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Processo nº 1015769-45.2025.8.26.0005

ID: 335196518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015769-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-45.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. A regra geral é a publicidade do proc… Processo 1015769-45.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. A regra geral é a publicidade do processo, estampada constitucionalmente. Por exceção, existe o segredo de justiça, jamais interpretado ampliativamente ou por analogia, atividade defesa para regras de exceção. Indefiro o pedido. Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1017418-59.2023.4.06.3803

ID: 315381721

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017418-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017418-59.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SIRLENE APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA LOPES (OAB MG167201) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017418-59.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SIRLENE APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA LOPES (OAB MG167201) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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O. J. C. B. x D. T. Da C.

ID: 296930287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000838-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. J. C. B.

Polo Passivo:

D. T. DA C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH ELIZABET COITINO BONILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

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LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e… Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e lhes dou provimento, haja vista a existência de erro material. Considerando que a publicação da decisão (fls. 902) foi realizada de forma incompleta (fls. 903), desnecessária a intimação da embargada (art. 1.023, § 2º, CPC). Decido. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido/reconvinte a fls. 897/898, porquanto justificada a pertinência para averiguação de dano moral e litigância de má-fé (relacionada apenas à imputação de abandono do lar pelo requerido - fls. 388), consistente no depoimento pessoal da requerente/reconvinda e das testemunhas arroladas (fls. 574/575). Cumpre acrescentar que não se vislumbra utilidade na produção de prova oral quanto à controvérsia relacionada aos pedidos de partilha e alimentos (formulados na Reconvenção - fls. 200/208), porquanto foram carreadas aos autos provas documentais pertinentes, as quais se mostram suficientes na solução da lide. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Indefiro a intimação pessoal da requerente/reconvinda prevista no art. 385, §1º, do CPC, haja vista que não se vislumbra viável ante o histórico de se tratar de pessoa que realiza constantes viagens, o que demandaria diligência por Rogatória, provavelmente infrutífera, em afronta à duração razoável do processo. Nos termos da legislação processual civil, em seu art. 270, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Desta feita, é possível afirmar que a prática de atos de comunicação por meio eletrônico passou a ser a regra no Código de Processo Civil de 2015, dando importante passo na direção de um processo menos burocrático e mais tecnológico. Ademais isso, tal situação acabou se intensificando em decorrência da situação pandêmica do mundo por ocasião da Covid-19, trazendo uma nova realidade para realização dos atos judiciais, sendo certo que, atualmente, mais que uma tendência, constitui um fato essencial a efetivação dos atos judiciais por meios mais tecnológicos e acessíveis a todos, tal como, por exemplo, por aplicativo WhatsApp ou por endereço eletrônico (e-mail) desde que respeitadas as cautelas necessárias. Desta feita e considerando que a requerente já participou em audiência telepresencial (realizada a partir de ambiente físico externo à unidade judiciária)(fls. 545/546), sem prejuízo da cientificação inequívoca por seu próprio patrono, no dever de cooperação, determino a intimação da requerente por meio eletrônico, mediante confirmação de leitura, no endereço eletrônico fornecido a fls. 11 (jeniferbonilla@gmail.com) para prestar depoimento pessoal em audiência, com as advertências do art. 385 e §1º do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. No mais, quanto ao pedido de expedição ao HSBC Bank Brasil S/A, o pedido foi apreciado e indeferido por já constarem a fls. 270/293, 427/442, 592/593, cumprindo observar que se trata de imóvel adquirido por financiamento imobiliário, pela requerente e terceira pessoa, anteriormente a constância do casamento das partes. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos locadores do imóvel situado na Rua do Ouvidor, 480, Casa 160, da Quadra 4, Barueri/SP, tal pretensão deve ser indeferida, uma vez que somente após a análise de mérito quanto ao eventual direito do requerente à partilha é que se poderá questionar o direito aos frutos (aluguel) em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de ofício ao Juízo do processo nº 1015769-70.2013. 8.26.0068 para que forneça cópia dos autos, pelas mesmas razões e também por se tratar de diligência que poderá ser providenciada pelo próprio interessado, tal pretensão dever ser indeferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO (OAB 177448/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP), GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU (OAB 449302/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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Processo nº 6000793-59.2023.4.06.3803

