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"1014867-22.2023.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 13 de 16

Processo nº 1014867-17.2025.8.26.0224

ID: 295502938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE CARDOSO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-17.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisete Cardoso Pereira Neves - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Jui…

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Processo nº 1014867-92.2025.8.26.0005

ID: 334682074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1014867-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DA C. DOS S. R. G. DA C. DOS S. W. G. DA C. DOS S. W. L. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-92.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 0005062-45.2019.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.G.C.S. - - W.G.C.S. - - W.L.C.S. - -…

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Processo nº 1037759-22.2023.4.01.3100

ID: 336814017

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037759-22.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1037759-22.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO C… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1037759-22.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA MONTEIRO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Alexandre Jose De Melo Ribeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302858673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015169-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE MELO RIBEIRO LOMACON LOCAçãO E CONSTRUçãO LTDA MARILIA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015169-30.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1014867-35.2024.8.26.0003) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lomacon Locação e Construção Ltda - - Marilia Silva Ribeiro - - Al… Processo 1015169-30.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1014867-35.2024.8.26.0003) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lomacon Locação e Construção Ltda - - Marilia Silva Ribeiro - - Alexandre Jose de Melo Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Por primeiro, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. Quanto à pessoa jurídica, para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia das três últimas declarações de imposto de renda, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária dos três meses anteriores. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do processo. Intime-se. - ADV: IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE)

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Leticia Mayara Martins Siqueira x Barbosa E Ramos Ltda - Epp e outros

ID: 308585788

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP DIEGO LEONARDO TANAN DOS SANTOS JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLEY SANTANA MILANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001 Requerente: LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA Requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela par… SENTENÇA Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001 Requerente: LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA Requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (ID 193789159). Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. No presente caso, ao analisar os autos, verifico que assiste parcial razão aos embargantes, pois houve erro material na sentença (ID 193158566), especificamente no trecho que afirma que os requeridos BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA “deixaram de comparecer à audiência conciliatória (ID 171803037), tornando-se revéis”. Verifica-se que os embargantes compareceram regularmente à primeira audiência de conciliação realizada em 04/04/2024 (ID 149558511), além de terem apresentado contestação tempestiva (ID 152294990), inexistindo qualquer motivo para decretação da revelia. Ademais, os embargantes não foram intimados para a segunda audiência de conciliação designada para 09/10/2024 justamente por já terem comparecido e participado da audiência anterior, sendo correto o procedimento da Secretaria ao não intimá-los novamente. Nesse sentido, não há que se falar em revelia da parte embargante. Posto isto, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração com efeitos modificativos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para reconhecer o erro material apontado e, por consequência, retifico a sentença de ID 193158566, excluindo da fundamentação o seguinte trecho: “Os Requeridos BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, deixaram de comparecer à audiência conciliatória (ID 171803037), tornando-se revéis;” Mantenho inalterados os demais itens e parágrafos da referida sentença. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância protelatória formulado nas contrarrazões, tendo em vista que os embargos possuíam fundamento legítimo para correção de erro material efetivamente verificado. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio x Antonio José De Carvalho

ID: 292760535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014867-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014867-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014867-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio José de Carvalho - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - DECRETOS ESTADUAIS QUE FORAM ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10705/00, AO ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 146, III, A, DA CF E 97, IV, DO CTN - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO ART. 11 DA LE 10705/00, QUE NÃO SE VÊ PREJUDICADA DIANTE DO FATO DE SE HAVER RECONHECIDO A ILEGALIDADE DO DECRETO QUE AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condomínio Edifício São João Del Rey x Espólio De José Irene Rodrigues

ID: 295893921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010618-95.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO JOãO DEL REY

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé IRENE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARQUES MENDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010618-95.2023.8.26.0002 (processo principal 1014867-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício São João Del Rey - Espól… Processo 0010618-95.2023.8.26.0002 (processo principal 1014867-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício São João Del Rey - Espólio de José Irene Rodrigues - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Renata Oliveira Andrade Neves - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (José Irene Rodrigues) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 96.989 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 398/402). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int. - ADV: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP)

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Processo nº 1037080-22.2023.4.01.3100

