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Processo nº 1016441-46.2024.4.01.3100

ID: 280649595

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016441-46.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANNE TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1016441-46.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1016441-46.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. T. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício de prestação continuada em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Chaves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da atualização do CadÚnico, hospedada no Id. 2152792081 e informação prestada pela assistente social do Juízo (Id. 2170625994). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1018769-03.2025.4.01.3200

ID: 319270429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos te… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1023425-46.2024.4.01.3100

ID: 316524933

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023425-46.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023425-46.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023425-46.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAIRA VIEIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 20-10-2019 (Id. 2162120728). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) recibo particular de compra e venda firmado entre o Sr. Domingos Primavera da Silva e o Sr. Valeriano Nunes da Silva referente a uma edificação em terreno localizado na Ilha do Farol na Ilha de Santana-AP no Município de Santana-AP datado de 01-02-2008, com firmas reconhecidas em cartório em 08-02-2008 e b) termo de parceria agrícola informal datado de 18-09-2024 firmado entre o Sr. Valeriano Nunes da Silva e a Sra. Zaira Vieira Brito com data de início em 29-01-2017 com firmas reconhecidas em cartório em 18-09-2024 e firmado na mesma data. Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações equivalem-se à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1017120-46.2024.4.01.3100

ID: 330084579

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017120-46.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA HUANY ARAUJO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017120-46.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017120-46.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA HUANY ARAUJO COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta por KATIA HUANY ARAUJO COSTA DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), sob a alegação de que é idoso e preenche o requisito econômico. A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: condição de pessoa com deficiência, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE nº 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensalper capitainferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que a partir de 18-01-2019, data da publicação da MP n. 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12,da Lei n. 8.742/1993. As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto n.11.016/2022). No caso concreto, o indeferimento administrativo teve fundamento da ausência da deficiência - nesse sentido, o detalhamento da análise e decisão de requerimento de benefício - Id. 2146893997 - Págs. 38-41. O laudo da perícia médica do Juízo (Id. 2159631661) atesta que a parte autora, em face das moléstias de CID 10 N76 e G50 (quesito 1), apresenta dores crônicas (quesito 5), que caracterizam deficiência de caráter permanente (quesito 6), ocasionando, ainda, incapacidade para o exercício da atividade profissional declarada (quesito 7), como para outras atividades (quesito 8). Presente a deficiência. Ausente, contudo, a vulnerabilidade socioeconômica. Conforme o laudo da perícia socioeconômica (Id. 2168411383), a parte autora não tem componentes em seu núcleo familiar, não possuindo renda. Contudo, no laudo há registro de que a autora reside com sua genitora que, nos termos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993, integra o conceito de família. A autora reside em apartamento de sua genitora, construído em alvenaria, com três quartos, sala/cozinha, 2 banheiros, bem localizado e de fácil acesso. Guarnecem o imóvel os seguintes bens, todos conservados: 02 sofás, 01 mesa, 02 armários de cozinha, 01 televisão, 01 suporte de televisão, 01 ventilador, 03 centrais de ar, 01 máquina de lavar roupas, 01 geladeira, 01 micro-ondas, 01 fogão, 01 botijão, 01 ar-condicionado, 03 camas de casal, 01 máquina de costura, 02 guarda-roupa. Pagam em torno de R$ 1.000,00 de energia elétrica, R$ 120,00 com internet, R$ 190,00 com suas medicações, R$ 2.000,00 com alimentação. Não há gastos com transporte, utilizando-se a autora de carro de sua irmã. A fonte de renda da família tem origem em aluguéis de pontos comerciais de sua genitora, não sabendo precisar a renda obtida. Nesse contexto, conquanto a autora não possua renda própria, está amparada por sua genitora e irmãos, não havendo indícios de vulnerabilidade socioeconômica. Não de deve olvidar que o beneficio é destinado aos idosos/pessoas com deficiência sem meios para prover a própria manutenção por si ou por sua família. Ainda, que a responsabilidade do Estado em ofertar o benefício assistencial à pessoa com deficiência é subsidiária à da família, esta no conceito trazido pelo Código Civil, no tocante ao dever de alimentos. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização: Trata-se de agravo em face da decisão que inadmitiu o processamento do incidente de uniformização nacional suscitado pelo requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a concessão de benefício assistencial à parte autora. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não comporta provimento. As instâncias ordinárias, de posse do caderno fático-probatório, apreciando as condições pessoais e socioeconômicas da parte, concluíram pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (miserabilidade). Transcrevo trecho do acórdão: "(...) Cumpre ressaltar que o benefício em questão possui caráter nitidamente assistencial, 14/07/2025, 13:43 Jurisprudência https://www.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/ 1/2 devendo ser destinado somente àquele que dele necessite e comprove a necessidade, o que não é o caso dos autos. Ademais, imperioso esclarecer, ainda, que o dever alimentar entre familiares não pode ser substituído pelo dever assistencial do Estado, cuja responsabilidade é subsidiária. Dessa forma, entendo que não se encontra em estado de miserabilidade aquele que possui familiares capazes e com o dever legal de prestar alimentos. Em suma, as provas coligidas são suficientes para evidenciar que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado". Sob esse aspecto, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma de origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas do processo. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, esta Turma Nacional, por meio do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia e já transitado em julgado - TEMA 122, firmou entendimento no seguinte sentido: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU)" Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (TNU, PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) - 0502929-23.2019.4.05.8401, Decisão Monocrática, Relator (a): Isadora Segalla Afanasieff, 21/10/2020). Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Eloi Adriano Alfonso Morais x Victor Pedro Gaiva

ID: 283587642

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005489-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS

Polo Passivo:

