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Condominio Doce Lar Bella Colonia x José Antonio Martins De Moura

ID: 281325831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007173-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOCE LAR BELLA COLONIA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO MARTINS DE MOURA

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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WALTER DIAS GALDINO

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ADV: Walter Dias Galdino (OAB 105899/SP), William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP) Processo 1007173-38.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Doce Lar Bella Colonia -…

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Processo nº 1017067-05.2025.8.26.0577

ID: 302463823

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1017067-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE MIRANDA FILHO

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Processo 1017067-05.2025.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Gravíssima - Márcia Aparecida Rodrigues Bitencourt - Vistos. Trata-se de representação criminal trazida a Juízo, formula…

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Carlos Alberto Soares Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Aasap

ID: 275991167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-34.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ERICA SANTOS AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-34.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Alberto Soares da Silva - Recorrido: Associação de Amparo Social Ao Ap…

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Processo nº 1017067-35.2024.4.01.3304

ID: 327667911

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-35.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA BARBOSA BORGES Advogado do(a) R…

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Condomínio Residencial Imperator x Emerson Pedro Do Nascimento

ID: 325623646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004845-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERATOR

Polo Passivo:

EMERSON PEDRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LA FALCE

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FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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Processo 1004845-38.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - Emerson Pedro do Nascimento - Vistos. 1 - De acordo com art. 334, … Processo 1004845-38.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - Emerson Pedro do Nascimento - Vistos. 1 - De acordo com art. 334, § 8º, do CPC, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Assim, considerando que a parte executada não compareceu na audiência de conciliação, nem se fez representar no ato por procurador com poderes para transigir, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante correspondente a 20% do valor da causa. Essa multa não é devida à parte contrária, revertendo-se em favor dos fundos previstos no art. 97 do CPC (CPC, art. 77, § 3º). Além disso, ela não é compreendida pela gratuidade da justiça, devendo ser paga mesmo por quem tiver sido agraciado com esse benefício (CPC, art. 98, § 4º). A multa ora fixada deverá ser recolhida nos termos da Portaria 9.349/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (guia do guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo Cod. 442-1) no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado (CPC, art. 77, § 3º). Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, intime-se a parte apenada, por carta, nos termos do art. 1.098, § 1º, da NSCGJ e do art. 274, e parágrafo único do CPC, para que proceda ao recolhimento da multa, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Não comprovado o pagamento no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma prevista no § 2º do art. 1.098 da NSCGJ. 2 - Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP), ROSANGELA LA FALCE (OAB 327241/SP)

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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 312992794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP)

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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 313165778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0017972-47.2025.8.26.0053

ID: 313165889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017972-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souz… Processo 0017972-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1017067-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1018037-38.2022.8.26.0309

ID: 307812170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018037-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018037-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em D… Processo 1018037-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada ajuizou ação de busca e apreensão em face de CLEITON JUAREZ FERREIRA FRANCA, tendo por objeto a apreensão do automóvel marca Honda CIVIC SEDAN LXS 1.8/, espécie automóvel, placa EBW0900 , considerando o inadimplemento do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Juntou documentos. Foi deferida a liminar e o bem foi apreendido. Uma vez citado(a), o(a) requerido(a) não ofereceu defesa, tampouco purgou a mora. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, em razão da revelia. Regularmente citado(a), deixou o(a) réu(ré) de ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo banco-requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com a notificação do devedor, o que atende ao artigo 3º do Dec-lei 911/69. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo em mãos do requerente. Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Francisco José De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 321166736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-73.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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Processo 1017067-73.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco José de Lima - BANCO BRADESCO S/A - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito,…

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