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Processo nº 1013071-41.2024.4.01.3300

ID: 294188287

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013071-41.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BOMFIM BAROUCHEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

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VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

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JOAO MARCOS SILVA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013071-41.2024.4…

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Marcelo Aparecido De Souza x Adolfo Wapnyk

ID: 323743808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031625-59.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADOLFO WAPNYK

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS

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ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS

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Processo 0031625-59.2023.8.26.0224 (processo principal 1013071-30.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Aparecido de Souza - Adolfo Wapnyk - Certifico e d…

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Bruna Affonso Mendes x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 291329364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA AFFONSO MENDES

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIçOS DE LEILõES

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Bruna Affonso Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Liberty Seguros S/A - Apdo/Apte: Otavio Lauro Sodre Santoro Serviços de Leilões - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição.V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PELA EMPRESA PARA ONDE O MESMO FOI LEVADO PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CULPADO PELO ACIDENTE COM PEÇAS FALTANTES E AVARIAS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O LOCAL NO DECORRER DE DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTERIOR PROMOVIDA PELA AUTORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO E SUA SEGURADORA, NA QUAL RESPONSABILIZADOS OS MESMOS PELO CONSERTO DO VEÍCULO. PRESENTE DEMANDA ORIUNDA DAQUELA, ORIGINADAS DO MESMO FATO. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS COINCIDENTES ENTRE A PRESENTE E A OUTRA DEMANDA, POR SEU TURNO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO. CONEXÃO CLARA. PREVENÇÃO. ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - José Armando

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Jaqueline Alves Ferreira

ID: 313481156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIESCA CESTARI FAGUNDES

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GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Apelada: Jaqueline Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O QUANTUM DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU ESTABELECIDA. 5. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. 6. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO SOFRIDO.7. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APENAS COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA, O QUE DISPÕE A LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024.IV DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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Bruna Affonso Mendes x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 291343895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA AFFONSO MENDES

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVIçOS DE LEILõES

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Bruna Affonso Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Liberty Seguros S/A - Apdo/Apte: Otavio Lauro Sodre Santoro Serviços de Leilões - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição.V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PELA EMPRESA PARA ONDE O MESMO FOI LEVADO PELA SEGURADORA DO VEÍCULO CULPADO PELO ACIDENTE COM PEÇAS FALTANTES E AVARIAS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O LOCAL NO DECORRER DE DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTERIOR PROMOVIDA PELA AUTORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO E SUA SEGURADORA, NA QUAL RESPONSABILIZADOS OS MESMOS PELO CONSERTO DO VEÍCULO. PRESENTE DEMANDA ORIUNDA DAQUELA, ORIGINADAS DO MESMO FATO. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS COINCIDENTES ENTRE A PRESENTE E A OUTRA DEMANDA, POR SEU TURNO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO. CONEXÃO CLARA. PREVENÇÃO. ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Andre Luis Almeida Palharini (OAB: 176599/SP) - Sidney Palharini Junior (OAB: 141271/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013071-66.2025.8.26.0005

ID: 329455243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica… Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual CONCEDO a GRATUIDADE à autora, nos termos do art.98 e §§ do CPC. Anote-se. PEDIDO DE TUTELA: informa a prestação de serviço odontológico defeituosa por falha na execução, perpetuando sofrimento e humilhação a parte autora. O art. 300 do CPC indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que tais requisitos devem ser verificados dentro do critério de urgência, o que ocorre somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante. No caso dos autos, observa-se que não restou demonstrado a urgência do pedido, já que, trata-se de trabalho profissional que demanda direito de resposta, sendo que eventuais documentos (prontuários) serão objetos de defesa por ser produzido pela ré. Assim, potencial dano sofrido pela parte autora não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária, havendo possibilidade de ressarcimento pelos meios coerctivos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, ouvindo-se a parte contrária, sem prejuízo de reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. CITE(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 246, I). Intimem-se. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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Processo nº 1013071-66.2025.8.26.0005

ID: 329553115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica… Processo 1013071-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C.O. - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual CONCEDO a GRATUIDADE à autora, nos termos do art.98 e §§ do CPC. Anote-se. PEDIDO DE TUTELA: informa a prestação de serviço odontológico defeituosa por falha na execução, perpetuando sofrimento e humilhação a parte autora. O art. 300 do CPC indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que tais requisitos devem ser verificados dentro do critério de urgência, o que ocorre somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante. No caso dos autos, observa-se que não restou demonstrado a urgência do pedido, já que, trata-se de trabalho profissional que demanda direito de resposta, sendo que eventuais documentos (prontuários) serão objetos de defesa por ser produzido pela ré. Assim, potencial dano sofrido pela parte autora não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária, havendo possibilidade de ressarcimento pelos meios coerctivos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, ouvindo-se a parte contrária, sem prejuízo de reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. CITE(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 246, I). Intimem-se. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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Processo nº 1013071-23.2024.4.01.9999

ID: 292714906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA DA ROCHA TAVARES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MENDONCA RIBEIRO

