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Jose Moreira Filho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319023848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-96.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-96.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Moreira Filho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do teor da certidão retro, dig…

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Priscila Lins Da Silva x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 301336590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003836-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003836-59.2025.8.26.0016 (processo principal 1012769-38.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila Lins da Silva - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. …

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Juliana Lurika Gonçalves Godoy x Nexoos Di Brasil Gestão De Ativos Ltda

ID: 313845623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LURIKA GONçALVES GODOY

Polo Passivo:

NEXOOS DI BRASIL GESTãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LURIKA GONÇALVES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-45.2025.8.26.0011 (processo principal 1012769-58.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Lurika Gonçalves Godoy - Nexoos di Brasil Gestã…

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Roginério Soares Lopes x Banco Pan S/A

ID: 331189822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012769-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGINéRIO SOARES LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012769-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012769-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roginério Soares Lopes - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÔS RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, VENDA CASADA DE SEGURO, CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR DE JUROS E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA POR SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA; (III) SABER SE CONFIGURADA VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA; (IV) SABER SE HÁ COBRANÇA IRREGULAR DE IOF SOBRE VALOR QUE CONTÉM JUROS COMPOSTOS; (V) SABER SE HÁ APLICAÇÃO VEDADA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (VI) SABER SE CABÍVEL REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ABUSIVIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DE 2,84% AO MÊS, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DE 1,96% AO MÊS NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, POIS PERMANECE DENTRO DO PARÂMETRO DE ATÉ UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO E É PERMITIDA APÓS

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Processo nº 1001129-06.2024.4.01.3302

ID: 308087512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001129-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001129-06.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES CARDOSO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LORENA SILVA AGRES CARVALHO - BA24551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002584-06.2024.4.01.3302

ID: 300701250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002584-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FRANCISCA DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002584-06.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONICE FRANCISCA DAMASCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011023-06.2024.4.01.3302

ID: 278335275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011023-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TYALLA DAMASCENO TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011023-06.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOIZA DE JESUS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYALLA DAMASCENO TORRES - BA74014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300454539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300456453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Condomínio Conjunto Residencial Rio Das Pedras x Geodival Andrade Cardoso e outros

ID: 310847470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186393-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

GEODIVAL ANDRADE CARDOSO JOSé ALONCIO MINEIRO MARIA LUZIENE MINEIRO CARDOSO

Despacho

Advogados:

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras - Agravado: Geodival Andrade Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Luziene Mineiro Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravado: José Aloncio Mineiro (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras, em razão da r. decisão de fls. 607/608, integrada pela r. decisão de fls. 620, da origem, proferida nos autos do processo nº 1012769-04.2020.8.26.0008, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Tatuapé, da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a inexistência de conexão entre os feitos e, por consequência, a manutenção da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/32). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução por quantia certa, de título extrajudicial contra devedor solvente. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. No caso concreto, cumpre inicialmente registrar que, nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações exige a identidade entre o pedido ou a causa de pedir, de modo a justificar o processamento conjunto dos feitos, evitando-se d

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