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Processo nº 1012769-31.2019.4.01.3803

ID: 294009946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012769-31.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSE PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA (conjuge-viúva), LEANDRO SILVA PIMENTA (filho), ELIENE SILVA PIMENTA (filha) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. A beneficiária da Pensão por Morte - MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, conjuge-viúva (evento 78) deve ser a única a receber as parcelas previdenciárias pretéritas na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovada a condição de conjuge-viúva e pensionista, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO apenas tal requerente habilitada à sucessão da parte autora neste processo , ficando desde logo advertida da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar com clareza a conta da habilitada MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, pois o documento juntado (evento 87- COMP 7) está sem identificação. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não foi juntado o contrato de honorários antes da expedição da RPV, conforme certidão do evento 60. INTIMEM-SE. Prosseguindo, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil ( evento 82), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor constante da conta depósito (evento 82), referente à RPV Nº 20243803071000290 (evento 60- RPV2), comprovando a sua transferência para a conta a ser indicada pela parte autora MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, CPF 350508706-82. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil, a ser entregue, por oficial de justiça, que deverá ser acompanhado da petição com dados bancários e da RPV. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1012769-95.2025.8.26.0309

ID: 324507807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA PIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. … Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. Pois bem. Em que pese aqui ajuizado o mandamus, não detém o juízo da fazenda do foro de Jundiaí competência para seu julgamento. E isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Cuida-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. E anote-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, a par do que consta da própria petição inicial, tem-se que a autoridade impetrada está ex vi legis e funcionalmente lotada em foro diverso do deste, sendo aquele, e não este, portanto, o competente, para o qual, assim, os autos devem ser remetidos (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ademais, nada há que se relacione a este foro, visto que, conquanto seja o local onde a obrigação em tese deveria ser cumprida, não há notícia de celebração de convênio entre os hospitais de Jundiaí e os de Itupeva. Ante o exposto, de ofício declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste Juízo da Fazenda Pública do foro de Jundiaí. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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Processo nº 1012769-95.2025.8.26.0309

ID: 324450519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA PIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. … Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. Pois bem. Em que pese aqui ajuizado o mandamus, não detém o juízo da fazenda do foro de Jundiaí competência para seu julgamento. E isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Cuida-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. E anote-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, a par do que consta da própria petição inicial, tem-se que a autoridade impetrada está ex vi legis e funcionalmente lotada em foro diverso do deste, sendo aquele, e não este, portanto, o competente, para o qual, assim, os autos devem ser remetidos (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ademais, nada há que se relacione a este foro, visto que, conquanto seja o local onde a obrigação em tese deveria ser cumprida, não há notícia de celebração de convênio entre os hospitais de Jundiaí e os de Itupeva. Ante o exposto, de ofício declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste Juízo da Fazenda Pública do foro de Jundiaí. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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Catia Rosana Ignacio x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328799209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010053-34.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATIA ROSANA IGNACIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELLY JEAN BERNARDI LONGHI

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LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

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LIA BERNARDI LONGHI

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Processo 1010053-34.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Catia Rosana Ignacio - Fazenda Pública do Estado de São Pau… Processo 1010053-34.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Catia Rosana Ignacio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NELLY JEAN BERNARDI LONGHI (OAB 96257/SP), LIA BERNARDI LONGHI (OAB 254925/SP), LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES (OAB 141486/SP)

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Condomínio Conjunto Residencial Rio Das Pedras x Geodival Andrade Cardoso e outros

ID: 311815792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186393-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

GEODIVAL ANDRADE CARDOSO JOSé ALONCIO MINEIRO MARIA LUZIENE MINEIRO CARDOSO

Despacho

Advogados:

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

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SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

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SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras - Agravado: Geodival Andrade Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Luziene Mineiro Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravado: José Aloncio Mineiro (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras, em razão da r. decisão de fls. 607/608, integrada pela r. decisão de fls. 620, da origem, proferida nos autos do processo nº 1012769-04.2020.8.26.0008, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Tatuapé, da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a inexistência de conexão entre os feitos e, por consequência, a manutenção da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/32). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução por quantia certa, de título extrajudicial contra devedor solvente. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. No caso concreto, cumpre inicialmente registrar que, nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações exige a identidade entre o pedido ou a causa de pedir, de modo a justificar o processamento conjunto dos feitos, evitando-se decisões contraditórias, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A leitura atenta do dispositivo revela que a conexão tem por finalidade precípua evitar decisões conflitantes, sendo que a reunião dos processos só se justifica na hipótese de identidade entre a causa de pedir ou o pedido, ou quando demonstrado risco efetivo de decisões contraditórias. Na hipótese vertente, o agravante demonstra com precisão que não há identidade subjetiva, haja vista que no processo em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0018841-88.2001.8.26.0008) figura como único executado o Geodival Andrade Cardoso, enquanto no feito ora agravado constam como executados, além deste, a Maria Luziene Mineiro Cardoso e o José Aloncio Mineiro. Ademais, a própria natureza dos débitos executados é diversa, pois, enquanto na demanda anterior cuida-se de execução de quantias vencidas e objeto de sentença já transitada em julgado, na presente ação o objeto da execução compreende cotas condominiais referentes a período posterior (10/2019 a 09/2020), com base em obrigação distinta e autônoma. Cabe ressaltar que a existência de um mesmo credor e de um devedor comum em ambas as ações não são, por si só, suficientes para caracterizar a conexão, notadamente quando ausente a identidade entre os pedidos ou a causa de pedir. Outrossim, neste contexto, é plenamente aplicável ao caso a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Com efeito, a reunião de feitos somente é devida quando se está diante de causas que ainda estejam pendentes de julgamento de mérito, situação inocorrente no caso em apreço, visto que a ação anterior já alcançou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, menciona-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a REUNIÃO das ações, pois fundadas em TÍTULOS DIVERSOS, este processo em título executivo extrajudicial, enquanto aquele incidente de Cumprimento de Sentença, em título executivo judicial, em discordância ao art. 55, §2º, inciso II, do CPC, determinando a manifestação da parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, devendo ainda apresentar planilha atualizada do débito - IRRESIGNAÇÃO do condomínio exequente - Pretensão de reversão da decisão Alegação de conexão - DESCABIMENTO - Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial - Títulos executados evidentemente distintos e autônomos - Ausência de identidade de pedidos ou de causa de pedir que impede a reunião dos processos - CONEXÃO INCABÍVEL na espécie - Não vislumbrada questão prejudicial ou risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, vez que não há julgamento de mérito a ser realizado em sede de execução de título extrajudicial - Ademais, o feito em trâmite perante outro Juízo já foi sentenciado - Inocorrência das hipóteses do Art. 55, do CPC - Injustificável o pedido de reunião dos processos - Súmula 235 do STJ - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007909-88.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Além disso, a reunião dos feitos, em análise preliminar, apenas acarretaria tumulto processual desnecessário, na medida em que o objeto é diverso, e as partes passivas não são integralmente coincidentes. Assim, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/SP) - Soraia da Silva Correia Sant' Ana (OAB: 359608/SP) - 5º andar

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R. A. F. L. x R. I. De M. e outros

ID: 313002467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100889-62.2005.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. F. L.

