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Processo nº 1013767-56.2024.4.01.3307

ID: 294205296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013767-56.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONIQUE EMANUELLA SILVA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013767-56.2024.4.01.3307…

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Processo nº 1002612-07.2023.4.06.3807

ID: 275681396

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002612-07.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA APARECIDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002612-07.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : MARA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI …

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Processo nº 1001157-07.2023.4.06.3807

ID: 276058844

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001157-07.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001157-07.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MANOEL SOARES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : HUGO SIMOES (OAB MG061517) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001157-07.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MANOEL SOARES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : HUGO SIMOES (OAB MG061517) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 14/06/2022 (data do requerimento administrativo) e ao pagamento de uma única vez, mediante RPV, dos valores compreendidos entre a DER e a véspera da data de implantação do benefício. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento nos artigos 300 e 497, ambos do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Intime-se a APSADJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. A autarquia previdenciária deverá apresentar os cálculos dos valores atrasados após o trânsito em julgado, de acordo com os parâmetros mencionados, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV, com posterior vista às partes. Comprovado o pagamento dos valores, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 1013767-89.2024.8.26.0053

ID: 293542495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013767-89.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AGUSTINHO DA SILVA ELIZANDRA DE LIMA SOARES DA SILVA FATIMA GERALDINI JOãO NETO FERREIRA REGINA CéLIA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1013767-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Regina Célia Carneiro de Souza - - Cesar Agustinho da Silva - - Fatima Geraldin…

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Processo nº 1013767-11.2025.8.26.0003

ID: 330253205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA PEREIRA

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Processo 1013767-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno dos Santos Silva - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para qu…

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Processo nº 1013767-14.2025.8.26.0196

ID: 300425711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013767-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIACRED SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA CRISPIM

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Processo 1013767-14.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Fiacred Serviços Ltda - Vistos. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC).…

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Processo nº 1000090-07.2023.4.06.3807

ID: 294941288

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000090-07.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000090-07.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUZIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000090-07.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUZIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor de LUZIA CAETANO DA SILVA, com DIB em 20/12/2021, DIP em 01/06/2025, e renda mensal inicial e renda atual a serem calculadas pela autarquia previdenciária. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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José Carlos Aparecido Matheus e outros x Marco Antonio Corrêa Leite

ID: 294588283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012970-57.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS APARECIDO MATHEUS LUIZ CARLOS APARECIDO MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORRêA LEITE

Intimação

Advogados:

PEDRO MALARA CAPPARELLI

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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GABRIELA BORGES

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BIANCA MARIA ALBINO VALER

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ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ

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Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - M… Processo 0012970-57.2019.8.26.0037 (processo principal 1013767-50.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Aparecido Matheus - - José Carlos Aparecido Matheus - Marco Antonio Corrêa Leite - Alex Correa Leite - - Patricia Correa Leite - Vistos. Com fundamento no que dispõem os artigos 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre os direitos do executado, na qualidade de compromissário comprador de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 55.803 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cuja titularidade vem comprovada pela certidão imobiliária de págs. 459/463. Lavre-se o termo de penhora, nomeando-se o executado depositário. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhes a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ressalte-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, providencie o exequente, no prazo de cinco dias, recolhendo-se as despesas necessárias, a intimação dos demais coproprietários e do cônjuge alheio à execução da penhora concretizada nos autos, bem como, se o caso, das demais pessoas constantes do artigo 889 do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime-se. - ADV: PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP), PEDRO MALARA CAPPARELLI (OAB 316281/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), BIANCA MARIA ALBINO VALER (OAB 492416/SP)

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Processo nº 1013767-96.2025.8.26.0007

ID: 277840811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

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ADV: Jessica Batista Menezes (OAB 457490/SP) Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. A. - Observa-se que o pedido foi equivocadamente dirigido a vara de fam… ADV: Jessica Batista Menezes (OAB 457490/SP) Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. A. - Observa-se que o pedido foi equivocadamente dirigido a vara de família, pois é de indenização por danos morais, fugindo absolutamente da estreita competência do juízo de familia e sucessões. O(A) autor(a) diz que foi abandonado(a) e afirma que esta seria a causa de pedir. Isto, obviamente, nada tem a ver com o juízo de família, pois tal fato - eventual abandono - seria equiparado a ato ilícito. E de eventual ato ilícito, supostamente praticado pelo adversário, pretenderia o(a) autor(a) haurir indenização. Não basta a relação de filiação entre as partes para transferir para o juízo de família uma competência que não lhe cabe. Se assim não fosse, toda vez que um(a) filho(a) batesse no carro de um pai, ou um pai batesse na carro de um(a) filho(a), a ação de indenização por danos materiais seria promovida perante o juízo de família. O que seria absolutamente absurdo! O pedido é de indenização por ato ilícito, seja ele qual for. E isto JAMAIS pode se processar em vara de família, mas exclusivamente em vara cível. A competência para apreciar e julgar o presente pedido inegavelmente é de vara cível! Trata-se de competência ABSOLUTA, portanto improrrogável, e o eventual trâmite desse pedido neste juízo, absolutamente incompetente, geraria NULIDADE INSANÁVEL caso reconhecida em instância superior, em situação que poderia acarrear eventual prescrição intercorrente em desfavor do(a) autor(a), prejudicando-lhe os interesses. Dito isto, determino a remessa dos presentes autos ao cartório distribuidor, para redistribuição a uma das varas cíveis deste Foro Regional. Redistribuídos, se o r. Juízo não se entender competente, suscitará conflito negativo para decisão pela E. Instância Superior. Observem-se as cautelas de praxe. Apresentam-se respeitosos cumprimentos ao r. Juízo cível para o qual o presente feito vier a ser redistribuído.

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Diego Martins Paiva

ID: 324311557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004758-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS PAIVA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva… Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, promova a pesquisa Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP)

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