ID: 304549947

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 6000793-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIND DAS IND PANIF CONF ALIM MASSAS ALIM PONTAL DO TRIA SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL DE PATOS DE MINAS SINDICATO DA IND DO ARROZ NO EST DE M GERAIS UBERLANDIA SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO MINAS GERAIS SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE UBERLANDIA SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONFEITARIA DE UBERABA SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE UBERABA SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA E OLARIA DO TRIANGULO E ALTO PARANAIBA SINDICATO IND FABRICACAO DO ALCOOL DO EST MINAS GERAIS SIND INTERMUNIC IND VEST PATOS DE MINAS ALTO PARANAIBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CARVALHO BELLONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6000793-59.2023.4.06.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR IMPETRANTE : SINDICATO IND FABRICACAO DO ALCOOL DO EST MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HE… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6000793-59.2023.4.06.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR IMPETRANTE : SINDICATO IND FABRICACAO DO ALCOOL DO EST MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA E OLARIA DO TRIANGULO E ALTO PARANAIBA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE UBERABA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONFEITARIA DE UBERABA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DA IND DO ARROZ NO EST DE M GERAIS UBERLANDIA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL DE PATOS DE MINAS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SIND INTERMUNIC IND VEST PATOS DE MINAS ALTO PARANAIBA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) IMPETRANTE : SIND DAS IND PANIF CONF ALIM MASSAS ALIM PONTAL DO TRIA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 19/06/2025 - APELAÇÃO

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Processo nº 1015769-51.2025.8.11.0041

ID: 299511231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JUKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo “a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 0084D até a conclusão do processo administrativo nº 423864/2016”. No mérito requer a confirmação da medida liminar, determinando o cancelamento e o arquivamento do Processo Administrativo n. 423864/2016, correspondente ao Auto de Infração n.º 0178D, bem como o de todos os seus efeitos, por encontrar-se prescrito, assim como a retirada definitiva do nome do Requerente do SIMLAM, GEOPORTAL e demais restrições. Em síntese é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 423864/2016 que gerou o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D encontra-se extraviado, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 24.03.2025 (Id. 188417444), vejamos: “Certifico para os devidos fins que, em consulta ao SISTEMA PROTOCOLO SAD, o andamento do processo acima, se encontra sem movimentação desde 14/08/2019 (...)E que, após buscas realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO/COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, o referido processo, NÃO FOI LOCALIZADO, razão pela qual será solicitado sua RECONSTITUIÇÃO EM 24 HORAS”. Assim, verifica-se que em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode a parte autora sofrer os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa, o que prejudica, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa parte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Nesse diapasão o e. TJMG: “MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MICROEMPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O princípio do contraditório, nos procedimentos administrativos, tem como objetivo permitir que o cidadão, administrado ou servidor, participe dos atos, controlando eventuais abusos, quando existentes, e apresentando pontos de vistas e conteúdos probatórios. - O ato administrativo que suspende de ofício a inscrição estadual do contribuinte, sem o seu conhecimento e sem instauração de processo administrativo, configura cerceamento de defesa, conduta sem lugar no Estado Democrático de Direito, tratando-se de vício grave, passível de invalidação. - Segurança concedida”. (TJ-MG - MS: 10000180242455000 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) Portanto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a presença da existência de probabilidade do direito da parte autora, pois os documentos juntados nos autos demonstram que houve efetivamente cerceamento do direito de defesa da parte autora. Igualmente, se faz presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderão ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento e comércio da atividade econômica da propriedade rural. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 423864/2016 mormente o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1015769-51.2025.8.11.0041