Polo Passivo:

R. I. DE M. S. DE M. S. R.

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 0100889-62.2005.8.26.0009 (009.05.100889-5) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - R.A.F.E.L. - S.M.S.R. - - R.I.M. e outro - Vistos. Trata-se de habilitação das herdeiras S… Processo 0100889-62.2005.8.26.0009 (009.05.100889-5) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - R.A.F.E.L. - S.M.S.R. - - R.I.M. e outro - Vistos. Trata-se de habilitação das herdeiras Sabrina de Molla Silveira e Rosa Ivani de Molla, do "de cujus" executado Manoel Dirlei Silveira. O executado Manoel Dirlei Silveira faleceu em 30/05/2013, conforme certidão de óbito a fls.398/399, e por não haver autos de inventário, o exequente requereu a habilitação a fls.394 e 405, e as herdeiras Sabrina e Rosa foram citadas a fls.458 e 484, para se pronunciarem nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Devidamente citada a fls. 458, a requerida Sabrina ofertou contestação a fls. 460/470, em que ponderou que: a) é filha do de cujus Manoel e foi chamada erroneamente ao processo; b) há prescrição intercorrente; c) carece de legitimidade passiva. Por fim, pleiteou a concessão da justiça gratuita e o acolhimento das preliminares, ou, a improcedência da demanda, com a inversão da sucumbência. Devidamente citada a fls. 484, a requerida Rosa ofertou contestação a fls. 468/524, em que ponderou que: a) há prescrição intercorrente; b) carece de legitimidade passiva; c) o devedor falecido não possui bens a inventariar; d) os débitos não atingem os herdeiros. Por fim, pleiteou a concessão da justiça gratuita e o acolhimento das preliminares, ou, a improcedência da demanda, com a inversão da sucumbência. Réplica a fls. 529/246 em que a requerente impugnou a alegação de prescrição intercorrente, informou que a habilitação das herdeiras foi em função de informarem a existência de bens deixados pelo de cujus, e que estas não apresentaram prova da inexistência de bens. Intimadas as partes a especificarem provas (fls. 547), a requerida Rosa informou que o de cujus não deixou bens (fls. 550/560) e a requerente argumentou que é necessária a realização de um inventário negativo para comprovar a inexistência de bens e informou que não possuía mais provas a produzir (fls. 562/563). A decisão de fls.564/565 determinou que as requeridas providenciassem a juntada do inventário negativo do "de cujus" a fim de demonstrar que este não deixou bens, e quedaram-se inertes, conforme certidão de fls.570. É o relatório. Decido. As requeridas Sabrina de Molla Silveira Riva e Rosa Ivani de Molla, herdeiras do "de cujus" Manoel Dirlei Silveira, conforme certidão de óbito a fls.398/399, não comprovaram que o falecido não deixou bens, conforme certidão de decurso de prazo a fls.570. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, SOBRETUDO NEGATIVO. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO ESPÓLIO, SEM REPRESENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Habilitação dos herdeiros, filhos do falecido executado. Manutenção da decisão. Não houve abertura e processamento do inventário, sobretudo o negativo, já que alegou o recorrente a ausência de bens a inventariar. Ausência de inventariante. Herdeiros-filhos que devem ser mantidos no polo passivo da execução e que respondem intra vires hereditatis por força de lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194025-86.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018) Apelação digital. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução. Óbito do Executado. Habilitação determinada (art. 779, II, do CPC). Alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros do Executado. Obrigação que deve ser cumprida pelos herdeiros, até as forças da herança. Inteligência do artigo 1.997 do Código Civil. Ausência de formulação de inventário negativo. Alegação de inexistência de bens por parte do "de cujus" que não restou conclusiva. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1012769-77.2016.8.26.0223; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 07/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao Cumprimento de Sentença Falecimento do executado Habilitação dos sucessores Pretendida exclusão do polo passivo da demanda Alegada ilegitimidade ad causam - Ausência de notícia de inventário em curso, de forma que o espólio não possui representatividade Possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda Inteligência dos artigos 110 e 688, I, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043930-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALECIMENTO DOS EXECUTADOS NO CURSO DA LIDE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSIDADE INTELECÇÃO DO ART. 110 DO CPC. O despacho contra o qual se insurge o exequente desmerece reproche, porquanto proferido em sintonia com a legislação de regência. Intelecção do art. 110 do CPC, c/c o art. 313, §§ 1º e 2º do mesmo Codex de ritos. Inocorre, pois, a sugerida vulneração à legislação de regência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023159-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) Isto posto e pelo que mais dos autos consta: 1. ACOLHO a habilitação pretendida pela exequente, em razão do falecimento de Manoel Dirlei Silveira, para a inclusão, no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas da herdeira Sabrina de Molla Silveira Riva, por ora. 2. No tocante a Rosa Ivani, consta na certidão de óbito que esta vivia em união estável com o executado Manoel. Assim sendo, em 5 dias úteis e sob as penas da Lei, deverá esta esclarecer o que for de direito. 3. Em 5 dias úteis, e sob as penas da Lei, junte a Sra. Rosa Ivani Molla declaração de hipossuficiência. 3. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso em face desta decisão, junte a exequente a planilha de débito atualizada, e recolha a despesa necessária para a intimação das executadas para pagamento, salientando que decorrido o prazo de 30 dias, os autos deverão tornar conclusos para decisão no tocante à situação da Sra. Rosa Ivani (item 2 supra). Int. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP)