VICTOR PEDRO GAIVA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe … Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe move VICTOR PEDRO GAIVA. Alega o Embargante que em meados de maio/2019, ficou sabendo que o embargado emprestava dinheiro a juros, na modalidade “AGIOTA”, foi quando o procurou e emprestou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para investir em uma plantação de banana na chácara do seu tio na região do manso. Assevera que emprestou a quantia solicitada pelo Embargante cobrando a título de juros o percentual de 13% (por cento) ao mês, com isso a partir de maio de 2019 o Embargante começou a quitar o capital + juros. Afirma que para poder pegar o dinheiro emprestado o Embargante teve que assinar uma nota promissória em “BRANCO”, pois poderiam haver atrasos e os valores serem atualizados, com o ocorreu. Todavia, o Embargado de má-fé insiste em cobrar mais juros do Embargante, vindo inserir inverdades na cártula, caracterizando o CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Sustenta que a origem da dívida remonta a um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) contraído em maio de 2019, com juros de 13% (treze por cento) ao mês, na modalidade de "agiotagem". Aduz ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais) entre junho de 2019 e dezembro de 2020. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a procedência dos embargos, para reconhecer a inexigibilidade da nota promissória em razão do pagamento e a consequente extinção da execução, a nulidade do título por preenchimento abusivo e pela prática de agiotagem, a redução dos juros aos parâmetros legais (1% ao mês), o reconhecimento de excesso de execução, e a restituição do valor pago indevidamente, totalizando R$ 22.574,87 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 123754004, indeferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora. O Embargante interpôs Agravo de Instrumento nº 1018769-56.2023.8.11.0000, o qual foi provido monocraticamente para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita (ID. 130493104). Decisão de ID. 131109171, recebendo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para se manifestar. O Embargante apresentou contestação aos Embargos no ID. 155384183, requerendo a improcedência dos embargos por falta de fundamento legal que justifique as alegações de prática de agiotagem e aplicação de juros abusivos. Impugnação a contestação de ID. 167292160. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Embargado pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 169365240), tendo transcorrido o prazo sem manifestação do Embargante. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos reside na existência e na natureza da dívida que originou a nota promissória executada, bem como na validade do título e na alegada prática de agiotagem. O cerne da defesa do Embargante reside na alegação de que a nota promissória executada seria nula, pois teria sido assinada em branco e preenchida abusivamente pelo Embargado, e que a dívida original seria um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros usurários, já quitado por pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais). Em contrapartida, o Embargado apresentou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ID. 155384189), datado de 15 de março de 2021, no qual o próprio Embargante, ELOI ADRIANO AFONSO MORAIS, e sua esposa figuram como vendedores, e o Embargado, VITOR PEDRO GAIVA, como comprador. O referido contrato estabelece, de forma clara e expressa, que o preço do imóvel (R$ 102.360,00) seria pago mediante a amortização de parte da dívida contraída entre os VENDEDORES com o COMPRADOR. Mais relevante ainda, o contrato consigna que a dívida total assumida pelos vendedores (o Embargante e sua esposa) com o comprador (o Embargado) era de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), e que, desse valor, já haviam sido pagos R$ 68.740,00 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais). A nota promissória objeto da execução (ID. 91658027) foi emitida em 11 de abril de 2022, com vencimento em 01 de maio de 2022, no valor de R$ 340.700,00. A cronologia dos fatos e a materialidade dos documentos são cruciais para o deslinde da controvérsia. O contrato de compra e venda, que formaliza uma dívida de R$ 511.800,00 e a amortização de parte dela, é anterior à emissão da nota promissória. A alegação do Embargado de que a nota promissória foi emitida como garantia do saldo devedor remanescente daquela dívida maior, após as amortizações e pagamentos já realizados, é plenamente compatível com os valores e datas apresentados. Por outro lado, a narrativa do Embargante de um empréstimo de R$ 15.000,00 para uma plantação de bananas, com pagamentos totalizando R$ 41.747,00 entre 2019 e 2020, não encontra respaldo probatório suficiente para desconstituir a causa debendi apresentada pelo Embargado. Os "comprovantes de pagamentos - promissórias" (ID 109718026) juntados pelo Embargante são, na verdade, uma página em branco, não servindo como prova dos pagamentos alegados. Ademais, os pagamentos listados na inicial dos embargos são anteriores à emissão da nota promissória executada e ao contrato de compra e venda, o que sugere que se referem a uma relação jurídica distinta ou que não guardam pertinência com o título em questão. O ônus da prova do pagamento da dívida, ou de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Embargante, ao alegar a quitação da dívida e a inexistência de relação com o contrato de compra e venda, deveria ter produzido provas cabais de suas afirmações. A mera impugnação do contrato de compra e venda, sem a apresentação de contraprovas robustas que demonstrem sua irrelevância ou falsidade, não é suficiente para desqualificar o documento formalmente constituído e assinado pelas partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese" (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020). No caso em tela, o Embargante não logrou êxito em demonstrar que os pagamentos alegados se referem à nota promissória executada ou que a dívida subjacente é aquela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não a de R$ 511.800,00 (Quinhentos e onze mil e oitocentos reais), formalizada no contrato de compra e venda. Destaco que para a validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. No presente caso, o objeto é lícito, os agentes são capazes e a forma adotada para a realização do negócio jurídico não é defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. É como decidem os Tribunais: "ATO JURÍDICO - Termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega de imóvel - Erro, coação ou simulação - ação anulatória - Hipótese em que a mera alegação de erro, coação ou simulação desprovida de provas não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado - Inadmissibilidade, por tais circunstâncias, de se pretender a nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido. Ementa Oficial: Se as partes firmaram termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega do imóvel perante a assistência judiciária do Estado, mera alegação de simulação e fraude, desprovida de provas, não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado. Indemonstrado que a declaração de vontade emanasse de erro, coação ou simulação, não há pretender-se nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido." (ApCiv 76.205-0 - 3ª Câm. TJPE, j. 05.02.2002 - rel. Desa. Helena Cáula Reis - RT - Vol. 802 - p. 336). Destarte, para anular o negócio jurídico, a Embargante deve comprovar os vícios de vontade, o que não ocorreu no caso em apreço. A tese de agiotagem apresentada pelo Embargante é inconsistente com a causa debendi revelada pelo Embargado. Se a nota promissória de R$ 340.700,00 é, de fato, o saldo devedor de uma dívida original de R$ 511.800,00 decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel, a alegação de agiotagem sobre um empréstimo de R$ 15.000,00 torna-se desprovida de verossimilhança em relação ao título executado. O Embargante não apresentou qualquer indício robusto de que a nota promissória de R$ 340.700,00 tenha sido emitida em decorrência de um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que a nota promissória executada seria uma extensão dessa suposta relação usurária. Não há comprovação, ainda da prática de agiotagem pelo Embargado. Embora, em tese, seja aplicável a Medida Provisória n. 2.172/32/2001, não é possível a inversão do ônus da prova, que é autorizada somente diante da existência de verossimilhança da prática de agiotagem, inexistindo nos autos qualquer prova segura nesse sentido. Assim já decidiu este egrégio Tribunal: "EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA (...) É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, na forma estabelecida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 impõe para o seu deferimento a verossimilhança da alegação de prática da agiotagem, o que, in casu, inexiste". (Apelação Cível 1.0035.07.094558-5/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2008, publicação da sumula em 19/01/2009). A ausência de prova da causa debendi ilícita, ou de que a nota promissória foi preenchida em desacordo com os termos de uma relação jurídica válida, impede o reconhecimento da nulidade do título. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) proíbe a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, mas sua aplicação pressupõe a comprovação da prática usurária, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, não restou comprovada a prática de agiotagem, sendo impertinente a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como o recálculo da dívida. No que tange ao preenchimento posterior da nota promissória, a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." A validade do título preenchido posteriormente é a regra, e o ônus de provar a má-fé do credor ou o preenchimento abusivo recai sobre o devedor. O Embargante alegou que o preenchimento foi feito com canetas de cores/tonalidades distintas, o que poderia ser objeto de perícia. No entanto, no momento oportuno para especificação de provas (ID. 167320648), o Embargante quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão da prova. Contudo, mesmo que a perícia confirmasse a diferença de tinta, tal fato, por si só, não implica em preenchimento abusivo ou má-fé, especialmente se o valor e as condições preenchidas estiverem em conformidade com a causa debendi subjacente, que, no caso, é o saldo devedor do contrato de compra e venda. A ausência de prova de que o preenchimento excedeu os termos acordados ou que houve intenção de prejudicar o Embargante enfraquece essa tese. Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução formulada pelo Embargante está intrinsecamente ligada à sua tese de agiotagem e à suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cálculo apresentado pelo Embargante, que resultaria em um valor de R$ 19.173,13, baseia-se na aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor de R$ 15.000,00, e não sobre o montante da nota promissória executada. Considerando que a tese de agiotagem não foi comprovada e que a causa debendi da nota promissória, conforme demonstrado pelo Embargado, é o saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel, a base de cálculo para o alegado excesso de execução é falha. Não havendo prova da prática de juros usurários sobre o título executado, e não sendo a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a que lastreia a execução, não há que se falar em redução de juros ou em excesso de execução nos termos pleiteados pelo Embargante. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado na execução principal (ID. 91658028) indica a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do mês subsequente ao da mora, sobre o valor original da nota promissória (R$ 340.700,00). Não há, nos autos, elementos que demonstrem que esses índices e termos iniciais de incidência são abusivos ou que o valor original da nota promissória não corresponde à obrigação assumida. Portanto, a tese de excesso de execução, por estar fundamentada em premissas fáticas não comprovadas e em uma causa debendi diversa daquela que se mostra mais plausível e documentada nos autos, não merece acolhimento. Da Litigância de Má-fé O Embargante requereu a condenação do Embargado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, por ter supostamente alterado a verdade dos fatos e usado do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos II e III, do CPC). A litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual dolosa ou gravemente culposa, que cause prejuízo à parte contrária ou ao andamento do processo. As hipóteses de má-fé estão taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação do dolo da parte em praticar ato desleal ou desonesto no processo, não bastando a mera sucumbência ou a interpretação equivocada de fatos e direitos. No caso em análise, não se vislumbra qualquer conduta do Embargado que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé. O Embargado apresentou sua versão dos fatos, devidamente amparada por um documento formal (o contrato de compra e venda de imóvel), e defendeu a higidez do título executivo. A sua atuação processual limitou-se a refutar as alegações do Embargante e a apresentar sua própria causa debendi, o que é um exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Não há indícios de que o Embargado tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa ou que tenha agido com o intuito de protelar o feito ou de obter vantagem indevida. Ao contrário, as alegações do Embargante, desprovidas de prova robusta e em contradição com a documentação apresentada pelo Embargado, poderiam, em tese, configurar conduta temerária. Contudo, a condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e exige prova inequívoca do dolo, o que não se verifica nos autos em relação a nenhuma das partes. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo Embargante deve ser indeferido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1029496-82.2022.8.11.0041, em apenso, em todos os seus ulteriores termos. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Antonio Reis Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 282836301

