Resultados para "1014226-09.2023.4.06.3807" – Página 13 de 14

Processo nº 1014226-33.2020.8.26.0053

ID: 304601695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014226-33.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonice Bento da Silva - Vis… Processo 1014226-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonice Bento da Silva - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014226-66.2024.8.26.0320

ID: 302153078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014226-66.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DE A. G. S. DE A. N. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-66.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.L.S. - - D.B.A. - - G.S.A. - Vistos. N. L. de S. e D. B. de A. ajuizaram demanda em face de M. M.. Pretendem, como avôs m… Processo 1014226-66.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.L.S. - - D.B.A. - - G.S.A. - Vistos. N. L. de S. e D. B. de A. ajuizaram demanda em face de M. M.. Pretendem, como avôs maternos da criança A. L. S. M., a guarda unilateral da neta, aduzindo que reúnem as melhores condições para os cuidados da criança. Alegam que a genitora da criança é menor de idade e reside sob os cuidados dos pais, ora requerentes e concedeu anuência para a regulamentação da guarda ora pleiteada (f. 01/06). Juntaram documentos (f. 07/14). Foi deferida a guarda provisória (f. 20). A Defensoria Pública manifestou-se como Curadora Especial da genitora G.S.A.. Citado pessoalmente (f. 51), o requerido deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação (f. 52). Manifestações dos autores (f. 58). O i. Representante do Ministério Público opinou pela procedência da demanda (f. 61/62). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. Em que pese a ausência de contestação do genitor da menor, os efeitos da revelia não se aplicam às demandas envolvendo direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II). Os avós demonstraram com êxito a sua parentalidade com a menor, para tal, juntaram documento hábil (f. 13). No linha da manifestação do Ministério Público, há de prevalecer a atual situação fática, mantendo-se a guarda em favor dos avós maternos, por conferir melhor proveito para a menor. A contestação do requerido por negativa geral não tem o condão de afastar a pretensão dos autores. Considerando a tenra idade da criança e as provas colacionadas nos autos, conclui-se que os avós maternos apresentam melhores condições de permanecer com a guarda unilateral da neta, levando em conta que a menor já está sob seus cuidados e proteção, sem qualquer intercorrência. Na regularização da guarda da infante, deve ser concedida a outorga à pessoa a quem mais representa bem-estar ao interesse da menor, no caso, os avós maternos. Nessa linha: "AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000943-02.2016.8.26.0596; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023)" Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda ajuizada por N. L. de S. e D. B. de A. em face de M. M., para confirmando a tutela de f. 20 dos autos, fixar a guarda unilateral definitiva da infante A. L. S. M., em favor dos avós maternos N. L. de S. e D. B. de A.. Pela sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita, ora deferida de ofício, considerando que, a despeito da revelia, restou evidenciada a condição de hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se Termo Definitivo de Guarda. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014226-25.2024.4.01.3900

ID: 300866287

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014226-25.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS TAPAJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1014226-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1014226-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS TAPAJOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA - DF68712 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO, em que a parte autora pede a condenação da parte demandada ao pagamento de valores relativos a auxílio-fardamento em razão de promoção na carreira militar. A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe que os membros das Forças Armadas têm direito pecuniário ao auxílio-fardamento para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação (arts. 2º, d, 3º, XII, da MPV 2.215-10-2001). O Decreto 4.307/2002, que regulamenta esta MPV, determina que se o militar for promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido (art. 61 do Decreto 4.307/2002). No caso em exame, a parte autora insurge-se justamente quanto à limitação conferida pelo Decreto Regulamentador da percepção de novo auxílio fardamento integral somente após o transcurso do interstício de um ano. Argumenta que, ao limitar a percepção da vantagem no valor integral somente após o interstício de um ano, o Decreto nº 4.307/2002 extrapolou os limites regulamentares, inovando na ordem jurídica, razão pela qual postula o pagamento integral do benefício. O recebimento apenas da diferença quando da promoção, nos termos do mencionado artigo 61 do Decreto 4.307/2002, é fato incontroverso nos autos, além de demonstrado pela documentação que acompanha a inicial. Ocorre que a jurisprudência consolidou o entendimento de que o Decreto 4.307/02, em seu artigo 61, extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer limitação ao valor da vantagem na hipótese de promoção ou enquadramento no período de até um ano após já ter feito jus ao benefício em alusão. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN, de relatoria do Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior, fixou a seguinte tese no Tema Representativo 212: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. (Tema 212 TNU, trânsito em julgado em 06/06/2023 (RE 1428675/DF)). Diante desse contexto, observo que assiste razão à parte autora quanto a sua pretensão. Por outro lado, o reconhecimento do pedido formulado pela parte demandante restou evidenciado na manifestação apresentada pela demandada, na qual a UNIÃO reconhece o pedido da parte autora de pagamento do auxilio fardamento integral. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, alínea “a”, do CPC, e, em consequência, condeno a UNIÃO a pagar à parte autora o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor integral a título de auxílio fardamento em razão de sua promoção, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as remunerações da parte autora registradas em seus contracheques testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente para fazer jus ao benefício. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014226-76.2025.8.26.0564