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Processo nº 1012769-82.2024.4.01.3600

ID: 291516540

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO IKAKIGADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012769-82.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012769-82.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO IKAKIGADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em correição I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula pelo concessão de benefício por incapacidade (DER: 24/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, verifica-se que a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim Coxartrose. CID M16. Início em 17/11/2024 Convalescença após cirurgia. Início em 21/12/2024. CID Z54 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando relatando pós-operatório tardio em quadril direito, devido ao quadro degenerativo na articulação coxofemoral à direita. Cirurgia realizada em 21/12/2024, artroplastia total de quadril direito. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando com auxílio, andador. Sentou e se levantou com apoio no andador. Presença de cicatriz em região do quadril direito em bom aspecto. Dificuldade em realizar mobilidade em quadril direito (flexão). 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Radiografia do quadril direito, 04/02/2025 Radiografia da bacia, 04/02/2025 Radiografia da bacia, 09/12/2024 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Trabalhador rural. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma (a), especificar a ocupação preponderante. R- Trabalhador rural. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R – Sim. Coxartrose 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R - Sim. Coxartrose 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R - Não se aplica (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional do quadril direito. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Permanente. Não há prognóstico de plena recuperação funcional 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Não se aplica 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R – Sim. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional do quadril direito. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R - Data mínima da incapacidade se deu em 17/11/2024, de acordo com relato e documentos apresentados no ato pericial. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. (...) 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e permanente. Verifica-se do laudo médico pericial que, em razão do diagnóstico de coxartrose, o autor possui incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual. As condições pessoais do autor demonstram que ele não possui perfil para reabilitação profissional, em razão da idade (57 anos), qualificação (analfabeto) e experiência profissional, sempre atuou em serviço braçal, na área rural, o que justifica a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restaram devidamente comprovados, haja vista que o autor apresentou a certidão da FUNAI (ID 2176389436), em que atesta a condição de segurado especial, nos períodos de 28/11/1986 a 03/10/2021; e de 03/12/2021 até 24/10/2023, tendo vivido e laborado na Aldeia Perigara (Terra Indígena Perigara). Em análise ao Dossiê Médico (ID 2172773101), verifica-se que em perícias administrativas realizadas em 19/01/2017 e 15/02/2024, foram fixadas datas de início da incapacidade em 28/05/2015 e 19/10/2023, respectivamente, portanto, anteriores à DII mencionada pelo perito judicial (17/11/2024), motivo pelo qual entendo que desde a DER o autor já se encontrava incapacitado. Com essas considerações, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER: 24/10/2023), que deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: (a) conceder o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 DIB: 24/10/2023 CONVERTER PARA: B32 DIIP 32: Data da sentença DIB 32: Data da sentença DIP 32: Data da sentença Cidade de pagamento: Barão de Melgaço - MT RMI A ser calculada (b) converter o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (aposentadoria por invalidez), com Data de Início do Benefício (DIB 32) e Data do início do Pagamento (DIP 32) fixadas na data desta sentença; e (c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB 31 e o dia imediatamente anterior a DIP 32 acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em caso de eventual recebimento de auxílio-emergencial (ou qualquer outro benefício inacumulável) concomitante com o benefício, fica desde já determinada a compensação dos valores. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007845-03.2025.4.01.9999

ID: 326563691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007845-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE

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DANIELLI CHRISTINI MENEZES DUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5914765-40.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5914765-40.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI CHRISTINI MENEZES DUARTE - DF65003-A e ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE - DF33254 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com termo inicial na data do requerimento administrativo (03/05/2024). O INSS, em suas razões recursais, alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada, ante a não comprovação da vulnerabilidade social. Informa nos autos que o autor é proprietário de um VOYAGE, modelo 2017. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). Quanto à aferição da miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. Nessa linha, a jurisprudência pátria entende que, do mesmo modo em que o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, também não deverão ser considerados (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015 – Tema 640). Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deva ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, mediante a apresentação de prova idônea. Ademais, quanto ao requisito pessoa com deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, assim o conceitua, in verbis: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, podeobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência terá como escopo concluir se dela decorre incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Conforme Súmula nº 48 da TNU, o conceito de deficiência não se confunde, necessariamente, com incapacidade laborativa, devendo ser avaliado, em síntese, se o impedimento de longo prazo impossibilita ou não que a pessoa concorra em igualdade de condições com as demais pessoas. Também nesse sentido, Súmula 29, da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso dos autos, o autor, nascido em 19/07/1958, requereu administrativamente, em 03/05/2024, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o qual fora indeferido pelo INSS porque “renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento administrativo”. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de vulnerabilidade social. Do estudo socioeconômico (fls. 32/35), elaborado em 04/10/2024, extrai-se que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa (DN 06/07/1967). A residência é própria, construída em alvenaria, com acabamento e visivelmente salubre. O autor afirma não exercer nenhuma atividade remunerada, vivendo de auxílios recebidos a título de ações sociais. É proprietário de um imóvel e de um veículo. Concluiu a assistente social que “a renda do Sr. Gabriel Ribeiro da Silva de Souza é inferior a ¼ do salário mínimo”. Em suas razões recursais, o INSS juntou prova de que o autor é proprietário de um VOYAGE, modelo 2017. Ressalte-se que o benefício assistencial pleiteado possui a finalidade de suprir as necessidades básicas de subsistência. Logo, a propriedade de veículos é, claramente, incompatível com a condição de miserabilidade, ainda mais por ser um veículo novo e de considerável valor econômico. Acerca da constatação da existência de bens quando da aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial, trago os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE MISERABILIDADE. GRUPO FAMILIAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PRÓPRIO E DE DOIS AUTOMÓVEIS. FILHOS QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DE SEU GENITOR. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ASSISTENCIAL SOCIAL ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício assistencial é um importante instrumento de proteção social e visa garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida a pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica que não possuem condições de prover com o próprio sustento ou o de sua família. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o requisito etário foi cumprido, conforme documentação pessoal do autor trazida aos autos. 4. No entanto, a alegada miserabilidade não foi demonstrada. Com efeito, o laudo social aponta que o apelante reside apenas com sua esposa (do lar e não exerce atividades) e que a renda mensal do grupo familiar é de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), oriunda de seu labor como cabeleireiro, concluindo ainda que o apelado não possui o perfil exigido para o BPC. 5. Há que se registrar que, conforme o laudo social, "As despesas do requerente são custeadas por ele mesmo, que é o provedor da família, pelo Programa do governo Renda Cidadã e pela ajuda das filhas”. Não se pode desconsiderar a ajuda financeira das filhas, que, a par da renda per capita superior a ¼ do salário mínimo na forma da LOAS, ajuda a afastar o estado de miserabilidade da parte autora. Além disso, as informações contidas em sede de apelação demonstram que o apelado possui (ou já possuiu), registrados em seu nome, dois veículos automotores seminovos (GM Prisma MAXX – 2010/2011 e GM Prisma MT LT /2014) e outro imóvel(Rua 8. Q.2, L.1, S/N – sala 1). Mesmo que um desses automóveis não mais lhe pertença, o contexto fático indica ausência de miserabilidade. 6.Demonstrada a ausência de miserabilidade, não há que se falar em concessão de benefício assistencial, razão pela qual o recurso de apelação do INSS deve ser provido. 7. Deve-se observar a tese relativa ao Tema 692/STJ quanto a valores eventualmente pagos com base em tutela provisória concedida nos presentes autos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 8. Apelação do INSS provida. (AC 1003322-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico, realizado em 10.07.2015, informa que a parte autora reside com seu esposo e netos. Seu cônjuge recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. A autarquia-ré trouxe em sua apelação a confirmação de que o cônjuge da parte autora, já foi proprietário de empresa na área de panificação e apresenta comprovantes de propriedade de três veículos, conforme segue descrição: "importante destacar que o marido da autora possui três veículos em seu nome, sendo: a) automóvel VW/GOL BX, ano 1985/1985; b) caminhonete I/TOYOTA HILUX, ano 2016/2017; c) automóvel FIAT/MOBI WAY, ano 2019/2020. Além de também ter possuído empresas no ramo de fabricação de produtos de panificação industrial que foram ativas entre o período de 1971 a 2002." 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1012769-96.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/06/2022 PAG.) Diante do contexto fático, não restou demonstrada a vulnerabilidade social do autor, não atendendo aos requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada. Inversão do ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007845-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRUPO FAMILIAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PRÓPRIO. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. A vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. 3. Do estudo socioeconômico (fls. 32/35), elaborado em 04/10/2024, extrai-se que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa (DN 06/07/1967). A residência é própria, construída em alvenaria, com acabamento e visivelmente salubre. O autor afirma não exercer nenhuma atividade remunerada, vivendo de auxílios recebidos a título de ações sociais. É proprietário de um imóvel e de um veículo. Concluiu a assistente social que “a renda do Sr. Gabriel Ribeiro da Silva de Souza é inferior a ¼ do salário mínimo”. 4. Diante do contexto fático, não restou demonstrada a vulnerabilidade social do autor, não atendendo aos requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada, devendo ser reformada a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora. 5. Inversão do ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012769-91.2024.4.01.3500