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801742-11.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de contratação, determinou a repetição de indébito e fixou indenização por danos morais. Os embargantes alegam omissões e contradições no tocante à compensação de valores recebidos, à incidência dos juros e correção monetária e aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à compensação dos valores recebidos pelo autor a título de empréstimo; (ii) verificar se há contradição na fixação dos juros de mora; (iii) averiguar a omissão sobre o índice de correção monetária aplicável; (iv) esclarecer se houve obscuridade ou omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos valores recebidos pelo autor, declarada a nulidade do contrato, deve ser reconhecida nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. O acórdão omitiu-se quanto a essa questão, sendo cabível sua correção para determinar a compensação do valor de R$ 222,02 recebido a título de empréstimo. 4. Não há contradição quanto à fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de entendimento consolidado neste Tribunal e compatível com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 54. 5. Verifica-se omissão quanto à atualização monetária e à taxa de juros moratórios, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A decisão deve ser ajustada para aplicar os juros com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. 6. A alegação de obscuridade e omissão na fixação dos honorários de sucumbência não merece acolhimento, pois a decisão foi clara ao fixá-los em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando os critérios legais. A base de cálculo será apurada no momento de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO conhecidos e improvidos. 8. Embargos de declaração do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A conhecidos e parcialmente providos para: (i) reconhecer o direito à compensação do valor de R$ 222,02 e (ii) aplicar a taxa SELIC para os juros moratórios, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A compensação dos valores recebidos pelo autor em contratos bancários declarados nulos é devida, nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. 2. A aplicação da taxa SELIC como juros legais, deduzido o IPCA como índice de correção monetária, é obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC, incide sobre o valor da condenação, sendo prescindível a indicação exata de base de cálculo no momento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368, 389 (p.u.), 406 (§ 1º), 884; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-PA, ApCív 0800436-50.2021.8.14.0057, Rel. Desa. LUANA SANTALICES, j. 25/06/2024; TJ-SP, ApCív 1018769-20.2020.8.26.0071, Rel. Des. PAULO AYROSA, j. 30/10/2024; TJ-MT, EDcl 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA, j. 05/02/2025. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Houve oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ITAU UNIBANCO S.A e ANTONIO REIS DO NASCIMENTO contra o Acórdão deste relator, vinculado ao ID. 25705464, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Nas razões dos embargos de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26057520), o embargante argumenta, em síntese, que a decisão é obscura pois não esclarece sobre quais verbas irá incidir a condenação em honorários de sucumbência, bem como, não estabelece como será realizada a sua apuração. Ademais, aduz a existência de omissão, pois a decisão não observa a aplicabilidade do art. 85, §8, CPC. Por essa razão, aduz que devem ser reconhecidos os vícios, pois a decisão que condena em honorários de sucumbência precisa estar amparada em valor certo e imediatamente auferível, e subsidiariamente, defende a adoção do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2 do CPC. De mesmo modo, ITAU UNIBANCO S.A opôs Embargos de Declaração (ID. 26072438), e, apresenta como razões recursais a presença de omissão quanto ao pedido para compensação dos valores creditados na conta da parte autora, à título de empréstimo consignado. Ademais, salienta a existência de contradição e omissão no julgado referente a fixação dos juros de mora- isso porque, a decisão omite-se quanto aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes que determinam a incidência dos juros a partir da data da fixação do valor do dano. Contradição verificada na sentença que define os juros de mora a partir do evento lesivo, inobservando a súmula 362 e o atual entendimento do STJ. Outrossim, defende a aplicação aos juros de mora da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Houve apresentação de contrarrazões por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26276742). É o relatório. VOTO I. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos embargantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos e das contrarrazões, passando a proferir o voto. MÉRITO O embargante postula o reconhecimento da existência de contradição no julgado, ante o acórdão que entendeu pelo provimento do Agravo de Instrumento para permitir o prosseguimento da execução provisória individual. No entanto, a embargante salienta que não é possível a execução provisória porque a recuperação judicial não transitou em julgado, de forma que deve ser afastada a execução individual. A princípio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: (Grifei) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, oportuno destacar as matérias que podem ser impugnadas a partir deste recurso. A obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, CPC- e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. E, por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Do Pedido de Compensação dos Valores. Omissão A instituição financeira postula que se realize a compensação dos valores depositados na conta do autor a título de empréstimo consignado, alegando que houve depósito de valores, e, por isso- deverá ser ressarcido ou compensado pelo montante. Passo a análise. A análise dos autos revela que, de fato, não houve manifestação expressa sobre a compensação pleiteada pelo embargante. Considerando que o contrato foi declarado nulo, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a restituição dos valores pagos deve ser equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Nesse sentido: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem" ( CC, art. 368). Dessa forma, é necessário sanar a omissão apontada, esclarecendo que o valor do crédito liberado ao autor deve ser compensado com eventuais valores a serem restituídos pelo embargante. Assim, determino que se compense o valor de R$ 222,02 (Duzentos e Vinte Dois Reais e Dois Centavos), conforme se atesta no recebimento do cheque com assinatura do autor (ID. 22705072). Entretanto, não há razão para atribuir efeitos infringentes aos embargos, pois a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais permanece inalterada. Dos Juros Sobre os Danos Morais. Contradição O Banco Itaú defende a ocorrência de contradição da sentença que determinou a aplicação dos juros a partir do evento lesivo, entendimento que afirma contrariar atual posicionamento jurisprudencial, cuja fixação dos juros se define a partir da data da fixação do valor do dano. Examino. Inicialmente, consigno trecho da sentença que versa sobre a matéria: “(...) Condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; Sem razão o embargante, porque a determinação dos juros incidentes a partir da ocorrência do evento danoso é entendimento adotado de forma uníssona nesse tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NA TABELA GILBERTO MELO DESDE O EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DO INPC DA PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004365020218140057 20473902, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBTRADOS NA SENTENÇA, VEZ QUE OBSERVADO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS PARA INCIDIR nos termos da SÚMULA 54, STJ. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO PARA determinar que a incidência dos juros de mora dos danos MATERIAIS ocorra a partir do evento danoso, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente desembargador relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00127986920188140107 18931022, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Pois bem, evidente que o entendimento adotado é uniforme com a jurisprudência deste E. Tribunal, fato que demonstra a inexistência de contradição no julgado. Correção Monetária. Omissão A Instituição ainda defende a omissão constante na aplicação do índice de correção monetária incabível, de maneira em que defende a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Passo a análise. Não obstante, no que concerne a correção monetária, entendo que houve omissão quanto ao fato de a taxa SELIC englobar, simultaneamente, juros moratórios e atualização monetária, o que impediria sua aplicação cumulada como o IGPM, índice de atualização escolhido pelo Juízo a quo. Entendo, todavia, que não se trata de aplicação exclusiva da taxa SELIC, mas de aplicação de ambos os índices, com a dedução do índice utilizado para atualização monetária, conforme determina a nova redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CPC, efetuada pela lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, senão vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifos nossos) (grifos nossos). Assim, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, conforme determinada o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação pela mesma lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Assim, conforme determinado pelo art. 406, § 1º, do CC, deve-se aplicar a taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Recorde-se que a jurisprudência pátria tem entendimento pela aplicação imediata das mudanças, inclusive ex officio, senão vejamos: SEGURO DE VIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – PERTINÊNCIA – DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DEVIDA – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não tendo sido comprovada a contratação de seguro por parte da ré, sendo que o desconto era realizado na conta bancária do autor, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28 .08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil (TJ-SP - Apelação Cível: 10187692020238260071 Avaré, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifos nossos). “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14 .905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora . Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso . Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifos nossos). Concedo provimento ao apelo nesse sentido, determinando a aplicação da Taxa SELIC para os juros, com dedução do IPCA. Honorários de Sucumbência. Base de Apuração. Omissão e Obscuridade A parte autora ANTONIO REIS DO NASCIMENTO alega a existência de obscuridade e omissão da sentença que determina a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15%, no entanto, alega que não houve determinação de como será apurado ou sobre quais verbas serão apuradas. Esclareço. Os honorários de sucumbência foram definidos dessa maneira em sentença: “(...) Invertido o ônus da sucumbência, condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” A princípio, verifica-se que não há omissão ou a obscuridade alegada, isso porque, a sentença determina o pagamento nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, o qual assim dispõe: (Grifo nosso) Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A legislação é clara ao dispor sobre quais valores incidirá a condenação em honorários de sucumbência, de modo em que a insurgência da embargante se demonstra desarrazoada, tendo em vista a incidência dos honorários sobre todas as parcelas que tenham valor econômico no litígio, as quais, irão resultar no valor da condenação auferido no momento processual correspondente. E, caso não seja possível mensurá-lo do valor atualizado da causa. Nada a reformar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e REJEITO-OS, mantendo a decisão colegiada embargada em todos os seus termos. De mesmo modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, no que concerne ao pedido de compensação dos valores e para determinar a aplicação da taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos exatos termos da nova redação do art. 406, § 1º, do CC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Processo nº 0711567-66.2024.8.07.0004

ID: 338238520

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Criminal do Gama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0711567-66.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HISMAEL PIRES SILVA