ID: 293525757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014226-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GUIMARAES REHDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-76.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natalia Guimaraes Rehder - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme segue: ( X ) para apreciação do… Processo 1014226-76.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natalia Guimaraes Rehder - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme segue: ( X ) para apreciação do pedido de justiça gratuita, providenciar: - declaração de imposto de renda do último exercício (ou declaração de próprio punho, sob as penas da lei, informando que é isento) - demonstrativo de rendimentos (holerite dos últimos três meses) - informações sobre o patrimônio (extrato bancário dos últimos três meses); Referidos documentos devem ser inseridos com o respectivo "sigilo". ( X ) trazer certidão de óbito do cônjuge falecido e esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, apresentar declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo, ou, alternativamente, requerer a citação do(s) herdeiro(s); ( X ) juntar matrícula atualizada do imóvel usucapiendo; ( X ) juntar matrícula atualizada dos imóveis de cada confrontante; ( ) indicar e qualificar todos os confrontantes; Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado; ( X ) requerer as citações e intimações (CPC, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a)réus; b)titulares de domínio que detém, na sua amplitude, o domínio sobre o imóvel, ou seja, poderes para alienar o bem, que exerce de forma inconteste o dominus sobre a coisa, que se pretende a posse pelo requerente; c)confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); d)confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e e)antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se o caso. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se a autora trouxer "Declaração de Anuência" dada pelos titulares de domínio, réus ou confrontantes, com firma reconhecida; ( X ) esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado, esclarecendo se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; ( X ) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) atualizados. O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Assinado por engenheiro ou profissional habilitado com apresentação de ART (anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional); ( X ) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; ( X ) apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas), facultando-se a apresentação de dois documentos mais antigos e dois mais recentes; ( X ) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a) da autora; b) dos réus; c) dos titulares de domínio (quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos). Conforme o caso, trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a) ação referente à posse ou à propriedade; b) ação de despejo; e c) inventário ou arrolamento de titular de domínio. Prazo: trinta (30) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014226-76.2025.8.26.0564

