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Processo nº 1016583-83.2025.8.11.0002

ID: 328946769

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016583-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1016583-83.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARILZA DE ARRUDA E SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALDIRENE GONCALINA SOARES 60380616149 e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 18/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1016583-80.2023.4.06.3800

ID: 315502876

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016583-80.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULO AUREMAR DOS SANTOS BRITO AVANIA APARECIDA DE CASTRO SANTOS CARLOS ALBERTO CAMPOS CARLOS ROBERTO DA ROCHA CELIO EUSTAQUIO PEREIRA GOULART DENISE RIBEIRO SOARES EUSTAQUIO ROBERTO APOLINARIO HELENICE DA SILVA FREITAS HELIANE BRITO DE MELO ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA JOSE CARLOS RESENDE CAMPOS JOSETE DE SOUZA BRAGA MOACIR PINTO DA SILVA MONALISA MARIA GRESTA NAGILA CECILIA GONTIJO SOUKI NERI DOS SANTOS CUSTODIO ROSA MARIA LOPES MARTINS E GONCALVES RUTE MARIA DE SOUZA SANDRA TEREZINHA CORREA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SONIA APARECIDA ROSSI VALDIR ROSA DA SILVA VALERIA ARLEEN SILVA VALERIA MELLO SALZANO WILLER JOSE DA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016583-80.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MONALISA MARIA GRESTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUSTAQUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016583-80.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MONALISA MARIA GRESTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUSTAQUIO ROBERTO APOLINARIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WILLER JOSE DA ROCHA FRANCO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALERIA MELLO SALZANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALERIA ARLEEN SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALDIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SONIA APARECIDA ROSSI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SANDRA TEREZINHA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RUTE MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSA MARIA LOPES MARTINS E GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NERI DOS SANTOS CUSTODIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NAGILA CECILIA GONTIJO SOUKI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO DE PAULO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MOACIR PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSETE DE SOUZA BRAGA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE CARLOS RESENDE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELIANE BRITO DE MELO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELENICE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DENISE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CELIO EUSTAQUIO PEREIRA GOULART ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AVANIA APARECIDA DE CASTRO SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AUREMAR DOS SANTOS BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1016583-41.2024.4.01.3200

ID: 335976627

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016583-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDENIZAR TAVARES MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016583-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: IDENIZAR TAVARES MADEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016583-80.2021.4.01.3900

ID: 305026949

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016583-80.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIULLIANA SILVA FERNANDES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016583-80.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016583-80.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] AUTOR: REGIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GIULLIANA SILVA FERNANDES DA COSTA - PA15800-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1016583-21.2025.8.26.0114

ID: 317262220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016583-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE MARCENEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016583-21.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1016583-21.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1016583-07.2025.4.01.3200

ID: 319194692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016583-07.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1016583-07.2025.4.01.3200 AUTOR: DIOGO DE OLIVEIRA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1016583-07.2025.4.01.3200 AUTOR: DIOGO DE OLIVEIRA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0003237-72.2025.8.26.0032

ID: 320619273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003237-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ESPECIALQUIS BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VITORINO GALDEANO

