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Cleusa Sales Pires De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 291675931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SALES PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1015067-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Sales Pires de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1015067-58.2024.8.26.0127

ID: 321125011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-58.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA COELHO PAULO ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARQUES DA SILVA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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Processo 1015067-58.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Aparecida Coelho - - Paulo Robson Pereira da Silva - Inicialmente, defiro os …

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Lucimar Rodrigues Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 308800465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015067-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RODRIGUES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS COLUCCI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

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Processo 1015067-11.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015430-03.2022.8.26.0196) - Embargos à Execução - Confusão - Lucimar Rodrigues Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Regularize a parte emba… Processo 1015067-11.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015430-03.2022.8.26.0196) - Embargos à Execução - Confusão - Lucimar Rodrigues Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Regularize a parte embargante sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do citado Diploma legal. A procuração de folhas 11 não está assinada. Sem prejuízo, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte embargante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; b) cópia de sua última declaração de bens e rendimentos; c) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; d) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses. Consigno que a ausência de exibição de quaisquer desses documentos poderá ensejar no indeferimento do pedido. Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário. No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Int. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO VINICIUS COLUCCI (OAB 324879/SP), CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1015067-97.2024.8.26.0114

ID: 314774000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENçO DE CARVALHO SANTOS KELVEN JOSEPH MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 1015067-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kelven Joseph Machado Santos - - Alessandra Lourenço de Carvalho Santos - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o ped…

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Processo nº 1015067-02.2025.8.26.0005

ID: 329533069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JASPE NOGUEIRA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

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Processo 1015067-02.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaspe Nogueira-me - Vistos, 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a f…

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Processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400

ID: 293116303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-12.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL

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CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A, JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL - DF13801-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400

ID: 293118115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-12.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL

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CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A, JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL - DF13801-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Alisson Eduardo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293319663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015067-36.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Eduardo Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de … Processo 1015067-36.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Eduardo Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO. Em face da Sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, dividido igualmente entre os advogados contestantes, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar. P.R.I - ADV: CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 374400/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Camping Club Portal Da Amazonia x Erci Da Silva Franca

ID: 278880803

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015067-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Polo Passivo:

ERCI DA SILVA FRANCA

Decisão

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

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BRUNA VANESSA ALVES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1015067-86.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA POLO PASSIVO: ERCI DA SILVA FRANCA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1015067-86.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA POLO PASSIVO: ERCI DA SILVA FRANCA Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0012863-05.2021.8.26.0405

ID: 326669681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILSON MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-05.2021.8.26.0405 (processo principal 1005194-15.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dilson Monaco - Homologo o laudo de avaliação de fls. 195/253. Tendo em … Processo 0012863-05.2021.8.26.0405 (processo principal 1005194-15.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dilson Monaco - Homologo o laudo de avaliação de fls. 195/253. Tendo em vista a falta de manifestação nos autos por parte dos executados, apesar de regularmente intimados, prossiga-se com os autos à revelia. Anote-se. Providencie o exequente, em 10 dias, a indicação de gestor leiloeiro do imóvel, de modo que deverá providenciar a vinda da minuta do edital a ser encaminhado ao e-mail institucional do cartório. Ficam advertidas as partes que o ato observará o disposto no provimento CSM nº 1625/2009, anotando-se que a contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço devedor e deverá ser paga à vista pelo arrematante (artigo 17 do provimento CSM 1625/2009). Observando que a empresa indicada deverá estar habilitada, para realização do leilão eletrônico. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A empresa indicada, após a devida nomeação, deverá ser contatada pelo autor para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Fica consignado, ainda, que será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70 % do valor da avaliação (2ª Praça), a ser depositado judicialmente em única parcela. Com a designação das datas dos leilões, intime-se os executados por carta, da sua realização. Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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