ID: 255961223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JUKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo “a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 0084D até a conclusão do processo administrativo nº 423864/2016”. No mérito requer a confirmação da medida liminar, determinando o cancelamento e o arquivamento do Processo Administrativo n. 423864/2016, correspondente ao Auto de Infração n.º 0178D, bem como o de todos os seus efeitos, por encontrar-se prescrito, assim como a retirada definitiva do nome do Requerente do SIMLAM, GEOPORTAL e demais restrições. Em síntese é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 423864/2016 que gerou o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D encontra-se extraviado, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 24.03.2025 (Id. 188417444), vejamos: “Certifico para os devidos fins que, em consulta ao SISTEMA PROTOCOLO SAD, o andamento do processo acima, se encontra sem movimentação desde 14/08/2019 (...)E que, após buscas realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO/COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, o referido processo, NÃO FOI LOCALIZADO, razão pela qual será solicitado sua RECONSTITUIÇÃO EM 24 HORAS”. Assim, verifica-se que em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode a parte autora sofrer os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa, o que prejudica, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa parte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Nesse diapasão o e. TJMG: “MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MICROEMPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O princípio do contraditório, nos procedimentos administrativos, tem como objetivo permitir que o cidadão, administrado ou servidor, participe dos atos, controlando eventuais abusos, quando existentes, e apresentando pontos de vistas e conteúdos probatórios. - O ato administrativo que suspende de ofício a inscrição estadual do contribuinte, sem o seu conhecimento e sem instauração de processo administrativo, configura cerceamento de defesa, conduta sem lugar no Estado Democrático de Direito, tratando-se de vício grave, passível de invalidação. - Segurança concedida”. (TJ-MG - MS: 10000180242455000 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) Portanto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a presença da existência de probabilidade do direito da parte autora, pois os documentos juntados nos autos demonstram que houve efetivamente cerceamento do direito de defesa da parte autora. Igualmente, se faz presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderão ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento e comércio da atividade econômica da propriedade rural. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 423864/2016 mormente o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1054100-62.2024.8.11.0001

ID: 276698726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054100-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISPO DE ARAGAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a entrega do produto adquirido, impõe-se a manutenção da condenação quanto à restituição do valor pago, uma vez que a parte recorrida não evidenciou ter envidado esforços para a resolução do impasse por meio dos canais de atendimento fornecidos pela empresa, inexistindo, ademais, qualquer indício de má-fé ou conduta abusiva por parte da recorrente. 2. Dano moral não configurado, pois não restou demonstrado abalo significativo à esfera extrapatrimonial da parte reclamante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a recorrente à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de suposta falha na entrega de produto adquirido por meio de sua plataforma. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer que seja afastada a condenação por danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte reorrida adquiriu um produto por meio da plataforma da recorrente, cujo valor foi devidamente pago, contudo, não houve a entrega do item, tampouco a comprovação, por parte da empresa, de que tenha prestado o serviço contratado de forma adequada. Em análise ao conjunto probatório constante nos autos, verifico que a parte recorrida comprovou a realização da compra (ID. 263538754) e o pagamento do valor correspondente (ID. 263538751). Assim, mantém-se a condenação à restituição do valor pago, nos termos fixados na sentença, com fundamento no artigo 876 do Código Civil. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para a caracterização do dano moral, exige-se que a falha na prestação do serviço extrapole o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, causando violação concreta a direitos da personalidade. No caso em análise, embora a parte autora alegue não ter recebido o produto adquirido, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha realizado tentativa efetiva de resolução administrativa do impasse, como previsto nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma da recorrente. Limitando-se a narrar o não recebimento do produto, sem demonstrar que buscou, por meio dos canais de atendimento da recorrente, o reembolso ou solução alternativa antes da propositura da ação. Dessa forma, no que tange à condenação por danos morais, constato que estes não restam configurados, uma vez que a parte recorrida não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR NÃO ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE– DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pretensão autoral, no sentido de ser indenizada a título de dano moral, a meu ver, não merece prosperar, pois nesse caso o dano moral não é presumido, é necessária a efetiva comprovação da violação aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado.2. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1015769-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Por fim, a ausência de qualquer prova de abalo à honra, dignidade ou reputação da parte recorrida, bem como a natureza dos fatos narrados, impedem o reconhecimento do dano moral, impondo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de preservar a seriedade do instituto. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1053426-27.2025.8.11.0041