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Processo 0003237-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1016583-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Especialquis Baptista - Vistos. I - Fls. 19/2… Processo 0003237-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1016583-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Especialquis Baptista - Vistos. I - Fls. 19/20: primeiramente, para análise dos pedidos, manifeste-se a parte exequente sobre o documento juntado pela assessoria deste Juízo (fl. 46), vez que verificada divergência em relação ao nome da executada cadastrado neste processo e aquele constante do referido documento (cartão CNPJ). II - Fls. 23/25: a desconsideração da personalidade jurídica não deve ser tratada como regra, e sim como exceção, vez que implica na invasão do patrimônio de pessoa que, em princípio, não deu causa à obrigação que se almeja ver adimplida. Ademais, é pressuposto a cabal demonstração, por quem a requer, do abuso da personalidade jurídica, não se prestando a isto a mera indicação de insuficiência de patrimônio ou notícia de fechamento irregular. A respeito dispõe o artigo 28 do CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ainda nesse sentido diz o artigo 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. E por fim também disciplina o assunto o artigo 134, §4º, do CPC: O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. ... § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida em incidente próprio, a ser distribuído pela parte interessada por dependência ao processo principal, instruindo o incidente com: a) A atual ficha cadastral simplificada (dados atuais da empresa) da parte executada - a qual pode ser obtida pela internet, por meio do site da JUCESP; b) O comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado, relativo à parte executada - o qual pode ser obtido pela internet, por meio do site da Receita Federal do Brasil. Portanto, deverá a parte requerente, se for o caso, adequar seu pedido nos termos do Comunicado CG 988/20171 e 1709/20172, ficando indeferido o pedido na forma apresentada. Destarte, em termos de efetivo prosseguimento, aguarde-se manifestação da parte exequente por mais 30 dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 988/2017 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que foi disponibilizada a classe processual 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o peticionamento eletrônico intermediário, vinculada com os assuntos processuais 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica e 50198 - Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. COMUNICA também que a anotação conferida ao distribuidor, prevista no artigo 134, § 1º do Código de Processo Civil, foi inserida na configuração individual da nova classe de modo a permitir que o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio inseridos pelo ofício judicial, possam constar das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. COMUNICA ainda que deverão ser lançadas movimentações específicas para vincular tanto decisões proferidas em relação ao pedido de desconsideração, quanto a eventos de parte após o decurso do prazo recursal 2 -COMUNICADO CG Nº 1709/2017 (Processo CPA nº 2016/00057608 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado CG nº 988/2017 (DJE de 18/04/2017 páginas 22/23), o que segue: 1) ... 2) Conforme disposto no Art. 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 16/2016 - DJE de 04/04/2016, p. 9) e nos Comunicados nº 394/2015 (DJE de 02/07/2015 p. 1) e nº 700/2017 (DJE de 11/07/2017 p. 3), apenas para Cumprimento de Sentença (classe 156), Cumprimento Provisório de Sentença (classe 157), Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (classe 12078), Habilitação em Falência (classe 111), Impugnação de Crédito na Falência (classe 114), Precatórios (classe 1265) e Requisição de Pequeno Valor (classe 1266), o meio de tramitação será eletrônico ainda que o processo principal seja físico. - ADV: TATIANE VITORINO GALDEANO (OAB 90485/PR)

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Processo nº 1016583-53.2025.8.26.0071

ID: 331205754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016583-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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Processo 1016583-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariângela Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1016583-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariângela Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 25, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

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Processo nº 8001432-80.2025.8.05.0080

