Processo nº 0015544-37.2024.8.26.0309
ID: 327995951
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0015544-37.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0015544-37.2024.8.26.0309 (processo principal 1018044-59.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Candido Fontoura - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo já assinalado, ou o decurso de prazo, certificando-s…
Ver mais