ID: 319685861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053426-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA contra ato indigita… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como a ordem de desmobilização da Impetrante. Aduz, em síntese, que atua como prestadora contratada de forma emergencial e, no curso da execução contratual, em 15.05.2025, foi emitido documento oficial pela Diretoria-Geral da ECSP detalhando informações sobre o extrato de contratação. Relata que em 25.05.2025 foi formalmente notificada da decisão administrativa que determinou a desmobilização de suas atividades até 13.06.2025, visando a substituição pela empresa adjudicatária do referido certame. Pontua que a contratação originada do Pregão Eletrônico nº 042/2022 está eivada de vícios graves e insanáveis, amplamente noticiados por meio de Representação de Natureza Externa (nº 58.100-3/2023) e Denúncia (nº 2000040/2025) com pedido cautelar, protocoladas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, os quais ensejaram, inclusive, a concessão de medida cautelar liminar, posteriormente homologada pelo Pleno daquela Corte, reconhecendo a presença de irregularidades aptas a comprometer a legalidade do certame e a segurança da contratação. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Inicialmente a medida liminar foi indeferida (ID nº 197704725). Ao ID nº 199184495 e 199558127 a empresa Impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão retro, trazendo fatos e documentos novos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. A parte Impetrante apresentou pedido de reconsideração da liminar retro, alegando, em suma, que houveram diversos vícios formais que maculam todo o procedimento licitatório instaurado, além de o TCE/MT ter prolatado decisão nos autos nos autos do Processo nº 200.004-0/2025, referente à denúncia apresentada. Em uma nova análise dos fatos expostos, da documentação acostada à exordial, somado aos novos argumentos e documentos apresentados pela parte Impetrante, entendo como demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. A Impetrante trouxe aos autos relevante fato superveniente, qual seja, a suspensão administrativa da ordem de desmobilização anteriormente imposta pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, bem como a consequente postergação da entrada em operação da empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 042/2022, a EIKON Diagnósticos Médicos Ltda.. Esta providência foi adotada pela própria autoridade Impetrada após o recebimento da Denúncia nº 200.004-0/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual relata vícios graves no processo licitatório que originou a contratação contestada (ID nº 199558128). A presente denúncia, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, versa sobre a apuração de supostas irregularidades de elevada gravidade ocorridas no bojo do Pregão Eletrônico nº 042/2022, conduzido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem voltados ao atendimento do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho (HMC). A denúncia foi recebida e remetida ao Conselheiro José Carlos Novelli, relator da Representação de Natureza Externa nº 58.100-3/2023, em razão da similaridade de objeto. O comportamento da própria autoridade Impetrada, ao suspender a entrada da nova empresa em razão da denúncia do TCE/MT (ID nº 199558129), nos leva a crer que há fundadas dúvidas quanto à legalidade e viabilidade do contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Ademais, embora a suspensão administrativa seja uma providência adotada pela ECSP, ela é unilateral, precária e desprovida de força vinculante ou efeito jurídico definitivo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento por conveniência interna da Administração, inclusive sem motivação formal. Portanto, a mera suspensão administrativa não garante a preservação do direito da Impetrante, tampouco elimina o risco iminente de desmobilização forçada. Partindo de uma interpretação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já se posicionou acerca da possibilidade de suspensão de certame licitatório na hipótese de constatação de irregularidades: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO PARCIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, suspendendo lote específico de pregão eletrônico em razão de irregularidade na fase de habilitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, especificamente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. III. Razões de decidir: 3. A liminar foi corretamente concedida, pois estavam presentes o fumus boni iuris, com a possibilidade de correção de documento da licitante dentro do prazo previsto no edital de licitação, e o periculum in mora, devido ao risco de irreversibilidade caso o certame fosse concluído. 