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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 281310437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 280515364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Ismael De Sousa Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323964738

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013039-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ISMAEL DE SOUSA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1013039-87.2021.8.11.0015

ID: 278250413

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013039-87.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013039-87.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013039-87.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL DA SILVA VEIGA - CPF: 015.565.791-79 (APELANTE), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VALDEIR FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.833.331-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL JOSE DA SILVA VEIGA - CPF: 015.565.561-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO DE ALMEIDA MARTINS - CPF: 024.377.291-27 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na tese da prescrição "virtual", ou, subsidiariamente, a redução da pena em razão da suposta indevida valoração da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em projeção hipotética da pena — chamada prescrição "virtual"; (ii) estabelecer se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição "virtual" ou "antecipada" não possui respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instituto meramente doutrinário e incompatível com os princípios da legalidade e segurança jurídica. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, veda expressamente o reconhecimento de extinção da punibilidade com base em pena hipotética. 5. Com a prolação da sentença condenatória e fixação da pena concreta, o prazo prescricional deve ser aferido com base no art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se a reprimenda efetivamente imposta. 6. A reincidência foi devidamente comprovada e sua consideração na segunda fase da dosimetria da pena se mostra legítima e proporcional, sendo a majoração em 1/6 compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética — chamada prescrição "virtual" — não encontra amparo legal e deve ser rejeitada quando já proferida sentença penal condenatória”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013039-87.2021.8.11.0015 APELANTE: DANIEL DA SILVA VEIGA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel da Silva Veiga, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consubstanciado na condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com imposição da pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ( id. 281814359). Em suas razões recursais, pleiteia, em suma, o reconhecimento da chamada prescrição “virtual” ou “antecipada” da pretensão punitiva estatal, argumentando ter transcorrido prazo superior ao previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, entre a data do fato delituoso e a prolação da sentença condenatória (id. 281814362). Em caráter subsidiário, pugna pela mitigação da reprimenda imposta, sob o argumento de que a reincidência não justificaria, por si só, a elevação da pena-base na segunda fase da dosimetria. Em contrarrazões, o Promotor de Justiça, pugnou pelo desprovimento recurso de apelação da defesa (id. 281814366). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 284320882). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre afastar, com o devido respeito, a pretensão recursal que visa ao reconhecimento da extinção da punibilidade com fulcro em uma alegada “prescrição antecipada” ou “virtual”. Isso porque, trata-se de instituto de cunho meramente doutrinário, desprovido de assento normativo no ordenamento jurídico pátrio. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a denominada prescrição em perspectiva carece de respaldo legal, conforme enunciado da Súmula 438 do STJ, que dispõe, in verbis: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Por certo, o sistema penal brasileiro adota, como critério objetivo para aferição da prescrição da pretensão punitiva, a pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal incriminador (art. 109 do CP), ou, no caso de sentença condenatória recorrível, a pena concretamente imposta (art. 110, §1º do CP), não se admitindo projeções hipotéticas quanto à eventual pena a ser futuramente fixada. No caso concreto, a denúncia foi regularmente recebida e processada, tendo sido proferida sentença penal condenatória, circunstância que obsta, por si, qualquer cogitação de extinção da punibilidade por meio de cálculo prospectivo de prescrição. Isso porque, a alegação de prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva” – também conhecida na doutrina como prescrição “virtual” ou “antecipada” – carece de qualquer respaldo legal quando já proferida sentença penal condenatória que fixa, com precisão, a pena aplicada ao réu. Nesse contexto, o debate sobre a viabilidade de cálculo hipotético torna-se totalmente esvaziado, pois já não se cogita de hipótese futura, mas sim de uma pena efetivamente imposta, cujo marco regulador da prescrição está delineado no art. 110, §1º, do Código Penal. Portanto, a partir da fixação concreta da reprimenda penal, o prazo prescricional há de ser aferido com base na pena efetivamente cominada e não mais na pena em abstrato, tampouco em projeções meramente hipotéticas. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em rejeitar a extinção da punibilidade por cálculo de prescrição com base em prognósticos ou estimativas de futura pena — método incompatível com os princípios da legalidade, da taxatividade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido subsidiário, atinente à dosimetria da pena, mais especificamente à aplicação da agravante da reincidência, verifico que a exasperação da reprimenda se operou dentro dos estritos limites da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Comprovada a reincidência do apelante — circunstância essa incontroversa e documentalmente demonstrada nos autos —, impõe-se sua consideração na segunda fase do critério trifásico de dosimetria, nos exatos termos do art. 61, I, do Código Penal. O juízo sentenciante, com acerto técnico e precisão argumentativa, majorou a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), percentual que se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que a fração de 1/6, usualmente aplicada como critério médio para agravantes legais, vem sendo admitida pelas Cortes Superiores, desde que justificada de forma minimamente coerente com a gravidade dos antecedentes. No caso em exame, a reincidência decorre de condenação criminal anterior transitada em julgado, revelando não se tratar de delinquência episódica, mas de comportamento reiterado que desafia a função preventivo-pedagógica da sanção penal. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a sentença condenatória incólume. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013039-66.2025.8.26.0068

