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Processo nº 0004405-20.2025.8.26.0482

ID: 293915959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004405-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA APPARECIDA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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Processo 0004405-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1013068-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christina Apparecida de Oli…

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Processo nº 1013068-83.2025.8.26.0564

ID: 276968923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013068-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 340942/SP) Processo 1013068-83.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1) Uma vez que não se encontra pr…

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1. Rafael Roxo Reinisch (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 314458958

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226886-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL ROXO REINISCH (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RYAN CORRÊA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JACOBI SEGURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROXO REINISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1013068/SC (2025/0226886-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - SC046794 RYAN CORRÊA CARDOSO -…

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Elisabeth Da Silva Simplicio Macedo e outros x Jardim Monte Rei Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293732100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002052-13.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DA SILVA SIMPLICIO MACEDO JOSE ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002052-13.2025.8.26.0286 (processo principal 1003077-15.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabeth da Silva Simplicio Macedo - - Jose Alves de Macedo - Jard… Processo 0002052-13.2025.8.26.0286 (processo principal 1003077-15.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabeth da Silva Simplicio Macedo - - Jose Alves de Macedo - Jardim Monte Rei Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja análise se deu nos autos de conhecimento. Deste modo, o benefício deverá ser estendido à fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Em sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, configura-se a hipótese prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, assim como eventuais outras despesas que virem ser necessárias, deverão ser cobradas após a satisfação do crédito exequendo. No mais, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP)

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Nu Pagamentos S.A, x Camila Baccilieri

ID: 315256390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013068-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

CAMILA BACCILIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON ALVES PEREIRA

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Nu Pagamentos S.a, - Rcrda/Rcrte: Camila Baccilieri - Magistrado(a) Marcia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Nu Pagamentos S.a, - Rcrda/Rcrte: Camila Baccilieri - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES - - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BLOQUEIO DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCERRA UNILATERALMENTE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, SEM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA, DESCUMPRE OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. DEVER DO BANCO DE RESTABELECER A CONTA BANCÁRIA, BEM COMO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA, A PERMITIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE TOCANTE, COM DEFINIÇÃO DO QUANTUM NESTE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE) - Robson Alves Pereira (OAB: 300701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013068-16.2023.4.06.3807

ID: 272641549

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (…

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C. C. F. x M. E. E P. L. e outros

ID: 315887593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007054-15.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

M. E. E P. L. P. P. G.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007054-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Celestino Cremasco Filho - P.P.G. - - M.E.P. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C… Processo 1007054-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Celestino Cremasco Filho - P.P.G. - - M.E.P. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por CELESTINO CREMASCO FILHO em face de PAULO PHILIPPE GIRAUDEAU e outros , na qual pretende obter participação nos lucros decorrentes das vendas de três projetos industriais - pisos Double Deck, Double Deck Sider e Amarração de Cargas -, alegando ser o responsável pelo desenvolvimento técnico de tais soluções. Alega o Autor que, em reunião ocorrida em 19/12/2019, teria firmado parceria com o corréu Paulo, representante da empresa Metálica, mediante a qual lhe seria devida a quantia correspondente a 33,33% dos lucros oriundos da comercialização dos referidos projetos. Segundo o autor, sem sua autorização, os réus requereram o registro da patente dos projetos junto ao INPI, e firmaram parceria com terceiros - empresas ISA Perfis de Alumínio Ltda e Olga Alumínio - para fabricação e comercialização dos produtos por ele idealizados. Aponta que os itens projetados são enviados à empresa Usinagem de Precisão Malta Ltda, responsável pelo acabamento e montagem, e estima que até o momento já tenham sido vendidos 15 pisos Double Deck para baú lonado sider, 200 pisos Double Deck Sider para baú de alumínio e 20 kits de Amarração de Cargas, totalizando aproximadamente R$ 7.410.000,00. Diante disso, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 2.470.000,00, correspondentes à sua suposta participação contratada nos lucros. Os Réus apresentaram contestação às fls. 480/561 , suscitando preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do autor, ilegitimidade passiva do corréu Paulo, ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao valor atribuído à causa, além da oposição à gratuidade processual. No mérito, negam o direito do autor, sustentando que os projetos em questão foram integralmente desenvolvidos pela empresa ré e que o autor não possui capacitação técnica para tal criação. Alegam ainda que o próprio autor teria firmado contrato de exclusividade com a empresa ISA em 13/07/2018. Réplica às fls. 841/848; É o relatório, Decido Acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pela Ré Pela regra geral de competência, o foro adequado para o julgamento da ação é o do domicílio do réu. Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento em foro diverso, como no local do fato ilícito, desde que tal circunstância esteja devidamente comprovada. Como não há nos autos prova que justifique essa exceção, determino a remessa do processo com nossos cumprimentos de praxe ao foro competente, sendo este, uma das varas empresariais da comarca de São Paulo. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ (OAB 217345/SP), ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP), ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP)

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Processo nº 0007015-75.2024.8.26.0229

ID: 305898600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007015-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILENI ZAGO BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007015-75.2024.8.26.0229 (processo principal 1013068-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hileni Zago Bassi - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálc… Processo 0007015-75.2024.8.26.0229 (processo principal 1013068-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hileni Zago Bassi - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 118, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 1013068-63.2025.8.26.0021

ID: 298462524

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013068-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011698-52.2025.8.26.0602 - 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos… Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011698-52.2025.8.26.0602 - 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1013068-73.2021.4.01.3500

ID: 278109642

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-73.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES CAVALET

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA LETICIA MUNIZ PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-73.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-73.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA BORGES CAVALET REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LETICIA MUNIZ PAES - RJ221956 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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