ID: 295884217

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012769-91.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIONE NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença – Processo n. 1012769-91.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proc… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença – Processo n. 1012769-91.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1012769-91.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: EDIONE NOGUEIRA ALVES Embargado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA TIPO A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal que possui nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte embargante, por meio dos presentes Embargos à Execução Fiscal, postulou a extinção da Execução Fiscal nº 1035044-05.2022.4.01.3500. Requereu, de forma subsidiária, “a substituição dos valores dados em garantia pelo imóvel com documentação em anexo, qual seja: Sala Comercial nº A 5, no 4º Pavimento do Edifício Comercial NASA BUSINESS STYLE, situada na Avenida 136, Lote 02/04/06/38/40/42, Setor Sul, Goiânia-GO, matriculada no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia sob o nº 241.452, Livro 2; haja vista que, por se tratar de pessoa física, os valores penhorados lhe são de maior valia para a sua manutenção e sobrevivência do que o bem imóvel em questão.”. Aduziu a parte embargante, em síntese, que: 1) em 29 de abril de 2014, a Embargante foi notificada, por meio da Notificação de Lançamento nº 2014/447734295635786, para recolher ao Erário a quantia de R$ 136.160,62 (cento e trinta e seis mil, cento e sessenta reais e sessenta e dois centavos) pertinentes ao Imposto de Renda apurado pela Administração Tributária, a partir das informações prestadas em sua Declaração de Ajuste exercício 2014, ano-calendário 2013; 2) inconformada com a acusação fiscal, a Requerente impugnou o lançamento em questão, apresentando a documentação hábil a comprovar a procedência das deduções e compensações realizadas; 3) em revisão fiscal, a partir da documentação apresentada pela Embargante, foi reconhecida a improcedência do lançamento pertinente à quantia de R$ 40.032,08 (quarenta mil, trinta e dois reais e oito centavos), sendo mantida a exigência do valor de R$ 96.128,54 (noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), sob o fundamento de que não teria sido objeto de impugnação; 4) nesse contexto, se manteve a exigência do recolhimento da quantia remanescente, controlada através do processo nº 10120.733817/2018-92, a qual é relacionada à suposta compensação indevida a título de carnê-leão, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 259.519,24 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e o valor efetivamente comprovado de R$ 163.390,70 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa reais e setenta centavos); 5) a conclusão fiscal se encontrou consubstanciada em informações prestadas de forma equivocada pela Embargante em sua Declaração de Ajuste, a qual não fora objeto de retificação em virtude de fiscalização; 6) após tomar ciência do entendimento fiscal e confrontá-lo com as informações prestadas à Administração Tributária, a Embargante constatou que os rendimentos tributáveis indicados não condizem com a realidade dos fatos ocorridos à época; 7) foi verificado que houve um erro no preenchimento dos DARF’s (objeto de recolhimento), bem ainda, que foram os referidos equívocos que implicaram na imputação de um suposto recolhimento de tributo em seu desfavor; 8) quanto aos recolhimentos antecipados realizados durante o exercício em tela, os quais foram objeto de posterior compensação, os pagamentos relacionados às competências 01/13 e 02/13, no valor de R$ 17.872,67 (dezessete mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, foram desconsiderados pela Administração Tributária, resultando na homologação da quantia de R$ 163.390,70 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa reais e setenta centavos); 9) as mencionadas DARF’s implicam um recolhimento total de R$ 35.745,34 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), razão pela qual o valor passível de compensação pela Embargante seria de R$ 199.136,04 (cento e noventa e nove mil, cento e trinta e seis reais e quatro centavos); 10) sendo assim, se comprovou que, de fato, houve um equívoco no preenchimento de referidos documentos, uma vez que indicam o “código de receita 4600”, ao passo que deveria ter sido informada o “código de receita 0190”, consoante consignado nos DARF’s, cujos pagamentos foram reconhecidos pela Administração Tributária; 11) isso foi devidamente sustentado e desconsiderado em sede de pedido de revisão fiscal de forma administrativa; 12) oportuno destacar que a origem dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física (às fls. 51 do processo de nº 10120.735701/2018-98) é pertinente ao ganho de capital auferido, decorrente da diferença entre o valor recebido pela Embargante e o valor ajustado em acordo celebrado entre ela e seu ex-marido nos autos do processo judicial nº 200000394534 (separação litigiosa – que diante lapso temporal, se encontra arquivado); 13) essa informação já foi juntada ao longo do processo administrativo e pode ser facilmente extraída a partir da análise dos termos do acordo entabulado e a quantia recebida em conta corrente de sua titularidade, igualmente já apresentada ao longo do rito administrativo; 14) remanesce o outro equívoco em que incorreu a Embargada, qual seja a informação pertinente ao montante dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física; 15) isso porque o rendimento tributável informado, no importe de R$ 1.272.997,56 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis reais), encontra-se superior àquele de fato auferido, equivalente a R$ 1.164.561,51 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos); 16) em 31 de março de 2000, a Embargante divorciou-se de seu ex-marido, através de ação de separação judicial litigiosa (processo nº 200000394534), o qual culminou em acordo celebrado entre as partes em 21 de agosto de 2001, e por meio do qual coube a ela o recebimento de 07 (sete) parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 17) o referido montante estava sujeito à reajuste anual, bem como, em caso de inadimplemento, submeter-se-ia aos juros moratórios e à multa prevista em Lei; 18) considerando que o acordo foi parcialmente cumprido, a Embargante procedeu à sua execução, ocasião em que foi firmado novo acordo entre as partes, tendo sido pactuada a emissão de 209 (duzentas e nove) notas promissórias no valor de R$ 167.781,03 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e três centavos) em seu favor, a primeira com vencimento em 21/11/2003 e a última em 21/03/2021, conforme item 8.7 do acordo celebrado; 19) para o exercício de 2013, a Embargante teria o direito, consubstanciado nas notas promissórias emitidas em seu favor, ao recebimento da quantia mensal de R$ 167.781,03 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e três centavos), o que implicaria num recebimento anual total de R$ 2.013.372,36 (dois milhões, treze mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos); 20) ocorre que o valor por ela recebido foi de R$ 3.177.933,87 (três milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), consoante se pôde depreender da cópia dos