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HILTON GONCALVES RIBEIRO

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SANDRA GONCALVES RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013071-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567933-39.2018.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013071-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567933-39.2018.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARIDA DA ROCHA TAVARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANDRA GONCALVES RIBEIRO - GO26725-A, HILTON GONCALVES RIBEIRO - GO20196-A e GABRIEL MENDONCA RIBEIRO - GO34482-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013071-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567933-39.2018.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARIDA DA ROCHA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA GONCALVES RIBEIRO - GO26725-A, HILTON GONCALVES RIBEIRO - GO20196-A e GABRIEL MENDONCA RIBEIRO - GO34482-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Goianésia/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, restabelecendo à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 1°/5/2015, e convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 29/10/2021 (doc. 421360249). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 421360252, fls. 44-46): CASO CONCRETO A sentença recorrida determinou ao INSS que conceda à parte autora benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de cessação do benefício (DCB) em 01/05/2015. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a RESTABELECER o auxílio-doença desde o dia imediato à cessação (01.05.2015), o qual deverá ser CONVERTIDO em aposentadoria por invalidez a contar do ultimo requerimento administrativo (29.10.2021), compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período. No entanto, como se colhe do laudo, a data de início da incapacidade (DII) é posterior aquele marco, eis que foi fixada em 12/11/2017: (...) REQUERIMENTO Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o provimento do recurso para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada em 28/11/2018. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 421360252, fls. 48-53). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013071-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567933-39.2018.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARIDA DA ROCHA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA GONCALVES RIBEIRO - GO26725-A, HILTON GONCALVES RIBEIRO - GO20196-A e GABRIEL MENDONCA RIBEIRO - GO34482-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida de outro benefício, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do último requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 13/8/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva da parte autora, afirmando que (doc. 421360237, fls. 14-17): PERICIANDA RELATA QUE SENTE “FALTA DE AR E DOR NO PEITO COM TONTURA.” (...) - CID:J47 - BRONQUIECTASIA. - CID:J96 - INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. (...) PERMANENTE E PARCIAL. (...) Qual a data provável do início da(s) doença/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? ANO DE 2006. (...) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 12/11/2017, DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO DR MARCOS SENA, CRM 12286, DESTA DATA. (...) AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS RELACIONADAS A INFECÇÕES PULMONARES RECORRENTES. DATA 12/11/2017. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 62 anos de idade, costureira, baixa escolaridade: 8ª série do ensino fundamental e em gozo de auxílio-doença desde 12/2004, percebeu 8 benefícios, até 2021, doc. 421360241, fls. 9-11), sendo-lhe devido, auxílio-doença desde 12/11/2017 (DII fixada pelo perito do juízo), e sua conversão em aposentadoria a partir do requerimento administrativo efetuado em 29/10/2021 (datas mantidas em razão da ausência de recurso da parte autora), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), devendo ser descontadas as parcelas por ventura já recebidas, em decorrência da concessão administrativa de vários benefícios de auxílio-doença. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem olvidar das condições pessoais da parte postulante. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para fixar a DIB do auxílio-doença na data dei início da incapacidade encontrada pelo perito do juízo, (DII: 12/11/2017), mantendo a data da aposentadoria por invalidez (DER: 29/10/2021). Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013071-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567933-39.2018.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARIDA DA ROCHA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA GONCALVES RIBEIRO - GO26725-A, HILTON GONCALVES RIBEIRO - GO20196-A e GABRIEL MENDONCA RIBEIRO - GO34482-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUXÍLIO-DOENÇA: DIB FIXADA NA DCB DO BENEFÍCIO ANTERIOR. MODIFICAR PARA DATA DO ÍNICÍO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 13/8/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva da parte autora, afirmando que (doc. 421360237, fls. 14-17): PERICIANDA RELATA QUE SENTE “FALTA DE AR E DOR NO PEITO COM TONTURA.” (...) - CID:J47 - BRONQUIECTASIA. - CID:J96 - INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. (...) PERMANENTE E PARCIAL. (...) Qual a data provável do início da(s) doença/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? ANO DE 2006. (...) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 12/11/2017, DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO DR MARCOS SENA, CRM 12286, DESTA DATA. (...) AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS RELACIONADAS A INFECÇÕES PULMONARES RECORRENTES. DATA 12/11/2017. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 62 anos de idade, costureira, com baixa escolaridade: 8ª série do ensino fundamental e em gozo de auxílio-doença desde 12/2004, tendo percebido 8 benefícios, até 2021, doc. 421360241, fls. 9-11), sendo-lhe devido, auxílio-doença desde 12/11/2017 (DII fixada pelo perito do juízo), e sua conversão em aposentadoria a partir do requerimento administrativo efetuado em 29/10/2021 (datas mantidas em razão da ausência de recurso da parte autora), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), devendo ser descontadas as parcelas por ventura já recebidas, em decorrência da concessão administrativa de vários benefícios de auxílio-doença. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem olvidar das condições pessoais da parte postulante. 6. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, apenas para fixar a DIB do auxílio-doença na data dei início da incapacidade encontrada pelo perito do juízo, (DII: 12/11/2017), mantendo a data da aposentadoria por invalidez (DER: 29/10/2021). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1013071-13.2025.4.01.0000

ID: 309803513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STEPHANY DIAS FER… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STEPHANY DIAS FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A, BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A O processo nº 1013071-13.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1013071-75.2023.4.01.3300

ID: 333386156

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013071-75.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE ALMEIDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELA BARBOSA PONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013071-75.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013071-75.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHIRLEY DE ALMEIDA SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA BARBOSA PONTES - BA65090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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