ID: 308097996

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001432-80.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana-BA Advogado(s): INTERESSADO: CARLOS ANDRE SANTOS ROCHA Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA manejado por MAURACY DE CARVALHO BARRETTO, titular do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, a requerimento de CARLOS ANDRÉ SANTOS ROCHA. Informa que o suscitado e sua esposa, Joana Paula Guedes de Lima Santos, requereram junto à serventia extrajudicial supramencionada o processamento de usucapião extrajudicial de imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 da serventia titularizada pela suscitante, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA.. A forma pela qual adquiriu a propriedade do bem usucapiendo foi narrada pela suscitante nos seguintes termos: Os usucapientes alegam, em síntese, exercerem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado há 43 anos, somada à posse de seus antecessores, com animus domini. Narram que adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de proposta de Compra data de 18/07/1981, em que compareceu como vendedor Ivan M. Kruschewsky e Cia Ltda e como comprador Gilson de Oliveira Souza. Em seguida, foi feita autorização de transferência em 16/09/1983, assinada por Gilson de Oliveira Souza, autorizando a empresa acima supracitada a transferir a escritura definitiva para Zulmira Santos Costa Rocha. Por fim, a Autorização de transferência em 07/08/2015, assinada por Zulmira Santos Rocha autorizando a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., a transferir a escritura definitiva para o requerente. Em 08/09/2015 foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda no Tabelionato do 3° Oficio de Notas desta comarca, em que comparece a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., como vendedora e Carlos André Santos Rocha como comprador. Ressalto que o respectivo Tabelião emitiu Certidão em 30122021, certificando que ficava sem efeito a referida escritura de compra venda por ausência de assinaturas de uma das partes, por ter transcorridos 30 dias contados da lavratura do ato. Acrescenta que a suscitante indeferiu o pedido de usucapião extrajudicial do imóvel, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexiste óbice para que seja produzida nova escritura de compra e venda do imóvel usucapiendo, em substituição à tornada sem efeito pela ausência da assinatura de um dos contratantes. Segundo aduziu a suscitante, apesar de o suscitado informar o falecimento de representante anterior da empresa vendedora do imóvel, a titular da serventia tem conhecimento acerca da existência de outro representante da pessoa jurídica em questão que, inclusive, já representou a mesma empresa em outros atos jurídicos realizados no âmbito daquele cartório. Diante do indeferimento do reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel, bem como do pedido de reconsideração formulado pelos interessados, a suscitante manejou o presente procedimento de Suscitação de Dúvida, a pedido do suscitado. Com o requerimento foram acostados documentos (ID 482402473). O MM. Juízo determinou a intimação do suscitado para se manifestar acerca do presente procedimento (ID 375542804). O suscitado, André Santos Rocha, manifestou-se impugnando a decisão administrativa que indeferiu seu pedido extrajudicial de declaração de usucapião, alegando que atendeu a todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, visto que agiu de boa-fé e que a sua posse do imóvel exercida com ânimo de proprietário, somada à posse do proprietário anterior, dura há mais de quarenta e três anos (ID 381119465). Em seguida, o Ministério Público emitiu o parecer de ID 500562925, no qual manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, conforme petição de ID 482402473, a suscitante, a requerimento do suscitado, pretende obter o posicionamento desse Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da verificação de falta de interesse de agir apontada por decisão emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. O suscitado sequer acostou aos autos cópia do procedimento de usucapião extrajudicial e da decisão cujo conteúdo foi alvo de sua insurgência. Porém, de acordo com a manifestação emitida pelo 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial é consistente no fato de ser possível a confecção da escritura de compra e venda do imóvel para que seja efetivado o registro do referido negócio jurídico da matrícula da propriedade, refletindo, assim, a verdadeira natureza do ato que ocasionou a transmissão da propriedade do bem. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 65/2017, onde constam as seguintes determinações atinentes ao presente caso: Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil - CPC, bem como indicará: I - a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional; II - a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III - o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; IV - o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; V - o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. Art. 13 (...) § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. [grifo da subscritora] Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, observa-se que, por óbvio, existe indivíduo representante da pessoa jurídica vendedora do imóvel, o qual é o responsável pela assinatura de escritura de compra e venda necessária para que ocorra a transmissão de sua propriedade. Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis, prática vedada pelo art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. No referido sentido é a jurisprudência pátria, conforme, por todos, os julgados abaixo colacionados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017). 2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolada sob nº 351.321, tendo como objeto imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, inserido na transcrição nº 9.498 daquela serventia, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA., com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 30 de maio de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 8001432-80.2025.8.05.0080

ID: 308098009

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001432-80.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