ID: 290717247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014226-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GUIMARAES REHDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-76.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natalia Guimaraes Rehder - Relação: 0414/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme… Processo 1014226-76.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natalia Guimaraes Rehder - Relação: 0414/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme segue: ( X ) para apreciação do pedido de justiça gratuita, providenciar: - declaração de imposto de renda do último exercício (ou declaração de próprio punho, sob as penas da lei, informando que é isento) - demonstrativo de rendimentos (holerite dos últimos três meses) - informações sobre o patrimônio (extrato bancário dos últimos três meses); Referidos documentos devem ser inseridos com o respectivo "sigilo". ( X ) trazer certidão de óbito do cônjuge falecido e esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, apresentar declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo, ou, alternativamente, requerer a citação do(s) herdeiro(s); ( X ) juntar matrícula atualizada do imóvel usucapiendo; ( X ) juntar matrícula atualizada dos imóveis de cada confrontante; ( ) indicar e qualificar todos os confrontantes; Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado; ( X ) requerer as citações e intimações (CPC, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a)réus; b)titulares de domínio que detém, na sua amplitude, o domínio sobre o imóvel, ou seja, poderes para alienar o bem, que exerce de forma inconteste o dominus sobre a coisa, que se pretende a posse pelo requerente; c)confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); d)confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e e)antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se o caso. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se a autora trouxer "Declaração de Anuência" dada pelos titulares de domínio, réus ou confrontantes, com firma reconhecida; ( X ) esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado, esclarecendo se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; ( X ) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) atualizados. O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Assinado por engenheiro ou profissional habilitado com apresentação de ART (anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional); ( X ) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; ( X ) apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas), facultando-se a apresentação de dois documentos mais antigos e dois mais recentes; ( X ) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a) da autora; b) dos réus; c) dos titulares de domínio (quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos). Conforme o caso, trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a) ação referente à posse ou à propriedade; b) ação de despejo; e c) inventário ou arrolamento de titular de domínio. Prazo: trinta (30) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Gomes de Souza Filho (OAB 170335/SP) - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009062-61.2025.8.26.0005

ID: 329621338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009062-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE TRAJANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009062-61.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Jose Gabriel da Silva Filho - Vistos. Fls. 42/65: Recebo como emenda à inicial. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade.… Processo 1009062-61.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Jose Gabriel da Silva Filho - Vistos. Fls. 42/65: Recebo como emenda à inicial. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. Trata-se de demanda na qual o autor alega ter vendido seu veículo em 2020 para terceiro, que depois o revendeu para uma quarta pessoa. Entretanto, continua constando no Detran comunicação da venda em seu nome, de modo que continua recebendo multas, pontos de infrações de trânsito, débitos e impostos em seu prejuízo. Intimado a regularizar o polo passivo, o autor esclareceu que vendeu o carro informalmente, não tendo retido contato nem documentos do comprador, desconhecido. Afirma desconhecer quem seria o atual proprietário e o paradeiro do automóvel, mas de qualquer forma ainda pretende regularizar a situação do veículo/registro perante o Detran, desvinculando-o definitivamente de sua pessoa, bem como pleiteia a declaração de inexigibilidade de todas as multas, pontos de infrações, débitos incidentes e impostos/tributos - fl. 06). Diante desse quadro conclui-se que o autor deverá postular a regularização diretamente perante o órgão de trânsito, não tendo sido demonstrada nos autos a suposta negativa ou recusa do Detran, a indicar falta de interesse de agir para a propositura desta demanda. E ainda que tenha havido efetiva negativa do Detran, o autor deverá então ajuizar demanda incluindo no polo passivo o órgão competente/Detran e também a credora dos débitos impugnados (Fazenda), pois pretende a declaração de inexigibilidade de multas, débitos e tributos incidentes - sendo a competência para apreciação da Vara da Fazenda Pública, onde caso também seja incluído no polo passivo o mencionado 'réu desconhecido e em local incerto e não sabido' ele poderá ser citado por edital, enquanto o Detran e a Fazenda serão citados na forma padrão (portal eletrônico ou carta). Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de terceiro desconhecido. Extinção do feito sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Cancelamento da restrição existente sobre o veículo que deve ser reclamada à autoridade e trânsito. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017290-95.2023.8.26.0554; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação ajuizada por alienante de veículo em face da Fazenda Pública e do adquirente pretendendo afastar a sua responsabilidade pelo pagamento de IPVA e de multas de trânsito após a alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, a fim de declarar inexigíveis as multas lavradas após a comunicação da transferência, e de condenar o adquirente a efetuar as diligências necessárias para transferir a propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito - Apelação do ente público e recurso adesivo do autor - A partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013, o Estado de São Paulo não responde mais por questões atinentes à gestão de multas de trânsito, competência esta que pertence ao DETRAN - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda apenas com relação aos pedidos referentes ao IPVA - Precedentes - Flexibilização do art. 134 do CTB, conforme jurisprudência do STJ - AgRg no REsp 1.482.835/RS e Súmula nº 585 - Afastamento da responsabilidade do alienante quanto ao IPVA incidente sobre o veículo após a alienação - Precedentes - IPVA do exercício de 2014 que é inexigível, já que o fato gerador é posterior à tradição, ainda que anterior à comunicação do órgão de trânsito - Danos morais - Descabimento - A obrigação de comunicação da venda, antes do Decreto Estadual nº 60.489/14, como preveem o art. 134 do CTB e o art. 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008, incumbe também ao alienante, de modo que a inscrição do débito tributário em dívida ativa decorreu da inércia das partes contratuais - Ausente nexo causal que permita a responsabilização civil do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença reformada em parte - Apelação da Fazenda Estadual provida, apelação do autor e remessa necessária parcialmente providas. (TJSP; Apelação Cível 1014226-44.2016.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Custas na forma da lei, observando que o autor é beneficiário da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JOSIANE TRAJANO DE ALMEIDA (OAB 431360/SP), GABRIELA APARECIDA DA SILVA MOREIRA (OAB 462700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014226-12.2022.8.26.0005