4. A relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida ao final do processo justificam a suspensão parcial da licitação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, deve ser mantida a liminar que suspendeu parcialmente o certame, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 63, II. Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26339/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.2.2021.”. (N.U 1015769-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO N. 59/2023 – AQUISIÇÃO FUTURA DE AREIA FINA E AREIA MÉDIA PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E OUTRAS DEMANDAS – APARENTE IRREGULARIDADE NO CERTAME – NÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DO EDITAL – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. Em que pesem as afirmações do Recorrente, não se verifica, nos autos de base, que a suspensão do Pregão Eletrônico, deferida liminarmente pelo Magistrado singular, ocorrera de forma ilegítima, eis que demonstrados os requisitos previstos para sua concessão. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume.”. (N.U 1019054-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – INABILITAÇÃO DE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃOA SUA PARTICIPAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA – COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES – CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA PELO JUÍZO A QUO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do art. 18-E,§§3º e 4º da LC nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades de microempresas, estando expressamente vedado impor restrições a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator, tal como a exigência de empregados, atestados de capacitação, etc. 3. Nesta esfera de cognição sumária, como devidamente fundamentado pelo juízo a quo se restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a agravada cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do contrato, não é possível a sua desclassificação após a ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível irregularidade na inabilitação da impetrante, ora agravada, deve ser mantida a decisão que suspendeu o certame. 5. Recurso conhecido e desprovido.”. (N.U 1008956-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020). Dessa maneira, entendo que os elementos técnicos apresentados na denúncia do TCE/MT, somados aos vícios estruturais de legalidade do certame apontados pela Impetrante, demonstram a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora também se mostra evidente, haja vista o risco de prejuízo irreversível à Administração e à continuidade dos serviços públicos caso se concretize a contratação baseada em proposta potencialmente insustentável, bem como o risco concreto de descontinuidade de serviços públicos essenciais devido à ausência de comprovação da capacidade técnica da nova contratada para operação imediata de equipamentos de alta complexidade. Logo, entendo como plenamente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada no presente mandamus. ISTO POSTO, entendo adequado reconsiderar a decisão de ID nº 197704725 e nessa linha, consoante fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como da ordem de desmobilização da Impetrante, até ulterior decisão de mérito. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC). Intime-se a autoridade Impetrada do teor desta decisão, dando ciência da presente. Após, remetam-se os autos ao ilustre representante do Parquet, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, para que se manifeste no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, servindo esta decisão como mandado a ser cumprido pelo Oficial de plantão. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1057272-52.2025.8.11.0041