cheques emitidos por seu ex-marido e as respectivas comprovações de compensação dos depósitos realizados apresentados no procedimento administrativo; 21) o próprio emitente, no verso do cheque, indicou a origem do pagamento, qual seja, o acordo celebrado junto à Embargante (documentos apresentados em 04/10/2018 de forma física na cidade de Goiânia, junto ao processo 10120733817201892); 22) no caso em tela, o rendimento passível de tributação condiz com o ganho de capital auferido pela Embargante e equivale à quantia de R$ 1.164.561,51 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), razão pela qual resta devidamente comprovado que o valor de R$ 1.272.997,56 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis reais) indicado em auto de infração é equivocado; 23) a base de cálculo do IR informada igualmente se encontra equivocada e, consequentemente, o total do imposto devido é inferior àquele apurado; 24) em resumo, a declaração objeto da lide padece de equívocos pertinentes (A) tanto aos débitos informados; (B) como relacionados aos créditos apropriados, razão pela qual requer sejam acolhidos os presentes embargos à execução fiscal, de modo que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração diante da insegurança na determinação da infração; 25) em homenagem ao princípio da verdade material, requerer a procedência dos presentes embargos à execução, a fim de que seja reavaliada a exigência fiscal em comento, considerando que devidamente comprovados os equívocos no preenchimento da Declaração de Ajuste e dos DARF’s recolhidos, os quais provam que, tanto o débito como o crédito indicados não condizem com a realidade fática do exercício em tela; 26) encontra-se penhorado o valor de R$ 102.638,56 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos); 27) a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de substituição de garantia de valores por imóvel. Juntou procuração e documentos. Em despacho proferido em 06/06/2024 (evento Num. 2127362879), foram recebidos os presentes embargos à execução fiscal com atribuição de efeito suspensivo. Após ter sido regularmente intimada, a UNIÃO apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 26/07/2024 (evento Num. 2139528902), tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte embargante apresentou réplica por meio de petição subscrita em 29/10/2024 (evento Num. 2155833752). Na fase de especificação de provas, a embargante requereu a realização de perícia contábil e fiscal. A UNIÃO nada requereu em referida fase. Em decisão proferida em 07/11/2024 (evento Num. 2157145911), foi indeferido o requerimento formulado pela embargante direcionado à produção de prova pericial contábil. Conforme informação constante do sistema PJe, a parte embargante registrou ciência do inteiro teor da decisão referida no parágrafo anterior em 13/11/2024. É o relatório pertinente. DECIDO. Não havendo preliminares passíveis de apreciação, passo à análise da questão de fundo. Consoante é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte interessada apresentar prova apta a infirmar referida presunção. “(...) Está assente na jurisprudência desta Corte, que ‘à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a CDA contenha os requisitos constantes da Lei 6.830/80, art. 6º.’ (TRF1ª, AC 0029896-69.2003.4.01.9199/MG, relator desembargador federal convocado Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/5/2010, p. 449) (...).” (AC 0007552-51.2006.4.01.3812, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/11/2012 PAG 1446.) (sem destaques no original). Como a CDA é o documento suficiente para instruir os autos da Execução Fiscal, a parte exequente não tem a obrigação de juntar, na inicial de referido feito, cópia dos processos administrativos pertinentes. Assim, qualquer alegação de vício nos processos administrativos deverá ser acompanhada de cópia integral destes, sendo ônus da parte executada/embargante providenciar a juntada de referidos processos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem destaques no original) Em que pese as alegações constantes da exordial, verifico que a embargante não apontou qualquer elemento que pudesse infirmar a presunção de veracidade, liquidez e certeza da CDA que instruiu a execução embargada, conforme se verá a seguir. Conforme esclarecido pela UNIÃO na Petição Num. 2139528902, a própria embargante “confessa que errou na sua declaração inicial de IRPF”, tendo alegado que a Receita Federal não teria procedido à retificação da base de cálculo do imposto devido. Restou consignado na Informação EFI/DRF/CGE Nº 344/2024, de 19 de julho de 2024, subscrita por Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na Equipe de Revisão da Malha da DRF de Campo Grande-MS (vide evento Num. 2139528930), que a Notificação de Lançamento lavrada nos autos do Processo Administrativo nº 10120.733817/2018-92 “versou sobre a glosa de Previdência Privada e Despesas Médicas cujos comprovantes não haviam sido apresentados pela contribuinte após a intimação e reintimação. Também foi glosada na autuação parte da compensação com Carnê Leão, tendo em vista que os recolhimentos sob o código 0190 não somavam o montante declarado pela contribuinte. A Notificação de Lançamento apurou imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 40.032,08, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e imposto (código 0211) no valor de R$ 96.128,54, acrescido de multa de mora e juros de mora.”. A executada apresentou impugnação contra a Notificação de Lançamento do Exercício 2014 em 04/10/2018, na qual contestou as glosas de previdência privada e despesas médicas, tendo concordado expressamente com a infração referente à glosa de compensação indevida de Carnê Leão. No tocante às demais infrações (glosa de Previdência Privada e Despesas Médicas), não apresentou documentação apta a infirmar as conclusões expendidas no bojo do procedimento administrativo pertinente. Informou a UNIÃO na Petição Num. 2139528902, ainda, que a Administração Tributária analisou o PRDI proposto pela contribuinte, e realizou a revisão de ofício e elevou a compensação do carnê leão para R$ 199.136,04. Verifica-se, portanto, que, conforme muito bem salientado pela União na Petição Num. 2139528902, “A contribuinte teve a oportunidade de retificar sua base de cálculo por anos antes de que fosse iniciado o procedimento fiscal que culminou com as infrações apuradas na Notificação de Lançamento”, sendo que “os erros de preenchimento passíveis de comprovação, como ocorreu com os recolhimentos de carnê leão nos meses de janeiro e fevereiro, ao contrário do que afirma o texto dos embargos à execução, foram corrigidos de ofício e o imposto correspondente foi reduzido de R$ 96.128,53 para R$ 60.382,20.”. Assiste razão à parte embargada ao sustentar que, em que pese não ser exigida do contribuinte a prova do não recebimento de valores anteriormente declarados, “ao declarar voluntariamente os valores consignados em seu ajuste e não retificar sua DIRPF nos anos seguintes, a interessada assume o ônus de arcar com as consequências jurídico-tributárias envolvidas”, uma vez que não é possível concluir, de maneira inequívoca, que a embargante/executada não recebeu os valores que ela própria havia informado em anterior declaração de ajuste anual. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, incumbe à parte interessada em infirmar referida presunção o ônus de produzir prova apta a comprovar eventual desacerto das conclusões expendidas pelos agentes públicos responsáveis pela aplicação das sanções pertinentes. Nesse sentido, termos os seguintes precedentes (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA ADEQUADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A autuação declina, de forma clara, o fato "destruir 829 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, na Fazenda Boqueiralzinho, sem autorização outorgada pela autoridade competente", nas coordenadas LAT 03°81'20,57" e LONG 47°22'37,96", corroborado por documentos e relatórios. Além da motivação de fato, para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, a autuação explicita a fundamentação jurídica para a lavratura do auto. Logo, não há que se falar em ausência de descrição precisa da conduta. II - A multa ambiental deve observar "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente" (art. 6°, I da Lei n°9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa "terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado" (art. 74 da Lei n°9.605/98), bem como o "valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei" (art. 75 da Lei n°9.605/98). III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelo agente do IBAMA que procedeu à fiscalização in loco da área desmatada. IV - É incontroversa a ocorrência de destruição de 829 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, objeto de especial preservação na Fazenda Boqueirãozinho, de propriedade do demandante, sem autorização da autoridade competente. O conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios suficientes de que a área desmatada era explorada economicamente pelo autor, inexistindo notícias de que tenha comunicado incêndio às autoridades ambientais. V - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§1° e 2° da Lei n°9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada "sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0025700-64.2011.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ICMBIO. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PREDIAL E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA RESEX VERDE PARA SEMPRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. COORDENADAS GEORREFERENCIAIS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A autuação declina, de forma clara, o fato "construir instalação predial e manter equipamentos para exploração florestal no interior da Resex verde para Sempre, em desacordo com a AUTEF 2359/2012", nas coordenadas S02º33'51.3' e W053º14'02.2', corroborado por documentos e relatórios. II - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelo agente do ICMBIO, que procedeu à fiscalização in loco da área. III - É incontroversa a ocorrência de construção de instalação predial e manutenção de equipamentos para a exploração florestal no interior da RESEX. O conjunto probatório dos autos, inclusive confissão administrativa, demonstra que a área explorada está inserida na referida Reserva. IV - RESEX Verde para Sempre, reserva extrativista, é unidade de conservação de uso sustentável (art. 14, IV da Lei n°9.985/00), e consubstancia "área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade" (art. 18 da Lei n°9.985/00). Verifica-se que seus fins não comportam exploração madeireira com fins lucrativos, e tampouco pode ser utilizada para dar apoio a esta atividade. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0001574-67.2013.4.01.3903, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/02/2019 PAG.) No caso em análise, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma cabal, os alegados vícios ocorridos na esfera administrativa ou que os documentos anteriormente apresentados no bojo do procedimento pertinente teriam o condão de desconstituir o crédito objeto da execução embargada, uma vez que seu requerimento de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem indicar de forma clara e objetiva a finalidade obtida com referida prova e sem que fossem delimitados os exatos contornos da perícia pretendida, o que dificultaria a defesa da UNIÃO e a própria prestação jurisdicional. É digno de nota, ainda, que, apesar da circunstância de a parte embargante ter sido regularmente intimada em 13/11/2024 acerca do indeferimento do requerimento de produção de prova pericial contábil, não apresentou qualquer recurso/irresignação em face de referido decisum. Já em relação ao pedido subsidiário formulado na inicial, resta prejudicada a análise de referida questão, uma vez que, em decisão proferida em 28/10/2024 nos autos da execução embargada (evento Num. 2155571023 dos autos da EF nº 1035044-05.2022.4.01.3500), foi indeferido anterior requerimento, formulado pela executada, de substituição da penhora de valores efetivada naquele feito por bem imóvel de titularidade da devedora, uma vez que “a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a parte exequente não está obrigada a aceitar a penhora de bem nomeado fora da ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/90.”. Diante disso, concluo que a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Consoante entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em embargos à execução fiscal quando incidir o encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu a execução fiscal correlata. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (grifei) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (destaquei) No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO DO ENCARGO LEGAL DE 20% DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 1.025/69 E DECRETO-LEI N. 1.645/78. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão na certidão de dívida ativa que consubstancia o executivo fiscal do encargo estipulado no Decreto-lei n. 1.025/69, que já abrange a verba honorária, impede seja esta arbitrada em desfavor da parte executada, ao final, nos embargos à execução. 2. A Súmula n. 168 do Tribunal Federal de Recursos, editada em 30/11/1984, reafirmou esse contexto normativo, nos seguintes termos: "O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Provimento à apelação da embargante. (AC 0016527-27.2011.4.01.9199, JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.) (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NA DÍVIDA: DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto TFR, cujo entendimento ainda prevalece na jurisprudência do STJ, conforme "recurso repetitivo" do STJ nº 1.143.320/RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção em 12.05.2010). 2. É incompreensível depois desse "recurso repetitivo", a União mobilizar desnecessariamente o aparelho judiciário invocando precedentes de mais de 21 anos inteiramente superados. Isso configura litigância de má-fé (CPC, art. 80/VII), atraindo a aplicação da multa prevista no art. 81. 3. Apelação da União/embargada desprovida com aplicação de multa. (AC 0025927-95.2014.4.01.3820, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/08/2019 PAG.) (grifei) Acurada análise dos autos da Execução Fiscal embargada revela a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu referido processo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução embargada (Execução Fiscal nº 1035044-05.2022.4.01.3500). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 10