ID: 320148215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014226-12.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMIANO CONSTANTINO FILHO JOSE CARLOS CONSTANTINO LUIZ ANTONIO CONSTANTINO MARIA JOSEPHA EBIZERO NICOLAU CONSTANTINO TEREZINHA DE JESUS CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM LEMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-12.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nicolau Constantino - - Jose Carlos Constantino - - Luiz Antonio Constantino - - Maria Josepha Ebizero - - D… Processo 1014226-12.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nicolau Constantino - - Jose Carlos Constantino - - Luiz Antonio Constantino - - Maria Josepha Ebizero - - Domiano Constantino Filho - - Terezinha de Jesus Constantino - Vistos. Fl. 265: Com razão a parte autora. O endereço diligenciado na fl. 136 (Rua Isabel, 90, ap 84 B) - onde houve retorno de AR positivo, recebido por terceiro em 18/08/2022 em Condomínio edilício) - de fato constou na pesquisa de endereço como sendo do sócio empresário individual - fl. 33 (vide fl. 210). E a informação de que o titular da empresa lá residia também é corroborada pelo posterior AR negativo de fl. 261 (que em 29/05/2025 retornou com informação de "mudou-se") - forte indício de que anteriormente, em 2022, era sua residência. Nicolau Constantino e outros ajuizaram a presente ação de rescisão contratual em face de EJR Construtora, Incorporadora, Investimento e Empreendimento (CNPJ 04.344.028/0001-05 - representada por José Erasmo de Jesus Júnior) alegando, em breve síntese, serem herdeiros de Domiano Constantino e Mercedes Torres, que deixaram de herança o imóvel especificado na inicial (matrícula fls. 31/32). Afirmam terem celebrado contrato de permuta de imóveis com a requerida em 24/08/2021. Entretanto, descobriram que o CNPJ utilizado está em nome do representante legal (José Erasmo), mas está vinculado ao nome fantasia de 'Juninho Automóveis Multmarcas ME' (ou seja, com objeto social completamente diverso de uma construtora), além do que não lhes foi fornecida cópia do contrato assinado (possuem apenas o rascunho). Alegam que a ré não cumpriu sua parte na avença e não responde seu contatos, estando o imóvel abandonado e gerando prejuízos (fl. 10), razão pela qual postulam seja a ré compelida a apresentar a via original do contrato, bem como seja declarada sua nulidade (ou então a rescisão - fl. 14), reintegrando os autores na posse do imóvel, devendo a ré arcar com perdas e danos. Regularmente citada (fl. 136 - AR recebido em condomínio edilício - em endereço do único sócio/empresário individual indicado na pesquisa de fl. 210), a parte ré não apresentou defesa no prazo legal, tornando-se revel. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A hipótese é de revelia. O requerido não apresentou defesa no prazo legal, devendo incidir os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, não tendo sido demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Ademais, de fato CNPJ 04.344.028/0001-5 indicado no contrato de fls. 15/30 como sendo de EJR Construtora, Incorporadora, Investimento e Empreendimento (minuta que não contém assinaturas) pertence a pessoa jurídica com nome completamente diverso do ali indicado (Juninho Automóveis Multimarcas ME - fl. 33 - empresário individual), o que corrobora a irregularidade apontada, de onde se conclui que o instrumento contem portanto declaração não verdadeira (atribuindo CNPJ de pessoa jurídica diversa). Além disso, a minuta não contem assinaturas, sendo nula de pleno direito e presumindo-se verdadeira a alegação de que os autores não obtiveram cópia assinada do contrato, bem como o argumento de que a parte ré não cumpriu as obrigações assumidas na avença. Diante desse quadro, merece acolhida o pleito inicial de declaração de nulidade do contrato de fls. 15/30 (envolvendo a permuta do imóvel localizado na Rua Urbano Pereira, 165 - matrícula fls. 31/32), retornando ambas partes ao estado anterior à celebração do referido negócio, com a consequente reintegração de posse dos autores. Entretanto, revelia não implica procedência integral, ponderando que a presunção de veracidade é relativa e incide sobre os fatos alegados, mas não sobre as consequências jurídicas deles advindas, além do que o magistrado deve sempre considerar a documentação anexada. Desta forma, fica prejudicado o pedido genérico de indenização por 'perdas e danos' (item 'c', fl. 13), observando que o pedido deve ser determinado (art. 324 do CPC), não tendo sido minimamente demonstrados nem quantificados ou pelo menos estimados eventuais prejuízos (dívidas de IPTU, multas etc), observando ainda que os contratos de locação de fls. 41/51 possuem datas muito anteriores à celebração do negócio com a ré (2021), não configurada qualquer das hipóteses do §1º do art. 324 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes (fls. 15/30) e reintegrar os autores na posse do imóvel em questão (Rua Urbano Pereira, 165 - fls. 31/32), concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Indeferido o pedido genérico de perdas e danos. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo a parte ré sucumbido na maior parte, arcará integralmente com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP), WILLIAM LEMES DE ALMEIDA (OAB 410499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000758-55.2016.8.11.0092