Intimação

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711567-66.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO O… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711567-66.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: HISMAEL PIRES SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de HISMAEL PIRES SILVA, dando-o como incurso nas penas do artigo 158, §§ 1º e 3º, artigo 157, §2º-A, inciso I, e §2º, inciso V, ambos do Código Penal: "Fato 01: No dia 26 de agosto de 2023, por volta da 08h30min, no estabelecimento comercial de nome Academia Lifefitness, situado na Quadra 2, lote 280, Setor de Indústria, Gama/DF, o acusado HISMAEL PIRES SILVA, de forma livre e consciente, com o intuito de obter para si vantagem econômica, constrangeu, mediante violência e grave ameaça, exercidas com o emprego de arma e restrição da liberdade, a vítima Oto C. de M. a assinar um contrato de venda de sua academia. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado HISMAEL, de forma livre e consciente, subtraiu, em proveito próprio, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, um aparelho celular, marca Samsung, modelo J11, um aparelho celular de marca desconhecida e R$900,00 (novecentos reais) em espécie, pertencentes à vítima Oto C. de M. Das circunstâncias dos crimes: Segundo consta, a vítima havia iniciado as tratativas para arrendar parte de sua academia para HISMAEL, no entanto os dois se desentenderam e a vítima determinou que HISMAEL se retirasse da academia até o dia 26/08/2023. No entanto, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, HISMAEL conduziu a vítima até uma sala, sacou uma arma de fogo, apontou-a para a cabeça de Oto e exigiu que ele assinasse um contrato de venda da academia. Apesar das ameaças do acusado, a vítima negou-se a assinar o contrato. Não satisfeito, HISMAEL acertou o rosto da vítima com a arma de fogo e passou a agredi-la com socos e ameaçou-a, dizendo que, caso não assinasse o contrato de venda, mataria a vítima e a sua família, incluindo suas filhas que trabalhavam na academia. Diante da recusa da vítima, HISMAEL pegou um alicate, cortou um fio e, em seguida, o enrolou no pescoço da vítima, iniciando um estrangulamento, fazendo a vítima desmaiar. Ato contínuo, HISMAEL aproveitou a oportunidade e subtraiu os aparelhos celulares retromencionados e o dinheiro em espécie que estava no caixa da academia e, na sequência, saiu do local.” A denúncia foi recebida no dia 04/09/2024. (ID 209983494) O denunciado HISMAEL PIRES SILVA foi citado (ID 211907299) e apresentou resposta à acusação (ID 212901965). Ratificado o recebimento da denúncia. (ID 213153691) No curso da instrução processual foram ouvidas a vítima Em segredo de justiça (ID 219134954), bem como as testemunhas RONIVALDO ROCHA DA SILVA (ID 219134960), Em segredo de justiça (ID 219134965), Em segredo de justiça (ID 219134967), Em segredo de justiça (ID 219146814) e Em segredo de justiça (ID 234936839). O acusado HISMAEL PIRES SILVA foi interrogado (ID 234946562). Os arquivos com as oitivas encontram-se anexados aos autos. Na fase do artigo 402 do CPP as partes nada requereram. (ID 234946557) Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do acusado. (ID 240023940) A Defesa requereu, em alegações finais, a absolvição do réu por inexistência de provas. Quanto ao roubo, pelo reconhecimento da ausência de provas da subtração dos bens e do emprego da arma de fogo. No tocante à extorsão, para o reconhecimento de inexistência de obtenção da vantagem econômica indevida e a ausência de dolo específico. Subsidiariamente, em caso de condenação, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de concurso formal de crimes e da fixação da pena no mínimo legal ante ausência de prova quanto ao emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou fixação de regime inicial mais brando. (ID 241104333) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado HISMAEL PIRES SILVA a prática dos crimes de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo e qualificada pela restrição de liberdade da vítima bem como de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima. A materialidade do crime narrado na denúncia restou provada pela Ocorrência Policial nº 5.408/2023-2 (ID 209651719), pelo Relatório nº 326/2024 (ID 209651720), pelo Termo de Declaração da Vítima (ID 209651721), pelo Termo de Declaração de IURY (ID 209651723), pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia nº 45/2024 (ID 209651722), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais nº 33376/2023 (ID 209651725), pelo Relatório Final 544/2024 (ID 209651731), bem como pelos demais elementos inquisitoriais e pelas provas orais produzidas em juízo. No Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais nº 33376/2023 descreve: “Equimoses avermelhadas: - em orelha esquerda medindo aproximadamente 7 cm; - três lineares em região bucinadora esquerda medindo aproximadamente entre 4 e 6 cm; paralelas entre si.” Conclui pela ocorrência de lesões contusas. Quanto à autoria, também satisfatoriamente demonstrada. Transcrevo a prova oral colhida em juízo: A vítima Em segredo de justiça (ID 219134954), em Juízo, relatou que adquiriu uma academia há 07 meses no Gama; que apareceu o acusado em agosto como potencial comprador; que o conhecia de vista, pois o pai dele residia em um prédio onde tinha também uma loja; que cedia sua garagem gratuitamente para o pai do acusado; que só o viu de longe 1 vez; que guardava equipamentos da academia nessa loja e o acusado pediu informações; que o acusado se apresentou como lutador de MMA e Personal e gostaria de comprar ou arrendar a academia, total ou em parte; que informou que arrendaria a parte de musculação; que o acusado informou ter interesse em arrendar somente a parte da musculação e queria iniciar imediatamente; que disse para ele ficar 1 semana no local primeiro para observar o movimento e no final de semana conversariam; que o acusado foi na academia no sábado e foi apresentado aos funcionários e ele tomou posse do setor da musculação; que combinaram previamente que o arrendamento era apenas da parte da musculação; que cederia ao acusado um espaço de 60m2; que ele ficaria 1 semana na academia apenas como observador; que o acusado achou pouco os 60m2; que viajou para o Piauí e na terça-feira uma funcionaria da academia ligou dizendo que o acusado fez uma reunião alegando que tinha comprado a academia e faria muitas mudanças, inclusive, dispensando funcionários; que ligou para o acusado e ele disse que compraria a academia toda, sendo que não tinha vendido toda a academia; que retornou imediatamente do Piauí e na quinta-feira foi conversar com ele; que o acusado estava nervoso; que alugava o prédio todo e recolava para as atividades da academia; que era locatário de todo o prédio e arrendava todos o equipamentos da academia; que o acusado ficou bravo, usou palavras de baixo calão; que alguns funcionários já tinham lhe dito que ele andava procurando outro galpão para alugar; que o deixou ficar até sábado e no sábado pegaria a chave; que sábado pela manha há um grande movimento na academia, mas chegou ao local e só estava o acusado e uma pessoa que ele apresentava como esposa; que o acusado lhe chamou para conversar na sala do escritório; que o viu fazendo algo no celular e do nada ele puxou uma pistola da cintura e lhe disse: “senta ali, você vai morrer agora”; que a esposa dele ficou na recepção; que a porta foi trancada; que o acusado disse que ele iria vender a academia e que nunca mais faria ninguém de moleque; que tentou dialogar, disse que não assinaria o papel; que ele lhe deu uma coronhada; que o acusado mostrou um papel na mesa, mas não viu o que estava escrito; que nesse momento lhe desferiu a 1ª coronhada; que disse que sabe onde ele morava com as filhas e mataria todo mundo se não fosse embora da academia; que o acusado estava com um alicate na gaveta; que ele cortou um fio e passou 2x no seu pescoço e disse que lhe mataria; que já tinha desferido 2 coronhadas; que estava sendo sufocado com o fio e ouviu alguém bater na porta; que o acusado é lutador de MMA, batia apenas com 1 mão; que acha que foi a esposa dele que abriu a porta, ele o largou e saiu correndo; que acha que foi ela pois só tinha ela no local; que ficou alguns segundos, salvo engano, desfalecido; que acha que ele trancou a porta, estava desfalecido, mas ouviu alguém batendo na porta insistentemente e a porta abriu, mas não viu se foi ele quem abriu; que só via vultos e o acusado correndo; que quando acordou, viu o carro dele saindo da academia; que neste momento um sobrinho, PM, entrou na academia, cruzou com o acusado, que o acusado levou seu celular pessoal o celular da academia e R$980,00 que estava na gaveta; que a recepcionista da noite lhe avisou que havia deixado R$980,00 na gaveta; que não recuperou os celulares; que seu sobrinho estava fardado, o acusado perguntou se seu tio era dono da academia e o sobrinho afirmou que sim; que saiu e gritou o sobrinho ‘pega pega’; que foi à DP, registrou a ocorrência; que no dia anterior conversou com o sobrinho no telefone e pediu para ele lhe acompanhar mas ele não pode e foi justamente por isso que ele chegou depois; que ele mudou da cidade e nunca mais ouviu falar dele; que os equipamentos ficaram na academia; que no sábado não tinha nenhum funcionário da academia no local; que posteriormente os funcionários lhe disseram que o acusado havia dispensando todo mundo; DEFESA: que recebeu coronhadas no rosto e na cabeça; que ficou 4 meses tendo vertigens; que possui todos os laudos; que fez tratamento porque formaram coágulos; que ficaram marcas do estrangulamento e foi ao IML; que o acusado é muito forte; que a esposa dele é loira, 30 anos mais ou menos, malhada, forte; que no dia da agressão somente ela estava na academia; que não se recorda das marcas dos celulares; que os funcionários lhe relataram que o celular da academia tinha sido roubado; que foi dono da academia por 04 meses, tinha acabado de comprar ela; que foi ao local umas 3x; que sublocava os equipamentos, por isso, não comparecia à academia com frequência; que os outros arrendatários, pessoal da parte de luta, dança, spinning...; que o acusado ficou na academia apenas 04 dias; que presume que ela esposa pois ele apresentada ela como esposa; que ele fechou a porta, sacou a arma, apontou para sua cabeça; que