz de anular o feito por completo. Ora, essa exigência é natural quando se admite que a citação é ato indispensável à garantia do contraditório e ampla defesa. Utilizar-se do contato eletrônico fornecido unilateralmente pela parte autora para citação da parte ré implicaria em mácula ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: "Tal meio de efetivação da citação exige, basicamente, um elemento fundamental: que o citando esteja de alguma forma publicamente cadastrado, com endereço eletrônico (email) seguro e certificado (de modo que seja efetivamente apurado e assegurado o recebimento da citação), junto ao Poder Judiciário" (Teresa Arruda Alvim Wambier e outros. Novo Código de Processo Civil. 3ª tiragem. Ed. Revista dos Tribunais. p. 428). Desse modo, em que pesem os argumentos deduzidos pelo requerente, seu pedido não pode ser deferido porque a situação da ré não se amolda àquelas em que o citando possui cadastro prévio perante o Poder Judiciário. Diante disso, no prazo de 05 (cinco) dias, o autor deverá informar novo endereço onde a requerida poderá ser encontrada, ficando desde já consignado que, em razão da ausência de regulamentação da matéria no Tribunal, o ato citatório será efetuado por mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DE LIMA BRANDÃO (OAB 431563/SP), DEVERLENE PEREIRA ROCHA (OAB 432611/SP)

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Processo nº 1012364-31.2025.8.26.0577

ID: 280281658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1012364-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SANCHEZ RAHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZINHA DAS GRACAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Terezinha das Gracas Rosa (OAB 138132/SP) Processo 1012364-31.2025.8.26.0577 - Confirmação de Testamento - Reqte: Angela Sanchez Rahal - Vistos. Trata-se de ação de Confirmação de Testamen…

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Processo nº 0029761-87.2018.8.26.0053

ID: 328450789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029761-87.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL NITIO BERTONI APARECIDA SUELY DELLA MOTA DA SILVA ARMELLINA RONZI RODRIGUES ALVES LILLY EDITHE MEIRA FABRIS FLORITA GOMES IRACEMA IPOLITO DE SOUZA MARGARIDA DA CONCEIçãO COSTA LEITE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCISCO MATILDE RODRIGUES DA SILVA NATASHA ANDREIA DELLA MOTA DA SILVA NETELIN ROSE DELLA MOTA DA SILVA NORIVAL CLINTON RAMACHOTTE ORMINDA BENSI SILVIA DIAS TAINAH RAMACHOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029761-87.2018.8.26.0053 (processo principal 1012364-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Florita Gomes - - Aderval Nitio Bertoni - - Iracema Ip… Processo 0029761-87.2018.8.26.0053 (processo principal 1012364-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Florita Gomes - - Aderval Nitio Bertoni - - Iracema Ipolito de Souza - - Margarida da Conceição Costa Leite - - Armellina Ronzi Rodrigues Alves Lilly - - Orminda Bensi - - Matilde Rodrigues da Silva - - Silvia Dias - - Tainah Ramachotte - - Maria Aparecida de Oliveira Francisco - - Edithe Meira Fabris - - Aparecida Suely Della Mota da Silva - - Netelin Rose Della Mota da Silva - - Natasha Andreia Della Mota da Silva - - Norival Clinton Ramachotte - Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0004922-03.2023.8.26.0609

ID: 328359639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004922-03.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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Processo 0004922-03.2023.8.26.0609 (processo principal 1005437-89.2021.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Oliveira Araujo de Sousa - Vistos. Trata… Processo 0004922-03.2023.8.26.0609 (processo principal 1005437-89.2021.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Oliveira Araujo de Sousa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ADRIANA OLIVEIRA ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. A Fazenda Pública municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução. Após apontamentos da contadoria, a Fazenda Municipal apresentou a planilha de cálculos de fls. 103/111, atualizados até 30/09/2023. A contadoria, à fl. 133, apresentou pequenos apontamentos quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Municipal. Apontou que o valor incluído a título de 1/3 de férias em dezembro de 2021 está equivocado, devendo ser ajustado para R$ 123,17. Ainda, constou a necessidade de exclusão de valores de 13º e 1/3 de férias em dezembro de 2022, considerando que o apostilamento foi anterior. A exequente concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda. Em que pesem as considerações da contadoria, verifica-se que, em dezembro de 2021, não incidiu propriamente 1/3 de férias, mas 14ª salário, de modo que nesse ponto corretos os cálculos da Fazenda. Devida, contudo, a exclusão dos valores referentes a dezembro de 2022. Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando em parte a planilha de cálculos de fls. 103/111, determinando apenas a exclusão dos valores de R$ 608,95 e R$ 203,39 (total de R$ 812,34), referentes à competência de dezembro de 2022. Assim, fixo o valor do principal em R$ 37.358,38 e o valor dos honorários R$ 5.603,75, totalizando a execução R$ 42.962,13. Data-base de 30/09/2023. Ressalta-se que não foram ainda ressalvados os valores devidos a título de contribuição à Taboãoprev, o que deve ser feito quando do cadastramento do incidente, sob pena de não expedição do ofício. Para fins de cálculo das contribuições, deve ser observado o valor de cada competência previsto na planilha homologada, aplicando-se as alíquotas vigentes em cada competência (11% até 04/2021 e 14% a partir de 05/2021). Quando do cadastramento do incidente, o exequente deve fazer constar a tributação pelo sistema RRA, incluindo o número de meses de referência. Após o trânsito em julgado, a fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'. Intimem-se. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