ID: 277726747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-55.2016.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000758-55.2016.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta nos autos requerimento de suspensão da Carte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000758-55.2016.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta nos autos requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte da executada. Além disso, verifica-se o pedido de pesquisa patrimonial via CNIB e de inscrição do nome da executada no SERASAJUD (ID. 194478797). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte da executada. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte da executada, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Não obstante a redação do citado dispositivo legal, há que se observar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte da executada não se constitui como instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento do crédito. Ora, conquanto seja compreensível a frustração do exequente e a execução é feita com base no seu interesse, não é com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte da executada que o débito posto na execução será satisfeito. Com efeito, na aplicação da referida norma, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação, sendo que, no caso vertente, a medida determinada tem caráter eminentemente punitivo, visando, somente, a mitigação de seus direitos constitucionais, sem o condão de garantir a satisfação do crédito. Nesse sentido, sufraga o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PEDIDO INDEFERIDO - MEDIDAS ATÍPICAS EXCEPCIONAIS - ARTIGO 139, IV DO CPC - DESPROPORCIONALIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA CONSTITUCIONAL - MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de medida coercitiva consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito do executado agravado, além de envolver direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade para a agravante e não se prestaria a alcançar a efetivação buscada, a quitação da dívida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10234480220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, erro, omissão ou contradição sobre a matéria recursal ( CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionara matéria no interesse da estratégia recursal. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito apreensão da CNH e da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N .U 1014226-49.2019.8.11 .0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) A rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e consequente rejulgamento do feito não se amolda às hipóteses do art. 1022, do CPC. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1026701-95.2023.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) – Destaquei. Demais disso, conforme decisão dos Tribunais Superiores, essas medidas excepcionais são cabíveis apenas quando esgotados os meios típicos, ou quando existirem indícios de que o devedor, possuidor de bens, esteja embaraçando a satisfação do crédito. No caso em espeque, não há qualquer prova de que a executada esteja adotando condutas que obstaculizem a satisfação do crédito. Ressalte-se que, caso comprovado, a medida poderia ser deferida. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do passaporte da executada. Da inscrição do nome da executada no SerasaJud. De plano, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme orienta o artigo 782, § 3° do CPC. Da pesquisa via CNIB. Em relação ao pedido de busca pelo sistema de informação ao Poder Judiciário, a Tabela B da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes à(s) pesquisa(s) que pretende seja(m) realizada(s), observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob risco de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. No ensejo, deverá à parte, promover a atualização do referido cálculo, de forma discriminada. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014226-81.2017.8.26.0071

