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Processo nº 0005331-73.2025.8.26.0361

ID: 313462182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005331-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

TIARA RAIKA SILVA DE ARAUJO

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Processo 0005331-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1018889-37.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.A.Z. - Vistos. O executado foi devidamente i…

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Processo nº 1018889-87.2023.4.01.9999

ID: 295189976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018889-87.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VIDAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000813-89.2015.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON VIDAL DE FREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000813-89.2015.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON VIDAL DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON VIDAL DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em seu favor. Em suas razões, o apelante argumenta que faz jus ao benefício por incapacidade permanente dada as suas condições pessoais, associadas com a incapacidade que a acomete. Requer reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente nos termos do requerido à inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON VIDAL DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Em suas razões, o apelante argumenta que faz jus ao benefício por incapacidade permanente dada as suas condições pessoais, associadas com a incapacidade que a acomete. Requer reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente nos termos do requerido à inicial. No caso dos autos, o laudo pericial (id. 355063131, p. 119 e ss.) atestou que a parte autora é acometida por sequelas neurológicas em membros superiores (nervos ulnares e radial) e membros inferiores (nervos fibulares e tibiciais) e discopatia e artrose em coluna lombar que implicam incapacidade permanente para sua atividade laboral habitual desde o ano de 2015. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, não se pode olvidar que as condições pessoais da parte autora, como idade (53 anos na data da perícia), a atividade habitual (operador de motoserra) e escolaridade (fundamental completo) implicam maior dificuldade de reabilitação para outra atividade, o que afasta seu prognóstico de recuperação ou readaptação e autoriza a concessão do benefício por incapacidade permanente. Assim, merece reparo a sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente, mantido o termo inicial fixado na sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018889-87.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON VIDAL DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho apta a autorizar a concessão de benefício por incapacidade permanente. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, o que não afasta necessariamente o direito benefício por incapacidade permanente, uma vez que a análise do caso concreto deve considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes. 4. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, não se pode olvidar que as condições pessoais da parte autora, como idade (53 anos na data da perícia), a atividade habitual (operador de motoserra) e escolaridade (fundamental completo) implicam maior dificuldade de reabilitação para outra atividade, o que afasta seu prognóstico de recuperação ou readaptação e autoriza a concessão do benefício por incapacidade permanente. 5. Reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente, mantido o termo inicial fixado na sentença. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1018889-48.2025.8.26.0021

ID: 321166954

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018889-48.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS ZIRPOLI

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MARIA LUIZA PINTO RIBEIRO CRUZ BARBOSA

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Processo 1018889-48.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0030642-26.2017.8.17.2001 - 8º Vara de Família e Registro Civil) - M.C.M.L.A. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo d…

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Natalia Bondezan x Leandro Alberto Martins Castão

ID: 276772975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010671-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA BONDEZAN

Polo Passivo:

LEANDRO ALBERTO MARTINS CASTãO

Intimação

Advogados:

LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Aparecida Tripiquia (OAB 327558/SP), Lucas Murbach Mateus Silva (OAB 363664/SP) Processo 0010671-62.2022.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Bondezan - Exectdo: Leandro A…

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Norte Buss Transportes Ltda. x José Francisco Da Mata

ID: 315564828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012623-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORTE BUSS TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DA MATA

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA LANGE MENEZES

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Processo 0012623-59.2024.8.26.0001 (processo principal 1018889-55.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Norte Buss Transportes Ltda. - José Francisco da Mata - Vistos. …

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Processo nº 1018889-83.2024.8.26.0053

ID: 278758750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018889-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIKO KAWAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1018889-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariko Kawamoto - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Púb…

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Processo nº 0005331-73.2025.8.26.0361

ID: 306626524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005331-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

TIARA RAIKA SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005331-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1018889-37.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.A.Z. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. … Processo 0005331-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1018889-37.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - R.A.Z. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Oficie-se à empregadora para que efetue os descontos dos alimentos, conforme item "b" de fls. 3. Intime-se a parte executada por mandado, para que efetue o pagamento das prestações alimentícias dos meses em atraso, e das parcelas que vencerem durante o tramite processual (súmula 309, STJ), no prazo de três dias, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, "caput" e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Devidamente intimado, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud. Nestas hipóteses, caso positivo, novo endereço, defiro a intimação por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Feitas as pesquisas, em nada sendo encontrado, defiro a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido sem resposta, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de advogado para atuar como curador especial do executado. Com a indicação, intime-se para apresentar defesa. Nesta hipótese, com a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo no que foi dito acima, a parte exequente poderá a qualquer momento apresentar novo endereço. Neste caso, desde já, fica deferida a tentativa de citação por mandado ou precatória. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: TIARA RAIKA SILVA DE ARAUJO (OAB 526747/SP)

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Escritorio Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Restaurante E Entretenimento Do Beco Ltda.

ID: 277983895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018501-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO DO BECO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARDOSO MENEGASSI

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ADV: Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Regiane Scoco Laurádio (OAB 211851/SP) Processo 1018501-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Regiane Scoco Laurádio (OAB 211851/SP) Processo 1018501-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Reqdo: Restaurante e Entretenimento do Beco Ltda. - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int.

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Escritorio Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Restaurante E Entretenimento Do Beco Ltda.

ID: 277465892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018501-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO DO BECO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARDOSO MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Regiane Scoco Laurádio (OAB 211851/SP) Processo 1018501-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Regiane Scoco Laurádio (OAB 211851/SP) Processo 1018501-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Reqdo: Restaurante e Entretenimento do Beco Ltda. - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int.

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Escritorio Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Restaurante E Entretenimento Do Beco Ltda.

ID: 276010108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018501-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO DO BECO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARDOSO MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Regiane Scoco Laurádio (OAB 211851/SP) Processo 1018501-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Regiane Scoco Laurádio (OAB 211851/SP) Processo 1018501-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Reqdo: Restaurante e Entretenimento do Beco Ltda. - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int.

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