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Banco John Deere S/A x Andre De Araujo Silva

ID: 301551141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178761-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Polo Passivo:

ANDRE DE ARAUJO SILVA

Despacho

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DESPACHO Nº 2178761-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178761-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Banco John Deere S/A - Agravado: Andre de Araujo Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178761-48.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2178761-48.2025.8.26.0000 Comarca: Indaiatuba 1ª Vara Cível Processo nº 1012364-82.2024.8.26.0248 Agravante: Banco John Deere S/A Agravado: André de Araújo Silva Juiz: Tamar Oliva de Souza Totaro Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 325/329, na origem, que, em ação de busca e apreensão de veículo, acolheu a preliminar arguida na contestação e ao aplicar o CDC no caso em testilha e anular a cláusula eletiva de foro, declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Unaí/MG, foro do local do domicílio do réu. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que (i) não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor uma vez que o agravado utiliza o bem adquirido para implemento de sua atividade comercial; (ii) é válida a cláusula eletiva de foro. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo (fls. 332, na origem) e preparado (fls. 70/72), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos, concede-se em parte a antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), apenas para sustar a ordem de redistribuição dos autos originários. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício, consignando-se que o feito originário prosseguirá em seus regulares e ulteriores termos. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Jean Rodrigo Cioffi (OAB: 232801/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012364-29.2024.8.26.0007

ID: 277285467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012364-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1012364-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trâ… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1012364-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1012364-89.2024.8.26.0278

ID: 275843417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-89.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA FAGUNDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1012364-89.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Aparecida Fagundes de Almeida - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios… ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1012364-89.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Aparecida Fagundes de Almeida - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. Se o débito (fls. 52) está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se eventual irregularidade na sua constituição, e havendo prova de que o seu nome se encontra negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda a exigibilidade do débito discutido nos autos e exclua ou se abstenha de incluir no SERASA e SPC o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. Proceda a serventia as comunicações necessárias junto aos respectivos órgãos (SCPC e SERAJUD). 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. No mais, proceda a serventia, a alteração da classificação dos documentos copiados a p. 13/22 e 48/50, uma vez que não há justificativa para sigilo . Int.

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Processo nº 1012364-25.2025.8.26.0482

ID: 301825405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012364-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1012364-25.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 46/48) e a avença fiduciária (fls. 42/44 e 52), DEFI… Processo 1012364-25.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 46/48) e a avença fiduciária (fls. 42/44 e 52), DEFIRO liminarmente a presente busca e apreensão, depositando-se o veículo MARCA/MODELO: HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8/1.8 FLEX 16V AUT. 4P G TIPO:1 ANO:2007 COR: DOURADA PLACA: DSJ3042 CHASSI: 93HFA16307Z109017, em favor do representante legal da autora ou pessoa por ela indicada. Executada a medida liminar, cite-se o(a)s devedor(es) para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela instituição financeira requerente (artigo 344 do NCPC), ficando advertido(a)s de que poderá(ão) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos da Lei 10.931 de 02.08.2004. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça particularizar o estado atual do veículo, ficando autorizada a utilização de força policial e eventual arrombamento, se necessário for. Autorizo o cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Oficie-se ao DETRAN para o registro do gravame referente à decretação da ação de busca e apreensão do veículo (artigo 3º, parágrafo 10, II, do Decreto Lei 911/69) e o bloqueio judicial pelo sistema RENAJUD, mediante apresentação de taxa pertinente. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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