ID: 331672170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014226-81.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO BALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CESAR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-81.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Amauri Aparecido de Paula - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, c… Processo 1014226-81.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Amauri Aparecido de Paula - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Amauri Aparecido de Paula contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: GENESIO BALBINO JUNIOR (OAB 337793/SP), AIRTON CESAR ROSSI (OAB 272013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014226-09.2025.8.26.0554

ID: 308899068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014226-09.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. S. DE C. S. S. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI FREDERICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO DE ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-09.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.C.S. - - S.C.S. - - S.N.C. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Quanto a guarda, entendo que deva s… Processo 1014226-09.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.C.S. - - S.C.S. - - S.N.C. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida dos filhos comuns, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre as crianças. Com efeito, em que pese a genitora mencione, quanto a guarda dos filhos comuns, que pretende exercer sua guarda unilateral, entendo possível, no melhor interesse das crianças, que a guarda provisória seja fixada liminarmente de forma compartilhada. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação aos filhos está demonstrada pela juntada das certidões de nascimento. Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. Pelo contrário, do próprio relato inicial se conclui que o genitor, ora réu, deseja apenas conviver regularmente com os filhos, sem se submeter aos caprichos maternos. Pai não é e não deve ser visita! A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse das crianças. Nesse ponto importante salientar que a legislação que previa a "visita" quinzenal data do início do século passado; muita coisa mudou na estrutura social e familiar de nosso país e não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente entre pai e filhos, presume-se saudável à própria formação psicológica do infante deva este permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre os filhos e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Por essas razões, acolho parcialmente as alegações da autora e defiro a antecipação de tutela requerida, para: 1) Determinar que a guarda provisória dos filhos Guilherme e Stella seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre a autora e o genitor, mantendo, por ora, a residência fixa dos menores com a mãe. 2) Apenas para possibilitar a manutenção da rotina da criança, asseguro liminarmente ao genitor o direito de convivência todas as quartas-feiras, podendo retirar os filhos diretamente na residência materna, devendo devolvê-los no mesmo local na manhã seguinte, podendo com ele pernoitar. 3) Sem prejuízo da convivência semanal, o genitor poderá ter os filhos em sua companhia, em finais de semana alternados, podendo retirar as crianças da residência materna no sábado a partir das 09h00, devendo devolvê-los no domingo até as 18h00 na residência materna, ficando consignado que a liminar poderá ser revogada ou alterada, caso venham para os autos elementos que indiquem a inconveniência da guarda ou convívio estipulados. 4) Caso haja feriado ou ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com as crianças naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a criança poderá ser retirada na noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá ser devolvida no último dia do feriado, caso esse caia na segunda ou terça-feira. 5) Fixo ainda a convivência do genitor para com os filhos na seguinte forma: a) no natal os menores ficarão com o mãe e no Ano Novo com o pai, entendendo-se por Natal o período compreendido entre os dias 21 a 27 de dezembro e Ano Novo os dias 28 de dezembro a 02 de janeiro; alternando-se no ano seguinte. b) nas férias escolares de janeiro, a primeira metade será passada com o genitor que já estará com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor. c) dia dos pais a criança passará com o genitor e dia das mães com a genitora. Aniversários das crianças serão passados alternadamente, em anos pares com a genitora e ímpares com o genitor. Fixo os alimentos provisórios, desde logo, EM VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou 50% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem pagos até o dia de 10 de cada mês. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: SIDNEI FREDERICO JUNIOR (OAB 383122/SP), SIDNEI FREDERICO JUNIOR (OAB 383122/SP), SIDNEI FREDERICO JUNIOR (OAB 383122/SP), MURILLO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 484029/SP), MURILLO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 484029/SP), MURILLO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 484029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes