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Processo nº 1013048-97.2023.8.11.0041

ID: 258119781

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DE PAULA

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1013048-97.2023.8.11.0041 RECORRENTE: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA RECORRIDO: CARLOS FERREIRA DE…

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Processo nº 1013048-27.2019.8.26.0007

ID: 293368195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013048-27.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-27.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do pr…

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Processo nº 1013048-23.2025.8.26.0005

ID: 303924452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013048-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULA NESTOR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO BORGES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-23.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Paula Nestor de Jesus - Vistos. Nomeio inventariante a requerente Rosa Paula Nestor de Jesus, independentemente d…

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Processo nº 1013048-96.2018.4.01.3400

ID: 317753946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-96.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INDUSTRIA GRAFICA CENTENARIO LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACI…

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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 318726911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 319842050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504644-98.2023.8.26.0229

ID: 324161652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504644-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BENETTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério P… Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 283 "caput" do(a) SISNAD. O denunciado(a) foi notificados(a) e apresentou a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra CRISTIANE BENETTE DE FREITAS, qualificada nos autos, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.. 2 - Em face das certidões constantes dos autos, cite-se o acusado mediante edital nos termos do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 - Caso o denunciado não compareça nem constitua defensor, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional. 4 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5 - Ofície-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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Processo nº 1013048-28.2025.8.26.0068

ID: 306115365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja r… Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizado o instrumento de mandato, o qual deve ser devidamente assinado e, em caso de assinatura digital, o documento deve estar acompanhados do correspondente relatório/protocolo/manifesto de conformidade/validade/autenticação de assinatura. No mais, registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, complementar a apresentação de sua documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando os documentos faltantes com base na relação abaixo: a) cópia das folhas da carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declarações ao imposto de renda, salientando-se que extrato da inexistência de restituição não se presta à comprovação da dispensa da obrigação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Banco J Safra S/A x Sara Piacentini De Souza

ID: 314067233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SARA PIACENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apda/Apte: Sara Piacentini de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento à apelação do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, APENAS DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ).4. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ligia Beatriz Shernk x Jessica De Paula Guerino

ID: 315324995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003154-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA BEATRIZ SHERNK

Polo Passivo:

JESSICA DE PAULA GUERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ESTELA CONDI

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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PAULO SERGIO DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-98.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-98.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ligia Beatriz Shernk (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Jessica de Paula Guerino - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE OFENSAS PROFERIDAS POR MEIO DE MENSAGENS PRIVADAS. A PARTE APELANTE ALEGA QUE AS OFENSAS EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E CONFIGURAM DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE COMPROMETAM O EQUILÍBRIO EMOCIONAL DE FORMA ANORMAL E RELEVANTE.4. SITUAÇÕES CORRIQUEIRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVE SER SÉRIO E RELEVANTE, CAPAZ DE AFETAR INTENSAMENTE O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DO OFENDIDO. 2. SITUAÇÕES DE MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3.º, 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1.054.587/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 5/12/2009.STJ, AGRG NO ARESP 432.443/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/2/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio de Jesus (OAB: 266782/SP) - Lize Schneider de Jesus (OAB: 265375/SP) - Maria Estela Condi (OAB: 265693/SP) - 4º andar

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