ID: 322420700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA

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Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se s… Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se se ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte requerida que é menor de idade, estabeleço-os provisoriamente no valor ofertado, ou seja, equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, desde que não inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO das requeridas, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerente, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário por meio da conta corrente da representante legal da menor. O presente documento tem validade para atual e para futuras empregadoras do requerido. Determino que o autor junte aos autos o seu CNIS, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA (OAB 511210/SP)

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Processo nº 1013039-70.2025.8.26.0196

ID: 292268986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013039-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S. DOS S. V. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DONIZETE DE OLIVEIRA

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Processo 1013039-70.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.S.M. - - M.J.S.S. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código d… Processo 1013039-70.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.S.M. - - M.J.S.S. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil e recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 60% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 14:45h (26 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: LUCIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 403192/SP), LUCIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 403192/SP)

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Processo nº 1013039-77.2014.8.26.0577

ID: 331181295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013039-77.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. E. D. V. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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Processo 1013039-77.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.M.D.V.E. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.901/931: I.1 - Anotada, ne… Processo 1013039-77.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.M.D.V.E. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.901/931: I.1 - Anotada, nesta ocasião, a representação processual. I.2 - O que se deve ter em conta, em primeira consideração para o deferimento da gratuidade, é que, De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP - AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Ainda: A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. Elementos de prova insuficientes para justificar a concessão do benefício (TJSP - AI n. 2296037-71.2023.8.26.0000; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 20/02/2024). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra - ainda que subjetiva - de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. O que se tem aqui, a partir dos rendimentos médios declarados pela parte na DIRPF, é uma (...) situação patrimonial incompatível com a alegação de pobreza (TJSP - AI n. 2018015-85.2020.8.26.0000; Rel: Achile Alesina; j: 17/02/2020; no mesmo sentido: AI n. 2228027-14.2019.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 30/01/2020). A situação é de incompatibilidade com um padrão de vida realmente modesto, de necessidade econômico-financeira tal que pudesse inviabilizar o custeio da demanda. Seguem-se, essencialmente, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. INDEFIRO os benefícios da gratuidade. I.3 - A substituição operada no polo passivo não foi diretamente pelos herdeiros do devedor primitivo; mas, sim, pelo seu espólio representado pelos filhos e por aquela com quem ele mantinha união estável (aqui incontroversa agora), estes, presumidamente, como administradores provisórios (arts. 613 e 614 do CPC). E as citações foram determinadas para fim de habilitação (fls.776). Aqui, os demais herdeiros foram citados (fls.774 e 775) e a condição de cada um é certa, inclusive a da companheira supérstite. O que se ressalva é que o prosseguimento da execução com atos de expropriação só pode recair em bens deixados pelo devedor. O débito que se cobra decorre de contratação firmada com ADRIANO CAMPANHA e ERNESTO MONTEIRO DA COSTA, agora falecido, pelo que a quitação recai ao espólio e sobre a herança deixada. E, se ainda não houve partilha, o credor do autor da herança tem legitimidade concorrente para abertura de inventário (art. 616, inc. VI, do CPC) e, na inexistência de inventário, o ônus de provar a existência de bens transferidos informalmente é sua (credor). De se ressalvar que, com relação aos sucessores, eventual extensão dos efeitos da execução a eles ficaria limitada aos limites/proporção de cada quinhão hereditário (arts. 1792 e 1.997, Código Civil; art. 796, CPC) (TJSP - AI 2086608-69.2020.8.26.0000; Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; j: 16/06/2020; REsp 1591288/RS RECURSO ESPECIAL 2015/0311366-4; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; 3ª Turma; j: 21/11/2017). Nesse contexto, DOU POR HABILITADOS nestes autos os herdeiros FÁBIO SANCHES MONTEIRO DA COSTA, JULIANA SANCHES MONTEIRO DA COSTA e ROSANE PEREIRA MONTEIRO, como representantes do espólio de ERNESTO MONTEIRO DA COSTA. II - Em seguimento, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado, para o caso de inércia, o arquivamento, no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP)