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Processo nº 1012769-51.2022.8.11.0040

ID: 283160101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012769-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012769-51.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012769-51.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAGNER RODRIGUES GONCALVES - CPF: 023.495.291-18 (APELANTE), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: 054.928.479-61 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fagner Rodrigues Gonçalves contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao fundamento de que o laudo pericial técnico concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, ainda que mínima, em decorrência de fratura consolidada da tíbia esquerda oriunda de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente a existência de sequela que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que em grau mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que reduza, ainda que parcialmente, a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e elaborado com base em análise funcional do periciado, conclui de forma categórica pela ausência de incapacidade ou limitação funcional relacionada à fratura consolidada da tíbia esquerda. 5. Não foram apresentados elementos técnicos, exames clínicos ou outros documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do laudo. 6. A discordância subjetiva da parte autora com o resultado da perícia não possui força jurídica para afastar a robustez da prova técnica produzida nos autos. 7. O Tema 416 do STJ, que trata da concessão do auxílio-acidente mesmo diante de mínima redução da capacidade laboral, não se aplica quando a perícia conclui pela inexistência de qualquer grau de limitação funcional. 8. O juiz pode formar sua convicção com base no conjunto probatório, mas, ausentes elementos que contradigam a prova técnica idônea, é legítima a adoção do laudo como fundamento principal da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige prova inequívoca de redução da capacidade laborativa decorrente de sequela permanente oriunda de acidente, ainda que mínima. 2. O laudo pericial judicial, elaborado de forma técnica e fundamentada, prevalece como prova idônea na ausência de outros elementos que demonstrem limitação funcional. 3. A aplicação do Tema 416 do STJ pressupõe a existência de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não se verifica quando a perícia conclui pela ausência de qualquer sequela limitante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010154-43.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0005792-72.2013.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 15.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fagner Rodrigues Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido aduzido na inicial. O Apelante sustenta que, embora o laudo pericial não tenha apontado redução da capacidade laborativa, restaram evidenciadas dores residuais, fadiga e restrição de movimento decorrentes de fratura na tíbia esquerda. Afirma que tais fatores implicam em redução da capacidade, ainda que mínima, o que justificaria a concessão do benefício, conforme a tese fixada no Tema 416 do Recurso Especial Representativo da Controvérsia do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a sentença ignorou a aplicação do Princípio In Dubio pro Misero e que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito judicial. Por fim, requer seja provido o recurso, a fim de que seja reconhecida a redução da capacidade laborativa do Apelante para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, determinando-se a implantação do benefício de Auxílio-Acidente. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Fagner Rodrigues Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido aduzido na inicial. Consta dos autos que Fagner Rodrigues Gonçalves, mecânico de linha pesada, sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, durante a desmontagem de peça automotiva (cubo de roda) que escorregou e colidiu com seu tornozelo esquerdo, resultando em fratura da tíbia esquerda. O acidente foi formalmente noticiado via Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e tratado clinicamente sem cirurgia, apenas com imobilização e fisioterapia e o INSS concedeu auxílio-doença até 28/10/2018. Alegando a existência de sequelas que reduzem a sua capacidade laboral, foi proposta ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, Foi realizada perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Após a contestação apresentada pelo Instituo Nacional do Seguro Social, o Magistrado singular, julgou improcedente o pedido com base no laudo pericial. Contra essa decisão, recorre a parte Autora. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, diante das lesões corporais alegadamente decorrentes de acidente de trânsito e da suposta redução da capacidade para o desempenho de suas atividades profissionais habituais. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e tem por finalidade indenizar o segurado que teve sua capacidade laborativa reduzida em razão de acidente de trabalho. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de- benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso sub examine, verifica-se que a despeito das alegações do Recorrente, o fato é que a conclusão do laudo pericial, de maneira objetiva e fundamentada, atestou não haver qualquer comprometimento funcional decorrente das lesões relatadas que implicasse em redução da capacidade laborativa do autor, tampouco limitação permanente para a execução de suas tarefas laborais. A análise foi minuciosamente realizada com base em exame físico, histórico clínico e resposta aos quesitos formulados pelas partes, demonstrando, assim, a robustez técnica do laudo. Veja-se: “[...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não há indícios de sequelas. Ao exame físico periciado deambula sem dificuldade, sobe e desce escadas sem dificuldade, agacha e levanta sem dificuldade. À inspeção de tornozelo esquerdo: em região tibial presença de cicatriz e lesão anterior de aproximadamente 0,5 cm de circunferência sendo as lesões uma próxima a outra, apresenta boa cicatrização local, extensão e flexão sem alteração, ausência de lesões tendinosas, ausência de crepitação articular, queixa de dor à palpação em região inferior lateral esquerda em região tibial, ausência de edemas ou de inflamação local. Presença de calosidades. [...] e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não houve perda anatômica, força muscular mantida. [...] QUESITOS PARTE AUTORA [...] 2. A parte autora tem dificuldade para deambular, subir e descer escadas, agachar, levantar peso, flexionar o membro afetado, permanecer em pé por longos períodos? Há indícios que não. 3. Considerando que toda e qualquer atividade exige a movimentação através dos membros inferiores, seja para se deslocar até o trabalho ou para efetuar as atividades habituais da sua função, pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (mecânico industrial)? Há indícios que não. 4. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Há indícios que não. 5. A parte autora, em razão das sequelas, irá despender maiores esforços físicos/mentais, mesmo que mínimos, para o exercício da atividade habitual (mecânico industrial) exercida à época do acidente? Há indícios que não. 6. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, considerada a atividade que exercia à época do acidente (mecânico industrial) o mesmo terá que despender maior esforço físico (compensando com a força dos membros não afetados, ou com movimentos inadequados da coluna) ou mesmo mental (certo nível de adaptação), para o desempenho da mesma atividade? Há indícios que não. 7. Caso informe o Sr. Perito que não houve qualquer perda funcional, que fundamente sua resposta em estudos científicos e/ou bibliografia atualizada sobre o tema. Estudos recentes, incluindo revisões sistemáticas e diretrizes clínicas, destacam a importância de um manejo adequado das fraturas de tíbia para promover uma recuperação completa e prevenir complicações a longo prazo. Quando o tratamento é realizado de maneira eficaz e a reabilitação é seguida conforme orientação médica, os pacientes geralmente podem retornar às suas atividades habituais sem incapacidade laborativa. [...] 10. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? Não há indícios de incapacidade laboral nesta data. [...]CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob ponto de vista médico perito e com embasamento técnico-legal, concluo que periciada apresenta periciado apresenta S82 – Fratura da perna, incluindo tornozelo (fratura já consolidada). Não há indícios de incapacidade laborativa, considerando o exame clínico, laudos médicos de especialistas, exames de imagem, a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da doença no momento do ato pericial. Não há restrições para atividade laboral, visto que a lesão se encontra consolidada e não afeta a capacidade funcional do periciado para o desempenho de suas atividades profissionais. [...]” Pela prova pericial produzida nos autos, não é possível afirmar que a queixa de dor relatada durante o exame, seja decorrente da fratura sofrida, pois como se vê do laudo, tal queixa refere-se à palpação em região inferior lateral esquerda em região tibial e não há presença de edemas ou de inflamação local da lesão. Ressalte-se que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe como condição indispensável para sua concessão, a existência de sequelas consolidadas oriundas de acidente que reduzam, ainda que parcialmente, a capacidade do segurado para o exercício da atividade habitual. No caso em exame, o laudo pericial é categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta qualquer limitação física ou funcional decorrente do acidente que implique em diminuição da capacidade laboral. Não há restrições para atividade laboral, visto que a lesão se encontra consolidada e não afeta a capacidade funcional do Autor para o desempenho de suas atividades profissionais. Ausente, portanto, qualquer demonstração técnica ou fática de redução da aptidão para o trabalho, não há suporte legal para a concessão do benefício pleiteado, já que o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 exige o preenchimento cumulativo de requisitos, dos quais não se evidenciou, nos autos, o essencial: a comprovação de sequela funcional limitante. Sobre o assunto, cita-se julgados das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE NÃO ATESTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 42 E 59, DA LEI N.° 8.213/91, NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n.° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Reconhecida por prova pericial a capacidade da parte apelante, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, por ausência do requisito relacionado à incapacidade, seja permanente ou temporária. (N.U 0005792-72.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (Destaquei) Ademais, o laudo pericial produzido em demandas previdenciárias é elaborado por profissional médico especializado, cuja formação técnica e científica o capacita a relatar, com exatidão, o quadro clínico da parte autora, oferecendo ao Juízo elementos técnicos imprescindíveis à adequada fundamentação da decisão jurisdicional. Ressalte-se que, embora não esteja o magistrado adstrito de forma absoluta às conclusões periciais, na inexistência de provas capazes de infirmá-las, mostra-se legítimo e prudente que as adote como base para a formação de sua convicção. De mais a mais, importa destacar que, para que o Magistrado desconsidere o laudo pericial judicial, revela-se importante a análise de demais elementos constantes dos autos, que possam infirmar a conclusão do expert, o que não se verifica na hipótese, ante a ausência de exames clínicos, comprovações de tratamento, ou qualquer outro elemento que possa demonstrar a alegada redução laboral. A eventual discordância da parte com as conclusões do laudo, por si só, não desqualifica a prova técnica produzida nem enseja, automaticamente, a necessidade de nova perícia. Ademais, nesse sentido já decidiu este Sodalício, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO -DOENÇA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em observância ao art . 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário . 2. Em relação ao auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8 .213/1991, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente ou do auxílio-doença. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010154-43.2022.8 .11.0055, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/04/2024) Ademais, não se aplica no caso, a tese fixada no Tema 416 do Recurso Especial Representativo da Controvérsia do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que seria devido o auxílio-acidente, ainda que haja mínima redução da incapacidade laboral, pois a prova pericial realizada é categórica ao afirmar a inexistência de qualquer grau de incapacidade laborativa, não se verificando limitação apta a comprometer o desempenho da atividade profissional anteriormente exercida pela parte autora. Diante desse contexto, revela-se incabível a concessão do benefício previdenciário pleiteado, ante a ausência do requisito legal da incapacidade. Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção do decisum recorrido, por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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