quando se negou a assinar, não conseguia tirar o olho da arma dele; que recebeu a 1ª coronhada e caiu sentado; que o viu saindo correndo da sala; que quando saiu da sala o IURY já estava no local; que estava semi-desacordado, o viu saindo da sala e quando conseguiu sair, IURY estava entrando e o carro dele saindo da academia; que foi subtraído o valor de R$980,00; que na DP estava em estado de choque e depois que a recepcionista do caixa lhe informou que foi o valor de R$980,00; JUIZ: que continua com o mesmo numero de celular em outro aparelho; que possui esse numero desde 2008; que ficou alguns meses com trauma e ficou com a academia fechada até dezembro; que vendeu a academia e nunca mais quis passar lá na frente; que ficou totalmente traumatizado; A testemunha compromissada RONIVALDO ROCHA DA SILVA (ID 219134960), policial civil, em Juízo, narrou que reuniu as informações da peças existentes no relatório; que já havia sido ouvido a vitima, a testemunha IURY, reconhecimentos fotográficos e o laudo do IML de lesões corporais da vítima; que reuniu essas informações em um relatório; que não participou das diligencias, apenas confeccionou o relatório; que IURY é PM; que não se recorda se é PMDF ou PMGO; que não teve contato com IURY; DEFESA: que não se recorda do motivo de não intimarem HISMAEL para esclarecimentos; que reuniu as informações e entendeu que a Autoridade Policial poderia ouvir o HISMAEL em qualquer momento do IP; que não é de praxe exigir nota fiscal no ato de registro da ocorrência; que exige nota fiscal ou caixa com IMEI do aparelho quando há recuperação do aparelho para restituição; que não foi requerido imagens de câmeras de segurança do local, pois a vitima informou que não havia sistema de monitoramento; que não foi solicitado imagens de câmeras de outros comércios; que pegou as informações muito tempo depois de ter sido registrada e, portanto, a diligencia seria infrutífera; que não se recorda do que se trata dessas 03 ocorrências; A testemunha de defesa, compromissada, Em segredo de justiça (ID 219134965), em Juízo, narrou que foi funcionaria do acusado na academia no GAMA, Setor Industrial; que foi funcionaria por 02 semanas; que estava presente na academia no dia dos fatos; que estava no local somente com HISMAEL; que o acusado já estava na academia quando chegou no sábado de manha; que não tinham clientes na academia; que ficaram conversando na recepção; que ele lhe disse que OTO tinha entrado em contato com ele falando que ia à academia conversar com ele mas não sabia o motivo; que ele deduzia que o OTO queria pegar a academia novamente; que OTO chegou, foram para sala, atrás da recepção; que ficaram somente os 02 dentro da sala; que escutou vozes altas e agitadas; que quando a conversa finalizou, o HISMAEL saiu da sala, passou pela catraca e disse que para pegar as coisas e irem embora; que perguntou o que havia acontecido, mas HISMAEL só lhe disse para pegar as coisas e irem embora; que ele disse para deixar tudo como estava; que chegaram o estacionamento e ele lhe ofereceu carona; que não aceitou a carona porque foi de carro; que ele entrou dentro do carro; o carro dele estava estacionado em frente ao seu; que saíram juntos do estacionamento; que HISMAEL não saiu com 2 celulares e R$980,00; que ele não passou dentro da recepção; que ele passou pela catraca, direto da recepção; que nas 2 semanas em que trabalhou no local, nunca ficou dinheiro no caixa; que as pessoas pagavam por PIX ou cartão; que HISMAEL não estava armado; que ninguém passou por eles no estacionamento; que no estacionamento estava apenas com HISMAEL; que na academia tinham câmeras mas não estavam funcionando; MP: que o acusado saiu do local sem conversar com ninguém; que ele entrou no carro dele e a declarante entrou no seu carro; que o acusado saiu primeiro e a declarante saiu em seguida; JUIZ: que HISMAEL lhe contratou; que sabia que o OTO era o ex-dono do local; que ANESHIRLEY que era a dona e o OTO tinha o arrendamento da antiga academia; que não sabe qual negocio OTO teria feito com HISMAEL; que conheceu a esposa do HISMAEL depois; que a esposa dele entrou em contato informando o que havia acontecido; que ela se chama DEBORA; que ela não estava no dia dos fatos; que no dia dos fatos só estava presente no local com HISMAEL; que HISMAEL lhe chamou para ir embora porque era funcionária dele e não fazia sentido ficar no local porque ele também estava indo embora; A testemunha de Defesa, Em segredo de justiça (ID 219134967), esposa do HISMAEL, ouvida sem o compromisso, em Juízo, narrou que não estava no dia dos fatos, pois estava no trabalho; que ele foi para a academia, pois o OTO tinha marcado de conversaram; que lhe disse que os 2 se desentenderam e logo após lhe ligou dizendo que não estava bem, estava triste, pois OTO tinha desfeito o acordo; que ele lhe buscou no trabalho; que ele não estava armado, somente com o celular dele, com uma capinha laranja; que ele não estava com dinheiro; que se ele estivesse com dinheiro ele teria abastecido o carro, pois nesse dia a declarante quem abasteceu o carro; que ele deixou esse assunto para lá e não procurou o OTO; que ficou o tempo todo na sua casa; JUIZ: que o OTO tinha feito uma proposta de arrendar a parte da musculação; que depois que o HISMAEL já tinha pago agua, luz, levantado a academia, o OTO desfez o acordo; que o HISMAEL não fez proposta de comprar a academia; que a academia é da ANESHIRLEY; que não sabe dizer se a ANESHIRLEY tem vinculo com OTO; que OTO lhe passou que academia era dele e depois ficaram sabendo que a academia era da ANESHIRLEY; que se refere ao prédio e aos equipamentos; que os aparelhos eram da ANESHIRLEY; que não tem o contato dela; A testemunha de defesa, compromissada, Em segredo de justiça (ID 219146814), em Juízo, narrou que o OTO é seu ex-patrão e o ISMAEL é seu vizinho; que o OTO arrendou a academia da ANASHIRLEY; que a academia é da ANASHIRLEY; que à época trabalhava para o OTO; que a dona do prédio é ANASHIRLEY; que era motorista do OTO; que OTO tinha uma empresa que fornecia alimentos para supermercado e era o motorista que fazia entrega; que quase todos os dias ia a academia; que OTO arrendou a academia da ANASHIRLEY, começou a tirar os aparelhos do local e fazia esse serviço de tirar os aparelhos do local, era o motorista do caminhão; que ficou sabendo e ouvindo que OTO passou a dever R$6.000,00 a ISMAEL e não queria pagá-lo; que OTO gosta de querer passar a perna nos funcionários; que OTO fala para todo mundo que não vai lhe pagar; que OTO chama todos os funcionários de ladrão; que humilha os funcionários; JUIZ: que estava sempre com eles e ouviu rolar a conversa entre eles, HISMAEL cobrando OTO; que HISMAEL trabalhava na academia, colocou uns meninos para trabalharem e o OTO não queria pagar; que HISMAEL pagou com o dinheiro dele; que OTO passou a dever HISMAEL; que HISMAEL começou a pegar no pé do OTO porque queria o dinheiro; que OTO não quis pagar, pois não gosta de pagar ninguém; que OTO é o responsável da parte financeira; A testemunha compromissada Em segredo de justiça (ID 234936839), em Juízo, narrou que que é PMGO; que por surpresa foi à academia; que mora em Goiânia; que sua ex-namorada, na época do Gama, tinha ganhado de presente uma bicicleta de spinning do seu tio; que nesse final de semana que estava na casa da ex-namorada, sua ex-namorada pediu para buscar a bicicleta; que foi à academia life; que conhece ISMAEL há muitos anos, antes de ser policial; que nesse horário da manha de sábado adentrou na academia e encontrou ISMAEL saindo da porta da academia; que foi uma surpresa feliz ao revê-lo; que ele era instrutor em uma academia, o auxiliou com um colega; que para si era um amigo; que notou nervosismo e vermelhidão no corpo; que como sabe que ele é lutador, treinador; que ele estava ofegante e corpo avermelhado como se estivesse entrado em luta corporal; que perguntou se ele estava treinando no local e ISMAEL respondeu que estava trabalhando mas estava indo embora; que disse que seu tio que comprou a academia; que ISMAEL perguntou quem era seu tio e respondeu que era o OTO; que ISMAEL disse que precisava ir e saiu correndo; que percebeu que tinha algo errado, ISMAEL entrou no carro e saiu rápido; que seu tio saiu desesperado procurando por ele; que seu tio estava todo estourado; que seu tio disse que o acusado havia lhe batido, lhe assaltado, lhe enforcado com rede do aparelho do telefone, empunhou a arma; que o OTO lhe disse que fizerem um acordo de ISMAEL trabalhar com ele e não satisfeito com o serviço; que são ríspidos e seu tio disse para ISMAEL que ele não servia mais para trabalhar com ele; que ISMAEL falou que ele era homem, fizeram um combinado e seu tio teria que honrar; que seu tio disse que não queria ISMAEL no local; que ISMAEL colocou a arma na cabeça do seu tio; que ISMAEL é lutador e faixa preta de artes marciais; que ele bateu, empunhou a arma no seu tio que é idoso; que bateu no seu tio, foi ao IML, ficou vários meses com dor na cabeça e ouvidos; que espancou seu tio; que disse ISMAEL passou por ele; que ISMAEL estava com arma na mão; que presenciou ISMAEL saindo ofegante, com comportamento inadequado; que quando informou que era sobrinho do OTO, o ISMAEL saiu rapidamente do local; que entrou em contato com ISMAEL e perguntou se ele bateu no seu tio, ocasião em que ISMAEL respondeu que havia batido e bateria de novo; que tem o vídeo batendo na cara dele, se você quiser eu te mando; que ISMAEL lhe disse que bateu porque seu tio não era homem; que ISMAEL lhe disse que bateu, fez o vídeo e se ele quisesse lhe enviava; que ficou abalado, frustrado porque o tinha como uma pessoa querida; que ISMAEL pegou um celular, acessou a conta, fez retiradas; que ficou em posse desse aparelho que tinha o contato dos clientes; que tentou varias manobras de pegar valores da academia porque tinha cargo de confiança; que tentou coagir funcionários; que falou que iria ao local à noite buscar os materiais de musculação; que seu tio estava apavorado porque ISMAEL passou perto do outro trabalho do seu tio; que sua prima, filha do seu tio, tem um espaço de estética e viu ISMAEL passando; que depois dos fatos ISMAEL ficou monitorando para ver o movimento da academia porque havia dito que ia ao local pegar os equipamentos à noite; que ele levou o celular, fez saques, não entregou o celular; que seu tio comentou que