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Jorge Gecivaldo De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321446521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GECIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013039-90.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Recorrida:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013039-90.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Recorrida: Jorge Gecivaldo de Souza Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de fatura de cartão de crédito com pagamento demonstrado e contrato com assinatura eletrônica, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Sentença Reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino por rejeitar as preliminares arguidas e no mérito julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica alusiva ao débito discutido nos autos, no valor de R$ 343,23 (trezentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), contrato nº 432166000013791066, bem como para determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, após o trânsito em julgado da presente decisão. b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária.).” A parte Autora alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 343,23 – datado em 01/09/2023, vez que desconhece a origem da obrigação entre as partes. Em contrapartida, a instituição financeira Reclamada, ora Promovida, em suas razões recursais, sustenta que o Promovente possui vínculo jurídico junto à instituição financeira, bem como que o débito é oriundo da contratação do cartão de crédito, tendo o autor utilizado o cartão e não adimpliu com as faturas. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a instituição financeira realizou a juntada de faturas com pagamento demonstrado e contrato assinado eletronicamente. Eis um extrato da fatura de cartão de crédito da consumidora, onde é possível identificar compras realizadas e o pagamento efetuado: Por se tratar de débito devido, e diante da ausência da prova do pagamento, a inscrição foi realizada de forma legítima, se trata de exercício regular de direito diante da inadimplência da consumidora, o que não dá ensejo à declaração de inexistência do débito, tampouco indenização a título de dano moral. Portanto, não se configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Assim, constatada a inadimplência da consumidora e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação, não é devida indenização a título de dano moral. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo improcedente o pedido inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Maria De Fatima De Lima Caetano x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 314320030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012564-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE LIMA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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ARTHUR APARECIDO PITARO

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Processo 0012564-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1013039-02.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Lima Caetano - Banco BRADESCO Financi… Processo 0012564-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1013039-02.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Lima Caetano - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.356,91, conforme cálculo elaborado na data de junho/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP)

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Processo nº 1013039-93.2025.8.11.0000

ID: 261904477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013039-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013039-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G., DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por U… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013039-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G., DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. contra DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE e D. S. G., buscando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c de Restituição de Indébito e Pedido de Liminar/Tutela Provisória de Urgência nº 1000855-49.2025.8.11.0051, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão do reajuste de 47,12% sobre as mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão, admitida a recomposição conforme índices da ANS. Sustenta a Agravante que o referido reajuste decorreu de índices elevados de sinistralidade, tendo sido apurado um índice de 113,52%, resultando em reajuste final de 47,12%, o qual fora livremente negociado entre a seguradora e a estipulante, a Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV. Argumenta, ainda, que, paralelamente, o contrato coletivo fora cancelado, uma vez que a estipulante não logrou comprovar o vínculo associativo dos segurados, o que, em seu entender, acarreta a perda superveniente do objeto da lide. Afirma a Agravante que a decisão impugnada foi proferida sem a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à urgência, aduz que a parte agravada não comprovou situação emergencial, visto que o tratamento multidisciplinar pretendido possui caráter eletivo, visando melhoria da qualidade de vida, e não envolve risco iminente à sobrevivência do beneficiário, menor portador de transtorno e não de doença grave. Assevera, ainda, que a decisão agravada ignora o fato de que o contrato de plano de saúde foi cancelado pela ausência de vínculo com a estipulante, tornando inexigível a manutenção do plano e a observância da decisão liminar, circunstância que caracterizaria a perda do objeto da ação. Assim, pleiteia a revogação da tutela antecipada deferida. No mérito, argumenta que o reajuste impugnado encontra respaldo na legislação de regência dos planos coletivos de saúde, cuja sistemática difere daquela aplicável aos contratos individuais e familiares, uma vez que, para os planos coletivos, a ANS apenas exige comunicação prévia, e não autorização específica para os reajustes. Em reforço à sua tese, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, corroborando a legalidade dos reajustes em planos coletivos por adesão, desde que resultantes de negociação livre entre as partes. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada, alegando, inclusive, perigo de dano reverso à operadora de saúde, diante da manutenção compulsória de plano já extinto, em condições financeiramente desvantajosas. Ao final, pugna pelo provimento do agravo para que a decisão que deferiu a tutela de urgência seja reformada, com a consequente revogação da medida. É o relatório. Ab initio, quanto a análise do pleito liminar formulado no presente agravo, em razão dos limites estabelecidos pela ordem processual vigente, deve ser ressaltado que o agravo é um recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias nela não abordadas, sob pena de supressão de instância. O Magistrado de primeiro grau decidiu a questão da seguinte forma: “Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. À partida, vê-se com facilidade o risco de dano. O Requerente DAVI, em razão de sua condição especial, está a demandar de acompanhamento especializado constante, e se presume que, sem o plano de saúde, dificilmente teria acesso ao serviço. Para além disso, da simples análise assim do holerite da Requerente DJANE (id. 186461735) como do montante do reajuste anunciado, de 47,12% (id. 186462753), vê-se considerável comprometimento da remuneração familiar, agravada ainda mais a partir do acréscimo. E não é só. A alternativa apresentada pela administradora de benefícios, qual seja, a de migrar o plano dos Requerentes à outra operadora, não parece ser adequada ao caso em tela. Isso porque, de consulta ao site da CASSI (www.cassi.com.br), mais precisamente por meio do serviço lá denominado de "encontrar credenciado", confirmou-se a inexistência de prestadores próprios ou de rede credenciada hospitalar, limitando-se o atendimento por rede credenciada não hospitalar (anexo). Assim, sem atendimento na cidade, a alteração do plano seria mesmo inviável aos Requerentes. Dúvida não há, então, do risco de demora. Já quanto à probabilidade do direito, considera-se, à partida, a sujeição do contrato de plano de saúde às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A consequência disso é que, em sendo constatada eventual possibilidade de abuso, admitir-se-ia a intervenção judicial para a adequação do contrato, especialmente para o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. Nesse contexto, destaca-se de pronto o considerável aumento exigido pela Requerida. O reajuste anunciado, de 47,12%, eleva sobremaneira a contraprestação exigida pelos serviços de saúde e, se comparado a outros setores da economia, mostra-se muito acima da média da recomposição financeira. Não se olvida, evidentemente, da forma pela qual comumente se reajustam os preços dos planos de saúde, notadamente no que se refere ao cálculo atuarial que tem como critério a sinistralidade do grupo. No presente momento processual, não se questionou o critério adotado, nem eventual incorreção da Requerida. A justificativa se limitou à falta de informação, embora não se possa eliminar a hipótese de que nas tratativas para a definição do reajuste não tenham contado com a participação efetiva da associação à qual se filiaram os Requerentes. De todo modo, considerando a média identificada pela Agência Nacional de Saúde, a enorme diferença entre o reajuste autorizado aos planos individuais e aquele pretendido pela Requerida basta para que, ao menos em juízo de cognição sumária, seja reconhecida a probabilidade do direito dos Requerentes. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito pelos Requerentes para determinar a suspensão do reajuste, admitida, porém, sua substituição pela recomposição. Assim se faz, repete-se, sem olvidar da diferença que têm os planos individuais e coletivos por adesão, especialmente no que se refere à inexistência de prévia autorização da ANS para a definição da recomposição do preço do plano. Apenas se vale da taxa provisoriamente, até que as sucessivas manifestações das Partes e a instrução do feito possam entregar elementos suficientes para identificar o reajuste adequado ao caso. (...)” (grifo nosso – id. 282411894) O Código de Processo Civil estabelece parâmetros objetivos nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I: O Art. 300 do Código de Processo Civil: Estabelece os pressupostos gerais para a concessão das tutelas de urgência, exigindo a presença cumulativa da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Este dispositivo constitui o parâmetro normativo primário para análise de qualquer tutela provisória no sistema processual. O art. 995, parágrafo único, estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por sua vez, o art. 1.019, inciso I, dispõe que o relator poderá: " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A hermenêutica sistemática desses dispositivos revela, portanto, que a concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal está condicionada à presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Periculum in mora qualificado: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) Fumus boni iuris qualificado: probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, contudo, a análise dos autos não autoriza a concessão da medida suspensiva requerida. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada ostenta natureza eminentemente reversível. A suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde, enquanto não definitivamente solucionada a controvérsia, não implica prejuízo irreparável à agravante, mormente porque eventuais diferenças poderão ser objeto de cobrança futura, caso, ao final, reste reconhecida a validade do reajuste. A reversibilidade da medida, portanto, afasta o risco de dano grave e irreparável apto a justificar a concessão do efeito suspensivo. Ademais, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a matéria controvertida demanda ampla dilação probatória, a ser realizada sob a égide do contraditório, para a adequada verificação da regularidade do reajuste aplicado, da composição do grupo segurado, da existência ou não de vínculo com a estipulante e da própria regularidade do cancelamento do contrato de plano de saúde. Trata-se de questões que exigem análise aprofundada de provas documentais e, possivelmente, periciais, o que não se compatibiliza com o juízo sumário e perfunctório próprio da fase de exame de tutela de urgência recursal. A concessão da tutela de urgência no juízo de origem se amparou na identificação de indícios de possível abusividade no reajuste aplicado, bem como na necessidade de preservação do acesso dos agravados ao serviço de saúde, circunstância que, ainda que não acarrete, por si só, o deferimento da pretensão inicial, justifica a manutenção da medida de urgência enquanto não exaurida a cognição do mérito. Deve-se ainda salientar que a alegação da agravante quanto à perda do objeto em razão do cancelamento do plano não encontra respaldo, neste momento processual, em prova inequívoca, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela extinção do direito discutido. Ao contrário, o que se extrai dos elementos constantes dos autos é a existência de controvérsia relevante, que exige o amadurecimento da instrução probatória, razão pela qual a prudência recomenda a preservação da decisão liminar até o pronunciamento definitivo. Sob outro aspecto, o deferimento da tutela de urgência no juízo de primeiro grau encontra respaldo no princípio da prevenção do dano, que orienta o sistema processual contemporâneo e privilegia a adoção de medidas tendentes à proteção imediata de direitos potencialmente vulnerados, notadamente em demandas que envolvem a prestação de serviços essenciais, como é o caso da assistência à saúde. Em síntese, não restaram configurados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbra, neste momento, nem a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da agravante. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se os agravados para apresentarem, querendo, contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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