1º REGISTRO DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE FEIRA DE SANTANA-BA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana-BA Advogado(s): INTERESSADO: CARLOS ANDRE SANTOS ROCHA Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA manejado por MAURACY DE CARVALHO BARRETTO, titular do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, a requerimento de CARLOS ANDRÉ SANTOS ROCHA. Informa que o suscitado e sua esposa, Joana Paula Guedes de Lima Santos, requereram junto à serventia extrajudicial supramencionada o processamento de usucapião extrajudicial de imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 da serventia titularizada pela suscitante, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA.. A forma pela qual adquiriu a propriedade do bem usucapiendo foi narrada pela suscitante nos seguintes termos: Os usucapientes alegam, em síntese, exercerem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado há 43 anos, somada à posse de seus antecessores, com animus domini. Narram que adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de proposta de Compra data de 18/07/1981, em que compareceu como vendedor Ivan M. Kruschewsky e Cia Ltda e como comprador Gilson de Oliveira Souza. Em seguida, foi feita autorização de transferência em 16/09/1983, assinada por Gilson de Oliveira Souza, autorizando a empresa acima supracitada a transferir a escritura definitiva para Zulmira Santos Costa Rocha. Por fim, a Autorização de transferência em 07/08/2015, assinada por Zulmira Santos Rocha autorizando a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., a transferir a escritura definitiva para o requerente. Em 08/09/2015 foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda no Tabelionato do 3° Oficio de Notas desta comarca, em que comparece a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., como vendedora e Carlos André Santos Rocha como comprador. Ressalto que o respectivo Tabelião emitiu Certidão em 30122021, certificando que ficava sem efeito a referida escritura de compra venda por ausência de assinaturas de uma das partes, por ter transcorridos 30 dias contados da lavratura do ato. Acrescenta que a suscitante indeferiu o pedido de usucapião extrajudicial do imóvel, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexiste óbice para que seja produzida nova escritura de compra e venda do imóvel usucapiendo, em substituição à tornada sem efeito pela ausência da assinatura de um dos contratantes. Segundo aduziu a suscitante, apesar de o suscitado informar o falecimento de representante anterior da empresa vendedora do imóvel, a titular da serventia tem conhecimento acerca da existência de outro representante da pessoa jurídica em questão que, inclusive, já representou a mesma empresa em outros atos jurídicos realizados no âmbito daquele cartório. Diante do indeferimento do reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel, bem como do pedido de reconsideração formulado pelos interessados, a suscitante manejou o presente procedimento de Suscitação de Dúvida, a pedido do suscitado. Com o requerimento foram acostados documentos (ID 482402473). O MM. Juízo determinou a intimação do suscitado para se manifestar acerca do presente procedimento (ID 375542804). O suscitado, André Santos Rocha, manifestou-se impugnando a decisão administrativa que indeferiu seu pedido extrajudicial de declaração de usucapião, alegando que atendeu a todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, visto que agiu de boa-fé e que a sua posse do imóvel exercida com ânimo de proprietário, somada à posse do proprietário anterior, dura há mais de quarenta e três anos (ID 381119465). Em seguida, o Ministério Público emitiu o parecer de ID 500562925, no qual manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, conforme petição de ID 482402473, a suscitante, a requerimento do suscitado, pretende obter o posicionamento desse Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da verificação de falta de interesse de agir apontada por decisão emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. O suscitado sequer acostou aos autos cópia do procedimento de usucapião extrajudicial e da decisão cujo conteúdo foi alvo de sua insurgência. Porém, de acordo com a manifestação emitida pelo 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial é consistente no fato de ser possível a confecção da escritura de compra e venda do imóvel para que seja efetivado o registro do referido negócio jurídico da matrícula da propriedade, refletindo, assim, a verdadeira natureza do ato que ocasionou a transmissão da propriedade do bem. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 65/2017, onde constam as seguintes determinações atinentes ao presente caso: Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil - CPC, bem como indicará: I - a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional; II - a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III - o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; IV - o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; V - o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. Art. 13 (...) § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. [grifo da subscritora] Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, observa-se que, por óbvio, existe indivíduo representante da pessoa jurídica vendedora do imóvel, o qual é o responsável pela assinatura de escritura de compra e venda necessária para que ocorra a transmissão de sua propriedade. Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis, prática vedada pelo art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. No referido sentido é a jurisprudência pátria, conforme, por todos, os julgados abaixo colacionados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017). 2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolada sob nº 351.321, tendo como objeto imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, inserido na transcrição nº 9.498 daquela serventia, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA., com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 30 de maio de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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