ID: 324052699

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037080-22.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. D. R. L. F. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSLENY SOUZA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037080-22.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037080-22.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. L. F. D. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSLENY SOUZA COSTA - AP4433 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por Sulamita Brito Ferreira, na qualidade de representante legal de seus filhos menores, R. L. F. D. e M. L. F. D., em face da União Federal, objetivando a transferência da pensão por morte percebida pelas crianças para conta bancária de titularidade da genitora, visando possibilitar sua administração remota. A autora relatou que, desde 2021, os valores do benefício previdenciário são depositados em contas bancárias em nome dos menores, sendo necessário o comparecimento mensal à agência bancária localizada no centro da cidade para efetuar os saques, o que acarreta risco pessoal, dificuldades logísticas e constrangimentos, especialmente por tratar-se de mãe solo com dois filhos pequenos. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial das crianças, manifestou-se favoravelmente à pretensão autoral (ID. 2175531487), sob o argumento de que a alteração pleiteada visa à efetiva proteção do interesse das crianças e a garantia de seus direitos fundamentais, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores. Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade e à convivência familiar, entre outros. O artigo 1.689 do Código Civil prevê que o responsável legal pelo menor pode administrar os bens dos filhos enquanto durar o poder familiar, cabendo-lhe zelar pela correta destinação dos valores e interesses do representado. É cabível a autorização judicial para que os valores pertencentes a menores sejam depositados em conta de titularidade do representante legal, desde que demonstrada a necessidade e o interesse do menor. No caso concreto, restou comprovado que a autora é a única responsável pela guarda e sustento dos filhos menores, exercendo plenamente o poder familiar. O recebimento da pensão por morte em conta bancária em nome dos menores, sem possibilidade de movimentação remota, gera risco à segurança da autora e compromete a administração regular dos recursos destinados ao sustento da família, como bem pontuado pela Defensoria Pública da União. Dessa forma, a pretensão deduzida nos autos revela-se legítima, proporcional e voltada à proteção da dignidade e segurança da genitora e dos menores representados, estando em consonância com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para determinar à União que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à transferência do pagamento da pensão por morte dos menores R. L. F. D. e M. L. F. D. para a conta bancária de titularidade de sua representante legal, Sulamita Brito Ferreira, agência 2825-8, conta nº 67.250-5, do Banco do Brasil, ou outra que vier a ser informada, desde que em nome da referida genitora. Autorizo expressamente, para fins administrativos, que os valores mensais da pensão dos menores sejam depositados em conta de titularidade da autora, até que sobrevenha modificação do poder familiar ou outra determinação judicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, intime-se a União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1014867-86.2025.8.26.0007

ID: 277640140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Celia Viana Andrade (OAB 147673/SP) Processo 1014867-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Ferreira da Cruz - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da … ADV: Maria Celia Viana Andrade (OAB 147673/SP) Processo 1014867-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Ferreira da Cruz - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica demandada emitido pela Receita Federal (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias) e retificar o nome no SAJ para que conste a razão social da pessoa jurídica, e não seu nome de fantasia. Se a parte demandada for empresária individual, deve ser cadastrado no SAJ o seu nome empresarial, e não o seu nome de fantasia; b) juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside; c) comprovar os valores pleiteados a título de lucros cessantes; d) juntar memória de cálculo do crédito reclamado da qual conste valor do principal, índice de correção aplicado e seu termo inicial, encargos de mora aplicados, seu índice, periodicidade e termo inicial. Int.

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Processo nº 1014867-88.2025.8.26.0071

ID: 306358415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014867-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-88.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, etc... Diante do pedido do autor, bem como da natureza da liminar a ser cumprida… Processo 1014867-88.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, etc... Diante do pedido do autor, bem como da natureza da liminar a ser cumprida, defiro o SEGREDO DE JUSTIÇA até cumprimento da ordem liminar. Anote-se no sistema informatizado, introduzindo-se a respectiva TARJA. Observe-se que a tarja de urgência deverá ser preservada até primeira tentativa de apreensão do bem. Após, independentemente do resultado, retire-a. Acolho os recolhimentos efetuados para a validade aos fins judiciais. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro ao Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do art. 212, e reforço policia, caso o Oficial verifique sua necessidade, devendo prezar pelo seu cumprimento dentro dos limites legais e com circunspeção. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 285, 319, 330, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. P. I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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