ISMAEL oprimiu seu tio a assinar um contrato, o ajoelhou, bateu, colocou arma; que ISMAEL ameaçou seu tio, idoso; que ISMAEL disse que era para o seu tio mudar do local pois encontraria seu tio de qualquer jeito; DEFESA: que seu tio estava avermelhado, tinham hematomas na cabeça, orelha, pescoço; que acha que ISMAEL saiu com a esposa, ela estava no carro esperando; que nas mãos do ISMAEL não tinha contrato; que não entrou na academia; que ligou para o ISMAEL que confirmou sua ação; que levou seu tio para DP; que no dia que aconteceu os fatos foi com seu tio à delegacia e não sabe esclarecer o porquê de o registro da ocorrência ter sido em 26/07/2024 e os fatos em 26/08/2023; que o seu sobrinho disse que viu ISMAEL passando na casa do seu tio varias vezes e sua prima também, que tem uma clinica de estética ao lado da academia; que o nome da prima é Manu e o neto do seu tio é Matheus; JUIZ: que tinha o telefone de ISMAEL; que ISMAEL não enviou o tal do vídeo e depois lhe bloqueou; No interrogatório, o acusado HISMAEL PIRES SILVA (ID 234946562) foi qualificado; quanto à acusação, não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que conheceu OTO em frente à casa dos seus pais, onde residia à época; que ele tinha alguns aparelhos no depósito que ele tinha alugado; que teve interesse nos aparelhos e perguntou se ele queria negociar pois já teve uma academia; que estava pretendendo reabrir outra academia; que ficou interessado nos aparelhos; que OTO lhe disse para ir à academia conversarem; que na 1ª vez quando fez o acordo com ele levou sua esposa como testemunha; que todo mundo lhe disse para não confiar pois ele iria lhe trapacear; que foi mesmo assim, confiou nele; que fizeram o acordo de OTO lhe arrendar os aparelhos e o espaço da academia e o declarante lhe repassar uma porcentagem mensalmente; que não foi acordado um valor; que OTO não lhe vendeu nada; que o acordo era de assumir a academia, dar aula, gerenciar a academia e passar um valor mental a titulo de arrendamento; que não assinaram nenhum contrato, o acordo foi verbal; que palavra do homem deve ser honrada; que a academia estava falindo, fechando, os alunos estavam indo embora; que pegou a academia, abaixou a mensalidade, chamou os alunos de volta e em poucos dias estava fluindo novamente; que ao perceber isso, OTO quis desfazer o acordo; que a academia estava com luz cortada, agua cortada, assumiu todo o prejuízo da academia; que OTO disse que não lhe pagaria nada porque quem lhe devia era a academia e não ele; que fez investimentos na academia e não tinha recebido nada; que as mensalidades iam direto para uma conta do OTO, não tinha acesso a essa conta; que os cartões usados também iam para conta do OTO; que só tinha acesso se pegasse o dinheiro das mensalidades em dinheiro ou PIX; que no momento da conversa, os ânimos subiram e de fato agrediu o OTO com 2/3 tapas no rosto; que não fez nada mais; que não deu coronhadas e nem amarrou fio no seu pescoço; que no rosto do OTO tinha apenas marca do tapa de sua mão; que não foi no caixa; que o resultado do laudo de 3 escoriações lineares são dos dedos, do tapa com mão aberta; que não tinha e não tem arma; que não tinha contrato; que se tivesse preocupado em fazer um contrato, teria feito no inicio do acordo; que não tinha contrato nenhum, tudo foi acordado verbalmente; que tinha ciência que OTO pegou a academia de 3ª pessoa; que foi realizado o arrendamento de toda a academia; que contratou a recepcionista para ficar no caixa pela manha, porque só tinha uma que ficava no turno da tarde, contratada pelo OTO; que instruiu NATHANYELLEN a ir embora, disse para ela ir para casa e depois acertaria os dias trabalhados; que sua esposa não estava presente, estava no trabalho; que saiu do local e foi busca-la no trabalho; que NATHANYELLEN saiu no carro dela e ele saiu no seu carro; que encontrou IURY na saída; que o cumprimentou e nesse momento descobriu que OTO era tio dele; que se soubesse teria recorrido ao IURY para ele intermediar a situação; que IURY te ligou, mas não atendeu; que retornou a ligação mais tarde, quando estava mais tranquilo; que não explicou o que havia acontecendo, IURY não lhe deu espaço, estava com a opinião formada depois de ouvir a versão do tio; que não tem filmagem de nada; que estava conversando, em questão de minutos, os ânimos subiram e logo foi embora; que OTO saiu atrás consciente; que não roubou dinheiro do caixa, não tinha dinheiro em espécie, era sábado de manha, academia acabando de abrir; que não recebem pagamento em dinheiro, só PIX e cartão; que não tinha acesso às contas que eram depositados os valores das mensalidades; que não pegou celulares; que o celular da academia era usado apenas para tocar musica na academia e ficava em cima de uma caixa amplificada no meio do salão da academia; DEFESA: que sua vida inteira sempre trabalhou e estudou; que recentemente foi preso, já tinha sido chamado para alguns concursos e não pode assumir; que estuda; que já passou em concursos em MG, GO, BA; que sempre teve a carteira assinada; que também já teve 2 academias; que saiu do GAMA; que não procede a afirmação que ficou rondando a academia depois dos fatos; que foi morar em Valparaíso-GO; que era professor da academia onde IURY treinava, não guarda magoas, rancores; que erraram, mas não tem sentimento de magoa, raiva, vingança; que quer dar continuidade a sua vida; Conforme se depreende, os indícios iniciais de autoria atribuídos ao réu foram vigorosa e cabalmente ratificados em juízo. Verifica-se que o relato prestado pela vítima OTO em sede policial (Termo de Declaração nº 889/2024 – ID 209651721) guarda coerência com suas declarações colhidas em juízo (ID 219134954). Na fase inquisitorial, a vítima relatou que estava em tratativas com o acusado HISMAEL para o arrendamento parcial da academia, mas, após desentendimentos, determinou que ele deixasse o local até o dia 26/08/2023. No entanto, segundo narrou, após esse desentendimento, HISMAEL o conduziu até uma sala da academia, sacou uma arma de fogo, apontou-a para sua cabeça e exigiu a assinatura de um contrato de venda do estabelecimento. Diante da recusa, passou a agredi-lo com coronhadas, proferiu ameaças de morte contra ele e seus familiares e, em seguida, utilizou um fio cortado para estrangulá-lo, provocando seu desmaio. A vítima afirmou que, durante o estrangulamento, ouviu a esposa do réu alertá-lo, momento em que a agressão cessou, possivelmente em razão da chegada de seu sobrinho IURY, que posteriormente confirmou ter visto o acusado deixando o estacionamento da academia. Ao recobrar os sentidos, a vítima constatou a subtração de um celular Samsung J11 de cor preta de sua propriedade, outro aparelho pertencente à academia e a quantia de R$ 900,00 em espécie. Em juízo, a vítima OTO confirmou que o acusado, após tratativas frustradas para o arrendamento parcial da academia, passou a agir como se fosse o novo proprietário, inclusive reunindo funcionários e afirmando falsamente que havia adquirido o estabelecimento. No dia dos fatos, após convocar a vítima para uma conversa em uma sala da academia, o acusado trancou a porta, sacou uma arma de fogo, apontou-a para a cabeça da vítima e disse: “senta ali, você vai morrer agora”. Em seguida, exigiu que a vítima assinasse um documento de venda da academia, agredindo-a com coronhadas diante da recusa e proferindo ameaças de morte contra ela e seus familiares. O acusado utilizou um fio cortado para estrangulá-la, tendo cessado a agressão apenas após alguém bater na porta da sala. A vítima relatou que, ao recobrar os sentidos, viu o acusado fugindo e notou a subtração de seu celular pessoal, do celular da academia e da quantia de R$980,00 que estava em uma gaveta do escritório. Seu sobrinho, IURY, policial militar, chegou no momento em que o acusado deixava o local, confirmando que o viu saindo da academia. A vítima sofreu ferimentos na cabeça e no rosto, ficou traumatizada, precisou de tratamento médico, e apresentou sequelas físicas decorrentes das agressões. A análise conjunta das declarações da vítima em ambas as fases demonstra coerência e riqueza de detalhes, evidenciando a verossimilhança de sua narrativa. As informações apresentadas desde a fase extrajudicial mostraram-se harmônicas e foram corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente o laudo pericial de lesões corporais e os depoimentos testemunhais. No termo de declaração lavrado na 14ª DP, IURY informou que, no dia dos fatos, foi até a academia e encontrou o acusado HISMAEL saindo apressadamente do local, aparentando nervosismo, com a pele avermelhada e comportamento estranho. Disse que conhecia HISMAEL de longa data, antes mesmo de ser policial. Quando soube que IURY era sobrinho da vítima OTO, o acusado saiu rapidamente do local. Em seguida, OTO saiu visivelmente machucado, relatando que havia sido agredido, estrangulado com um fio de telefone e roubado. Afirmou que a vítima estava com escoriações visíveis na face. Declarou ainda que, ao confrontar HISMAEL posteriormente, este confessou a agressão e disse que bateria novamente. Em juízo, IURY relatou que esteve na academia para buscar uma bicicleta, momento em que encontrou o acusado HISMAEL saindo apressadamente do local, com o corpo avermelhado e demonstrando nervosismo. Ao ser questionado, HISMAEL disse que estava trabalhando e, ao saber que IURY era sobrinho de OTO, saiu correndo. Em seguida, encontrou seu tio visivelmente machucado, com hematomas e desorientado, relatando que fora agredido com coronhadas, ameaçado com arma de fogo e estrangulado com um fio. OTO contou-lhe que foi coagido a assinar um contrato de venda da academia e que HISMAEL levou seus celulares e a quantia de R$ 980,00. IURY confirmou que HISMAEL é lutador, faixa preta, e que sua força física é desproporcional à da vítima, um senhor idoso. Declarou que ligou para HISMAEL após o ocorrido e este admitiu que bateu no tio e ainda afirmou que bateria de novo, dizendo possuir um vídeo da agressão. Relatou ainda que HISMAEL tentou coagir funcionários, acessou a conta da academia via celular subtraído, fez retiradas e passou a monitorar a academia, inclusive sendo visto próximo ao local por familiares da vítima. IURY acompanhou o tio até a delegacia e descreveu o estado emocional e físico fragilizado da vítima após os fatos. Os relatos da testemunha IURY, tanto na delegacia quanto em juízo, são coerentes entre si, firmes e corroboram as versões da vítima. Em juízo, o policial civil RONIVALDO informou que apenas reuniu as informações constantes nas peças do inquérito policial, como os depoimentos da vítima e da testemunha IURY, os reconhecimentos fotográficos, o laudo do IML e elaborou o relatório final. Declarou que não participou das diligências, não teve contato com IURY e não soube explicar por que o acusado HISMAEL não foi ouvido. Esclareceu que não foram solicitadas imagens de câmeras de segurança por informação da vítima de que o local não possuía monitoramento. Nesse cenário, o relato da vítima foi corroborado pelas declarações coerentes de IURY, sobrinho da vítima, que encontrou o réu saindo do local e posteriormente ouviu dele relato das agressões. Ademais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais nº 33376/2023, realizado no dia 26/08/2023, constatou lesões contusas compatíveis com agressões físicas. Por outro lado, as testemunhas de defesa não lograram êxito em afastar as provas colhidas. A testemunha NATHANYELLEN, em juízo, relatou que trabalhou por duas semanas na academia sob a supervisão de HISMAEL e que estava presente no local no dia dos fatos. Disse que OTO chegou e entrou com o acusado em uma sala, de onde ouviu vozes exaltadas. Após a conversa, HISMAEL mandou que ela pegasse suas coisas e fosse embora. Afirmou que não viu arma, dinheiro ou celulares com o réu, que os pagamentos na academia eram feitos por PIX ou cartão, e que não havia câmeras funcionando. Por fim, negou a presença de outras pessoas no local além dela e do acusado. A esposa do réu não estava presente e apenas reproduziu o que ouviu do próprio acusado. O réu, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que teve um acordo verbal com OTO para arrendar os aparelhos e gerenciar a academia, repassando uma porcentagem mensal, sem valor fixado ou contrato assinado. Disse que investiu na academia, que estava falindo, e que OTO quis desfazer o acordo ao notar a melhora do negócio. Relatou que, durante uma conversa, os ânimos se exaltaram e ele deu 2 ou 3 tapas em OTO, mas negou uso de arma, coronhadas ou estrangulamento. Afirmou que não subtraiu celulares nem dinheiro, que os pagamentos eram por PIX ou cartão, e que não tinha acesso às contas. Negou ter rondado a academia após os fatos e disse que foi morar em Valparaíso-GO. Relatou que sua esposa não estava presente e que a funcionária NATHANYELLEN saiu sozinha da academia. Confirmou ter encontrado o sobrinho da vítima, IURY, ao sair. A versão apresentada por HISMAEL, de que houve apenas desentendimento verbal com dois ou três tapas é isolada e contrariada pelo conjunto probatório. As lesões descritas no laudo, a narrativa firme da vítima, a testemunha presencial IURY e os elementos do inquérito reforçam que o acusado empregou violência para tentar extorquir vantagem econômica e, na sequência, subtrair bens da vítima. As provas colhidas evidenciam que a vítima foi levada até uma sala da academia, onde o acusado, fazendo uso de uma arma de fogo, apontou-a para sua cabeça e exigiu a assinatura de um contrato de venda do estabelecimento. Diante da recusa, o réu passou a agredi-la com coronhadas e socos no rosto, além de proferir ameaças de morte, afirmando que mataria a vítima e seus familiares caso não firmasse o contrato. A vítima manteve-se irredutível e, em resposta, o acusado enrolou um fio em seu pescoço, estrangulando-a até que perdesse a consciência. Aproveitando-se da situação, o réu subtraiu dois aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro. A Defesa pleiteia, quanto ao delito de extorsão, o reconhecimento de inexistência de obtenção da vantagem econômica indevida e a ausência de dolo específico. Contudo, sem razão. O crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, se consuma quando alguém é constrangido, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter vantagem econômica indevida. A obtenção efetiva da vantagem não é necessária para a consumação do crime, o que importa é o constrangimento e a intenção de obter a vantagem. A Súmula n.º 96 do STJ consolidou o entendimento de que “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, bastando, portanto, a prática dos atos de violência ou grave ameaça com a finalidade de obter proveito econômico. Assim, ainda que a vítima tenha recusado a assinatura do contrato e não tenha havido transferência patrimonial, a consumação restou configurada pelo emprego de arma de fogo, agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e seus familiares. Dessa forma, a negativa da vítima em ceder à exigência não descaracteriza a consumação do crime, haja vista que, conforme pacificado pelo entendimento sumular e pela doutrina majoritária, a obtenção efetiva da vantagem econômica não constitui elemento indispensável à consumação. O ato de constranger, mediante violência grave e idônea, foi plenamente executado no momento em que o acusado, munido de arma de fogo, exigiu a assinatura do contrato e prosseguiu com agressões e ameaças. A consumação, portanto, operou-se independentemente do resultado patrimonial, tratando-se de crime de consumação antecipada, irrelevante para a configuração típica, motivo pelo qual a conduta deve ser reconhecida como delito consumado. O dolo específico no crime de extorsão refere-se à intenção do agente de obter para si ou para outrem uma vantagem econômica indevida mediante grave ameaça ou violência. As provas constantes dos autos demonstram, de forma firme e coerente, que o acusado agiu com dolo específico, ao constranger a vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo e violência física, a assinar um contrato de venda da academia, com o claro intuito de obter vantagem econômica indevida. O comportamento do réu, que incluiu agressões, ameaças de morte e tentativa de estrangulamento, evidencia de maneira inequívoca a intenção deliberada de compelir a vítima à alienação forçada do estabelecimento comercial, em benefício próprio. Outrossim, segundo a Súmula 96 do STJ, o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. A obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena. Portanto, a alegação de inexistência de obtenção da vantagem econômica não impede a consumação do crime de extorsão. No autos, ficou demonstrado o constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça com o intuito de obterem vantagem indevida, nos exatos termos do crime descrito no artigo 158 do Código Penal, inclusive na forma majorada pelo emprego de arma de fogo, do §1º, bem como a forma qualificada pela restrição de liberdade da vítima do §3º. Quanto ao reconhecimento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, não há motivo para desprezar o depoimento da vítima, notadamente porque as declarações são precisas e coerentes quanto ao uso de arma de fogo pelo réu. Desse modo, inviável o afastamento da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta para a desnecessidade da apreensão e perícia da arma para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (HC 343.430/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017).” O TJDFT também adota o mesmo posicionamento: “A falta de apreensão e perícia do revólver não obsta a incidência da majorante respectiva quando a prova é suprida pelos testemunhos convincentes das vítimas e de testemunha ocular do fato. (Acórdão n.1018769, 20161310008983APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017. Pág.: 348/364).” Desta forma, verifica-se a desnecessidade da apreensão e perícia da arma utilizada pelo réu, quando presentes outros elementos de prova hábeis a ratificar seu efetivo emprego na prática delitiva. Isto porque prevalece atualmente, segundo a jurisprudência, o entendimento de que, havendo declarações da vítima e/ou de testemunhas no sentido do uso da arma, é prescindível a sua apreensão. No que tange à qualificadora da extorsão de restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º, do CP), basta que a restrição da liberdade da vítima consista em condição para a obtenção da vantagem econômica. Na hipótese, o réu conduziu a vítima até uma sala da academia, trancou a porta e, sob grave ameaça com arma de fogo, impediu-a de sair do local, exigindo que assinasse um contrato de venda do estabelecimento. A restrição da liberdade foi essencial para a consumação do crime, configurando-se, portanto, como condição para a obtenção da vantagem ilícita, nos exatos termos do dispositivo legal. Nesse contexto, configurado o delito de extorsão consumado, com a majorante do emprego de arma de fogo e a qualificadora da restrição de liberdade da vítima. Quanto à autoria delitiva do crime de roubo, a vítima OTO apresentou versão coerente, tanto em sede policial (ID 209651721) quanto em juízo (ID 219134954). Em ambas as oportunidades, descreveu com clareza que, no dia dos fatos, foi constrangida pelo acusado, que, mediante uso de arma de fogo, a trancou em uma sala da academia, apontou-lhe a arma à cabeça e exigiu que assinasse um contrato de venda do estabelecimento. Diante da recusa, passou a agredi-la fisicamente, desferindo coronhadas, ameaças de morte e, posteriormente, utilizando um fio cortado para realizar um estrangulamento, fazendo com que perdesse a consciência. Na delegacia, a vítima afirmou que, ao recobrar os sentidos, constatou a subtração do celular Samsung J11, de cor preta, de sua propriedade, outro aparelho pertencente à academia e a quantia de R$ 900,00 em espécie. Em juízo, a vítima relatou que, ao recobrar os sentidos, viu o acusado fugindo e notou a subtração de seu celular pessoal, do celular da academia e da quantia de R$980,00 que estava em uma gaveta do escritório. Ademais, suas declarações encontram amparo no laudo pericial de lesões corporais (ID 209651725), que confirmou a existência de equimoses compatíveis com agressões físicas, e no depoimento da testemunha IURY, que, ao chegar ao local, encontrou o réu saindo apressadamente da academia, visivelmente ofegante e agitado. A tese defensiva de absolvição por ausência de provas quanto à subtração dos bens não merece acolhida. Embora não tenha havido recuperação dos objetos subtraídos, os demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para comprovar a ocorrência do crime de roubo, nos termos do artigo 157 do Código Penal. O crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, é um crime complexo que combina a subtração de coisa alheia móvel com o emprego de violência ou grave ameaça. A consumação do roubo ocorre no momento em que o agente, mediante violência ou ameaça, obtém a posse tranquila do bem, ainda que por breve tempo. A vítima relatou que após ser agredida e submetida a estrangulamento, teve dois aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro subtraídos pelo acusado. Tal relato foi corroborado pelo depoimento de seu sobrinho que encontrou o acusado saindo apressadamente da academia, poucos instantes antes de localizar a vítima visivelmente machucada. Ressalte-se que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, especialmente quando confirmada por outros meios de prova e ausente qualquer indício de falsidade, possui relevante valor probatório. Nesse sentido: “(...) 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento que fez dos réus. (...)” (Acórdão n.1184043, 20180410006107APR, Relator: JAIR SOARES, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/07/2019, Publicado no DJE: 10/07/2019. Pág.: 186-214) A qualificadora da restrição da liberdade da vítima, a qual exige que o período de privação da liberdade da vítima extrapole o necessário para a consumação do crime, se encontra plenamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a privação da liberdade deve ser "juridicamente relevante" para justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. A vítima foi conduzida para uma sala da academia, que teve sua porta trancada pelo réu. A restrição da liberdade não foi meramente momentânea ou circunstancial, mas sim meio de assegurar a execução do crime, tendo a vítima permanecido sob domínio direto do réu durante toda a agressão, ficando "semi-desacordado", momento em que o acusado pegou os aparelhos e o valor. Conforme entendimento do STJ, como visto, configura-se a majorante sempre que a privação da liberdade da vítima ultrapassar os limites naturais do roubo e importar em cerceamento real de sua locomoção, como no caso concreto. A majorante do emprego de arma de fogo, por sua vez, também está caracterizada, diante da narrativa firme da vítima, que relatou de forma segura que o acusado sacou uma arma, apontou-a diretamente para sua cabeça e a utilizou como instrumento de ameaça e agressão (inclusive com coronhadas). O reconhecimento da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, que trata do emprego de arma, pode ocorrer mesmo sem a apreensão e perícia da arma, desde que o uso da arma no roubo seja provado por outros meios de prova, como a palavra da vítima ou de testemunhas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME E HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo utilizada no cometimento do crime, quando o seu emprego está comprovado por outros meios, como os depoimentos uníssonos da vítima e das testemunhas. 2.A pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo? (STJ, AgRg no HC 673.987/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma). 3. Incumbe à Defesa o ônus de demonstrar que o artefato utilizado no crime de roubo não possui potencial lesivo, tratando-se de mero simulacro, se o instrumento não foi apreendido. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07028620920208070008 1729113, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/07/2023)” Assim, o entendimento da jurisprudência dispensa a apreensão ou perícia da arma quando há outras provas idôneas e coerentes acerca de sua utilização. No caso, a vítima confirmou o uso de arma de fogo no momento dos fatos. Assim, não há nenhum elemento hábil que ampara a tese sustentada pela Defesa para que seja afastada a causa de aumento pelo emprego da arma de fogo. Portanto, comprovado o emprego de violência e grave ameaça, bem como a inversão da posse, resta caracterizado o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo na sua forma consumada. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes. No caso, o réu, após constranger a vítima a assinar contrato de venda da academia, subtraiu aparelhos celulares e espécies em dinheiro da vítima, atraindo a incidência do concurso material e não concurso formal como pretende a Defesa. Destaco, ainda, que embora possam ocorrer no mesmo contexto fático, são autônomos e possuem elementos objetivos e subjetivos distintos, razão pela qual a sua prática conjunta configura concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. No caso concreto, após empregar grave ameaça e violência para constranger a vítima a assinar contrato de venda da academia, o réu, em momento subsequente e mediante conduta independente, subtraiu aparelhos celulares e quantias em dinheiro pertencentes à vítima, denotando que a circunstância evidencia a ocorrência de dois delitos diversos, não havendo que se falar em concurso formal, como sustenta a Defesa, mas sim em concurso material, dada a pluralidade de condutas e resultados típicos. No apagar das luzes, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou ou lhe era exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu HISMAEL PIRES SILVA qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 158, §§ 1º e 3º, artigo 157, §2º-A, inciso I, e §2º, inciso V, ambos do Código Penal: Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. Análise da FAP (ID 238998925): Passagem criminal 5/5: estes autos. Passagem criminal 4/5: Termo Circunstanciado – Autos 0704801-02.20218070004; Passagem criminal 3/5: Arquivamento – Autos 20170410030208; Passagem criminal 2/5: Extinção da Punibilidade, transitada em julgado em 19/12/2016 – Autos 20130410083814; Passagem criminal 1/5: Absolvição, transitada em julgado em 23/04/2014 – Autos 20130410091666; EXTORSÃO Quanto ao grau de culpabilidade, fora ínsito ao tipo. O sentenciado não ostenta maus antecedentes. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e as circunstâncias do crime. As consequências foram graves, pois a vítima relatou “que ficou alguns meses com trauma e ficou com a academia fechada até dezembro; que vendeu a academia e nunca mais quis passar lá na frente; que ficou totalmente traumatizado”. A vítima não contribuiu para a ocorrência do evento delituoso. Após análise das circunstâncias judiciais, das quais lhes são desfavoráveis as graves consequências, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda etapa não há quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E na terceira fase, restou evidenciada a causa de aumento consistente no emprego de armas de fogo, que de maneira relevante contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Assim, incide o §1º, do artigo 158, do CP, de modo que recrudesço as penas em 1/3. Resultado: 09 (nove) anos de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, que torno DEFINITIVA para o crime de extorsão. ROUBO Quanto ao grau de culpabilidade, fora ínsito ao tipo. O sentenciado não ostenta maus antecedentes. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos. As circunstâncias são graves, pois o roubo foi praticado com restrição de liberdade da vítima, causa de aumento esta que faço migrar a esta fase da dosimetria. As consequências foram graves, pois a vítima relatou “que ficou alguns meses com trauma e ficou com a academia fechada até dezembro; que vendeu a academia e nunca mais quis passar lá na frente; que ficou totalmente traumatizado”. A vítima não contribuiu para a ocorrência do evento delituoso. Após análise das circunstâncias judiciais, das quais lhes são desfavoráveis as graves circunstâncias e consequências, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda etapa não há quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E na terceira fase, restou evidenciada a causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo, com incidência do inciso I, do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal. Assim, recrudesço as penas em mais 2/3 (dois terços). Resultado: 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que torno DEFINITIVA para o crime de roubo. CONCURSO MATERIAL Os crimes de extorsão e roubo são autônomos e foram praticados de forma independente uns dos outros, incidindo o concurso material de crimes. Atendendo ao comando do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal, somo as penas acima impostas. Resultado final: 18 (dezoito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 44 (quarenta e quatro) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de efetivar a detração penal, pois respondeu solto e a medida não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal. Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial FECHADO, por força da alínea "a", do § 2º, do art. 33, do Código Penal, em razão da quantidade de pena e por serem crimes hediondos (artigo 1º, inciso II, “a” e “b”, bem como inciso III, da Lei 8.072/90). O quantitativo penal aplicado e a violência e a grave ameaça contra a pessoa não autorizam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal), tampouco a aplicação do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. O ora condenado respondeu, em parte, solto ao presente processo. Não existem quaisquer das hipóteses legitimadoras para um decreto de prisão preventiva, pelo que permito que recorra em liberdade. De acordo com o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, por ausência de provas nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, com eventual isenção pela execução penal. Descabido o ofício à P.F.N. (Ofício SEI nº164907/2021/ME, Despacho nº 285/PGFN e Parecer nº 9276/PGFN). Após o trânsito em julgado, nos casos do artigo 1º, da L.C. 64/90, comunique-se a condenação ao T.R.E., por intermédio do sistema INFODIP. Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia Definitiva, ao Juízo das Execuções Penais pertinente à modalidade de pena, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação - I.N.I. Caso existam objetos apreendidos no processo, transcorrido o prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação, desde já determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União. Oportunamente, comunique-se à CEGOC, via sistema, para a adoção das providências necessárias à eventual destinação. Na hipótese de não localização do sentenciado no último endereço constante nos autos, intime-se por edital. Gama/DF, datado e assinado eletronicamente. Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto

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