ID: 319700531

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057272-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EIKON DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1057272-52.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EIKON DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra at… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1057272-52.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EIKON DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra da DIRETORA GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA (ECSP), ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que oportunize o início da prestação dos serviços pela empresa Imperante, nos termos do Contrato nº 032.2025. Aduz, em síntese, que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 42/2022, promovido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), cujo objeto certame consistia no Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem, incluindo fornecimento de materiais, insumos, recursos humanos e equipamentos em comodato, para atender as necessidades do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho – HMC. Relata que, após a homologação do certame, a empresa Instituto de Saúde Santa Rosa Ltda., que era a então prestadora do serviços, interpôs Representação de Natureza Externa perante o TCE/MT (Processo nº 58.100-3/2023), alegando supostas irregularidades no certame, sendo deferida tutela provisória pelo referido Tribunal para determinar a suspensão dos atos administrativos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 42/2022, inclusive os relacionados à contratação da empresa Autora. Assevera que interpôs Recurso Ordinário perante o TCE/MT (Protocolo nº 600474/2023), tendo o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 2.881/2024, manifestado pelo conhecimento e provimento integral do recurso interposto, o que motivou o referido Tribunal dado provimento ao recurso para revogar a suspensão do certame, permitindo a assinatura do Contrato nº 032.2025 pela empresa Impetrante. Narra que, no dia previamente definido para iniciar a prestação dos serviços, foi impedida de ingressar na unidade hospitalar em referência, tendo a Empresa Contratante informado que decidiu suspender temporariamente a entrada da contratada para assumir os serviços em razão do recebimento de ofício, datado de 20.05.2025, de lavra do TCE/MT, onde noticia a apresentação de procedimento no órgão de controle. Pontua que já foi realizada a mobilização de equipamentos, inclusive com o deslocamento de tomógrafo, no entanto ainda não possuem sequer autorização da parte Impetrada para a instalação no espaço efetivo de serviço, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Antes de adentrar no mérito da decisão, imperioso asseverar que tramita neste Juízo o Mandado de Segurança nº 1053426-27.2025.8.11.0041, o qual versa sobre o mesmo objeto discutido no presente. Vale dizer, no referido mandamus já foi prolatada decisão deferindo a liminar pleiteada para suspender os efeitos do certame e do contrato administrativo celebrado. Logo, a fim de evitar quaisquer decisões conflitantes, reconheço a conexão da presente demanda com os autos de nº 1053426-27.2025.8.11.0041. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Como relatado, a parte Impetrante busca o deferimento da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que oportunize o início da prestação dos serviços pela empresa Imperante, nos termos do Contrato nº 032.2025. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 198006388 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público. Ademais, o documento de ID nº 198008012, utilizado para respaldar as alegações da Impetrante, está incompleto. Ao que se denota nessa quadra inaugural, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP postergou a entrada em operação da empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 042/2022, qual seja a parte Impetrante, em razão do recebimento da Denúncia nº 200.004-0/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual relata vícios graves no processo licitatório que originou a contratação contestada (ID nº 198008012). A presente denúncia, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme consta em documentos constantes nos autos conexos de nº 1053426-27.2025.8.11.0041, versa sobre a apuração de supostas irregularidades de elevada gravidade ocorridas no bojo do Pregão Eletrônico nº 042/2022, conduzido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem voltados ao atendimento do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho (HMC). A denúncia foi recebida e remetida ao Conselheiro José Carlos Novelli, relator da Representação de Natureza Externa nº 58.100-3/2023, em razão da similaridade de objeto. O comportamento da própria autoridade Impetrada, ao suspender a entrada da nova empresa em razão da denúncia do TCE/MT (ID nº 198008012), nos leva a crer que há fundadas dúvidas quanto à legalidade e viabilidade do contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Logo, perfilho do entendimento, ao menos nessa seara de cognição sumária, que não há que se falar em fumus boni iuris, uma vez que há uma apuração de irregularidades no certame licitatório realizada pelo TCE/MT, sendo temerário ao Poder Judiciário atender ao pleito autoral sob pena de se imiscuir no mérito do procedimento administrativo. Partindo de uma interpretação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já se posicionou no sentido de que se mostra necessária a suspensão de certame licitatório na hipótese de constatação de irregularidades, senão vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO PARCIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, suspendendo lote específico de pregão eletrônico em razão de irregularidade na fase de habilitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, especificamente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. III. Razões de decidir: 3. A liminar foi corretamente concedida, pois estavam presentes o fumus boni iuris, com a possibilidade de correção de documento da licitante dentro do prazo previsto no edital de licitação, e o periculum in mora, devido ao risco de irreversibilidade caso o certame fosse concluído. 4. A relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida ao final do processo justificam a suspensão parcial da licitação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, deve ser mantida a liminar que suspendeu parcialmente o certame, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 63, II. Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26339/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.2.2021.”. (N.U 1015769-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – INABILITAÇÃO DE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃOA SUA PARTICIPAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA – COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES – CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA PELO JUÍZO A QUO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do art. 18-E,§§3º e 4º da LC nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades de microempresas, estando expressamente vedado impor restrições a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator, tal como a exigência de empregados, atestados de capacitação, etc. 3. Nesta esfera de cognição sumária, como devidamente fundamentado pelo juízo a quo se restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a agravada cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do contrato, não é possível a sua desclassificação após a ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível irregularidade na inabilitação da impetrante, ora agravada, deve ser mantida a decisão que suspendeu o certame. 5. Recurso conhecido e desprovido.”. (N.U 1008956-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020). Portanto, no presente caso, diante das possiveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 042/2022, apuradas pelo TCE/MT, resta claro a possibilidade de prejuizos ao ente público. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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